fraude a credores
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000212-72.2016.5.06.0000), 27-10-2016
AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. FUNDAMENTO PARA INVALIDAR TRANSAÇÃO. ART. 966, III, CPC/15. INEXISTÊNCIA. A desconstituição de decisão homologatória de acordo judicial, que se reveste dos efeitos da coisa julgada, somente pode ocorrer com base em provas cabais da ocorrência de vício de consentimento, nas formas previstas nos arts. 171, II, e 849, caput, do CC, que definem erro,
... CC, que definem erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. Na hipótese, a parte autora não se desincumbiu de seu ... -
Acórdão Nº 0020553-08.2014.5.04.0304 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-10-2018
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. ARRESTO DE CRÉDITOS. FRAUDE CONTRA CREDORES . Hipótese em que o estado de insolvência da empresa executada era notório no momento da cessão de crédito, realizada após o encerramento das atividades empresariais. Caracterizada, assim, a fraude a credores, nos termos do art. 159 do CC. Agravo de petição do terceiro embargante a que se nega provimento.
... ARRESTO DE CRÉDITOS. FRAUDE CONTRA CREDORES. Hipótese em que o estado de insolvência da empresa ... -
Acórdão nº 1.0432.13.001141-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PAULIANA - PRELIMINAR - EXTINÇÃO DA AÇÃO - CARÊNCIA DA AÇÃO - REJEIÇÃO - ANULAÇÃO DE CONTRATO ONEROSO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CELEBRADO ENTRE DEVEDORES E TERCEIRO - ANTERIORIDADE DO CRÉDITO - NEGÓCIO REALIZADO ENTRE PARENTES - CARACTERIZAÇÃO DOS REQUISITOS DA FRAUDE CONTRA CREDORES A ENSEJAR A INÉFICÁCIA DO NEGÓCIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- A...
... Ponderam que a inteno de desfalque patrimonial e da fraude no pode ser presumida, devendo haver provas concretas, o que no ocorreu no ... (compradora/ 3 apelante), teria configurado fraude contra os credores da vendedora, ora apelada. Inicialmente, pretendem os apelantes ... -
Acórdão nº 1.0432.13.001141-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PAULIANA - PRELIMINAR - EXTINÇÃO DA AÇÃO - CARÊNCIA DA AÇÃO - REJEIÇÃO - ANULAÇÃO DE CONTRATO ONEROSO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CELEBRADO ENTRE DEVEDORES E TERCEIRO - ANTERIORIDADE DO CRÉDITO - NEGÓCIO REALIZADO ENTRE PARENTES - CARACTERIZAÇÃO DOS REQUISITOS DA FRAUDE CONTRA CREDORES A ENSEJAR A INÉFICÁCIA DO NEGÓCIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- A...
... Ponderam que a inteno de desfalque patrimonial e da fraude no pode ser presumida, devendo haver provas concretas, o que no ocorreu no ... (compradora/ 3 apelante), teria configurado fraude contra os credores da vendedora, ora apelada. Inicialmente, pretendem os apelantes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-464/2001-000-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 4 de Noviembre de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTO PARA INVALIDAR TRANSAÇÃO INDICAÇÃO DE ADVOGADO PELO RECLAMADO PARA O RECLAMANTE QUITAÇÃO TOTAL DOS DIREITOS ORIUNDOS DO CONTRATO DE TRABALHO - ERRO SUBSTANCIAL E SIMULAÇÃO (OU FRAUDE) NÃO CONFIGURADOS. 1. O acolhimento de pleito de corte fundado no inciso VIII do art. 485 do CPC pressupõe tenha havido claro enquadramento em um dos vícios de consentimento, subjacente à...
... (OU FRAUDE) NÃO CONFIGUR A DOS ... 1. O acolhimento de pleito de corte fundado no ... erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores por parte de algum ou de ambos os personagens envolvidos no negócio ... -
Acórdão nº 1.0596.16.002569-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PAULIANA. FRAUDE CONTRA CREDORES. REQUISITOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Deve ser mantida a sentença de improcedência, quando não configurados os requisitos da fraude contra credores. Embora demonstrada a pré-existência da dívida, sobreleva que, na data da venda da área/imóvel, não há prova de que a parte devedora estava insolvente ou que tenha sido por tal transferência,...
