Formas de Assistência
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... atividade do Depositário Público, dispondo especialmente sobre as formas de controle dos bens em depósito, bem como as atividades dos ... III - baixar atos normativos visando à prevenção, à assistência e à repressão, relacionados com a matéria de sua competência; ... IV ...
- Em vigor Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
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Acórdão Nº 0300236-08.2018.8.24.0064 do Terceira Turma Recursal, 13-05-2020
... Juiz Alexandre Morais da Rosa ... INDEVIDA – PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA ... – ASSINATURA DIVERGENTE EM CONTRATO – SERVIÇO NÃO ... ILIZADO – EMPREGO DE FORMAS AGRESSIVAS E PARALEGAIS PARA ... CAPTAÇÃO DE CONSUMIDORES E EXERCÍCIO ...
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Acórdão nº 1.0000.21.132471-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO A SAUDE - PRELIMINAR - OFENSA CONTRA A LEI 8.437/92 - LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - REJEITADA - DIREITO A SAUDE - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - MEDICAMENTO - IPSEMG - DOENÇA COBERTA PELO PLANO - LIMITAÇÃO DOS MEIOS E DAS FORMAS DO TRATAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme...
... da assistncia sade, no se admite a limitao dos meios e das formas do tratamento da doena coberta pelo plano, j que do profissional mdico a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.132471-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO A SAUDE - PRELIMINAR - OFENSA CONTRA A LEI 8.437/92 - LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - REJEITADA - DIREITO A SAUDE - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - MEDICAMENTO - IPSEMG - DOENÇA COBERTA PELO PLANO - LIMITAÇÃO DOS MEIOS E DAS FORMAS DO TRATAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme...
... da assistncia sade, no se admite a limitao dos meios e das formas do tratamento da doena coberta pelo plano, j que do profissional mdico a ... -
Acórdão Nº 5011967-08.2011.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-03-2021
... - O PLANSAÚDE destina-se a garantir aos seus assistidos a assistência à saúde, por meio dos serviços de medicina preventiva, curativa e ... /2010, que aponta a competência para a gestão, o funcionamento, formas de contribuição e prazos necessários à prestação da assistência aos ...
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DECRETO Nº 6747, DE 22 DE JANEIRO DE 2009. Promulga o Tratado de Assistencia Mutua em Materia Penal Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo do Canada, Celebrado em Brasilia, em 27 de Janeiro de 1995.
... Promulga o Tratado de Assistência Mútua em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do ... i)outras formas" de assistência coerentes com os objetivos do presente Tratado ... Execu\xC3" ...
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Decreto nº 11.004 de 21/03/2022. Regulamenta a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
... serviços no meio rural coordenadas pela Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural - Anater, de que trata a Lei nº 12.897, de 18 ... Ao Conselho Gestor compete: ... I – estabelecer as formas" para o credenciamento de caixas econômicas, bancos de desenvolvimento, ag\xC3" ...
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Acórdão nº 2005/0112805-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... são advogados legalmente habilitados para prestar assistência" profissional ao Estado, defendendo-lhe os interesses. Assim, nas publicaç\xC3" ... de aplicação ao caso do princípio da instrumentalidade das formas, pelo qual somente a inutilidade que sacrifica os fins de justiça do ...
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Acórdão nº 2006/0161116-5 de T5 - QUINTA TURMA
... CITAÇÃO REALIZADA NOS TERMOS DO ACORDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL (DECRETO Nº 3.810/2001). REALIZAÇÃO DO ... firmado entre Brasil e Estados Unidos, em seu artigo X, prevê formas de se assegurar que a pessoa seja ouvida no Estado requerente, tratando ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-38000-48.2005.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIDE DERIVADA DA RELAÇÃO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. Nas lides decorrentes da relação de emprego, o deferimento de honorários advocatícios sem que a parte esteja assistida pelo sindicato representante de sua categoria profissional revela-se em manifesta desarmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada na Súmula 21
... LIDE DERIVADA DA RELAÇÃO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. Nas lides decorrentes da relação de emprego, o deferimento de ... 455 da CLT, que trata das formas de responsabilização do empreiteiro e subempreiteiro nos contratos de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.127940-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA COM MATERIAIS SOLICITADOS PELO MÉDICO. IPSEMG. TRATAMENTO DE MOLÉSTIA NÃO EXCLUÍDA DA COBERTURA. DEVER DE FORNECIMENTO. Para a concessão da tutela provisória de urgência exige-se, concomitantemente, a demonstração da probabilidade do direito alegado (fumus boni juris) e o perigo de dano em se aguardar a decisão de mérito (pe
... da assistncia sade, no se admite a limitao dos meios e das formas do tratamento da doena coberta, j que do profissional mdico, a competncia ... -
Decisao Nº 0520114-89.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 29-01-2020
APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO, CUSTEIO E EFETIVAÇÃO DE TODAS AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A REALIZAÇÃO DE EXAME GENÉTICO MOLECULAR. APELO DA AUTORA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE ASTREINTES E DE BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA SENTENÇA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO...
