formulario sb 40
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Acórdão nº 1998.38.00.035736-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 6 de Junio de 2007
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADA. DECADÊNCIA. NÃO-INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL DE PARCELAS. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. DIREITO ADQUIRIDO. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES. COMPROVAÇÃO. FORMULÁRIO SB-40 E LAUDOS PERICIAIS ELABORADOS POR MÉDICO DO TRABALHO....
... determinar, após a sua conversão para tempo comum mediante o fator 1,40, sua adição aos períodos de atividade comum; condenou ainda o INSS a ... EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES. COMPROVAÇÃO ... FORMULÁRIO SB-40 E LAUDOS PERICIAIS ELABORADOS POR MÉDICO DO TRABALHO. APOSENTADORIA ... -
Acórdão nº 1998.38.00.035736-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 6 de Junio de 2007
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADA. DECADÊNCIA. NÃO-INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL DE PARCELAS. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. DIREITO ADQUIRIDO. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES. COMPROVAÇÃO. FORMULÁRIO SB-40 E LAUDOS PERICIAIS ELABORADOS POR MÉDICO DO TRABALHO....
... determinar, após a sua conversão para tempo comum mediante o fator 1,40, sua adição aos períodos de atividade comum; condenou ainda o INSS a ... EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES. COMPROVAÇÃO ... FORMULÁRIO SB-40 E LAUDOS PERICIAIS ELABORADOS POR MÉDICO DO TRABALHO. APOSENTADORIA ... -
Acordão nº (RO)0001504-24.2011.5.06.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 12 de Marzo de 2012
O pedido de entrega do formulário SB-40 e/ou DIRBEN-8030 consubstancia ação declaratória das condições de trabalho a que o empregado esteve sujeito no transcurso do pacto contratual, com a finalidade de produzir prova junto ao órgão previdenciário. Imprescritíveis as ações que tenham como finalidade a obtenção de informações que devam ser fornecidas pelo empregador, ainda que, em seu conteúdo,...
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nº 2001.38.00.002448-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 30 de Septiembre de 2003
PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECONHECIMENTO DE PERÍODO LABORADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE DO TRABALHADOR ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.032/95. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. PEDIDO DE CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM LABORADO NO PERÍODO DE 1982 A 1996. DECRETO Nº 53.831/91. CONVERSÃO PARCIALMENTE DEFERIDA. BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO...
... considerado como especial e convertido em comum, com o acréscimo de 40% (quarenta por cento), o que lhe possibilitaria o deferimento da ... do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, Formulário SB-40, que a empresa Telecomunicações de Minas Gerais S/A - TELEMIG ... -
nº 2001.38.00.014464-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 7 de Noviembre de 2007
PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA - TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL - ATIVIDADE PROFISSIONAL: VIGILANTE - DECRETO Nº 53.831/64 E OS/INSS 600/98 - LEI Nº 9.032/95 - DIREITO ADQUIRIDO À FORMA DE CONTAGEM - DECRETOS Nº 53.831/64, 2.172/97 E 3.048/99 E OS/INSS 600/98 - CONVERSÃO - PRELIMINARES: DECADÊNCIA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADAS - TEMPO DE SERVIÇO COMO VIGIA SEM USO DE ARMA DE FOGO - APELAÇÃO...
... ção da atividade especial é feita por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, até a edição do Decreto 2.172 de 05-03-97, que regulamentou ... não pode ser tida como especial, eis que não comprovado no formulário SB-40 o uso de arma de fogo, sem a qual o segurado não pode ser ... -
nº 2000.41.00.000582-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 23 de Enero de 2008
PREVIDENCIÁRIO - RESTABELECIMENTO DA APOSENTADORIA ESPECIAL - ATIVIDADE PROFISSIONAL: ESTIVADOR - DECRETO Nº 83.080/79 - LEI Nº 9.032/95 - DIREITO ADQUIRIDO À FORMA DE CONTAGEM - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRELIMINAR DE SENTENÇA "EXTRA PETITA" JULGADA PREJUDICADA - APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA E APELAÇÃO DO INSS PREJUDICADA. 1. "O segurado que presta serviço em...
... ção da atividade especial é feita por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, até a edição do Decreto 2.172 de 05-03-97, que regulamentou ... GILSON DIPP) ... Os documentos de fls. 32 e 38 (formulário SB-40 e CTPS) comprovam a atividade de estivador do autor, com ... -
nº 2001.01.99.043968-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 14 de Diciembre de 2004
PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - RESTABELECIMENTO - CONVERSÃO DO TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL - EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO RUÍDO COM MÉDIA SUPERIOR AO LIMITE REGULAMENTAR - DIREITO ADQUIRIDO À FORMA DE CONTAGEM DO TEMPO - DECRETOS Nº 53.831/64 E 2.172/95 - AGENTES AGRESSIVOS - AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NO DECRETO 83.080/79 OU EM OUTRO ATO NORMATIVO POSTERIOR - ROL...
... formulário SB-40 os seguintes agentes agressivos: ... "Produtos utilizados na ... -
nº 2001.38.00.027926-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 30 de Septiembre de 2003
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECONHECIMENTO DE PERÍODO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.032/95. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. DECRETOS NS. 53.831/64 E 83.080/79. REQUISITOS PREENCHIDOS. POSSIBILIDADE. DEFERIMENTO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. Esta...