... Constitui fraude contra credores a prtica maliciosa, pelo devedor, de atos que desfalcam ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-3662/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Septiembre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INOCORRÊNCIA - FRAUDE CONTRA CREDORES RECONHECIDA OFENSA À COISA JULGADA INEXISTÊNCIA QUESTÕES INFRACONSTITUCIONAIS. De acordo com o que dispõe o § 2º do art. 896 da CLT, só se viabiliza recurso de revista em processo de execução, quando restar demonstrada violação direta e literal à Carta Magna.
... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INOCORRÊNCIA - FRAUDE CONTRA ... CREDORES RECONHECIDA OFENSA À COISA JULGADA INEXISTÊNCIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-3662/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Septiembre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOCORRÊNCIA - FRAUDE CONTRA CREDORES RECONHECIDA - OFENSA À COISA JULGADA - INEXISTÊNCIA - QUESTÕES INFRACONSTITUCIONAIS. De acordo com o que dispõe o § 2º do art. 896 da CLT, só se viabiliza recurso de revista em processo de execução, quando restar demonstrada violação direta e literal à...
... ÇÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOCORRÊNCIA - FRAUDE CONTRA CREDORES RECONHECIDA - OFENSA À COISA JULGADA - INEXISTÊNCIA - ... -
Acórdão Nº 0113800-31.2009.5.04.0203 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-09-2017
EMENTA EXECUÇÃO. FRAUDE CONTRA CREDORES. Inviabilidade da constrição judicial recair sobre bem imóvel alienado para terceiro, reputado como de boa-fé, sem que haja indício de prova de ter se constituído a alienação em fraude contra credores. Aplicação da Súmula Nº 375 do STJ.
... RELATOR: VANIA MARIA CUNHA MATTOS ... EMENTA EXECUÇÃO. FRAUDE CONTRA CREDORES ... Inviabilidade da constrição judicial recair sobre ... -
Acórdão Nº 0000017-10.2016.5.04.0561 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 30-11-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA TERCEIRA EMBARGANTE. FRAUDE CONTRA CREDORES . Conjunto probatório que indica a realização de negócio jurídico simulado, na tentativa de resguardar o patrimônio e não quitar a obrigação trabalhista reconhecida, impondo-se a declaração de sua nulidade. Inteligência do art. 167, caput e § 1º, incisos I e II, do Código Civil. Agravo de petição desprovido.
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA TERCEIRA EMBARGANTE. FRAUDE CONTRA CREDORES ... Conjunto probatório que indica a realização de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1225/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Agosto de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FRAUDE CONTRA CREDORES. A admissibilidade do recurso de revista proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de ofensa direta à Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e do Enunciado 266 do C. TST. Agravo a que se nega provimento.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FRAUDE CONTRA ... CREDORES. A admissibilidade do recurso de revista proferido em ... -
Acórdão nº 1.0024.06.000115-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PAULIANA. REQUISITOS COMPROVADOS. ANTERIORIDADE DO CRÉDITO. DOAÇÃO AOS FILHOS. DESFALQUE PATRIMÔNIO. INSOLVÊNCIA VERIFICADA. VENDA POSTERIOR PARA TERCERIOS. MÁ-FÉ DEMONSTRADA. BEM QUE RETORNA AO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. SENTENÇA REFORMADA. O objetivo da ação pauliana é o reconhecimento da ocorrência de fraude contra credores, com a desconstituição do negócio jurídico.
... posteriormente venderam a outros, todos rus no litgio e cientes da fraude perpetrada. Afirma que antes da doao, o devedor avalista possua crdito ... no pode ser considerada uma pratica intencional de prejudicar credores.Assim, considerando que a citada deciso transitou em julgado, conforme ... -
Acórdão nº 1.0024.06.000115-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PAULIANA. REQUISITOS COMPROVADOS. ANTERIORIDADE DO CRÉDITO. DOAÇÃO AOS FILHOS. DESFALQUE PATRIMÔNIO. INSOLVÊNCIA VERIFICADA. VENDA POSTERIOR PARA TERCERIOS. MÁ-FÉ DEMONSTRADA. BEM QUE RETORNA AO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. SENTENÇA REFORMADA. O objetivo da ação pauliana é o reconhecimento da ocorrência de fraude contra credores, com a desconstituição do negócio jurídico.
