fraude à execução crime
100982 resultados para fraude à execução crime
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Subtração ou Dano de Coisa Própria em Poder de Terceiro (art. 346)
... Cuida-se de tipo misto alternativo, crime de ação múltipla ou de conteúdo variado: a ... fraude à execução, e não o crime definido no art ...
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Método da investigação criminal
... indicativa da ocorrência de um crime, o investigador formula hipótese ... as vítimas na fase de preparação e execução da ação criminosa, quando os agentes mediante ... 1. A fraude cibernética no comércio eletrônico ... 2. A ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7505, DE 02 DE JULHO DE 1986. Dispõe Sobre Beneficios Fiscais Na Area do Imposto de Renda Concedidos a Operações de Carater Cultural Ou Artistico.
... de regresso contra os responsáveis pela fraude ... Art. 12. As doações, patrocínios ... específicas, fiscalizará a efetiva execução desta lei, no que se refere à realização das ... dos benefícios desta lei, constitui crime punível com reclusão de 2 (dois) a 6 (seis) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007189420164058201), 19-10-2021
PJE 0000718-94.2016.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO. AGENTES QUE, DE MODO CONSCIENTE E VOLUNTÁRIO, OBTIVERAM, MEDIANTE FRAUDE E EM CONTINUIDADE DELITIVA, VÁRIOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. SENTENÇA PENAL QUE JÁ CONDENOU OS MESMOS RÉUS POR DIVERSOS BENEFÍCIOS NOS MESMOS MOLDES DE TEMPO, MODO DE EXECUÇÃO E OUTROS SIMULARES. CONTINUIDADE DELITIVA JÁ FIXADA NO...
... a denúncia e condenou os Apelantes pelo crime do art. 171, § 3º, do CP, impondo a FRANCISCO ... nº 041/2015 - SR/DPF/PB, em que se apurou fraude na concessão do benefício de amparo social ao ... moldes semelhantes de tempo, modo de execução e outros similares ... Diante de tal panorama, ... -
Decisão da Presidência nº 1272183 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA ... DECLARAÇÕES ... SOCIAL DA EMPRESA PARA FRUSTRAR EXECUÇÃO FISCAL ... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL ... sido imputado propriamente o crime de fraude à execução previsto no art. 179 do Código ...
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Acórdão, Processo nº 0005348-26.2017.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 14-06-2021
... MACEDO ALELUIA da acusação de prática do crime previsto no art. 96, II, da Lei nº 8.666/93, com ... Decido ... FRAUDE À LICITAÇÃO (Art. 96, II, da Lei n.º ... TENTATIVA DE FRAUDE À EXECUÇÃO DE CONTRATO EM PREJUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001762020194058401), 04-06-2020
PROCESSO Nº: 0800176-20.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: JOAO PINTO CARIOCA ADVOGADO: Jose Mauricio Neville De Castro Junior APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... o banho de sol - em que os agentes de execução penal constataram a tentativa de repassar um ... mero desdobramento da prática do crime de organização criminosa ... Por sua vez, o ... 347 do Código Penal (fraude processual) ... Por 'inovar artificiosamente', ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004438620144058308), 30-11-2021
PJE 0000443-86.2014.4.05.8308 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FRUSTRAÇÃO DE CARÁTER COMPETITIVO DE LICITAÇÃO. CONDENAÇÃO. APELO DA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRUSTRAÇÃO, BEM COMO DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1.Trata-se de apelação criminal intentada pela defesa de LUCIANO DOS SANTOS SILVA em face de sentença proferida pelo Juízo Federal da 8 Vara de...
... ser estabelecidas pelo Juízo da Execução. ... Segundo a denúncia, o réu, em ... ão, o acusado, na tentativa de reforçar a fraude, enviou mensagens de texto (SMS) via telefone ... Advoga que o crime tipificado é de dano. Diz que houve o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08033563320174058201), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0803356-33.2017.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: EDVAN RAMOS DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha...
... fato de que o delito do artigo 313-A é crime próprio de funcionários públicos, devendo ... Regional, o que culminou no início da execução provisória das penas, com a prisão de ambos os ... do apelante em todo o procedimento da fraude, com a indicação de cooptação de pessoas, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08049981920184058100), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0804998-19.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIA GABRIELA FERREIRA e outro ADVOGADO: Leonardo Souza De Freitas APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro Campos EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO...
