fraude contra credores artigo
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Da responsabilidade patrimonial
... Em execução promovida contra a sociedade, originária de uma ação de ... alienados ou gravados com ônus real em fraude à execução ... O devedor, quer no processo de ... Determina o artigo 792, do Novo Código de Processo Civil, que é ... em ação autônoma de fraude contra credores ... Esta regra é inovação trazida no Novo ...
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Acórdão Nº 5001734-59.2021.8.24.0085 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 10-11-2022
... doBrasil S.A.interps recurso de apelao contra a sentena que, proferida pelo juzo daVara nica da ... , caracterizando desse modo, tentativa de fraude contra credores (Evento 18). Houve rplica (Evento ... Com efeito, a norma do artigo 674,caput,do Cdigo de Processo Civil estabelece ...
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Acórdão nº 1.0024.06.000115-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PAULIANA. REQUISITOS COMPROVADOS. ANTERIORIDADE DO CRÉDITO. DOAÇÃO AOS FILHOS. DESFALQUE PATRIMÔNIO. INSOLVÊNCIA VERIFICADA. VENDA POSTERIOR PARA TERCERIOS. MÁ-FÉ DEMONSTRADA. BEM QUE RETORNA AO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. SENTENÇA REFORMADA. O objetivo da ação pauliana é o reconhecimento da ocorrência de fraude contra credores, com a desconstituição do negócio jurídico.
... face de Rogrio Rebelo da Silva e outros, contra a sentena de ff. 538/539, a qual julgou ... a outros, todos rus no litgio e cientes da fraude perpetrada. Afirma que antes da doao, o devedor ... uma pratica intencional de prejudicar credores.Assim, considerando que a citada deciso transitou ... Rogrio e outros, nos termos do disposto no artigo 373, inciso II, do Cdigo de Processo Civil, nus ... -
Acórdão nº 1.0024.06.000115-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PAULIANA. REQUISITOS COMPROVADOS. ANTERIORIDADE DO CRÉDITO. DOAÇÃO AOS FILHOS. DESFALQUE PATRIMÔNIO. INSOLVÊNCIA VERIFICADA. VENDA POSTERIOR PARA TERCERIOS. MÁ-FÉ DEMONSTRADA. BEM QUE RETORNA AO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. SENTENÇA REFORMADA. O objetivo da ação pauliana é o reconhecimento da ocorrência de fraude contra credores, com a desconstituição do negócio jurídico.
... face de Rogrio Rebelo da Silva e outros, contra a sentena de ff. 538/539, a qual julgou ... a outros, todos rus no litgio e cientes da fraude perpetrada. Afirma que antes da doao, o devedor ... uma pratica intencional de prejudicar credores.Assim, considerando que a citada deciso transitou ... Rogrio e outros, nos termos do disposto no artigo 373, inciso II, do Cdigo de Processo Civil, nus ... -
Da execução
... Teixeira Filho em seu artigo “As novas leis alterantes do processo ... a quantia, passa ele a praticar atos em fraude à execução; ou atos de oposição maliciosa á ... contra dignidade da Justiça. Constitui o que a práxis ... a todas as suas dívidas com diversos credores. Insuficiente esse patrimônio, ter-se-á de ...
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A evolução da recuperação judicial dos grupos de empresas no Brasil
... deferida pelo juiz ou consentida pelos credores 1 ... A falta de familiaridade dos ... , e seus resultados foram divulgados no artigo" “A silenciosa ‘consolidação’ da consolida\xC3" ... 320-335, 1998) ... 11. Interpostos contra decisão proferida na recuperação judicial do ... órcio por reconhecer a ocorrência de fraude na composição do polo ativo, com a inclusão de ...
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Acórdão nº 1.0056.10.232990-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. COMPRA E VENDA MERCANTIL E OUTROS PACTOS COM ESTIPULAÇÃO DE CLÁUSULA DE GARANTIA FIDUCIÁRIA. GARANTIA FORNECIDA EM FAVOR DE TERCEIRO. VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO VOLITIVA. ERRO E DOLO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EXTINÇÃO DA GARANTIA POR NOVAÇÃO. DISCUSSÃO QUANTO A VALIDADE E EXTENSÃO DO TERMO DE TRANSAÇÃO EM DEMANDAS DIVERSAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA....