... posteriormente venderam a outros, todos rus no litgio e cientes da fraude perpetrada. Afirma que antes da doao, o devedor avalista possua crdito ... no pode ser considerada uma pratica intencional de prejudicar credores.Assim, considerando que a citada deciso transitou em julgado, conforme ... -
Acórdão nº 1.0000.21.099334-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUTOS DE ORIGEM ELETRÔNICOS - DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA - JUNTADA DISPENSADA - JUSTIÇA GRATUITA RECURSAL - PREPARO - DESNECESSIDADE - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - FRAUDE À EXECUÇÃO - INEXISTÊNCIA - FRAUDE CONTRA CREDORES - AÇÃO PRÓPRIA - NECESSIDADE.- Sendo eletrônicos os autos do processo, a parte agravante está dispensada de instruir a petição do agravo de...
... reformada, porquanto estaria demonstrada nos autos a ocorrncia de fraude execuo e contra credores. Alega que a agravada SONIA SILVA E SOUZA, ... -
Acórdão nº 1.0521.14.009136-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE DOAÇÃO. FRAUDE CONTRA CREDORES. REQUISITO OBJETIVO: INSOLVÊNCIA. REQUISITO SUBJETIVO. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Demonstrado o requisito objetivo (eventus damni) consubstanciado na insuficiência do patrimônio do devedor para satisfazer os créditos contra eles ostentados, em decorrência do inadimplemento de três notas promissórias - pendência de uma...
... procedentes os pedidos iniciais para: i) declarar a existncia de fraude execuo e fraude contra credores; ii) declarar anulada a doao realizada, ... -
Acórdão nº 1.0521.14.009136-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE DOAÇÃO. FRAUDE CONTRA CREDORES. REQUISITO OBJETIVO: INSOLVÊNCIA. REQUISITO SUBJETIVO. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Demonstrado o requisito objetivo (eventus damni) consubstanciado na insuficiência do patrimônio do devedor para satisfazer os créditos contra eles ostentados, em decorrência do inadimplemento de três notas promissórias - pendência de uma...
... procedentes os pedidos iniciais para: i) declarar a existncia de fraude execuo e fraude contra credores; ii) declarar anulada a doao realizada, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-24300-09.2008.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Mayo de 2010
AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO RESCINDENDA - ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE PETIÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO - FRAUDE À EXECUÇÃO - COISA JULGADA FORMAL - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO RESCINDENTE - INÉPCIA DA INICIAL. 1. O "ex-sócio" da Executada ajuizou ação rescisória calcada nos incisos III (dolo), V (violação de lei) e IX (erro de fato) do art. 485 do CPC, buscando desconstituir o...
... PROFERIDO EM AGRAVO DE PETIÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO - FRAUDE À EXECUÇÃO - COISA JULGADA FORMAL - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ... ao decreto da fraude não são oponíveis aos direitos dos credores da referida ação ... 2. A SBDI-2 desta Corte consolidou o entendimento ... -
Acórdão Nº 0046554-63.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-02-2021
... ção da penhora realizada, pois a transação indicada ocorreu com fraude à execução, o que torna o negócio ineficaz em relação ao Exequente, ... EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. SÚMULA 375/STJ. FRAUDE A CREDORES DESCARACTERIZADA. RESTRIÇÃO DESCONSTITUÍDA. APELO CONHECIDO E ...
