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- Acórdãos nº 0001919-69.2017.8.26.0635 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Julio de 2019
- Acórdãos nº 0099348-11.2018.8.26.0050 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Octubre de 2019
- Acórdãos nº 0032743-93.2012.8.26.0050 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2016
- Acórdãos nº 0029265-72.2015.8.26.0050 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Octubre de 2016
- Acórdãos nº 0009936-40.2016.8.26.0050 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Septiembre de 2016
- Acórdãos nº 0028865-92.2014.8.26.0050 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Septiembre de 2016
- Acórdãos nº 0056254-81.2016.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Febrero de 2018
- Acórdãos nº 0012421-13.2016.8.26.0050 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Noviembre de 2017
- Acórdãos nº 0023184-10.2015.8.26.0050 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Diciembre de 2017
- Acórdãos nº 0019215-50.2016.8.26.0050 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Diciembre de 2017
- Acórdãos nº 0066953-34.2016.8.26.0050 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Diciembre de 2017
- Acórdãos nº 0031593-38.2016.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Noviembre de 2017
- Acórdãos nº 0076984-16.2016.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Noviembre de 2017
- Acórdãos nº 0066144-44.2016.8.26.0050 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Marzo de 2018
- Acórdãos nº 0037361-08.2017.8.26.0050 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Abril de 2018
- Acórdãos nº 0015720-61.2017.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Marzo de 2019
- Acórdãos nº 0070273-29.2015.8.26.0050 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Noviembre de 2016
- Acórdãos nº 0034668-71.2005.8.26.0050 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Noviembre de 2016
- Acórdãos nº 0096015-56.2015.8.26.0050 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Noviembre de 2016
- Acórdãos nº 0037948-35.2014.8.26.0050 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Octubre de 2016
- Acórdãos nº 0013468-90.2014.8.26.0050 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Octubre de 2016
- Acórdãos nº 0080321-13.2016.8.26.0050 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Marzo de 2018
- Acórdãos nº 2231693-91.2017.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Febrero de 2018
- Acórdãos nº 0000182-02.2015.8.26.0635 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Diciembre de 2017
- Acórdãos nº 0008186-28.2015.8.26.0635 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Noviembre de 2017