forum criminal federal
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... IV - designar o Juiz Diretor do Fórum das circunscrições judiciárias do Distrito Federal e fixar-lhe as ... Da Vara Criminal ... Art. 20. Compete ao Juiz da Vara Criminal: ... I - processar e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08050282220214058400), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0805028-22.2021.4.05.8400 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. COMUNICAÇÃ
... ção a pedido formulado pelo Diretor da Penitenciária (Petição Criminal nº 0803201-73.2021.4.05.8400), entendeu por renovar, pelo prazo de 360 ... 11. Cabe destacar que a Recomendação n. 09 do Fórum Permanente do Sistema Penitenciário Federal, promovido pelo Conselho da ... -
Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... , contra o Sistema Financeiro Nacional e os condenados a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos pblicos; ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0060017-02.2020.8.19.0000 (Criminal), 21-10-2020
HABEAS CORPUS. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ART. 2º, § 2º DA LEI Nº 12.850/2013. ARGUIÇÃO DE EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. ADUZEM OS IMPETRANTES, EM APERTADA SÍNTESE, QUE OS PACIENTES NOMEADOS ESTARIAM SUBMETIDOS A CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ARGUMENTANDO HAVER DUPLICIDADE DE ACUSAÇÃO, PELO MESMO FATO, EM DESFAVOR DAQUELES, NOS AUTOS DE Nº 0007399-76.2018.8.19.0024 (1ª VARA CRIMINAL REGIONAL DE SANTA
... AUT. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DO FÓRUM ... REGIONAL DE SANTA CRUZ – COMARCA DA CAPITAL ... HABEAS CORPUS. CRIME ... 5004794-43.2019.4.02.5101 (4ª VARA CRIMINAL FEDERAL ... DO RIO DE JANEIRO), AO ARGUMENTO DE SER ESTA ... AÇÃO, TAMBÉM, ...