Formas de Assistência
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Lei nº 14.457 de 21/09/2022. Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.
... VI – prevenção e combate ao assédio sexual e a outras formas de violência no âmbito do trabalho; e ... VII – estímulo ao ... onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação ... Parágrafo único. Os ...
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DECRETO Nº 41721, DE 25 DE JUNHO DE 1957. Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho, de Numeros 11, 12 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 99, 100 e 101, Firmadas Pelo Brasil e Outros Paises em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... que ratificam a presente convenção comprometem-se a prestar assistência mútua com o fim de facilitar sua aplicação, assim como a execução das ... o emprêgo do trabalho forçado ou obrigatório sob tôdas as suas formas no mais curto prazo possível ... 2. Com o fim de alcançar-se essa ...
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Acórdão Nº 0013246-21.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... juiz a análise do caso concreto, podendo deferir à parte a assistência judiciária gratuita ou oportunizar outras formas de adimplemento das ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-831/1994-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 25 de Septiembre de 2002
... ACV/ASD/accl ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ESTADO DE MISERABILIDADE ... Para efeito de assistência ... miserabilidade do trabalhador pode ser demonstrado por uma das duas formas, a saber: percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-83100/1994-0000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Septiembre de 2002
... 1ª Turma ACV/ASD/accl HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ASSISTÊNCIA" JUDICIÁRIA - ESTADO DE MISERABILIDADE Para efeito de assistência judici\xC3" ... miserabilidade do trabalhador pode ser demonstrado por uma das duas formas, a saber: percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-83100/1994-0000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Septiembre de 2002
... 1ª Turma ACV/ASD/accl HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ASSISTÊNCIA" JUDICIÁRIA - ESTADO DE MISERABILIDADE Para efeito de assistência judici\xC3" ... miserabilidade do trabalhador pode ser demonstrado por uma das duas formas, a saber: percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-83100/1994-0000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Septiembre de 2002
... 1ª Turma ACV/ASD/accl HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ASSISTÊNCIA" JUDICIÁRIA - ESTADO DE MISERABILIDADE Para efeito de assistência judici\xC3" ... miserabilidade do trabalhador pode ser demonstrado por uma das duas formas, a saber: percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-831/1994-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 25 de Septiembre de 2002
... ACV/ASD/accl ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ESTADO DE ... MISERABILIDADE ... Para efeito de assistência ... miserabilidade do trabalhador pode ser demonstrado por uma das duas formas, a saber: ... percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9700/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
... ACV/ASD/accl ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ESTADO DE MISERABILIDADE ... Para efeito de assistência ... miserabilidade do trabalhador pode ser demonstrado por uma das duas formas, a saber: percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9700/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
... ACV/ASD/accl ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ESTADO DE ... MISERABILIDADE ... Para efeito de ... miserabilidade do trabalhador pode ser demonstrado por uma das duas formas, a saber: ... percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-44190/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Junio de 2001
RECURSO DE REVISTA EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FUNDAÇÃO QUE EXERCE ATIVIDADES TÍPICAS DE ESTADO. FORMAS DE EXECUÇÃO. Fundação que exerce atividades típicas de Estado, no caso a assistência a crianças carentes, ainda que contenha patrimônio próprio e outras fontes de rendimento, deve ser executada mediante a expedição de precatório. Ofensa ao artigo 100 da Constituição Federal configurada....
... FUNDAÇÃO QUE ... EXERCE ATIVIDADES TÍPICAS DE ESTADO. FORMAS DE EXECUÇÃO. Fundação que exerce atividades típicas de Estado, no o a assistência a crianças carentes, ainda que contenha patrimônio próprio e outras ... -
Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... VIII - buscar a erradicação de todas as formas de desigualdade e discriminação; ... IX - respeitar a livre orientação ... V - capacitar recursos humanos e prover assistência e informações, em linguagem clara, para as pessoas que queiram exigir ...
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Acordao N° 1281758 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2020
Consumidor e processual civil. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cobertura. Home care. Tratamento domiciliar (home care). Beneficiário idoso. Sindrome de parkinson. Parecer médico. Necessidade comprovada. Recusa injustificada. 1. Trata-se de apelação contra sentença que, em ação de obrigação de fazer, julgou improcedente o pedido para determinar que o plano de saúde forneça tratamento...
... pacientes enfermos se dá de duas formas: assistência e internação domiciliar. A primeira refere-se ao ... -
Decreto nº 11.480 de 06/04/2023. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas.
