Formas de Assistência
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Acórdão nº HC 189513 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... :MINISTRO JORGE MUSSIIMPETRANTE:CLÁUDIA ALICE MOSCARDI (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA)IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... com os princípios da ampla defesa e da instrumentalidade das formas ... 6. É que o artigo 13 do Código de Processo Civil, aplicado ...
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Decreto nº 10.656 de 22/03/2021. Regulamenta a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
... ção profissional técnica de nível médio, em suas diferentes formas de oferta ... Art. 12. Somente serão computadas matrículas apuradas ... V – ser certificada como entidade beneficente de assistência social, na forma prevista na Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, ...
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Acórdão nº 1.0433.13.012682-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - TEMOZOLOMIDA - TRATAMENTO DE CÂNCER - IPSEMG - CDC - APLICABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE TRATAMENTO. 1. Os embargos de declaração, para serem viabilizados, reclamam o apontamento de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 2. O IPSEMG é parte...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... , inclusive das exigências relacionadas à manutenção e à assistência técnica, quando for o caso; ... VIII – justificativas para o ... II – as diretrizes e formas de apresentação do trabalho; ... III – as condições de realização ...
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Acórdão nº 0305906-12.2015.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 21 de Noviembre de 2016
... ANÁLOGOS AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE ... MAJORADO, NAS FORMAS TENTADA E ... CONSUMADA. PRELIMINARES. ASSISTÊNCIA ... JUDICIÁRIA ...
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Em vigor
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
... VI - conjugação do crédito com a assistência técnica, no caso de setores tecnologicamente carentes; ... VII - ... o caput deste artigo ficam autorizadas a concessão de prazos e formas" de pagamento especiais, incluídos o diferimento, a moratória e a concess\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... b) não impliquem em quaisquer formas de abuso do poder econômico ou tipifiquem infrações às normas para a ... da transportadora, em caso de acidente, imediata e adequada assistência; ... #Revogado pelo Decreto nº 9.579 de 22/11/2018 ... XVIII - ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... ou cometer hostilidade contra a República, prometer-lhe assistência ou favor, ou dar-lhe qualquer auxílio nos preparativos ou planos de ... ou tentar conseguir o mesmo objetivo mediante suborno ou outras formas de corrupção; ... 3 - violar as imunidades asseguradas aos membros ...
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Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... , sobretudo da população de baixa renda, nas suas diversas formas de atendimento; ... II – promover a melhoria de moradias existentes para ... VIII – prestação de assistência técnica ou de serviços técnicos profissionais; ... IX – ações ...
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DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... ção para cometê-los, a tentativa de cometê-los e a assistência, a incitação, a facilitação ou o assessoramento para a prática do ... à gravidade dos delitos, tais como a pena de prisão, ou outras formas de privação de liberdade, sanções pecuniárias e o confisco ... b) As ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... § 1º A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada ... § 4º As hipóteses, condições e formas" para a autorização de que trata este artigo, inclusive no que se refere \xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.22.105571-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. IPSEMG. TRATAMENTO DE MOLÉSTIA NÃO EXCLUÍDA DA COBERTURA CONTRATUAL. DEVER DE FORNECIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Para a concessão da tutela provisória de urgência exige-se, concomitantemente, a demonstração da probabilidade do direito alegado (fumus boni juris) e o perigo de dano em se aguardar a decisão de mérito (periculum in mora),...
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Acórdão nº 1.0702.20.022136-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - SAÚDE SUPLEMENTAR - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TERAPIAS COMPLEMENTARES - AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO PELA REDE CREDENCIADA - REEMBOLSO INTEGRAL.1. É direito da pessoa com transtorno do espectro autista o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo-se o atendimento multiprofissional - art. 3
- Em vigor Decreto Nº 9.557, de 8 de novembro de 2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas
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Acórdão nº 1.0000.22.110090-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MENOR DE IDADE. PLANO DE SAÚDE PRIVADO. TRATAMENTO DE MOLÉSTIA NÃO EXCLUÍDA DA COBERTURA CONTRATUAL. DEVER DE FORNECIMENTO. RECURSO PROVIDO. É aplicável ao caso a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, conquanto seja lícita a limitação da extensão da cobertura da assistência à saúde, não se admite a limitação
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Acórdão nº 1.0000.20.592645-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - COBERTURA DE PROCEDIMENTO PRESCRITO POR PROFISSIONAL QUE ASSISTE O PACIENTE - MOLÉSTIA PREVISTA NA COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA - ROL DA ANS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEVIDA. 1. Conquanto seja lícita a limitação da extensão da cobertura da assistência à saúde, não se admite a restrição dos meios e das...
