fraude à execução crime
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Fraude à execução e a inconstitucionalidade da presunção absoluta no novo CPC/2015
O artigo 844 do CPC/2015 prevê como hipótese de presunção absoluta a existência de conhecimento de terceiros no caso de anterior averbação de arresto ou de penhora no registro competente. Resta saber se essa norma obedece ou não ao princípio da razoabilidade nas relações sociais e negociais e, ainda, se em face da Constituição da República, é ou não inconstitucional.
... Lembrando que a fraude à execução é uma modalidade de crime (art. 179, do CPC), jamais poderá ser declarada por presunção, porque na esfera criminal esta não é admitida, sempre exigindo-se prova, não ... -
Acordão da Quinta Turma, 16-03-2021
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOQUALIFICADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ADULTERAÇÃO DE SINALIDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGODE USO RESTRITO. FRAUDE PROCESSUAL. NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁLISEFÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PRISÃOPREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA. MODUSOPERANDI. TEMOR DAS...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012775120174058308), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0801277-51.2017.4.05.8308 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ELIZANGELA RODRIGUES DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO...
... a qual condenou a apelante pela prática do crime previsto no art. 171, §3 o , do CP, em ... ência da Justiça Federal, já que a fraude teria sido praticada em detrimento das empresas e ... execução fiscal de débito inscrito como dívida ativa ... -
Decisão monocrática Nº 1310567 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-02-2021
... PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 179 DO CÓDIGO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08037038320194058302), 25-05-2021
PROCESSO Nº: 0803703-83.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: NOEMI BEZERRA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 C/C ART.
... AMBOS DO CÓDIGO PENAL), DE FURTO MEDIANTE FRAUDE (ART. 155, § 4º, II, C/C ART. 14, II, AMBOS DO ... para condenar Noemi Bezerra da Silva, pelo crime do art. 304 c/c art. 297, ambos do Código Penal, ... fatos, atualizado quando da efetiva execução, substituída a primeira por duas restritivas de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1. A competência para o ... 22. Pratica o crime de corrupção passiva, capitulado no art. 317 do ... , de um grande esquema criminoso de cartel, fraude, corrupção e lavagem de dinheiro no âmbito da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00118532320134058100), 26-11-2019
PROCESSO Nº: 0011853-23.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: ROBERT GIL GRADVOHL BEZERRA ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz ADVOGADO: Tiago França Anfrizio APELANTE: FLAVIA MARIA GRADVOHL BEZERRA DE BARROS ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz ADVOGADO: Tiago França Anfrizio APELANTE: JACQUELINE CAVALCANTI RIBEIRO ADVOGADO:...
... à inexistência de provas da prática do crime de descaminho em relação ao réu EUCLIDES ... de que tal procedimento evidenciaria fraude no drawback, o que é um erro, pois todas as ... , a serem fixadas pelo juízo da execução penal. Quanto à sanção de perdimento de bens, ... -
Acordão nº 20050863627 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21 de Febrero de 2006
REDE FERROVIÁRIA FEDERAL. CESSÃO ILEGAL DE CRÉDITOS À UNIÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. É manifestamente ilegal e portanto, ineficaz, a cessão de créditos a terceiros, pela executada, in casu, a RFFSA, e em especial a seu próprio sócio majoritário que é a União Federal, com repasse de sua única fonte de receita, frustrando o pagamento de milhares de demandas em trâmite por todo o país. Tal prática,...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... normas-padrão e zelar pela sua execução; ... VI - Coordenar as atividades dos Conselhos ... sua condição de liberado e a natureza do crime por que foi condenado; o segundo prova de que se ... de escrituração dos livros, o atraso a fraude no realizá-lo e a recusa de sua exibição ...
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Decisao Nº 8011757-39.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 26-08-2020
... AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO ... e identificar potencial prática de fraude, execução ou crime. Essa é a definição do ...
