forum criminal mario guimaraes
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... cautelar deferida perante o juízo criminal ... ü RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART ... 100, V, do CPC/73), materializa-dora do forum commissi delicti, refere-se aos delitos de modo ... Des. Mario Assis Goncalves; DORJ 18/08/2017; Pág. 260) ... PEDROSA RECORRENTE: MATHEUS PEDROSO GUIMARAES ADVOGADO: DANIEL OLIVEIRA MATOS – SP315236 ...
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Acórdãos nº 0036724-67.2011.8.26.0050 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Noviembre de 2013
... Capital, Plenária “1”, no Fórum Criminal Ministro Mário Guimarães, em ...