... 90, que após a conversão em tempo comum, pela aplicação do fator 1,40, será somado aos períodos de exercício de atividade comum, quais sejam, ... ser observadas as normas por ela editadas, bem como que o formulário SB-40 apresentado pelo apelado quando do requerimento da concessão do ... -
Prestações previdenciárias
... ão doutrinária e jurisprudencial sobre ser ou não devida a multa de 40% do FGTS e o instituto do aviso-prévio. Entendo não haver razão para ... Aposentadoria Especial a apresentação, pelo segurado, de um formulário preenchido pelo empregador, com descrição da ati- ... vidade exercida e ...
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nº 1998.35.00.017874-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 20 de Febrero de 2008
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS INDEVIDA. REVISÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. CONSIDERAÇÃO DE SENTENÇA...
... 5. Diante da recusa da empresa empregadora em fornecer o formulário SB-40, nada impede que o Autor prove o exercício da atividade perigosa ... -
Acórdão, Processo nº 5364771-76.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 02-12-2022
... a comprovação, no primeiro período, é feita com os formulários SB-40 e DSS-8030, e, no segundo, com a apresentação de laudo técnico ... 3 ... ção do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional suplementar de sc. (Processo 5002758-77.2021.4.04.0000), 01-02-2021
... Lei 9.032/95. Até 05/03/1997 - agente nocivo CTPS + Formulário (SB-40 ou DSS-8030) Art. 31 Lei 3.807/60; Códigos 1.0.0 do Anexo Dec ...
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Acórdão nº 2002.01.99.044325-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 14 de Febrero de 2007
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES AGRESSIVAS. NORMA REGENTE DO TEMPO DE SERVIÇO. REGRA VIGENTE AO TEMPO DA SUA PRESTAÇÃO. 1. Consoante entendimento sedimentado no Eg. Superior Tribunal de Justiça, o segurado que presta serviços sob condições especiais faz jus ao cômputo do tempo nos moldes da legislação previdenciária vigente à época em que
... especial passou a ser feita por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, até a edição do Decreto nº 2.172/97, o qual regulamentou a ... , observa-se que o autor não juntou aos autos qualquer formulário DSS-8030 ou SB-40, os quais pudessem comprovar que trabalhou em ... -
Acórdão nº 2002.01.99.044325-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 14 de Febrero de 2007
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES AGRESSIVAS. NORMA REGENTE DO TEMPO DE SERVIÇO. REGRA VIGENTE AO TEMPO DA SUA PRESTAÇÃO. 1. Consoante entendimento sedimentado no Eg. Superior Tribunal de Justiça, o segurado que presta serviços sob condições especiais faz jus ao cômputo do tempo nos moldes da legislação previdenciária vigente à época em que
... especial passou a ser feita por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, até a edição do Decreto nº 2.172/97, o qual regulamentou a ... , observa-se que o autor não juntou aos autos qualquer formulário DSS-8030 ou SB-40, os quais pudessem comprovar que trabalhou em ... -
Benefícios programados
... 38 anos 96% 38 anos 106% ... 39 anos 98% 39 anos 108% ... 40" anos 100% 40 anos 110% ... 41 anos 102% – – ... 42 anos 104% – \xE2\x80" ... ções, sendo que, a partir de 1º de janeiro de 2004, o formulário a que se refere o § 1° do art. 58 da Lei n. 8.213/91, passou a ser o ...
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Acórdão, Processo nº 0002011-40.2021.4.03.6339, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 05-08-2022
... Se até então a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos à saúde se dava com a mera menção desses agentes em formulário SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030 emitido pelo empregador (exceção feita aos agentes físicos ruído e calor que sempre exigiram comprovação técnica), ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2016.03.99.008152-1, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 17-03-2016
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Acórdão, Processo nº 0053204-48.2020.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 26-05-2022
... que deveria ser documentalmente comprovada por meio dos formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030 emitidos pelo empregador, e que, somente no caso de ... à saúde se dava com a mera menção desses agentes em formulário SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030 emitido pelo empregador (exceção feita aos ...
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Acórdão, Processo nº 0001282-60.2020.4.03.6335, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 28-07-2022
... que deveria ser documentalmente comprovada por meio dos formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030 emitidos pelo empregador, e que, somente no caso de ... à saúde se dava com a mera menção desses agentes em formulário SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030 emitido pelo empregador (exceção feita aos ...
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Acórdão, Processo nº 5002725-49.2020.4.03.6144, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 28-07-2022
... que deveria ser documentalmente comprovada por meio dos formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030 emitidos pelo empregador, e que, somente no caso de ... à saúde se dava com a mera menção desses agentes em formulário SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030 emitido pelo empregador (exceção feita aos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quinta turma. (Processo 5058334-89.2020.4.04.0000), 05-01-2021
... (b) formulário" preenchido pela empresa (SB-40, DSS-8030 ou DIRBEN-8030) referindo sujeiç\xC3" ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2006.61.83.004130-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 15-03-2016
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Acórdão, Processo nº 5002049-50.2019.4.03.6140, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 03-06-2022
... 831/64 e 83.080/79, a ser comprovada por meio da apresentação de SB 40, sem a necessidade de apresentação de laudo técnico, exceção feita à ... ímicos, físicos e biológicos, mediante a apresentação do formulário DSS-8030 (antigo SB 40), o qual se reveste da presunção de que as ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2008.61.83.006526-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 12-02-2019
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Acórdão, Processo nº 0001489-80.2020.4.03.6328, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 28-07-2022
... que deveria ser documentalmente comprovada por meio dos formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030 emitidos pelo empregador, e que, somente no caso de ... à saúde se dava com a mera menção desses agentes em formulário SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030 emitido pelo empregador (exceção feita aos ...