... que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, I, do Cdigo de Processo Civil, REJEITO OS ... , dolo, coao, estado de perigo, leso ou fraude contra credores. In verbis: Art. 171. Alm ... -
Acórdão Nº 0000512-49.2016.8.24.0043 do Quarta Câmara de Direito Civil, 10-11-2022
... propriedade, isso porque, conforme dispe o artigo 1.267, do Cdigo Civil, acima transcrito, a ... posse e que o ru formulou sua defesa e seu contra-ataqueem contestao e reconveno. Desse modo, ... , dolo, coao, estado de perigo, leso ou fraude contra credores. Sobre a coao moralleciona Maria ...
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Divórcio e da separação consensuais, da extinção consensual de união estável e da alteração do regime de bens do matrimônio
... 66 (Emenda do Divórcio) alterou o artigo 226, §6º da ... Constituição da ... , as sentenças não produzirão efeito contra" terceiros ... LRP – Art. 107. O óbito dever\xC3" ... dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude contra credores (artigo 171, CC), podendo ser ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08162662320184050000), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0816266-23.2018.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: J H F OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: Cleverson Chevel Dos Santos Faro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO.
... por JHF Oliveira Empreendimentos Ltda contra sentença que julgou improcedente o pedido nos ... ônio Andrade de Almeida, não incidiu em fraude à execução, na forma prevista no art. 185-A, ... ção, diversamente da fraude contra credores, opera-se in re ipsa, tem caráter absoluto, ... -los em 11% (onze por cento), nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil ... É ... -
Direito processual civil
... Etapa 2. MS contra ato de órgão colegiado presidido por ministro ... ou de quaisquer dos entes arrolados no artigo 109, I da Constituição Federal, não há razão ... INSS (autarquia federal) em concurso de credores ou de preferências não desloca a competência ... adequado para o reconhecimento de fraude contra credores. Etapa 4. Sucumbência à luz do ...
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Acordao N° 1717093 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023
Agravo de instrumento. Ação de execução. Fraude contra credores. Fraude à execução. Institutos distintos. Procedimentos próprios. Consequências jurídicas específicas. Error in procedendo. Decisão tornada sem efeito. 1. A fraude contra credores tem previsão no código civil, nos artigos 158 a 164 e é causa de anulação do negócio jurídico, revertendo-se a vantagem em proveito dos credores, podendo...
... AÇÃO DE EXECUÇÃO. FRAUDE CONTRA CREDORES ... FRAUDE À EXECUÇÃO ... da configuração de uma das hipóteses do artigo 792 do Código de ... Processo Civil e, quando ... -
Necessária separação entre confiança e omertà com advento da Lei 14.365/22
Torricelli e Broeto: Dever de sigilo ou direito de delatar?
... jurídica: trata-se do §6º-I do artigo 7º do EAOAB, que veda "ao advogado efetuar boração premiada contra quem seja ou tenha sido seu cliente". A ... que praticava um complexo esquema de fraude contra credores (artigo 168, caput, §1º, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 210600-15.2008.5.02.0009) 10-04-2018
... Com efeito, o artigo 60 da Lei nº 11.101/2005, ao tratar da ... utilidade, ouvida a Assembleia Geral de Credores, ... in verbis : "Após a distribuição do ... economicamente, ressalvada a má-fé ou fraude na sucessão ... Assim, aplicam-se à TAP ... caberá opor ação de regresso contra a Varig. Assim, por qualquer ângulo que se ...
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Acórdão nº 1.0000.19.164363-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - FRAUDE CONTRA CREDORES - DISCUSSÃO - VIA IMPRÓPRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. Caracteriza-se a fraude contra credores com a anterioridade do crédito ao ato translativo e a demonstração do consilium fraudis e o eventus damni, podendo a parte que se sentir prejudicada com tal...
... eletrnico n 30), aduzindo "a ocorrncia de fraude contra credores. Conforme documentos anexos, os ... a 165 do Cdigo Civil de 2002, dispondo o artigo 158 que:Art. 158. Os negcios de transmisso ... -
Decisão monocrática Nº 1318071 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-04-2021
... -se de recurso extraordinrio com agravo contra deciso de inadmisso do recurso extraordinrio ... APELAO CRIMINAL. IMPUTAO DO DELITO DE FRAUDE A CREDORES MAJORADO PELA OCULTAO DE DOCUMENTOS DE ESCRITURAO CONTBIL OBRIGATRIOS (ARTIGO 168, PARGRAFO 1, INCISO V, DA LEI 11.101/05), ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937. Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
... , usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição: ... Considerando o ... lotes, cumpre acautelar o compromissário contra futuras alienações ou onerações dos lotes ... § 6º Sob pena de incorrerem em crime de fraude, os vendedores, se quiserem invocar, como ... dias depois da primeira assembléia de credores, sob pena de destituição do liquidatário. Essa ...
