fraude à execução crime
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Acórdão Nº 1421366 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, XXXV, LIV E LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº 282 E 356 DESTA SUPREMA CORTE. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, nos termos das Súmulas nº 282 e 356/STF: “inadmissível...
... , em síntese, diz com a caracterização do crime de ... fraude à execução ... A parte ... -
Acórdão nº 50329404120188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
... Consta que WILLIAN participou do crime fornecendo as armas e os veículos, e comandou a ... não participação na ideação e na execução do latrocínio; (g) desconhecimento da ... ção criminosa armada, receptação, fraude processual e roubo. Pediu a condenação de ALDO, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00039498120114058500), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0003949-81.2011.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ROBERTO SANTOS DA CONCEICAO ADVOGADO: Gilson Menezes Costa Vasconcelos APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma RELATORA AUXILIAR: Desembargadora Federal Carolina Malta - Auxiliar EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. FRAUDE EM LEILÕES. CRIME DO ART. 288 DO CP. PRESCRIÇÃO...
... ção da pretensão punitiva em relação ao crime de associação criminosa (antigo crime de ... Busca-se, com a fraude, direcionar o resultado da licitação para a ... ) e decisão de participação ativa na execução das condutas, inclusive preocupando-se com o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00034429820124058205), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0003442-98.2012.4.05.8205 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: DAMIAO BALDUINO DA NOBREGA e outro ADVOGADO: Artemisia Batista Leite Bezerra e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Claudio Girao Barreto EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RÉUS CONDENADOS PELA...
... ça que condenou os réus pela prática do crime previsto no artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei ... dos recursos e responsável pela execução do Convênio, teriam praticado crimes ... na qualidade de crime-meio, como a fraude utilizada para possibilitar o desvio de verbas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00039489620114058500), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0003948-96.2011.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO: Alexandre Porto De Araujo APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma RELATORA AUXILIAR: Desembargadora Federal Carolina Malta - Auxiliar EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. FRAUDE EM LEILÕES. CRIME DO ART. 288 DO CP. PRESCRIÇÃO RETROATIVA....
... ção da pretensão punitiva em relação ao crime de associação criminosa (antigo crime de ... Busca-se, com a fraude, direcionar o resultado da licitação para a ... ) e decisão de participação ativa na execução das condutas ... Nesse sentido, não há que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000203820194058205), 25-03-2021
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELOS DE 9 (NOVE) RÉUS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PENAS APLICADAS PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 2º, CAPUT, DA LEI Nº 12.850/2013, NO ART. 299 DO CÓDIGO PENAL, E, AINDA, NO ART. 90 DA LEI Nº 8.666/93. AÇÃO PENAL DEFLAGRADA EM FACE, PRINCIPALMENTE, DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL DE LARGUÍSSIMO ESPECTRO - "OPERAÇÃO RECIDIVA" (IPL 8
... para reprovação e prevenção do crime (CP, art. 59, "caput" e III) ... Considerando ... sido absorvido no iter criminis da suposta fraude licitatória, nos termos do art. 386, I, do CPP ... e PB20180187727), atestados de execução e planilhas de quantitativos ... Pelo exposto, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000029220154058204), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0000002-92.2015.4.05.8204 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: JOSÉ ROBERTO MARCELINO PEREIRA APELADO: OS MESMOS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL TÉRCIUS GONDIM MAIA - 12ª VARA/PB (GUARABIRA/PB) RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO GUSTAVO DE PAIVA GADELHA EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES LICITATÓRIOS. EXISTÊNCIA DE PRÉVIO AJUSTE ENTRE OS PARTICULARES...
... para condenar o acusado pelo cometimento do crime previsto no artigo 90 da Lei nº 8.666/93, por ... Em ambos os casos teria havido fraude ao caráter competitivo dos certames, com a ... ção do crime a alegação de execução dos objetos contratuais, adjudicados a partir das ... -
Acordão do Sexta Turma, 13-10-2020
RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 19, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.7.492/1986. CRIME PRATICADO CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL.CAUSA DE AUMENTO. INCIDÊNCIA. DESNECESSIDADE QUE A VERBA FOSSEADVINDA DE PROGRAMA GOVERNAMENTAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TIPOPENAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENA RESTRITIVAS DE DIREITOS.DESCABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.1. Para a incidência da causa de...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001965720204050000), 10-03-2020
PROCESSO Nº: 0800196-57.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: JOSE CARLOS NOBRE PORCIUNCULA NETO e outro PACIENTE: ARTHUR OLIVEIRA COSTA SOUSA ADVOGADO: Igor Marques Pontes e outro IMPETRADO: JUÍZO DA 13ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA HABEAS CORPUS. CRIME DE FRAUDE À LICITAÇÃO E...
