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- Acórdãos nº 0037948-35.2014.8.26.0050 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Octubre de 2016
- Acórdãos nº 0013468-90.2014.8.26.0050 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Octubre de 2016
- Acórdãos nº 0080321-13.2016.8.26.0050 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Marzo de 2018
- Acórdãos nº 2231693-91.2017.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Febrero de 2018
- Acórdãos nº 0000182-02.2015.8.26.0635 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Diciembre de 2017
- Acórdãos nº 0008186-28.2015.8.26.0635 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Noviembre de 2017
- Acórdãos nº 0070271-25.2016.8.26.0050 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Noviembre de 2017
- Acórdãos nº 0102153-39.2015.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Noviembre de 2017
- Acórdãos nº 0106998-17.2015.8.26.0050 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Noviembre de 2017
- Acórdãos nº 0000251-77.2014.8.26.0050 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Abril de 2018
- Acórdãos nº 0101548-93.2015.8.26.0050 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Abril de 2018
- Acórdãos nº 0004542-09.2017.8.26.0635 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Abril de 2018
- Acórdãos nº 0077684-89.2016.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Octubre de 2018
- Acórdãos nº 0020494-03.2018.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Diciembre de 2018
- Acórdãos nº 0016768-31.2012.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Marzo de 2019
- Acórdãos nº 0109932-74.2017.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Julio de 2019
- Acórdãos nº 0082978-54.2018.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Abril de 2021
- Acórdãos nº 0087390-33.2015.8.26.0050 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Agosto de 2016
- Acórdãos nº 0032837-07.2013.8.26.0050 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Septiembre de 2016
- Acórdãos nº 0004884-88.2015.8.26.0635 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Septiembre de 2016
- Acórdãos nº 0025933-63.2016.8.26.0050 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Marzo de 2018
- Acórdãos nº 0039515-33.2016.8.26.0050 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Febrero de 2018
- Acórdãos nº 0009222-08.2015.8.26.0635 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Febrero de 2018
- Acórdãos nº 0008971-87.2015.8.26.0635 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Diciembre de 2017
- Acórdãos nº 0009314-83.2015.8.26.0635 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Noviembre de 2017