... No caso, a fraude consistiu na deliberada omissão da informação ... a concepção finalista da teoria do crime" adotada pelo Código Penal Brasileiro ... \xC2" ... percebessem duas remunerações pela execução de um só labor. Ademais, qualquer pessoa, mesmo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08038548920204050000), 07-07-2020
PROCESSO Nº: 0803854-89.2020.4.05.0000- HABEAS CORPUS INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FRAUDE A PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E PECULATO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. FALTA DE JUSTA CAUSA E DOLO. EXAME INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Habeas corpus impetrado em favor de R.E.A.,
... de dolo específico), quanto no que toca ao crime previsto no art. 312, do Código Penal ... ão -, a conduta de haver concorrido para a fraude em procedimento licitatório e desvio de recursos ... âncias de tempo, lugar e modo de execução (art. 41 do CPP) necessárias ao exercício do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00007048920114058200), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0000704-89.2011.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DJACI OLIVEIRA DE ARAUJO ADVOGADO: Fabio Meireles Fernandes Da Costa APELANTE: FRANCISCO MEDEIROS DE LUCENA ADVOGADO: Marcos Dos Anjos Pires Bezerra APELANTE: JOSE RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: Jose Rodrigues Da Silva APELANTE: JOSE AGRICIO DE SOUSA FILHO ADVOGADO: Nelson Davi Xavier APELANTE: JOSIVALDA MATIAS DE SOUSA ADVOGADO:...
... da dispensa indevida da licitação na execução do Convênio nº 377/2003; e) ressarcimento ... ); d. Diversas irregularidades indicam fraude no procedimento, tais como: I) a ausência de ... a aduzir que não há nenhum indício "de crime que tenha relação com o réu e que ( ... ) em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007996720174058300), 03-08-2021
PJE 0800799-67.2017.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDO. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO. CABIMENTO. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido, este atinente à desconstituição de débito administrativo decorrente do recebimento indevido do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição,
... n ão foram comprovad os o dolo, a fraude ou má - f é no recebimento dos valores ... valor atribuído a causa, suspensa a execução, com esteio no art. 98, § 3º, do CPC/2015 ... afastou a materialidade nem a autoria do crime e, por fim, em seu veredito, o Juiz ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08114360920214050000), 30-06-2022
PROCESSO Nº: 0811436-09.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: WALDIR XAVIER DE LIMA FILHO e outro PACIENTE: GENTIL NEWTON EVARISTO LINHARES ADVOGADO: Marcelo Leal De Lima Oliveira e outro IMPETRADO: JUÍZO DA 32ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS"....
... HSZ LTDA., cujo objeto previa a execução e supervisão de obras de restauração e ... no fato, capaz de configurar a prática do crime de peculato ... Também sustenta a inépcia ... fraude à licitação no caso dos réus JOAQUIM GUEDES ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010527220194058401), 28-04-2020
PJE 0801052-72.2019.4.05.8401 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSOS DAS DEFESAS. CRIME DE TENTATIVA DE ESTELIONATO. TIPICIDADE, ANTIJURIDICIDADE E CULPABILIDADE COMPROVADAS. FUNDAMENTAÇÃO LINEAR, PRECISA, COERENTE E ALINHAVADA EM VÁRIAS PROVAS DOS AUTOS. DOSIMETRIA DESMERECEDORA DE REPAROS. ERRO DE TIPO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESENÇA INCONTESTE DE CONLUIO ENTRE OS AGENTES E DOLO POR AMBOS...
... tentaram obter vantagem indevida, mediante fraude, consistente na concessão de Aposentadoria ... possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol de testemunhas ... condições de tempo, lugar e modo de execução, tendo-se o delito subsequente como continuação ... -
Decisão monocrática Nº 214267 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
... do paciente a 1 (um) ano de detenção, por crime de menor potencial ofensivo (art.179 do CP) ... 179 do Código Penal (fraude à execução), à pena de 1 (um) ano de ...
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Decisões Monocráticas nº 169869 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Abril de 2019
... CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E DE FRAUDE PROCESSUAL ... ARTIGOS 121, § 2º, III, IV, E ... de Minas Gerais que determinou a execução provisória da pena ... Colhe-se dos autos que o ... em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, III, IV, e de 06 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000845-61.2011.5.06.0161 (01444-2007-019-06-00-9)), 18-04-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - PROPRIEDADE NÃO COMPROVADA - EVIDÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO - MANUTENÇÃO DA PENHORA. Evidenciando o conjunto probatório que o bem submetido à penhora não pertence ao terceiro embargante, bem assim sendo revelados indícios de fraude, inclusive pelo uso de “nota fria”, impõe-se à instância revisional manter a constrição judicial determinada, bem...