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Dos crimes contra a administração pública
... · Vide art. 1º, Dec.-Lei 3.240/1941 (Crime contra a Fazenda Pública - Sequestro de Bens) ... , porque impedido se consumasse a execução por motivo de interferência dos agentes ... Fraude alegada que não se configura, pois em nenhum ...
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Acordão da Quinta Turma, 25-05-2021
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EFRAUDE PROCESSUAL. NULIDADES. LAUDO PERICIAL EXTEMPORÂNEO. ART. 160,PAR. ÚNICO, DO CPP. VALIDADE DA PROVA. LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAREXTEMPORÂNEO (ART. 168, § 2º, DO CPP). VALIDADE DA PROVA. PRAZO QUENÃO É PEREMPTÓRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. FRAUDE PROCESSUAL.ABSOLVIÇÃO. ELEMENTOS DO INQUÉRITO CORROBORADOS EM JUÍZO.ILEGALIDADE NÃ
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08030134220194058500), 14-09-2021
EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DO ART. 171. §3º, CP E ART. 19 DA LEI 7492/86. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA ABSORVIDO PELAS FRAUDES. RECURSO DA DEFESA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DESCABIMENTO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DO ART. 19, LEI 7492/86 PARA O DE ESTELIONATO. IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTES DE CONFISSÃO E ARREPENDIMENTO....
... promovida a desclassificação do tipo de fraude em financiamento - art. 19 da Lei 7492/86 - para o crime de estelionato. Isso porque, em suma, a sua ... condições tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhanças possam os subsequentes ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000306020204058201), 21-09-2021
EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES DOS ARTS. 171 E 312, CP. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE PECULATO. RESPONSÁVEIS POR CASA LOTÉRICA. DESVIO DE VALORES DEPOSITADOS PELOS CLIENTES DESTINADOS À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. UTILIZAÇÃO EM BENEFÍCIO PRÓPRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. EXPLORAÇÃO DE LOTERIAS CARACTERIZADO COMO SERVIÇO PÚBLICO TÍPICO....
... de reclusão e a 10 dias-multa para cada crime", no valor de 1/20 do salário mínimo vigente à \xC3" ... Argumenta, ainda, que, a descoberta da fraude praticada, em município pequeno, como no caso ... ão, consideradas também unidades de execução do serviço público federal de exploração de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00099757420154058300), 16-01-2020
PROCESSO Nº: 0009975-74.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: MARIA GOMES DA SILVA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MANOEL ALBERTO BELTRAO OLIVEIRA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL...
... condenando o primeiro réu pela prática do crime tipificado no art. 171, §3º, do CP, perpetrado ... MANOEL ALBERTO foi o responsável pela fraude que permitiu a obtenção ilícita do benefício ... de direitos e a fiscalização de sua execução, cabendo ao supramencionado Juízo a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08042214020184058001), 19-12-2019
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0804221-40.2018.4.05.8001 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ALMIR JUNIOR RODRIGUES DOS SANTOS e outro ADVOGADO: Gabriel Eufrasio De Lima Neto e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Maria De Lourdes Da Silva SENTENÇA : Juiz Federal Aloysio Cavalcanti Lima
... ÚNIOR RODRIGUES DOS SANTOS pela prática do crime previsto no Artigo 155, § 4º, IV, do Código ... dessas condutas seria a de furto mediante fraude, previsto no Artigo 155, § 4º, II, do Código ... TEORIA OBJETIVA. ATOS DE EXECUÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS ... 1 ... -
Decisao Nº 0504150-85.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 03-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL CRIME DE FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE E ABUSO DE CONFIANÇA (ART. 155, §4º, II, DO CÓDIGO PENAL). CRIME OCORRIDO DIANTE DAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. PENA DEFINITIVA REDIMENSIONADA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS LEGAIS. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. I. Consta na denúncia que em janeiro de 2017, o proprietário da...
