Formas Adoção
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08079920220204050000), 03-08-2021
PROCESSO Nº: 0807992-02.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ANA ISABEL NUNES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Giovanna Paiva Pinheiro De Albuquerque Bezerra e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804284-89.2014.4.05.8200 - 1ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... Das intimações ... SUBSEÇÃO I. Da forma ... ARTIGO 10 ... As formas de intimação são as seguintes: ... I - pessoal, pelo autor do ... , em representação circunstanciada, a seu chefe imediato para adoção das providências necessárias (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 12) ...
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Acórdão nº 1.0236.11.000400-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINARES -LIMINAR E CUMULÇÃO DE PEDIDOS - REJEITADAS - IMÓVEL RURAL - INSTITUIÇÃO RESERVA LEGAL - NECESSIDADE - INEXISTÊNCIA DE VEGETAÇÃO NATIVA - IRRELEVÂNCIA - EDIFICAÇÃO EM APP - DEMOLIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Nos termos do §1º do art. 1.009 do CPC/15, as decisões interlocutórias previstas no art. 1.015 do CPC/15
... pela Lei n 12.651/12, independe da existncia de floresta ou outras formas de vegetao nativa na propriedade, cabendo ao recorrente a adoo de ... -
Acórdão nº 1.0236.11.000400-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINARES -LIMINAR E CUMULÇÃO DE PEDIDOS - REJEITADAS - IMÓVEL RURAL - INSTITUIÇÃO RESERVA LEGAL - NECESSIDADE - INEXISTÊNCIA DE VEGETAÇÃO NATIVA - IRRELEVÂNCIA - EDIFICAÇÃO EM APP - DEMOLIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Nos termos do §1º do art. 1.009 do CPC/15, as decisões interlocutórias previstas no art. 1.015 do CPC/15
... pela Lei n 12.651/12, independe da existncia de floresta ou outras formas de vegetao nativa na propriedade, cabendo ao recorrente a adoo de ... -
Decreto nº 9.048 de 10/05/2017. Altera o Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, que regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... Art. 47-A. Caberá à Antaq a regulamentação de outras formas de ocupação e exploração de áreas e instalações portuárias não ... § 1º A adaptação de que trata o caput permitirá a adoção de cláusulas contratuais que estabeleçam, entre outras disposições, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08031738520214050000), 18-05-2021
PROCESSO Nº: 0803173-85.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CLÁUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804918-66.2020.4.05.8300 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...
... A adoção de posicionamento diverso seria ferir o princípio da instrumentalidade s formas, em detrimento de direito que já fora assegurado, após o curso do ... -
Acórdão nº 2006/0250732-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , o valor real de saída da mercadoria, o que torna inevitável a adoção de base de cálculo presumida ... 2. Em casos tais, a base de cálculo formas previstas no art. 8º da LC 87/96, podendo ser a estabelecida no seu § ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08085247320204050000), 29-06-2021
PROCESSO Nº: 0808524-73.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ERNESTO KAUFFMAN e outros ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0018089-80.2007.4.05.8300 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... A adoção de posicionamento diverso seria ferir o princípio da instrumentalidade s formas, em detrimento de direito que já fora assegurado, após o curso do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08121162820204050000), 27-07-2021
PJE 0812116-28.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR FALECIDO NO CURSO DA AÇÃO COLETIVA DE CONHECIMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. LEGITIMIDADE. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto por Ana Lúcia Travassos Bandeira, Luís Eduardo Travassos Bandeira, Tereza Cristina Bandeira Araújo...
... A adoção de posicionamento diverso seria ferir o princípio da instrumentalidade s formas, em detrimento de direito que já fora assegurado, após o curso do ... -
Acórdão nº 0002765-64.2010.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Febrero de 2014
... , ao dispor sobre o acesso à educação superior, não proíbe a adoção de formas diferenciadas de distribuição das vagas dos cursos oferecidos ...
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Acórdão nº 0002765-64.2010.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Febrero de 2014
... , ao dispor sobre o acesso à educação superior, não proíbe a adoção de formas diferenciadas de distribuição das vagas dos cursos oferecidos ...
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Acórdão nº 0002765-64.2010.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Febrero de 2014
... , ao dispor sobre o acesso à educação superior, não proíbe a adoção de formas diferenciadas de distribuição das vagas dos cursos oferecidos ...
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Acórdão nº 0002403-62.2010.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 6 de Mayo de 2013
... , ao dispor sobre o acesso à educação superior, não proíbe a adoção de formas diferenciadas de distribuição das vagas dos cursos oferecidos ...
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Acórdão nº 0002765-64.2010.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Febrero de 2014
... , ao dispor sobre o acesso à educação superior, não proíbe a adoção de formas diferenciadas de distribuição das vagas dos cursos oferecidos ...
