fraude contra credores artigo

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DANOS MATERIAIS. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. NÃO CONFIGURADO. ARREPENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A nulidade do negócio jurídico apenas pode ser declarada quando plenamente demonstrada a existência de vício de consentimento das partes por erro, dolo, coação, estado

CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorrência. Provas produzidas nos autos suficientes para o julgamento da demanda. Preliminar afastada. AÇÃO PAULIANA. ANULATÓRIA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Alegação de fraude contra credores. Decadência. Incidência do artigo 178, II, do Código Civil. Termo inicial para a contagem do prazo é a data em que o negócio jurídico foi...

Processo civil. Ação pauliana. Preliminar de falta de fundamentação da sentença. Rejeição. Mérito. Fraude contra credores. Requisitos não demonstrados. 1. O artigo 93, inciso ix, da constituição federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas apresentadas pelas partes. Desse modo,

BEM DE FAMÍLIA – Oposição de embargos à execução com o único propósito de obter a proteção da Lei 8.009/90 em imóvel que foi objeto de penhora integral nos autos executivos, eis que nele o executado reside com sua família desde os idos de 1981 – Processo extinto, sem julgamento do mérito, em primeiro grau de jurisdição, ante o fato de que o imóvel foi objeto de dação em pagamento para terceiro,...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E DEVOLUÇÃO DE VALORES. PEDIDO DE INDISPONIBILODADE DE BENS. TUTELA ANTECIPADA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO ARTIGO 300 DO CPC. NECESSIDADE DE ULTERIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA INDEFERIDA. MANUTENÇÃO. Para o deferimento

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1) PRELIMINARMENTE. I) CONTRADITA DE TESTEMUNHA NÃO ACOLHIDA – SIMPLES FATO DE SER FUNCIONÁRIA DOS RECORRIDOS QUE SE REVELA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O INTERESSE NA CAUSA. II) PEDIDO FORMULADO PELA CONDENAÇÃO DOS RECORRIDOS POR...

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO RIO DE JANEIRO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FRAUDE À EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. PREVALÊNCIA DO DINHEIRO SOBRE IMÓVEIS. EFETIVIDADE DA ATIVIDADE EXECUTIVA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Cuida-se de embargos de terceiros opostos nos autos de execução deflagrada pelo Ministério Público, que tem como objeto

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRESPASSE. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DEFESA INEXISTENTE. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. NÃO CONFIGURADO. ARREPENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. SENTENÇA DE MANTIDA. 1. Não ressai configurado o cerceamento do direito de defesa, em razão de o julgador, na qualidade de destinatário

Apelação Cível. Nulidade de negócio jurídico. Compra e venda de imóvel. Aquisição de imóvel em nome próprio com recurso da genitora. Vício de consentimento. Não comprovação. Ônus da prova. Validade do negócio. Oposição. Companheira. Meação. Discussão em ação de dissolução de sociedade de fato. A prova da existência de vício do negócio jurídico incumbe a quem alega. Em que pese a discutível boa-f

Apelação Cível. Nulidade de negócio jurídico. Compra e venda de imóvel. Aquisição de imóvel em nome próprio com recurso da genitora. Vício de consentimento. Não comprovação. Ônus da prova. Validade do negócio. Oposição. Companheira. Meação. Discussão em ação de dissolução de sociedade de fato. A prova da existência de vício do negócio jurídico incumbe a quem alega. Em que pese a discutível boa-f

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Zacarias Neves Coêlho APELAÇÃO CÍVEL N. 0463579-86.2011.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTES: CARVALHO E FERREIRA ALIMENTOS LTDA E OUTROS APELADOS: ANDRADE FRANQUEADORA LTDA E OUTROS RELATOR: RODRIGO DE SILVEIRA ? Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES ORDINÁRIAS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.