... APELAÇÃO CRIMINAL CRIME DE FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE E ABUSO DE ... , a serem definidas pelo Juízo da Execução ... VIII. Parecer Ministerial pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08021550620174058201), 01-12-2020
EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME DE FRAUDE À LICITAÇÃO. ART. 90 DA LEI 8666/93. TOMADA DE PREÇOS. CONDENAÇÃO DO SÓCIO DA EMPRESA VENCEDORA DO CERTAME E DE AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS. MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. CONLUIO E DOLO EVIDENCIADOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. APELOS IMPROVIDOS. 01. Apelações interpostas...
... , em momento algum, que ele teria cometido fraude ou qualquer prática ilícita durante a Tomada de ... , não haveria que se falar na prática do crime em questão ... Pugna, ao final, pelo ... licitação - ocorrido pela falta de execução do contrato pelo licitante vencedor - , já que o ... -
Decisao Nº 8006534-76.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 23-06-2020
... , que, nos autos do Processo de Execução de nº 0548759-95-95.2015.8.05.0001, movida ... , em apertada síntese, a ocorrência de CRIME DE FRAUDE A EXECUÇÃO cometido DOLOSAMENTE pelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00068667120094058200), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0006866-71.2009.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE ROBERTO MARCELINO PEREIRA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: JOSE ROBERTO MARCELINO PEREIRA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: ADELAIDO MARCELINO PEREIRA ADVOGADO: Ronaldo Pessoa Dos Santos APELADO: SAULO JOSE DE LIMA ADVOGADO: Rodrigo Oliveira Dos Santos Lima APELADO: JURANDIR...
... Pereira da imputação nas penas do crime e do art. 1º, caput , V e VII, e § 4º, da Lei ... fatos, atualizada quando da efetiva execução ... Narra a denúncia, originariamente ... 90 da Lei nº 8.666/1993, de fraude a inúmeros certames licitatórios em cidades ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08088668420204050000), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0808866-84.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIS TAVARES DA SILVA ADVOGADO: Fernando De Oliveira Barros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. FRAUDE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO....
... em face de decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de ... agravante - sob o pálio da existência de fraude perpetrada pelo ora recorrente - e de inclusão ... delitiva de fato que, em tese, caracteriza crime, qual seja, o previsto pelo art. 1º, I, da Lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00032316220124058205), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0003231-62.2012.4.05.8205 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: PASCOAL ADRIANO ANASTACIO RODRIGUES DE LIMA ADVOGADO: Severino Medeiros Ramos Neto APELANTE: IVAN BELMIRO LIMA ADVOGADO: José Marcílio Batista ADVOGADO: Brenna Victoria Leonardo Ferreira APELANTE: MARIA VILMA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Anderson Souto Maciel Da Costa APELANTE: ITALO ORIENTE ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva...
... 99 da Lei 8666/1993) pela prática do crime previsto no art. 90 da Lei 8666/1993, ... 90 da Lei 8666/1993, por inexistir fraude por parte da apelante ... Em suas razões de ... ção de recursos públicos; d) execução integral das obras contratadas; e) aprovação do ... -
Direito Penal
... instaurado para a investigação de crime de sonegação tributária de imposto municipal ... inserido em dívida ativa, na seara da execução fiscal, não tem o condão de acrescer valor para ... artifício, ardil ou qualquer outra fraude (fórmula genérica). ED Gabarito “D” ...
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Acórdão Nº 0007979-53.2014.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 21-09-2023
... CRIME ... FALIMENTAR DE FRAUDE A CREDORES E DE ... COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA ... EXECUÇÃO.NÃO CONHECIMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA ...
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Das penas
... · Vide Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) ... I - privativas de liberdade; ... II - ... que a sociedade desa-prove a prática do crime; ... b) dissuasão , desaconselhando as pessoas ... , que esconde o propósito delituoso: a fraude precede, então, à violência, diz Magalhães ...