fraude a credores
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Acórdão nº 1.0000.23.034459-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE DECLARAÇÃO FRAUDE À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NULIDADE DA DECISÃO - EXTRA PETITA - DECISÃO FUNDAMENTADA EM FRAUDE CONTRA CREDORES - INSTITUTOS DISTINTOS - DECISÃO CASSADA. I - É defeso ao Magistrado julgar além do pedido (ultra petita), aquém (citra petita) ou fora (extra petita) daquilo que foi postulado. II - Na fraude...
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Acórdão nº 1.0000.23.034459-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE DECLARAÇÃO FRAUDE À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NULIDADE DA DECISÃO - EXTRA PETITA - DECISÃO FUNDAMENTADA EM FRAUDE CONTRA CREDORES - INSTITUTOS DISTINTOS - DECISÃO CASSADA. I - É defeso ao Magistrado julgar além do pedido (ultra petita), aquém (citra petita) ou fora (extra petita) daquilo que foi postulado. II - Na fraude...
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Acórdão Nº 0035893-31.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 04-09-2023
... ART. 506). EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE FRAUDE CONTRA ... CREDORES MEDIANTE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO ... PAULIANA ...
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Acórdão Nº 0000001-67.2015.5.04.0019 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-09-2017
EXECUÇÃO. BEM DE TERCEIRO. O bem de terceiro não responde pela execução por não comprovada fraude contra credores ou fraude à execução. Terceiro de boa-fé, que legalmente adquire imóvel, sem que haja na Matrícula qualquer restrição à alienação. Aplicação da Súmula Nº 375 do STJ.
... O bem de terceiro não responde pela execução por não comprovada fraude contra credores ou fraude à execução. Terceiro de boa-fé, que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-16100-95.2007.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Agosto de 2010
... da existência de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, praticados por uma das partes ou por ambas (arts. 171, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010007-11.2015.5.06.0171 (01051-2002-001-06-00-2)), 14-06-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. No caso em apreço, o imóvel objeto de constrição judicial (área de 20.700m²) é diferente do indicado à penhora pelo sócio executado (área 16.354m²), não se configurando má-fé do alienante, nem fraude contra credores. Por outro lado, a inexistência de matrícula do imóvel, em nome do sócio...
... EMBARGOS DE TERCEIROS. FRAUDE À EXECU Ç Ã O. N Ã O CONFIGURA Ç Ã O. DESCONSTITUI Ç Ã O DA ... ã o se configurando m á -f é do alienante, nem fraude contra credores. Por outro lado, a inexist ê ncia de matr í cula do im ó vel, em nome ... -
Acórdão nº 1.0261.18.008192-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PAULIANA - INTERESSE DE AGIR - ERRRO DE FATO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - SENTENÇA CASSADA - CAUSA MADURA - MÉRITO - FRAUDE CONTRA CREDORES - REQUISITOS - ÔNUS DA PROVA - ATO GRATUITO - FRAUDE CONFIGURADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA. 1. Verifica-se o interesse de agir quando há a necessidade de requerer a prestação da tutela jurisdicional com vistas a obter
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Acórdão nº 1.0261.18.008192-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PAULIANA - INTERESSE DE AGIR - ERRRO DE FATO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - SENTENÇA CASSADA - CAUSA MADURA - MÉRITO - FRAUDE CONTRA CREDORES - REQUISITOS - ÔNUS DA PROVA - ATO GRATUITO - FRAUDE CONFIGURADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA. 1. Verifica-se o interesse de agir quando há a necessidade de requerer a prestação da tutela jurisdicional com vistas a obter
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Acórdão nº 1.0205.15.000846-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2020
EMENTA: PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PAULIANA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVA INDEFERIDA - PROVA INÚTIL - REJEITAR - FRAUDE CONTRA CREDORES - INSOLVÊNCIA - CONCLUIO FRAUDULENTO - EVENTUS DAMNI E CONSILIUM FRAUDIS - REQUISITOS PRESENTES.- Existindo nos autos prova suficiente a formar o convencimento do juiz, não se deve admitir a produção de provas inúteis,...
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Acórdão nº 1.0205.15.000846-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2020
EMENTA: PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PAULIANA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVA INDEFERIDA - PROVA INÚTIL - REJEITAR - FRAUDE CONTRA CREDORES - INSOLVÊNCIA - CONCLUIO FRAUDULENTO - EVENTUS DAMNI E CONSILIUM FRAUDIS - REQUISITOS PRESENTES.- Existindo nos autos prova suficiente a formar o convencimento do juiz, não se deve admitir a produção de provas inúteis,...
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Acórdão nº 1.0080.11.002919-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PAULIANA - FRAUDE CONTRA CREDORES - LEGITIMIDADE ATIVA DO ENDOSSATÁRIO - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RURAL - NEGÓCIO SIMULADO - FRAUDE EVIDENCIADA - INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO RECONHECIDA - SENTENÇA CONFIRMADA. - O endossatário tem legitimidade para propor ação pauliana com base em título que lhe foi transferido. - A fraude contra credores ocorre quando há ato de...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-178400-27.2005.5.15.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... do acórdão recorrido, que foi demonstrada a existência de fraude à legislação do trabalho, nos termos do artigo 9º da CLT, de modo que ... e 372 do Código Civil tratam, respectivamente, de fraude contra credores e compensação, matérias estranhas a esta lide. Por fim, não há falar ...