... trancada a ação quanto à prática do crime de tentativa de peculato, previsto no art. 312, ... S/A, foram denunciados pelos crimes de fraude à licitação (art. 90, da Lei nº 8.666/93) e ... ória não descreveu quais os atos de execução que o paciente teria praticado para o cometimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000618020154058107), 05-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000061-80.2015.4.05.8107 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CARLOS IDELANDIO GOMES ANTAO ADVOGADO: Maria Valdeniza Da Costa Dias APELANTE: ANTONIA PEREIRA LOURO COSTA ADVOGADO: Maria Valdeniza Da Costa Dias APELANTE: CLAUDENOR LOPES DUARTE ADVOGADO: Francisco Gonçalves Dias...
... à época dos fatos pelo cometimento do crime capitulado no Art. 90, caput, da Lei nº 8.666/93 ... ógica e de uso de documento falso com o de fraude à licitação; (v) reforma da dosimetria da pena ... de trabalho formulado para fins de execução do Convênio nº 1.035/2007, conforme se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001630-39.2012.5.06.0015), 02-10-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. É forçoso admitir que a fraude à execução não se presume. Prova-se, não obstante parte da doutrina e da jurisprudência perfilharem entendimento no sentido de defender a fraude prevista no art. 1.228 do CPC como exceção ao Princípio da Boa-fé, que norteia os negócios jurídicos. Ressalta-se que a corrente...
... EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECU Ç Ã O. N Ã O CONSTATA Ç Ã O. É ... em comento tamb é m é tipificado como crime no art. 179 do C ó digo Penal e elementos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004828920094058201), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0000482-89.2009.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS ANTONIO DINIZ ADVOGADO: Herculano Belarmino Cavalcante ADVOGADO: Andre Gustavo Santos Lima Carvalho ADVOGADO: Alberto Jorge Santos Lima Carvalho APELANTE: EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: FRANCISCO SALES VIEIRA DE LIMA ADVOGADO: Felix Araujo Filho ADVOGADO: Fernando...
... semiaberto, sendo 02 anos e 02 meses pelo crime do art. 288, do Código Penal, e 03 anos e 02 ... José Edson Batista e admitiu a fraude. Erlando Correia de Souza, no âmbito da ação ... ção, pois o modus operandi posto em execução nesta hipótese seguiu um rito comum às demais ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00042933220154058400), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0004293-32.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANA CRISTINA DE FARIA MAIA e outro ADVOGADO: Flaviano Da Gama Fernandes e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Eduardo Guimaraes Farias EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. FORMAÇÃO DE QUADRILHA....
... aos olhos que o legislador, ao lapidar o crime de lavagem de dinheiro, teve por finalidade ... de quadrilha, corrupção ativa e passiva, fraude ao caráter competitivo do procedimento ... -
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... ciente para reprovação e prevenção do crime” (CP, art. 59); de outro deve garantir ao ... a) No regime fechado , a execução da pena é em estabelecimento de segurança ... Meio insidioso é o uso de fraude ou armadilha para que o crime seja cometido de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00005671620164058400), 12-12-2019
PROCESSO Nº: 0000567-16.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: CELIA MARIA PEREIRA DE MELO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO PENAL. PENAL. CRIME DE ESTELIONATO TENTADO. CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO. FALSIFICAÇÃO E USO DE
... de Melo tão somente pela prática de crime de estelionato, em razão da obtenção de ... execução de outro crime, assim, deve ser aplicado quando a ... de empréstimos consignados ter notado a fraude no ultimo momento, ou seja, todo o percurso do ... -
Acórdão nº 0000821-82.2018.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 16-02-2023
Apelação criminal. Atipicidade da conduta. Fraude à licitação. Falsidade ideológica. Desvio de verba pública. Comprovação do dolo e especial fim de agir. Danos ao erário. Materialidade. Autoria. Comprovação. Absolvição. Impossibilidade. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Pluralidade de fatos. Concurso de crimes. Violação de normas distintas e autônomas. Aplicação dos dois tipos. Dosimetria