HABEAS CORPUS - FRAUDE CONTRA CREDORES - Pedido de liberdade provisória - Decretação da prisão preventiva baseada no artigo 312 do CPP - Ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar - Ordem concedida para deferir a liberdade provisória ao paciente, mediante condições.  (TJSP;  Habeas Corpus 2217129-44.2016.8.26.0000; Relator (a): Nelson Fonseca Junior; Órgão Julgador: 10ª Câmara de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE RENÚNCIA À HERANÇA. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INEXISTÊNCIA. MÉRITO. VÍCIO DO CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DO ART. 373, I, CPC NÃO SATISFEITO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA PROFISSÃO E DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA. ARGUMENTAÇÃO OBTER DICTUM. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO ESTRITA À PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. 1.

EXECUÇÃO FISCAL. TRANSFERÊNCIA DE BEM PENHORADO A TERCEIROS E LEVANTAMENTO DA PENHORA POR ORDEM JUDICIAL. FRAUDE CONTRA CREDORES. ART. 593, CPC. INEXISTÊNCIA. 1. Não se configura a fraude contra credores, prevista no artigo 593 do Código de Processo Civil, a transferência de bem penhorado a terceiros e conseqüente levantamento da constrição judicial, quando realizada coercitiva e...

APELAÇÃO. Anulatória de escritura pública de venda e compra de imóvel. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. "Decisum" mantido. O negócio jurídico somente poderia ser anulado, além dos casos expressamente previstos em lei, se presentes a incapacidade relativa do agente ou por vícios de erro, ignorância, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. Ônus da prova que

APELAÇÃO CÍVIL. Ação pauliana. Fraude contra credores. Vício social que torna o negócio jurídico anulável. Procedência. Irresignação. PRELIMINARES Nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Matéria discutida eminentemente de direito e de prova documental. Prescindibilidade de prova pericial. Princípio do livre convencimento motivado (art. 370, do CPC). Possibilidade de...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. O Regional condenou a reclamada ao pagamento da multa por embargos de declaração protelatórios, prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC. Desse modo, a indicação de contrariedade à Súmula nº 297 do TST não impulsiona o recurso de revista, haja vista não tratar...

Apelação cível. Direito processual civil. Direito civil. Embargos de terceiro. Execução. Penhora. Imóvel rural. Compra e venda. Registro. Não comprovado. Má-fé. Fraude contra credores. Configurada. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Nos termos do artigo 674 do cpc ?quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PAULIANA.TRANSFERÊNCIA GRATUITA DE BENS ENTRE EX-CÔNJUGES. PARTILHA. FRAUDE.ANTERIORIDADE DO CRÉDITO E INSOLVÊNCIA. COMPROVAÇÃO. NEGATIVA DEPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZO AO CREDOR. BEM DEFAMÍLIA. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULAS 5 E 7/STJ.1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, peloTribunal de origem, de forma...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. Os embargantes de terceiro ratificaram os termos do recurso de revista na mesma data da publicação do acórdão, não se aplicando, à hipótese dos autos, o disposto no item I da Súmula nº 434 do TST. Assim, não é extemporâneo o recurso de...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA. FRAUDE À EXECUÇÃO . FRAUDE CONTRA CREDORES . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Para a fixação da competência da Justiça do Trabalho e conseqüente aferição da aplicação do artigo 114 da Constituição da República, necessário se faz a caracterização da fraude à execução e não contra credores. Caracterizada a fraude à execução, a sua...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO HOMOLOGADO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O princípio da legalidade, insculpido no inciso II do artigo 5º da Constituição da República, mostra-se como norma constitucional correspondente a princípio geral do nosso ordenamento jurídico, pelo que a violação ao preceito invocado não será direta e literal, em face da...

PAULIANA. Pretensão de anulação de quatro doações de imóveis, realizadas pelos réus em benefício dos filhos. Parcial acolhimento da irresignação recursal. - Desistência da ação por um dos requerentes após a apresentação da contestação e antes da prolação da r. sentença. Ausência de oposição expressa dos requeridos. Extinção do processo, sem resolução do mérito quanto ao coautor desistente, nos...