... 167 da CF/88. Enuncia que a assistência terapêutica deferida à parte autora não está abrangida no feixe de ... RISCO AUMENTADO PARA TUMORES RENAIS EM UMA DE SUAS FORMAS. EXAME ESSENCIAL PARA IDENTIFICAÇÃO DO TRATAMENTO ADEQUADO INDICADO EM ... -
Acórdão nº 1.0000.21.097469-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO PELO ESTADO - REQUISITOS DEFINIDOS PELO STJ - PREENCHIDOS - IPSEMG - TRATAMENTO DE MOLÉSTIA NÃO EXCLUÍDA DA COBERTURA CONTRATUAL - DEVER DE FORNECIMENTO - RECURSO PROVIDO. 1. Para a concessão da tutela provisória de urgência exige-se, concomitantemente, a demonstração da probabilidade do direito alegado (fumus boni juris) e
... da assistncia sade, no se admite a limitao dos meios e das formas do tratamento da doena coberta pelo plano, j que do profissional mdico a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.121445-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA - NEGATIVA INDEVIDA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - MOLÉSTIA PREVISTA NA COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE - AUTORIZAÇÃO DE IMPORTAÇÃO DO FÁRMACO CONCEDIDA PELA ANVISA - ROL DA ANS - NÃO TAXATIVO - CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM ABUSIVA - RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos da Súmula nº. 608 do STJ, "aplica-se o Código de Defesa do Consumidor...
... da assistncia sade, no se admite a restrio dos meios e das formas do tratamento da doena coberta pelo plano, j que do profissional mdico a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.132807-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA -COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO PRESCRITO POR PROFISSIONAL DE SAÚDE QUE ASSISTE A PACIENTE - MOLÉSTIA PREVISTA NA COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA INDEVIDA - ROL DA ANS -NÃO TAXATIVO - DECISÃO MANTIDA. 1. Para a concessão da tutela de urgência exige-se, concomitantemente, a demonstração da probabilidade do direito...
... da assistncia sade, no se admite a restrio dos meios e das formas do tratamento da doena coberta pelo plano, j que do profissional mdico a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.132807-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA -COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO PRESCRITO POR PROFISSIONAL DE SAÚDE QUE ASSISTE A PACIENTE - MOLÉSTIA PREVISTA NA COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA INDEVIDA - ROL DA ANS -NÃO TAXATIVO - DECISÃO MANTIDA. 1. Para a concessão da tutela de urgência exige-se, concomitantemente, a demonstração da probabilidade do direito...
... da assistncia sade, no se admite a restrio dos meios e das formas do tratamento da doena coberta pelo plano, j que do profissional mdico a ... -
Decreto nº 9.176 de 19/10/2017. Promulga a Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família e o Protocolo sobre a Lei Aplicável às Obrigações de Prestar Alimentos, firmados pela República Federativa do Brasil, em Haia, em 23 de novembro de 2007.
... c) assistência jurídica significa a assistência necessária para permitir aos ... As formas de prover essa assistência podem incluir, na medida do necessário, ...
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Acórdão nº 1.0000.22.183826-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - PROCEDIMENTO PRESCRITO POR PROFISSIONAL QUE ASSISTE O PACIENTE - MOLÉSTIA PREVISTA NA COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA - ROL DA ANS - FUNÇÃO GARANTIDORA - LEI Nº 14.454/22. Para a concessão da tutela de urgência exige-se, concomitantemente, a demonstração da probabilidade do direito alegado e o perigo de dano...
... da assistncia sade, no se admite a limitao dos meios e das formas do tratamento da doena coberta pelo plano, j que do profissional mdico a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.183826-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - PROCEDIMENTO PRESCRITO POR PROFISSIONAL QUE ASSISTE O PACIENTE - MOLÉSTIA PREVISTA NA COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA - ROL DA ANS - FUNÇÃO GARANTIDORA - LEI Nº 14.454/22. Para a concessão da tutela de urgência exige-se, concomitantemente, a demonstração da probabilidade do direito alegado e o perigo de dano...
... da assistncia sade, no se admite a limitao dos meios e das formas do tratamento da doena coberta pelo plano, j que do profissional mdico a ... -
Processo nº 0015543-71.2015.8.19.0209 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 19 de Octubre de 2016
... operadora de plano privado de assistência" suplementar à ... saúde realizar a cobertura de uma \xC2" enfermidade sem, ... contudo, custear todas as formas de tratamento desta ...
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Decisão Monocrática Nº 4017319-06.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 12-11-2019
... ência financeira daquele que a requer, uma vez que é uma das formas" de deferimento da benesse da assistência judiciária gratuita ... \xC2" ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... , produtos ou lucros havidos, com expressa menção dos modos, formas e épocas dêsse pagamento ou partilha; ... IX - Cláusulas obrigatórias ... prestados preferencialmente através de cooperativas, para a assistência creditícia aos arrendatários e parceiros-outorgados ... CAPÍTULO V ...
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Acórdão nº 1.0024.09.661601-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Abril de 2010
... EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PARTE QUE POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM ...
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Acórdão nº 1.0702.20.004570-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE INSUMOS NECESSÁRIOS PARA CONTROLE DA DIABETES EM CRIANÇA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - RISCO DE LESÕES NEUROLÓGICAS, COMA E MORTE - PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO. 1. A remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal é no sentido de que, conquanto seja
... O que no se tem admitido a limitao dos meios e das formas do tratamento da doena coberta pelo plano, especialmente quando houver ...