fraudar urna eletronica
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Crimes eleitorais e suas penas na legislação brasileira
Esta pesquisa tem finalidade de analisar os delitos e as penas no processo eleitoral, no âmbito do Direito Eleitoral Penal. O objeto de pesquisa será voltado para o crime eleitoral. Trata-se de tema polêmico e complexo, mas pouco aventado na literatura jurídica. Estudaremos preliminarmente, a Administração Pública Eleitoral no Brasil e seu tratamento em nossa Constituição Federal.
... tentar violar os programas ou os lacres da urna eletrônica; Causar propositadamente danos à ... Fraudar a inscrição eleitoral, tanto no alistamento ... -
GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS (80824)
... ções e/ou torná-las inverídicas; c) fraudar e/ou falsificar ... documentação; d) não ... secretário, os técnicos de urna e os técnicos de transmissão, incluindo ainda ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1181-93.2011.5.03.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO. TERCEIRIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 896, § 6.º, DA CLT NÃO DEMONSTRADAS. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou...
... Lei 9.472/97), mas apenas se conferiu a eles urna interpretação sistemática, tendo sido a ... do referido instituto como uma forma de fraudar a legislação trabalhista ... Diante das ... -
Diário Oficial de 21-11-2023 - Poder Legislativo
... , POR DETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE, TRAZ A URNA DE VOTAÇÃO À MESA DOS ... TRABALHOS, APÓS O ... 2.000,00 5.000,00 ... O que fraudar, falsificar, adulterar ou fracionar ...
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... para se presumir a má-fé do usuário em fraudar o medidor ... Consoante o entendimento do STJ, ... , sem generalizações indevidas, parece ser urna boa solução ” ... Logo, neste contexto de ...