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- Acórdãos nº 2137745-32.2016.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Septiembre de 2016
- Acórdãos nº 0007589-59.2015.8.26.0635 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Septiembre de 2016
- Acórdãos nº 0005860-61.2016.8.26.0635 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 2 de Marzo de 2018
- Acórdãos nº 0065153-39.2014.8.26.0050 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Febrero de 2018
- Acórdãos nº 0107905-60.2013.8.26.0050 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Febrero de 2018
- Acórdãos nº 0031306-17.2012.8.26.0050 de 9ª Câmara Criminal Extraordinária, 15 de Septiembre de 2017
- Acórdãos nº 0103689-85.2015.8.26.0050 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Diciembre de 2017
- Acórdãos nº 0008816-84.2015.8.26.0635 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Noviembre de 2017
- Acórdãos nº 0009932-03.2016.8.26.0050 de 7ª Câmara Criminal Extraordinária, 8 de Noviembre de 2017
- Acórdãos nº 0009756-15.2016.8.26.0635 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Octubre de 2017
- Acórdãos nº 0074524-90.2015.8.26.0050 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Abril de 2018
- Acórdãos nº 0033855-34.2011.8.26.0050 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Abril de 2018
- Acórdãos nº 0010726-87.2017.8.26.0050 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 21 de Febrero de 2019
- Acórdãos nº 0104566-54.2017.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Febrero de 2019
- Acórdãos nº 0007927-62.2017.8.26.0635 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Marzo de 2019
- Acórdãos nº 0023422-24.2018.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Junio de 2019
- Acórdãos nº 0009193-83.2016.8.26.0000 de 5º Grupo de Direito Criminal, 24 de Noviembre de 2016
- Acórdãos nº 0105375-49.2014.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Octubre de 2016
- Acórdãos nº 0002323-94.2015.8.26.0052 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Septiembre de 2016
- Acórdãos nº 0027782-07.2015.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Septiembre de 2016
- Acórdãos nº 0101619-66.2013.8.26.0050 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 21 de Septiembre de 2016
- Acórdãos nº 0087577-07.2016.8.26.0050 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Marzo de 2018
- Acórdãos nº 0000911-57.2017.8.26.0635 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 2 de Febrero de 2018
- Acórdãos nº 0008465-77.2016.8.26.0635 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Noviembre de 2017
- Acórdãos nº 0029472-76.2012.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Noviembre de 2017