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Acórdão Nº 0000096-63.2011.5.04.0011 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-11-2018
FRAUDE A CREDORES. PENHORA DO IMÓVEL. Em relação à incompetência desta Justiça Especializada, aplica-se o artigo 8º da CLT, juntamente com os artigos 158 e 168, do CC. Realizando o sócio da empresa executada a doação de inúmeros imóveis com reserva de usufruto a suas filhas, mostra-se flagrante a intenção de fraudar credores.
... RELATOR: LUCIA EHRENBRINK ... EMENTA FRAUDE" A CREDORES. PENHORA DO IMÓVEL. Em relação à incompetência desta Justi\xC3" ... -
Acórdão Nº 0020012-59.2015.5.04.0103 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 12-06-2020
EMENTA FRAUDE CONTRA CREDORES. Hipótese em que prevalece nesta Seção Especializada em Execução o entendimento de que no âmbito desta Justiça Especializada a questão relativa à fraude contra credores pode ser decidida de forma incidental no processo, sendo desnecessário o ajuizamento de ação pauliana. Retorno dos autos à origem para julgamento da pretensão do exequente.
... RELATOR: MARCELO GONCALVES DE OLIVEIRA ... EMENTA FRAUDE CONTRA CREDORES. Hipótese em que prevalece nesta Seção Especializada em ... -
Acórdão nº 1.0000.22.222638-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO PAULIANA - FRAUDE CONTRA CREDORES - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Tendo o Juiz primevo indicado os motivos que formaram o seu convencimento, de forma clara e inequívoca, não há que se falar em nulidade da sentença por falta de fundamentação.- Para que reste configurada
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Acórdão nº 1.0000.22.222638-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO PAULIANA - FRAUDE CONTRA CREDORES - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Tendo o Juiz primevo indicado os motivos que formaram o seu convencimento, de forma clara e inequívoca, não há que se falar em nulidade da sentença por falta de fundamentação.- Para que reste configurada
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato ... os embargos e as impugnações à liquidação apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciário ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Acórdão nº 1.0242.08.021415-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO C/C CONDENATÓRIA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOAS FÍSICAS - CAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA - BENEFÍCIO CONCEDIDO - APENSAMENTO À EXECUÇÃO - NÃO CABIMENTO - FRAUDE CONTRA CREDORES - INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO FORMULADA NA INICIAL - ANÁLISE NA SENTENÇA - VÍCIO EXTRA PETITA - CONFIGURAÇÃO. À luz do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, a alegaç
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-630300-06.2003.5.09.0909 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
... a existência de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, o que sequer foi invocado ... VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 48 ...
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Acórdão Nº 0011190-33.2013.5.04.0271 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 21-07-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. FRAUDE A CREDORES. Não há como cogitar alienação em fraude a credores na hipótese em que o bem controvertido deixou de integrar o patrimônio jurídico dos executados muitos anos antes do ajuizamento da reclamatória trabalhista. Recurso do exequente não provido.
... AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. FRAUDE A CREDORES. Não há como cogitar alienação em fraude a credores na ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0120700-26.2007.5.06.0015 (01207-2007-015-06-00-2)), 15-05-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. FRAUDE A CREDORES. FRAUDE À EXECUÇÃO. BEM IMÓVEL ALIENADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INOCORRÊNCIA. Não foi proposta ação civil para a comprovação da alegada fraude a credores e o contrato de compra e venda do imóvel penhorado foi registrado no cartório de imóveis antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, o que também impossibilita o...
... FRAUDE A CREDORES. FRAUDE À EXECUÇÃO. BEM IMÓVEL ALIENADO ANTES DO ... - Acórdão nº 1991/0015554-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1815-57.2012.5.10.0018) 27-09-2017
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 459 DO TST - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. RÉPLICA. ART. 896, "C", DA CLT - FRAUDE CONTRA CREDORES. CONFIGURAÇÃO. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULAS 126 E 266 DO TST. Não merece reparos a decisão...
... RÉPLICA ... ART. 896, "C", DA CLT - FRAUDE ... CONTRA CREDORES. CONFIGURAÇÃO. ART. 896, § 2º, DA CLT E ... -
Acórdão Nº 0021715-66.2017.5.04.0002 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 03-07-2020
EMENTA FRAUDE A CREDORES. Em que pese a inconformidade da exequente com o tratamento dado por seu antigo empregador à presente ação, sendo julgado à revelia e não tendo se empenhado em honrar os direitos trabalhistas decorrentes do contrato firmado entre as partes, a mera alegação da existência de lucros auferidos pelo sócio da executada como sócio de uma cooperativa de trabalhadores não é...
... RELATOR: MARCELO GONCALVES DE OLIVEIRA ... EMENTA FRAUDE A CREDORES. Em que pese a inconformidade da exequente com o tratamento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001274-91.2010.5.06.0022 (00900-2008-121-06-00-9)), 17-07-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A situação fática-probatória delineada nos autos não revela a sucessão empresarial perseguida, nem a fraude a credores denunciada pela exequente, sendo certo que o ônus probandi competia à mesma (arts. 818, da CLT e 373, I, do NCPC), no qual não se desincumbiu. Agravo de petição a que se nega provimento.
... SUCESS Ã O EMPRESARIAL. FRAUDE À EXECU Ç Ã O. N Ã O CONFIGURA Ç Ã O. A situa ç ã o f á ... ã o revela a sucess ã o empresarial perseguida, nem a fraude a credores" denunciada pela exequente, sendo certo que o ô nus probandi competia \xC3" ...