fornalha rio grande

EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS E MATERIAIS. A existência de nexo concausal como ensejador do desencadeamento de doenças de coluna enseja o reconhecimento da responsabilidade do empregador por danos materiais e morais sofridos pelo trabalhador, para efeitos de pagamento das reparações daí decorrentes. Devidas as indenizações, observadas as peculiaridades...

EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. Não verificado o nexo causal/concausal entre as patologias apresentadas pelo autor e as atividades desenvolvidas em favor do réu, não se configura a doença ocupacional equiparável a acidente de trabalho, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.213/91. Recurso do reclamante a que se nega provimento.

ACÚMULO DE FUNÇÃO. NOVAÇÃO OBJETIVA DO CONTRATO DE TRABALHO. O acúmulo de funções ocorre na hipótese em que o empregado passa a desempenhar, além das atividades para as quais foi contratado, de forma não eventual e não excepcional, atribuições estranhas e de maior complexidade ao cargo que ocupa, sem o correspondente acréscimo salarial (novação objetiva do contrato de trabalho), quando então são...

EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Caracterizado o nexo de causalidade entre a atividade realizada pelo trabalhador e a doença desenvolvida, cumpre ao empregador a reparação pelos danos morais decorrentes.

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DO MÉRITO . Inexistindo no acórdão os vícios previstos nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, é inadmissível o reexame do mérito por meio de oposição de embargos de declaração.

INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Caso em que o Juiz indeferiu a prova oral quanto aos pedidos de adicional de insalubridade e adicional de periculosidade, sem cercear o direito de defesa do reclamante, pois os elementos contidos no laudo pericial eram suficientes para o deslinde do feito. Inteligência do art. 370 do CPC. Recurso do reclamante não provido....

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO REITERADO DE SALÁRIOS. O atraso reiterado no pagamento dos salários ao trabalhador importa em violação aos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho, previstos na CF, assegurando-lhe o direito à indenização por dano moral, que nessas situações é presumível, por se tratar de verbas de natureza alimentar,...

• O Globo

EMENTA LIMITAÇÃO DE VALORES. EXEGESE DO DO § 1º DO ART. 840 DA CLT . A exigência do § 1º do art. 840 da CLT é de indicação de valor meramente estimativo para fins sucumbenciais, do que resulta não se tratar de valor limitativo da liquidação, portanto tal dispositivo legal deve ser interpretado sob o enfoque dos princípios e garantias constitucionais e próprios do processo trabalhista, tais como o

RECURSO DO RECLAMANTE. DESVIO DE FUNÇÃO. O "plus" salarial por desvio de função é devido somente quando o empregador, ao longo do contrato, passa a exigir do trabalhador tarefas estranhas e mais complexas do que as contratadas, ainda que não implique aumento na intensidade do trabalho, pelo mesmo salário, locupletando-se indevidamente, o que não foi o caso dos autos. Recurso desprovido no aspecto.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. RECUPERAÇÃO TÉRMICA. EXPOSIÇÃO AO CALOR. A leitura conjunta do art. 7º, caput e XXII, CF e dos arts. 155, I e 178, caput, da CLT, revela verdadeiro caso de delegação legislativa ao órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho. A NR-15, Anexo 3, item 2, considera os períodos de descanso para recuperação...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ E DA PARTE AUTORA. HORAS IN ITINERE . A Súm. 90 do TST uniformizou o entendimento da jurisprudência quanto às horas in itinere , dispondo, em sua atual redação, que o tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno, é...

EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL . ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. O atraso reiterado no pagamento dos salários, obrigação principal do empregador, repercute negativamente na esfera objetiva e subjetiva do empregado, decorrente do constrangimento social e familiar. Situação que reclama a responsabilização civil a quem deu causa ao dano. Adoção da Súmula 104 deste Tribunal.

EMENTA REGIME COMPENSATÓRIO. NULIDADE. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. ATIVIDADE INSALUBRE. Caso em que deve ser considerado nulo o regime compensatório semanal adotado, uma vez que, além de ter sido verificada a prestação habitual de horas extras, circunstância que o descaracteriza, nos termos do item IV da Súmula 85 do TST, é incontroverso que o reclamante desempenhava atividade insalubre,...

EMENTA MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. Hipótese em que a parte reclamante pediu demissão do emprego, não subsistindo verbas rescisórias incontroversas, razão pela qual não se comina a multa do art. 467 da CLT. Outrossim, não comprovado o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal de 10 dias, tem incidência a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT.

EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. Consoante iterativa jurisprudência da Corte Superior, a falta de aposição da assinatura do trabalhador nos cartões de ponto não é causa suficiente para retirar-lhe a validade. Trata-se de mera irregularidade, sem repercussões sobre o valor probante de tais documentos. Confessado pelo próprio reclamante, em Juízo, que anotava...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT AFASTADO Ultrapassado o obstáculo apontado pelo despacho denegatório. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1. HORAS EXTRAS - REGIME DE COMPENSAÇÃO - ATIVIDADE INSALUBRE - NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA PARTE AUTORA.  AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA DA RÉ QUANTO À EXECUÇÃO PLENA DOS SERVIÇOS CONTRATADOS, TAMPOUCO INDICAÇÃO DE QUALQUER FALHA NOS SERVIÇOS REALIZADOS PELA DEMANDANTE, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU NO FEITO, À LUZ DO ART. 373, II, DO CPC. OS SERVIÇOS QUE A...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE POLUIÇÃO AMBIENTAL (ART. 54, CAPUT, DA LEI N. 9.605/98). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO, COM FUNDAMENTO NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ACOLHIMENTO. PROVA ORAL QUE, NÃO OBSTANTE DEMONSTRE O LANÇAMENTO DE FUMAÇA EM NÍVEL SUPERIOR AO LEGALMENTE PERMITIDO, É INSUFICIENTE A COMPROVAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL ATRAVÉS DO QUAL TAL EMISSÃO ERA...

• Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT)

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO COLETIVO DO TRABALHO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. HORAS IN ITINERE. NORMA DE ORDEM PÚBLICA. DIREITO FUNDAMENTAL RELATIVO À SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHADOR. SUPRESSAO DAS HORAS DE PERCURSO MEDIANTE PROMESSA DE CONCESSÃO DE BENS MATERIAIS. INVALIDADE DA CLÁUSULA. O denominado tempo de percurso ou horas in itinere é direito fundamental. A...