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Acórdão nº 0002765-64.2010.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Febrero de 2014
... , ao dispor sobre o acesso à educação superior, não proíbe a adoção de formas diferenciadas de distribuição das vagas dos cursos oferecidos ...
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Acórdão nº 0002765-64.2010.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Febrero de 2014
... , ao dispor sobre o acesso à educação superior, não proíbe a adoção de formas diferenciadas de distribuição das vagas dos cursos oferecidos ...
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Acórdão nº 0002765-64.2010.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Febrero de 2014
... , ao dispor sobre o acesso à educação superior, não proíbe a adoção de formas diferenciadas de distribuição das vagas dos cursos oferecidos ...
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Acórdão nº 0002765-64.2010.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Febrero de 2014
... , ao dispor sobre o acesso à educação superior, não proíbe a adoção de formas diferenciadas de distribuição das vagas dos cursos oferecidos ...
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O tratamento dos conflitos nas relações de consumo: o caso do fim da banda larga fixa ilimitada
A defesa do consumidor, a partir da Constituição Federal de 1988, é considerada como direito fundamental e um dos pilares estruturantes da ordem econômica no Brasil. Desse modo, considerando-se a garantia constitucional do consumidor, de um lado e, do outro, a vulnerabilidade das relações de consumo, caracterizadas pela hipossuficiência do consumidor, o presente artigo, por meio do método de...
... 3 Os conflitos das relações de consumo e as formas complementares para o seu tratamento. Considerações finais ... das necessidades de todos os envolvidos, razão pela qual a adoção de métodos de tratamento de conflitos, fundamentados na alteridade, na ... -
Acórdão nº 1.0000.21.238473-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - NÃO CABIMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE ITURAMA - SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO DE UM ANO - UTILIZAÇÃO DE MEIOS EXTRAJUDICIAIS DE COBRANÇA - FACULDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RECURSO PROVIDO. Ausentes os requisitos previstos no artigo 976 do CPC, não se justifica a instauração do Incidente de
... a parte exequente diligencie no recebimento do crdito tributrio em formas extrajudiciais, como protesto e mutires de conciliao no CEJUSC local ... -
Acórdão nº 1.0000.21.257261-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - NÃO CABIMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE ITURAMA - SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO DE UM ANO - UTILIZAÇÃO DE MEIOS EXTRAJUDICIAIS DE COBRANÇA - FACULDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RECURSO PROVIDO. Ausentes os requisitos previstos no artigo 976 do CPC, não se justifica a instauração do Incidente de
... a parte exequente diligencie no recebimento do crdito tributrio em formas extrajudiciais, como protesto e mutires de conciliao no CEJUSC local ... -
Acórdão nº 1.0000.22.094275-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - NÃO CABIMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE ITURAMA - SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO DE UM ANO - UTILIZAÇÃO DE MEIOS EXTRAJUDICIAIS DE COBRANÇA - FACULDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RECURSO PROVIDO. Ausentes os requisitos previstos no artigo 976 do CPC, não se justifica a instauração do Incidente de
... a parte exequente diligencie no recebimento do crdito tributrio em formas extrajudiciais, como protesto e mutires de conciliao no CEJUSC local ... -
Acórdão nº 2010/0098186-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DA REALIZAÇÃO DE EXAME DE HIV NÃO SOLICITADO, POR MEIO DO QUAL O PACIENTE OBTEVE A INFORMAÇÃO DE SER SOROPOSITIVO - VIOLAÇÃO AO DIREITO À INTIMIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - INFORMAÇÃO CORRETA E SIGILOSA SOBRE SEU ESTADO DE SAÚDE - FATO QUE PROPORCIONA AO PACIENTE A PROTEÇÃO A UM DIREITO MAIOR, SOB O ENFOQUE INDIVIDUAL E...
... Tal exame, é certo, não prescinde, em hipótese alguma, da adoção do princípio da dignidade da pessoa humana, como princípio basilar e ... úde, incentiva a feitura do exame anti HIV como uma das principais formas de prevenção e controle da disseminação do vírus HIV, tem-se que o ... -
Acórdão nº 2004/0183096-4 de T6 - SEXTA TURMA
... Estupro/atentado violento ao pudor (formas qualificadas). Presunção de violência (vítima menor). Aumento especial ... 4.Além disso, juridicamente possível a adoção, em casos que tais, da forma progressiva ... 5.Já há muito tempo que o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08058092420214050000), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0805809-24.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GISLAINE LEAL PINHEIRO ADVOGADO: Alessandro Medeiros e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0818787-96.2020.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA....
... A adoção de posicionamento diverso seria ferir o princípio da instrumentalidade s formas, em detrimento de direito que já fora assegurado, após o curso do ...