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Acórdão Nº 0020280-41.2019.5.04.0211 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-09-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA TERCEIRA EMBARGANTE. RESTRIÇÃO DE VEÍCULO. ADQUIRENTE DE BOA FÉ. FRAUDE A CREDORES. Ao tempo da transferência do veículo para empresa do mesmo núcleo familiar dos sócios da executada principal, inclusive do mesmo ramo de atuação, não se tem notícia de demanda capaz de reduzir a empresa à insolvência, mas os termos da ação cautelar de arresto permitem considerar a ocorrê
... RESTRIÇÃO DE VEÍCULO. ADQUIRENTE DE BOA FÉ. FRAUDE A CREDORES. Ao tempo da transferência do veículo para empresa do mesmo ... -
Acórdão Nº 0020264-50.2018.5.04.0752 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-08-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. FRAUDE A CREDORES. ELEMENTOS OBJETIVO E SUBJETIVO. PROVAS. Não sendo comprovados a malícia do executado e/ou dos terceiros adquirentes do imóvel - elemento objetivo - e o intuito de esvaziamento de seu patrimônio em prejuízo ao credor - elemento subjetivo -, não há de se reconhecer a fraude à execução alegada.
... AGRAVO DE PETIÇÃO. FRAUDE A CREDORES. ELEMENTOS OBJETIVO E SUBJETIVO. PROVAS. Não sendo comprovados ... -
Acórdão nº 1.0223.10.001438-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - RECOLHIMENTO DO PREPARO APÓS INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - AUSÊNCIA - DESERÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - INTERESSE EXCLUSIVO DO ADVOGADO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CONCEDIDA À PARTE - NÃO EXTENSÃO AO CAUSÍDICO - DESERÇÃO - PRELIMINARES ACOLHIDAS - PRIMEIRO RECURSO E RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDOS - AÇÃO PAULIANA - ALEGAÇÃO...
... jurdica; que no o negcio jurdico objeto do litgio no se deu em fraude; que o devedor apenas saldou outros dbitos, sem inteno de burlar a lei; ... a venda de um imvel da empresa no pode configurar fraude contra credores em relao a dvida do scio; que no houve confuso patrimonial, pois a ... -
Acórdão nº 1.0451.13.000250-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO PAULIANA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - DOCUMENTOS NOVOS - FRAUDE CONTRA CREDORES - NEGÓCIO ONEROSO - FILHO DO DEVEDOR - ÔNUS DA PROVA. Noticiado o falecimento do autor, impõe-se a suspensão do processo e a intimação pessoal dos sucessores para sua habilitação nos autos, nos termos dos artigos 110 e 313, CPC de 2015, sendo nulos os atos praticados a partir da morte. A...
... Citados, os primeiros Apelantes apresentaram defesa, alegando que a fraude deve ser provada e jamais presumida. Observaram que a compra e venda ... os documentos impugnados no versam prova da suposta fraude contra credores. Sendo assim, rejeito a preliminar. III - MRITO ... -
Acórdão nº 1.0451.13.000250-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO PAULIANA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - DOCUMENTOS NOVOS - FRAUDE CONTRA CREDORES - NEGÓCIO ONEROSO - FILHO DO DEVEDOR - ÔNUS DA PROVA. Noticiado o falecimento do autor, impõe-se a suspensão do processo e a intimação pessoal dos sucessores para sua habilitação nos autos, nos termos dos artigos 110 e 313, CPC de 2015, sendo nulos os atos praticados a partir da morte. A...
... Citados, os primeiros Apelantes apresentaram defesa, alegando que a fraude deve ser provada e jamais presumida. Observaram que a compra e venda ... os documentos impugnados no versam prova da suposta fraude contra credores. Sendo assim, rejeito a preliminar. III - MRITO ... -
Acórdão nº 1.0000.19.164363-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - FRAUDE CONTRA CREDORES - DISCUSSÃO - VIA IMPRÓPRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. Caracteriza-se a fraude contra credores com a anterioridade do crédito ao ato translativo e a demonstração do consilium fraudis e o eventus damni, podendo a parte que se sentir prejudicada com tal...
... Minas Gerais (documento eletrnico n 30), aduzindo "a ocorrncia de fraude contra credores. Conforme documentos anexos, os dbitos foram inscritos em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08018174920194058302), 13-02-2020
PROCESSO Nº: 0801817-49.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: LUIS HENRIQUE CONSERVA DIAS PARENTE ADVOGADO: Leonardo Da Costa Cauas e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO....
... Sustenta a apelante que não houve fraude à execução, visto que "adquiriu o bem em comento em junho de 2014, ... ção dada pela LC nº 118/2005, diversamente da fraude contra credores, encerra presunção 'jure et de jure', dispensando a prova do elemento ...