forum criminal federal
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002071-09.2021.8.19.0042 (Criminal), 01-11-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N.º 002071-09.2021.8.19.0042 Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Recorrido: LUIZ MIGUEL MARQUES MONTEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Recurso em sentido estrito. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/2006 (LD). Decisão do juiz a quo que deixa de designar audiência preliminar para...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002033-89.2021.8.19.9000 (Fazendária), 29-03-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA N.º 0002033-89.2021.8.19.9000 Suscitante: JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DO FÓRUM REGIONAL DE SANTA CRUZ. Suscitado: 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL. Interessados: 1. SILAS BRAGA MOREIRA (suposto autor do fato). 2. ANA KARENINA VIANA PEREIRA DA CUNHA (vítima). Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU...
... : JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DO FORUM REGIONAL DE SANTA ... SUSCITANTE ... : I ...