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Acórdão nº 1.0000.20.592645-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - COBERTURA DE PROCEDIMENTO PRESCRITO POR PROFISSIONAL QUE ASSISTE O PACIENTE - MOLÉSTIA PREVISTA NA COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA - ROL DA ANS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEVIDA. 1. Conquanto seja lícita a limitação da extensão da cobertura da assistência à saúde, não se admite a restrição dos meios e das...
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DECRETO Nº 3142, DE 16 DE AGOSTO DE 1999. Regulamenta a Contribuição Social do Salario-educação, Prevista No Artigo 212, Paragrafo 5, da Constituição, No Artigo 15 da Lei 9.424, de 24 de Dezembro de 1996, e Na Lei 9.766, de 18 de Dezembro de 1998, e da Outras Providencias.
... de Fins Filantrópicos, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; ... IV - as organizações de fins ... ência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica e outras formas" de assistência social ... Art. 13. Os débitos de contribuições do sal\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.21.189044-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - TRATAMENTO MÉDICO - PLANO DE SAÚDE - COBERTURA DE PROCEDIMENTO PRESCRITO POR PROFISSIONAL QUE ASSISTE O PACIENTE - MOLÉSTIA PREVISTA NA COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA INDEVIDA - ROL DA ANS - FUNÇÃO GARANTIDORA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para a concessão da tutela de urgência exige-se, concomitantemente, a...
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Acórdão nº 1.0000.21.189044-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - TRATAMENTO MÉDICO - PLANO DE SAÚDE - COBERTURA DE PROCEDIMENTO PRESCRITO POR PROFISSIONAL QUE ASSISTE O PACIENTE - MOLÉSTIA PREVISTA NA COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA INDEVIDA - ROL DA ANS - FUNÇÃO GARANTIDORA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para a concessão da tutela de urgência exige-se, concomitantemente, a...
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... I – ao fortalecimento das ações do Sistema Único de Assistência Social (Suas); ... II – à transferência direta e indireta de renda; ... , fiscalização e controle dos valores repassados, além de formas de controle social ... § 9º Os conselhos de acompanhamento e de ...
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Lei nº 3.373 de 12/03/1958. DISPÕE SOBRE O PLANO DE ASSISTENCIA AO FUNCIONARIO E SUA FAMILIA A QUE SE REFERE OS ARTIGOS 161 E 256 DA LEI 1.711 DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 NA PARTE QUE DIZ RESPEITO A PREVIDENCIA.
... Assistência ao Funcionário e sua Família, a que se referem os arts. 161 e 256 da Lei ... formas de assistência econômica ... § 1º As operações de seguros privados, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... atividade do Depositário Público, dispondo especialmente sobre as formas de controle dos bens em depósito, bem como as atividades dos ... III - baixar atos normativos visando à prevenção, à assistência e à repressão, relacionados com a matéria de sua competência; ... IV ...
- Em vigor Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
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Acórdão Nº 0300236-08.2018.8.24.0064 do Terceira Turma Recursal, 13-05-2020
... Juiz Alexandre Morais da Rosa ... INDEVIDA – PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA ... – ASSINATURA DIVERGENTE EM CONTRATO – SERVIÇO NÃO ... ILIZADO – EMPREGO DE FORMAS AGRESSIVAS E PARALEGAIS PARA ... CAPTAÇÃO DE CONSUMIDORES E EXERCÍCIO ...