fracionamento licitação
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... consubstanciado no fracionamento da licitação ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. ... FRACIONAMENTO ... CONFIGURADO. ...
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Acórdão nº 2016/0224838-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. FRACIONAMENTO INDEVIDO DE ... MEMBRO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO MUNICIPAL. RECURSO ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... IX - alienação: doação ou venda, direta ou mediante licitação, nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, do domínio pleno ... II - imóvel com indícios de fracionamento fraudulento da unidade econômica de exploração; ... #Incluído ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... DELIMITADA ... RECORRIDO. ... AFASTAMENTO ... FRACIONAMENTO INDEVIDO DO OBJETO DA LICITAÇÃO COM ...
- Acórdão nº 2016/0134687-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Fracionamento de licitação sem dano ao erário ainda enseja condenação
Fracionar licitação é ilegal, mesmo que não haja dano ao erário
A inexistência de provas de que houve dano ao erário público não é o bastante para absolver um gestor público pelo fracionamento irregular de uma licitação. Esse foi o entendimento proferido pela 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiç... -
Acórdão nº 2014/0113851-5 de T6 - SEXTA TURMA
... 89 da Lei n. 8.666/1993 (dispensa de licitação mediante, no caso ...
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Acórdão nº 2015/0131458-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVA. FRACIONAMENTO INDEVIDO DO OBJETO DA LICITAÇÃO. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... ) José Ledimar de Paiva , no crime de dispensa indevida de licitação, disposto no art. 89, da Lei de Licitação de nº 8.666/1993, em ... Argumentou que as questões de fracionamento de licitação, ou mesmo de ausência de formalização são questões ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000478920174058205), 08-03-2022
PJE 0800047-89.2017.4.05.8205 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA ACUSAÇÃO IMPROVIDO. E RECURSO DA DEFESA PROVIDO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 1
... 156.246,09) ultrapassa o limite máximo para a realização de licitação na modalidade convite: ... b.1.1) Convite n. 004/2008, homologado em ... d) não era necessário o fracionamento dos objetos nos exercícios de 2008, 2009 e 2010 , para a realização, em ... -
Acórdão nº 2014/0171566-4 de T6 - SEXTA TURMA
... DA LEI N. 8.666/1993 (DISPENSA DE LICITAÇÃO" FORA DAS ... HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI). PREJUÍZO \xC2" ... fracionamento da ...
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Acórdão nº 2014/0003829-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... indícios de fracionamento" de licitação\" ... 6. O acolhimento da tese de que \xC2" ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 38770 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO. DISPENSA. FRACIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. INEXIGIBILIDADE. ÚNICA EMPRESA ...
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Acórdão nº 2014/0106389-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. RAZÕES RECURSAIS LOGICAMENTE DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AGENTE PÚBLICO E TERCEIROS...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... , mediante celebração de contrato com o INSS, dispensada a licitação ... #Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020 ... § 1º Os ... § 1º É vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se ...
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Acórdão nº 2012/0199542-9 de T6 - SEXTA TURMA
... licitação" mediante, no caso concreto, fracionamento da contrata\xC3" ...
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Acórdão nº 2012/0109070-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DA LEI 8.666/1993. DISPENSA DE LICITAÇÃO. ASSESSORIA ... agrava pelo fato de ter havido fracionamento" da compra, realizada ... diretamente de único fornecedor, \xC2" ...
- Acórdão nº REsp 1280321 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ser transportada num único veículo, será permitido o seu fracionamento em lotes, devendo cada veículo apresentar seu próprio manifesto e o ... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional; ... III - entregue, em consignação, a empresa ...
- Acórdão nº APn 480 / MG de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00026273020144058400), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0002627-30.2014.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DAMIAO PORFIRIO MEDEIROS SILVA e outro ADVOGADO: Genarte De Medeiros Brito Junior PROCURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: DAMIAO PORFIRIO MEDEIROS SILVA e outros ADVOGADO: André Augusto De Castro e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA:...
... Silva , à época presidente da Comissão Permanente de Licitação daquela municipalidade, fracionou despesas com o intuito de realizar ... o limite da modalidade Convite, caracterizando claro fracionamento de despesa para fugir da modalidade Tomada de Preços, com a possibilidade ... -
Acórdão Nº 0003378-06.2016.8.27.2740 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... ou o núcleo familiar do primeiro Requerido, cujo objeto da licitação, qual seja, o aluguel de veículo tipo coletor de lixo, foi indevidamente ... Precedentes TJTO ... 4. O próprio fracionamento do objeto licitatório indica que o agente detinha pleno conhecimento das ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08066782720184058201), 14-09-2021
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME PREVISTO NA LEI DE LICITAÇÕES. FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DO CERTAME (ART. 90, LEI 8.666/93). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Apelações interpostas contra sentença do juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba - Subseção de Campina Grande, que condenou os réus pelo cometimento do...
... A r. sentença apelada considerou provado o fracionamento indevido da licitação, com anuência da então presidente da Comissão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08011581220224050000), 24-05-2022
(Ementa) Processo Civil e Administrativo. Ação Civil Pública. Pedido de substituição de bens gravados. Indícios de sobrevalorização do imóvel ofertado. Deferimento do pleito condicionado avaliação por expert oficial. Ilegalidade da decisão não reconhecida. Interesse público preservado. Decisão mantida. Agravo improvido. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão, proferida nos autos da Açã
... iii) a impossibilidade da tese de dano in re ipsa em caso de fracionamento de licitação; e iv) ausência perda patrimonial ou prejuízo ao ...