Formas Adoção
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Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... relativos ao instrumento convocatório ao poder concedente para a adoção das providências relativas a: ... #Incluído pelo Decreto nº ... II - os prazos, os locais, os horários e as formas de recebimento da documentação exigida para a habilitação e das ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Em vigor
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
... IV - preservação do meio ambiente; ... V - adoção de prazos e carência, limites de financiamento, juros e outros encargos ... o caput deste artigo ficam autorizadas a concessão de prazos e formas" de pagamento especiais, incluídos o diferimento, a moratória e a concess\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... 20) ... Parágrafo único. A adoção" do regime de caixa, de acordo com o caput, está condicionada à utilizaç\xC3" ... calendário, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no art. 79 e no caput deste artigo, poderá solicitar o seu ...
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Acórdãos nº 1001146-14.2018.8.26.0104 de 37ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2019
... dos descontos impede a inscrição do nome ou a adoção de outras formas de cobrança do que exceder aos 30%, ...
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Acórdão nº 2009/0041467-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... ítico entre os acórdãos paradigma e recorrido, verifica-se a adoção de soluções diversas a litígios semelhantes (Precedentes da Corte ... o entendimento de que: "O princípio da instrumentalidade das formas não é aplicável em casos como a ausência de procuração de uma das ...
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Acórdão nº 2008/0044906-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PIS - COMPENSAÇÃO - CESSÃO DE CRÉDITOS - SUBSTITUÍDO PARA SUBSTITUTO - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE OUTRAS FORMAS DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. 1. No regime de substituição tributária para frente ou progressiva, é o substituto quem mantém vínculo jurídico com a Administração tributária e não o substituído, de modo que não é possível a compensação entre...
... ÍDO PARA SUBSTITUTO - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE OUTRAS FORMAS DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO ... 1. No regime de substituição ... e o princípio da praticabilidade da tributação, pendeu para a adoção deste, ante a conclusão de que há outras vias de ressarcimento para que ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000422-09.2019.8.19.0000 (Criminal), 10-04-2019
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ARTIGO 28, DA LEI Nº 11.343/06. ENTENDIMENTO DIVERGENTE ENTRE OS DOUTOS JULGADORES DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL E DA 1ª VARA, AMBOS DA COMARCA DE TRÊS RIOS, EM RELAÇÃO A QUEM CABERIA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO, DEVE SER RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. IMPROCEDÊNCIA DO...
... formas de citação ... pessoal do acusado, conforme certidão negativa de ... ao Juízo comum, para a adoção" de outras formas ... de citação ou intimação ... 3. Outrossim, não h\xC3" ... -
Decreto nº 11.529 de 16/05/2023. Institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal.
... possam comprometer o seu programa de integridade e recomendar a adoção das medidas de remediação necessárias; ... VIII – planejar, ... da Transparência do Poder Executivo Federal, nos prazos e nas formas acordadas com a Controladoria-Geral da União ... § 4º Os órgãos e as ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08061885520204058000), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0806188-55.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RENATO CYPRIANO ALVES e outros ADVOGADO: Thaís Cavalcanti Ramos Monteiro e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRETENSÃO
... A adoção de posicionamento diverso seria ferir o princípio da instrumentalidade s formas, em detrimento de direito que já fora assegurado, após o curso do ... -
Acórdão nº 0001366-63.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Marzo de 2013
... adoção dessas ações afirmativas não se mostra desproporcional ou irrazoável, ... sobre o acesso à educação superior, não proíbe a adoção de formas diferenciadas de distribuição das vagas dos cursos oferecidos pelas ...
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Acórdão nº 0001366-63.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Marzo de 2013
... adoção dessas ações afirmativas não se mostra desproporcional ou irrazoável, ... sobre o acesso à educação superior, não proíbe a adoção de formas diferenciadas de distribuição das vagas dos cursos oferecidos pelas ...
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Acórdão nº 0001366-63.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Marzo de 2013
... adoção dessas ações afirmativas não se mostra desproporcional ou irrazoável, ... sobre o acesso à educação superior, não proíbe a adoção de formas diferenciadas de distribuição das vagas dos cursos oferecidos pelas ...
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Acórdão nº 0001366-63.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Marzo de 2013
... adoção dessas ações afirmativas não se mostra desproporcional ou irrazoável, ... sobre o acesso à educação superior, não proíbe a adoção de formas diferenciadas de distribuição das vagas dos cursos oferecidos pelas ...
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Acórdão nº 0001366-63.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Marzo de 2013
... adoção dessas ações afirmativas não se mostra desproporcional ou irrazoável, ... sobre o acesso à educação superior, não proíbe a adoção de formas diferenciadas de distribuição das vagas dos cursos oferecidos pelas ...
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Acórdão nº 0001366-63.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Marzo de 2013
... adoção dessas ações afirmativas não se mostra desproporcional ou irrazoável, ... sobre o acesso à educação superior, não proíbe a adoção de formas diferenciadas de distribuição das vagas dos cursos oferecidos pelas ...
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Acórdão nº 0001366-63.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Marzo de 2013
... adoção dessas ações afirmativas não se mostra desproporcional ou irrazoável, ... sobre o acesso à educação superior, não proíbe a adoção de formas diferenciadas de distribuição das vagas dos cursos oferecidos pelas ...
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Acórdão nº 0001366-63.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Marzo de 2013
... adoção dessas ações afirmativas não se mostra desproporcional ou irrazoável, ... sobre o acesso à educação superior, não proíbe a adoção de formas diferenciadas de distribuição das vagas dos cursos oferecidos pelas ...
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Acórdão nº 0001366-63.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Marzo de 2013
... adoção dessas ações afirmativas não se mostra desproporcional ou irrazoável, ... sobre o acesso à educação superior, não proíbe a adoção de formas diferenciadas de distribuição das vagas dos cursos oferecidos pelas ...
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Acórdão nº 0001366-63.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Marzo de 2013
... adoção dessas ações afirmativas não se mostra desproporcional ou irrazoável, ... sobre o acesso à educação superior, não proíbe a adoção de formas diferenciadas de distribuição das vagas dos cursos oferecidos pelas ...
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Acórdão nº 0001366-63.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Marzo de 2013
... adoção dessas ações afirmativas não se mostra desproporcional ou irrazoável, ... sobre o acesso à educação superior, não proíbe a adoção de formas diferenciadas de distribuição das vagas dos cursos oferecidos pelas ...
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Acórdão nº 0001366-63.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Marzo de 2013
... adoção dessas ações afirmativas não se mostra desproporcional ou irrazoável, ... sobre o acesso à educação superior, não proíbe a adoção de formas diferenciadas de distribuição das vagas dos cursos oferecidos pelas ...
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Acórdão nº 0001366-63.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Marzo de 2013
... adoção dessas ações afirmativas não se mostra desproporcional ou irrazoável, ... sobre o acesso à educação superior, não proíbe a adoção de formas diferenciadas de distribuição das vagas dos cursos oferecidos pelas ...
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Acórdão nº 0001366-63.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Marzo de 2013
... adoção dessas ações afirmativas não se mostra desproporcional ou irrazoável, ... sobre o acesso à educação superior, não proíbe a adoção de formas diferenciadas de distribuição das vagas dos cursos oferecidos pelas ...
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Acórdão nº 0001366-63.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Marzo de 2013
... adoção dessas ações afirmativas não se mostra desproporcional ou irrazoável, ... sobre o acesso à educação superior, não proíbe a adoção de formas diferenciadas de distribuição das vagas dos cursos oferecidos pelas ...