... do princípio da consunção a fim de que o crime de falsidade ideológica seja absorvido pelo de ... , pois não participou da elaboração/execução dos procedimentos licitatórios com o Município ... alguns esclarecimentos sobre o delito de fraude à licitação. Em relação ao crime de fraude ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00031734220104058201), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0003173-42.2010.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL . APELANTE: JOSE LUIZ DE SOUZA NETO e outro ADVOGADO: Fábio Ramos Trindade e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuela Mendonca Santos Brito EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELOS DE DOIS CORRÉUS
... das elementares do tipo penal do crime licitatório do art. 90 da Lei nº 8.666/93, ... Com efeito, deu-se a fraude em detrimento do erário, justamente pela ... das irregularidades detectadas na execução do Convênio n° 36/2004, evidenciando o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00005214820164058102), 16-01-2020
PROCESSO Nº: 0000521-48.2016.4.05.8102 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA ALVES e outros ADVOGADO: Andre Nicodemos Da Cruz APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... , a incompatibilidade entre a minorante do crime continuado (art. 71, do CP) e o tipo penal da ... similares de tempo lugar, maneira de execução, daí a incidência, na aplicação da pena, do ... o emprego de sofisticado grau da fraude empregada como circunstância do crime a impor ... -
Direito processual civil
... Etapa 2. Julgamento da execução fiscal promovida por conselho de fiscalização ... adequado para o reconhecimento de fraude contra credores. Etapa 4. Sucumbência à luz do ... , sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras ...
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Decisão monocrática Nº 218771 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
... estão sendo investigado pela prática do crime de fraude à execução (art. 179 do Código ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00070692820124058200), 16-05-2023
PROCESSO Nº: 0007069-28.2012.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DEMOSTENES DIAS DE MEDEIROS JUNIOR e outro ADVOGADO: Eduardo Aníbal Campos Santa Cruz Costa e outros APELADO: DANILO AMARAL BOTELHO LUNA e outros ADVOGADO: Diego Palitot Luna e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... de Albuquerque da imputação nas penas do crime e do art. 1º, caput , V e VII, e § 4º, da Lei ... fatos, atualizada quando da efetiva execução ... Narra a denúncia, originariamente ... 90 da Lei nº 8.666/1993, de fraude a inúmeros certames licitatórios em cidades ... -
Método da investigação criminal
... indicativa da ocorrência de um crime, o investigador formula hipótese ... ência de propósito e empoderamento na execução, dentro do conceito de “controle por missão ... a conclusão, como o azar, acaso e a fraude. Já no segundo caso, o fato indicador (indício) ...
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Acórdão Nº 0900100-58.2017.8.24.0011 do Quinta Câmara Criminal, 22-10-2020
... APELAÇÕES ... CRIMINAIS. CRIMES DE FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DE ... LICITAÇÃO, POR ... PENA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO ... PENAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO ... CRIME DE FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00038250520144058400), 16-01-2020
PROCESSO Nº: 0003825-05.2014.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: FELIPE ELOI MULLER ADVOGADO: Bartus José Câmara De Lima APELADO: TEODORO LUCIANO PIRES ADVOGADO: Bartus José Câmara De Lima APELADO: MARIA GORETHE PIRES REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: ANA MARIA DIONISIO ADVOGADO: Bartus José Câmara De Lima APELADO: MARCOS ANTONIO RIBEIRO...
... indevidamente a licitação para a execução desse objeto conveniado ... Afirma, ainda, que ... , consciente e voluntária, praticaram o crime de dispensa ilícita de licitação, previsto no ... ão e desvio de verba pública, bem como de fraude a licitação, por parte dos réus, ora apelados, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00001159720164058402), 30-07-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIMES DE ESTELIONATÁRIO PREVIDENCIÁRIO E FALSIDADE MATERIAL. CONFISSÃO DA FRAUDE. ALEGAÇÃO DE ESTADO DE NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AFIRMADA SITUAÇÃO DE PRIVAÇÃO ECONÔMICA. SITUAÇÃO QUE MESMO ABSTRATAMENTE É INCOMPATÍVEL COM OS DITAMES DO ART. 24 DO CP. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AO CRIME TIPIFICADO NO ART. 171, PARÁGRAFO 3º, DO CP. INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE...
... 2011 a novembro de 2013, obteve, mediante fraude, vantagem indevida em detrimento da previdência ... Com relação ao crime de falsificação, requer a aplicação do ... ópria Fazenda Pública não promove a execução fiscal para débitos inferiores a R$ 10.000 (dez ...