... direitos humanos e ao combate e superação do racismo e de outras formas de discriminação; ... IV – acompanhar e avaliar as ações de ... b) Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; ... c) Ministério dos Direitos ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... industrial executor da encomenda, pelo imposto devido nas formas estabelecidas nos mesmos artigos (Lei nº 10.833, de 2003, art. 58-A, ... industrializados por instituições de educação ou de assistência social, quando se destinarem, exclusivamente, a uso próprio ou a ...
- Acórdão nº HC 147375 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Em vigor
Decreto nº 2.661, de 8 de julho de 1998. Regulamenta o parágrafo único do art. 27 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 (código florestal), mediante o estabelecimento de normas de precaução relativas ao emprego do fogo em práticas agropastoris e florestais, e dá outras providências.
... É vedado o emprego do fogo: ... I - nas florestas e demais formas de vegetação; ... II - para queima pura e simples, assim entendida ... Controlada, realizar vistorias e prestar orientação e assistência técnica aos interessados no emprego do fogo ... Parágrafo único ...
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Decreto nº 11.271 de 05/12/2022. Institui o Sistema de Gestão de Parcerias da União - Sigpar.
... Art. 2º O Sigpar compreende as seguintes formas de parcerias que envolvem colaboração mútua e interesse público e ... I – Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas, instituído pela Lei nº 9.807, de ...
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DECRETO LEI Nº 900, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. Altera Disposições do Decreto-lei 200, de 25 de Fevereiro de 1967, e da Outras Providencias.
... de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito ... III - Sociedade de Economia Mista - a entidade ... ão com os Ministérios Civis, sempre que solicitadas, na assistência às populações atingidas e no restabelecimento da normalidade? ...
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Acórdão nº 1.0000.19.020464-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRETENSÃO RELATIVA À GRATUIDADE JUDICIÁRIA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, LXXIV DA CF/88 E DO ARTIGO 99, §2º DO CPC/2015 - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA - RECURSO PROVIDO.- De acordo com o art. 5º, inciso LXXIV da CF, aquele que se encontrar em situação de hipossuficiência econôm
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Lei nº 13.755 de 10/12/2018. Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil; institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística; dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas; e altera as Leis nos 9.440, de 14 de março de 1997, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.
... V - promoção do uso de biocombustíveis e de formas alternativas de propulsão e valorização da matriz energética ... ório nacional, as atividades de prestação de serviços de assistência técnica e de organização de rede de distribuição; e ... II - utilizar ...
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DEC 8972 de 23/01/2017 - DECRETO. INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE RECUPERAÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA.
... e ações indutoras da recuperação de florestas e demais formas de vegetação nativa; e ... II - impulsionar a regularização ambiental ... IV - a ampliação dos serviços de assistência técnica e extensão rural destinados à recuperação da vegetação ...
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Acórdão nº 1.0000.21.132807-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - - TRATAMENTO MÉDICO PARA MENOR DE IDADE - PLANO DE SAÚDE - COBERTURA DE PROCEDIMENTO PRESCRITO POR PROFISSIONAL QUE ASSISTE O PACIENTE - MOLÉSTIA PREVISTA NA COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA INDEVIDA - ROL DA ANS - FUNÇÃO GARANTIDORA - AUSÊNCIA DE PROFISSIONAL CREDENCIANO NA REDE DA SEGURADORA REEMBOLSO INTEGRAL - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
... da assistncia sade, no se admite a restrio dos meios e das formas do tratamento da doena coberta pelo plano, j que do profissional mdico a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.132807-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - - TRATAMENTO MÉDICO PARA MENOR DE IDADE - PLANO DE SAÚDE - COBERTURA DE PROCEDIMENTO PRESCRITO POR PROFISSIONAL QUE ASSISTE O PACIENTE - MOLÉSTIA PREVISTA NA COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA INDEVIDA - ROL DA ANS - FUNÇÃO GARANTIDORA - AUSÊNCIA DE PROFISSIONAL CREDENCIANO NA REDE DA SEGURADORA REEMBOLSO INTEGRAL - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
... da assistncia sade, no se admite a restrio dos meios e das formas do tratamento da doena coberta pelo plano, j que do profissional mdico a ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... e Maria Thereza Ávila Dantas Coelho 3 : [ ... ] As formas de lid ar com as mais div ersas situações são explicadas ... ão pode ocorrer de diversas formas, como a assistência social e políticas públicas que adaptam ambientes e práticas ...