... N Ã O COMPROVADA - EVID Ê NCIA DE FRAUDE À EXECU Ç Ã O - MANUTEN Ç Ã O DA PENHORA ... , diante da evid ê ncia de pr á tica de crime. Apelo a que se nega provimento. Vistos etc ... -
Acórdão Nº 0051309-11.2020.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 11-04-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATOS EM CONCURSO MATERIAL (ART. 171 C/C ART. 69, DO CPB). "OPERAÇÃO FRAGMENTADO". FRAUDE BANCÁRIA. CRIAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS EM NOME DE TERCEIROS 1. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. 2. PLEITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. PERICULOSIDADE. OUTRA CONDENAÇÃO PELO MESMO CRIME EM
... "OPERAÇÃO FRAGMENTADO" ... FRAUDE BANCÁRIA. CRIAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS ... EM ... COMPETÊNCIA DO ... JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. 2. PLEITO DE RECORRER ... EM LIBERDADE ... OUTRA CONDENAÇÃO PELO MESMO CRIME EM ... ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA NA MESMA CIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00046674120164058100), 03-03-2020
PJE 0004667-41.2016.4.05.8100 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. USO DE DOCUMENTO FALSO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROVAS SATISFATÓRIAS DA TIPICIDADE, ANTIJURIDICIDADE E CULPABILIDADE DEVIDAMENTE DECLINADAS NOS AUTOS. DOSIMETRIA FEITA DE MANEIRA LEGAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pela...
... estatal para condená-la pela prática do crime tipificado no art. 304 c/c art. 299, ambos do ... e 27 de outubro de 2014, por suspeitar de fraude", pois o médico apresentado como emissor, Dr. Jos\xC3" ... ções de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser ... -
Processo nº 0232574-02.2014.8.19.0001 de Primeira Câmara Criminal, 8 de Agosto de 2017
... EMENTA: APELAÇÃO –– FRAUDE", MEDIANTE AJUSTE ... PRÉVIO, COM O\xC2" ... VALE LEMBRAR QUE O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 90 ... DURANTE A FASE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO – 2)- ...
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Lei nº 6.016 de 31/12/1973. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI O CODIGO PENAL.
... Lugar do crime ... “Art. 6º Considera-se praticado o crime no ... aberto também constituirá fase de execução, podendo atingi-la o condenado cuja ... Fraude no pagamento por meio de cheque ... VI - emite ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00026262020154058300), 14-01-2020
PROCESSO Nº: 0002626-20.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APTE : MARIA DA CONCEICAO CRUZ DE ALBUQUERQUE REPTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : 36ª Vara Federal DE PERNAMBUCO INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. DECLARAÇÃO FALSA PRESTADA POR PRESIDENTE DO SINDICATO DOS TRABALHADORES...
... condenou a recorrente, pela prática do crime previsto no art. 299, do Código Penal (falsidade ... Rayssa Firmino Barbosa, mediante fraude, obteve, indevidamente, em 05/05/2011, ... do pagamento, é a fase de execução, visto ser possível a ocorrência de alteração ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00084542720114058400), 10-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0008454-27.2011.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CRISTIANO BEZERRA ADVOGADO: Joseph Araújo Da Silva Filho APELANTE: FLAVIANO JANUARIO DE LIMA ADVOGADO: Jose Willamy De Medeiros Costa APELANTE: RAIMUNDO JERONIMO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Joseph Araújo Da Silva Filho...
... 30 do Código Penal, ante o cometimento de fraude contra a Previdência Social, consistente na ... condenados os ora recorrentes somente pelo crime do art. 313-A do CP, ante a aplicação do ... ções de tempo, lugar e maneira de execução, em um contexto em que os demais crimes devem ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004402720154058202), 17-03-2020
PJE 0000440-27.2015.4.05.8202 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS POR PARTE DO MPF. CONDENAÇÃO PELO DISPOSITIVO ARTICULADO NA PEÇA ACUSATÓRIA. MATÉRIA REMANESCENTE. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO IMPROVIDO. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APELO DA DEFESA PROVIDO. 1.Trata-se de apelação...
... DA SILVA ALENCAR pelo cometimento do crime previsto no art. 90 da Lei nº 8.666/93 às penas ... 24/2009 para a execução do objeto do Convênio nº TC/361/FNAS/2007 ... ça de inúmeras provas que evidenciariam a fraude no procedimento licitatório, a saber: 1) alguns ...