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Acordão da Terceira Turma, 14-12-2021
RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. DESCONSIDERAÇÃODA PERSONALIDADE JURÍDICA. SUCESSÃO. FALHA NA PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. AUSÊNCIA. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. AÇÃO AUTÔNOMA.NECESSIDADE AFASTADA. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Cinge-se a...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 2165-48.2020.5.09.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. QUESTÃO PROCESSUAL. INVOCAÇÃO DE CAUSA DE RESCINDIBILIDADE DO CPC DE 2015. 1. Embora a presente demanda tenha sido ajuizada sob a vigência do CPC/2015, a decisão rescindenda transitou em julgado sob a
... da coisa julgada prevista no CPC de 2015 (artigo 966, III) não ... compromete o exame da ... DATA DA CIÊNCIA DA FRAUDE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 100, VI, DO ... ÇÃO TRABALHISTA COM INTUITO DE FRAUDAR CREDORES" DE SÓCIO ... DA EMPRESA RÉ. COMPROVAÇ\xC3" ... ROBERTO JORGE ajuizou ação trabalhista contra MINERADORA DE ÁGUAS RAINHA LTDA. em ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 65600-70.2008.5.04.0027) 21-02-2018
... recuperação judicial é assegurada pelo artigo 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, que ... , que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença" ... economicamente, ressalvada a má-fé ou fraude na sucessão. Assim, aplicam-se à TAP ... reclamações trabalhistas ajuizadas seja contra massa falida, seja contra empresa em ...
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Acórdão Nº 0020088-28.2020.5.04.0000 (AR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Seção de Dissídios Individuais, 11-12-2020
EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. COLUSÃO ENTRE AS PARTES PARA SIMULAR RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, EM FRAUDE À LEI. Presente, nos autos, conjunto de circunstâncias e elementos indicativos de que as partes no feito originário se utilizaram do processo do trabalho com o intuito de, em fraude à lei, obter sentença favorável, com a finalidade de constituir crédito trabalhista privilegiado, em prejuízo dos demais
... PARA SIMULAR RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, EM FRAUDE À LEI. Presente, nos autos, conjunto de ... privilegiado, em prejuízo dos demais credores, sobretudo dos demais sócios da empresa, ... da pretensão rescisória, fundamentada no artigo 966, inciso III, do Código de Processo Civil ... pelo primeiro réu Adonis Luiz Barbieri contra o segundo réu Comercial de Couros Fasolo Ltda - ... -
O contra-ataque do réu: a reconvenção
Guilherme Rodrigues: O contra-ataque do réu, a reconvenção
... aos respectivos pressupostos (CPC, artigo 343). Embora o legislador tenha redigido "ação ... direito, sobretudo o relacionado a fraude contra credores (CPC, artigo 792, IV) ... A ... -
Acórdão nº 50230750720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 20-04-2023
... TIPO DE AÇÃO: Concurso de Credores ... ... em relação aos credores (i) que votaram contra o PRJ, (ii) que se abstiveram de votar, (iii) que ... em desfavor dos coobrigados, inclusive, o artigo 49, §1º, da Lei nº11.101/05 prevê que os ... LIQUIDAÇÃO DE ATIVOS. FRAUDE E OCULTAÇÃO DE BENS. IRREGULARIDADE NA ...
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Acórdão nº 1.0040.13.004965-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO - INOVAÇÃO RECURSAL NÃO CONFIGURADA - ANULAÇÃO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. Não há se de falar em inovação recursal quando o pedido deduzido no recurso consta da peça inicial. De acordo com...
... Contra tal deciso foram opostos embargos de declarao a ... De acordo com o disposto no artigo 171, inciso II, do Cdigo Civil, o negcio jurdico ... , dolo, coao, estado de perigo, leso ou fraude contra credores), inequivocamente demonstrado, ... -
Execução
... dos créditos efetivamente pagos aos credores trabalhistas dependem da prestação da tutela ... no processo de conhecimento, sendo de 70%, contra 48%: ... (1087) A taxa de congestionamento mede ... adquire o patrimônio sem compactuar com a fraude perpetrada pelo vendedor e acaba sofrendo os ... ção que será apresentada neste artigo, influenciando desde o conceito até os ...