franquia empresarial
- Lei nº 13.966 de 26/12/2019. Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia).
- Indeferido Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994. Dispõe sobre o contrato de franquia empresarial (franchising) e dá outras providências.
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Função social dos contratos de franquia empresarial como tutela dos direitos
Daiana Takeshita: Função social dos contratos de franquia empresarial
Para que se desenvolva um modelo de negócio que possa ser replicado por meio de franquias empresariais a contento é necessária a prévia existência de uma estrutura básica de negócio e protocolo de intenções que compõe a sua essência. ... -
Franquia empresarial, sistema, obrigações e contratos
Opinião: Franquia empresarial, sistema, obrigações e contratos
A antiga Lei de Franquia já dispunha, e a nova lei igualmente dispõe: franquia empresarial é um sistema. Mas qual a relevância jurídica disso? Sistema indica a natureza organizacional da franquia empresari... - Mensagem de Veto Parcial nº 730 de 26/12/2019. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 219, de 2015 (nº 4.386/12 na Câmara dos Deputados), que 'Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia)'.
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Contrato de franquia empresarial
Este é um modelo de contrato de franquia empresarial. Os contratantes devem ter atenção especial com os termos da Lei 8.955/94 e com o artigo 211, caput, da Lei 9.279/96. O contrato de franquia empresarial deve contar com a assinatura de, pelo menos, duas testemunhas, e deve ser registrado junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Documento fundamental que deve ser juntado ao...
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Acórdão nº 2011/0101634-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISSQN. AGÊNCIA DOS CORREIOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE DE FRANQUIA. SERVIÇOS DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ANÁLISE DO CONTRATO COMERCIAL. JUÍZO EXTERNADO NA CORTE ORIGINÁRIA, QUE NÃO MAIS PODE SER OBJETO DE EXAME, NESTE STJ. APLICAÇÃO DAS VEDAÇÕES SUMULARES 5 E 7/STJ. PRECEDENTES....
...DESCARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE DE FRANQUIA. SERVIÇOS DE . ...empresarial", representação comercial ou agenciamento) para . efeitos\xC2"... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-180740-73.2004.5.05.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE FRANQUIA EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Nega-se provimento a agravo em que a segunda reclamada não consegue desconstituir os fundamentos da decisão proferida no agravo de instrumento. A rediscussão da matéria alusiva à responsabilidade solidária, mormente sob a perspectiva de existência de...
...GRUPO ECONÔMICO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE FRANQUIA EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Nega-se provimento a agravo em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-180740-73.2004.5.05.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE FRANQUIA EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Nega-se provimento a agravo em que a segunda reclamada não consegue desconstituir os fundamentos da decisão proferida no agravo de instrumento. A rediscussão da matéria alusiva à responsabilidade solidária, mormente sob a perspectiva de existência de...
...GRUPO ECONÔMICO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE FRANQUIA EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Nega-se provimento a agravo em ... -
Empresa Familiar e Franquia Empresarial. A Responsabilidade Solidária pelo Pagamento dos Créditos Trabalhistas em Hipóteses de Verificação de Grupo Econômico
Controle familiar. Grupo econômico. Franquia empresarial.
@Controle familiar. O parágrafo 2o do artigo 2o da CLT, enfrenta a questão relativa à solidariedade decorrente do grupo econômico, rezando que: "Sempre que uma ou mais empresas... -
Acórdão nº 2009/0165055-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ISS. VERIFICAÇÃO DA NATUREZA DE CONTRATO FIRMADO COM A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - EBCT. FRANQUIA OU AGENCIAMENTO E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 05 E 07/STJ. 1. No caso concreto, a verificação da incidência do ISS nos contratos celebrados pela EBCT e as agências de correios (se franquia empresarial, representação...
...FRANQUIA OU AGENCIAMENTO E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO ... celebrados pela EBCT e as agências de correios (se franquia empresarial, representação comercial ou agenciamento) demandaria análise das provas ... -
Acórdão Nº 57954 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. OFENSA AO QUE DECIDIDO POR ESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONTRATO DE FRANQUIA EMPRESARIAL. PERMISSÃO CONSTITUCIONAL DE FORMAS ALTERNATIVAS DA RELAÇÃO DE EMPREGO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão reclamada afastou a eficácia de contrato de franquia empresarial,...
...DO TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONTRATO DE. FRANQUIA EMPRESARIAL. PERMISSÃO CONSTITUCIONAL DE. FORMAS ALTERNATIVAS DA ... -
Acórdão nº 2006/0162123-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VERIFICAÇÃO DA NATUREZA DE CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 05/STJ. 1. A verificação da natureza dos contratos celebrados pela EBCT e as agências de correios (se franquia empresarial, representação comercial ou agenciamento) para efeitos de incidência do ISS, enseja a análise apurada de suas cláusulas, providência inviável no âmbito
... dos contratos celebrados pela EBCT e as agências de correios (se franquia empresarial, representação comercial ou agenciamento) para efeitos de ... - Modernização do Marco Legal da Franquia Empresarial (Franchising) é aprovada em Comissão do Senado
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-85300-65.2009.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. CONTRATO DE FRANQUIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, IV, DO TST. INAPLICABILIDADE. Franquia empresarial, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.955/94, é o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços...
...RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. CONTRATO DE FRANQUIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, IV, DO TST. . Franquia empresarial, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.955/94, é o sistema pelo qual um ... -
Acórdão nº 2011/0271271-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. CONTRATO DE COMODATO, FRANQUIA E OUTRAS AVENÇAS. CONSTITUIÇÃO DE POSTO DE GASOLINA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVAS. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. 1. Considera-se improcedente a arguiç
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...ARTIGO 223-D. A imagem, a marca, o nome, o segredo empresarial e o sigilo da correspondência são bens juridicamente tutelados inerentes ... lavratura, sob pena de responsabilidade, em registro postal, com franquia e recibo de volta. #Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967. ...
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Acórdão nº 2006/0169502-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. ISS. EMPRESA FRANQUEADA QUE PRESTA SERVIÇOS POSTAIS E TELEMÁTICOS. DECRETO-LEI 406/68 E LC 56/87 VIGENTES À ÉPOCA. PERÍODO ANTERIOR À LC 116/03. NÃO-INCIDÊNCIA. 1. Os serviços prestados por empresas franqueadas que realizaram atividades postais e telemáticas, sob a égide da LC 56/87, não são tributados pelo ISS. (Precedentes:REsp 783125 / RS , 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ 29/08
... com ampla cognição fático probatória, asserindo a natureza de franquia relativa ao contrato em tela, assim se manifestou, in verbis:. "Cotejando, ...empresarial, porquanto presentes, na definição, todos os requisitos a tanto ... -
Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
...b) coletivo empresarial; ou. #Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001. c) ...VIII - a franquia, os limites financeiros ou o percentual de co-participação do consumidor ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001247-33.2018.5.06.0021), 10-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FRANQUIA. INOCORRÊNCIA. Conforme dispõe o artigo 1º da Lei nº 13.966/2019, que passou a regulamentar franquia empresarial com a revogação da Lei nº 8.955/94, consiste "o sistema de franquia empresarial, pelo qual um franqueador autoriza por meio de contrato um franqueado a usar marcas e outros objetos de propriedade...
... : 21ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FRANQUIA. INOCORRÊNCIA. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010722-37.2013.5.06.0102), 31-07-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. FRANQUIA. CRÉDITOS TRABALHISTAS DEVIDOS PELA EMPRESA FRANQUEADORA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS FRANQUEADAS. Sabendo-se que, na exegese da Lei nº. 8.955/1994 (Dispõe sobre o contrato de franquia empresarial), via de regra, o contrato de franquia não gera, ao franqueado, a responsabilização solidária pela satisfação dos créditos trabalhistas...
... EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. FRANQUIA. CRÉDITOS TRABALHISTAS DEVIDOS PELA EMPRESA FRANQUEADORA. INEXISTÊNCIA ...8.955/1994 (Dispõe sobre o contrato de franquia empresarial), via de regra, o contrato de franquia não gera, ao franqueado, a ... -
Acórdão Nº 0020988-91.2015.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 25-06-2020
CONTRATO DE FRANQUIA. RESPONSABILIDADE DA FRANQUEADORA. Em face do contrato de franquia empresarial entre as reclamadas, nos termos da Lei 8.955/94, não há responsabilidade da franqueadora pelas obrigações trabalhistas contraídas pela franqueada, salvo quando ocorre o desvirtuamento da relação comercial.
...RELATOR: MANUEL CID JARDON. EMENTA CONTRATO DE FRANQUIA. RESPONSABILIDADE DA FRANQUEADORA. Em face do contrato de franquia ...Havendo contrato de franquia empresarial entre as reclamadas, nos termos da Lei 8.955/94, não há responsabilidade ... -
Agência de Correios Franqueada - Contrato sem Natureza de Franquia Empresarial (TJ/PR)
Ementa. É o relatório.
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Apelação Cível nº 338.326-6 Órgão julgador: 2a. Câmara Cível Fonte: DJPR, 10/07/2006 Rel.: Des. Lauro Laertes de Oliveira Apelant... -
Acórdão Nº 0021444-94.2017.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 30-04-2020
CONTRATO DE FRANQUIA. RESPONSABILIDADE DA FRANQUEADORA. Havendo contrato de franquia empresarial entre as reclamadas, nos termos da Lei 8.955/94, não há responsabilidade da franqueadora pelas obrigações trabalhistas contraídas pela franqueada, salvo nos casos em que ocorre desvirtuamento da relação comercial.
...RELATOR: MANUEL CID JARDON. EMENTA CONTRATO DE FRANQUIA. RESPONSABILIDADE DA FRANQUEADORA. Havendo contrato de franquia ...A Lei 8.955/1994 disciplina o contrato de franquia empresarial (franchising) nos seguintes termos:. Art. 2º Franquia empresarial é o ... -
Acórdão Nº 0020327-77.2018.5.04.0234 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 06-10-2021
EMENTA CONTRATO DE FRANQUIA. RESPONSABILIDADE DA FRANQUEADORA. Havendo contrato de franquia empresarial entre as reclamadas, nos termos da Lei 8.955/94, não há responsabilidade da franqueadora pelas obrigações trabalhistas contraídas pela franqueada, salvo nos casos em que ocorre desvirtuamento da relação comercial.
... PROFISSIONALIZANTES GRAVATAI EIRELI - ME, CEBRAC CONSULTORIA E FRANQUIA LTDA. RELATOR: BEATRIZ RENCK. EMENTA. ...Havendo contrato de franquia empresarial entre as reclamadas, nos termos da Lei 8.955/94, não há responsabilidade ...