fraude contra credores artigo
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Acórdão nº 1.0040.13.004965-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO - INOVAÇÃO RECURSAL NÃO CONFIGURADA - ANULAÇÃO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. Não há se de falar em inovação recursal quando o pedido deduzido no recurso consta da peça inicial. De acordo com...
... Contra tal deciso foram opostos embargos de declarao a ... De acordo com o disposto no artigo 171, inciso II, do Cdigo Civil, o negcio jurdico ... , dolo, coao, estado de perigo, leso ou fraude contra credores), inequivocamente demonstrado, ... -
Execução
... dos créditos efetivamente pagos aos credores trabalhistas dependem da prestação da tutela ... no processo de conhecimento, sendo de 70%, contra 48%: ... (1087) A taxa de congestionamento mede ... adquire o patrimônio sem compactuar com a fraude perpetrada pelo vendedor e acaba sofrendo os ... ção que será apresentada neste artigo, influenciando desde o conceito até os ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... As áreas de que trata este artigo organizar-se-ão em conselhos setoriais, com ... contra o segurado ou a devolução do valor descontado ... de falência, concordata ou concurso de credores", às disposições atinentes aos créditos da Uni\xC3" ... II - agido com dolo, fraude ou má-fé; ... III - desacatado, no ato da ...
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Justiça recebe denúncia contra ex-liquidantes do banco Cruzeiro do Sul
Juiz recebe denúncia contra ex-liquidantes do banco Cruzeiro do Sul
... liquidação do Banco Cruzeiro do Sul por fraude a credores (artigo 168 da Lei 11.101/2005) ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 5102-41.2014.5.09.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, III, DO CPC DE 1973. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. FRAUDE. COLUSÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. PRETENSÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. 1. Ação rescisória ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, com o objetivo de rescindir a sentença proferida na reclamação trabalhista...
... RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. FRAUDE. COLUSÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. PRETENSÃO ... 2. Rescinde-se o julgado com fulcro no artigo 485, ... III, do CPC de 1973 quando ... havendo demonstração da existência de credores não contemplados. Lado outro, é certo ... da Cunha ajuizou reclamatória trabalhista contra os ... Réus Omar Luiz da Cunha e Laiz ... -
Decisão Monocrática N° 00103004320148070007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO PAULIANA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO....
... especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alnea ?a?, da Constituio , contra acrdo proferido pela Primeira Turma Cvel deste ... PRESCRIO. REJEITADAS. MRITO. FRAUDE CONTRA CREDORES. COMPRA E VENDA. IMVEIS. CESSO DE ... -
Acórdão Nº 0020806-85.2019.5.04.0541 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 16-12-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO DE BENS DOS SÓCIOS. FRAUDE À EXECUÇÃO. Não se considera em fraude à execução a alienação do bem ocorrida antes do redirecionamento da execução contra os sócios. Agravo de petição interposto pelo terceiro embargado/exequente Eneias a que se nega provimento.
... EXECUÇÃO DE BENS DOS SÓCIOS. FRAUDE À EXECUÇÃO. Não se considera em fraude à ... antes do redirecionamento da execução contra os sócios ... Agravo de petição interposto ... agravada violou a expressa disposição do artigo 792, inciso IV, do CPC, bem como entrou em ... que não cabe se falar em fraude contra credores, mas sim em fraude à execução, nos termos do ... -
Acórdão nº 0800425-13.2022.8.14.0501 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 19-02-2024
... , COAÇÃO, ESTADO DE PERIGO, LESÃO OU FRAUDE CONTRA CREDORES (ART. 171, II DO CC) ... , lesão ou fraude contra credores” (artigo 171, II do CC), não é possível declarar a sua ...
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Acórdão nº 1.0000.17.061523-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PEDIDO LIMINAR - ART. 300 DO CPC - DEMONSTRAÇÃO - FRAUDE CONTRA OS CREDORES - ART. 185 DO CTN - ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL - EXCEÇÃO PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO -- DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela provisória de urgência será concedida, total ou parcialmente, quando demonstrado evidencias da...
... que a celebrao do negcio jurdico configura fraude contra os credores. Argumenta que o imvel ... 185. ( ... )Pargrafo nico. O disposto neste artigo no se aplica na hiptese de terem sido reservados, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0035832-83.2019.8.19.0209 (Cível), 02-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0035832-83.2019.8.19.0209 Recorrente: LEONARDO DE CASTRO CARNEIRO - réu Recorrido: CHRYSTIANE FERREIRA e TATIANA FERREIRA - autoras Origem: 1º Juizado Especial Cível - Regional Barra da Tijuca - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
... III - Fraude a execução demonstrada nos termos do artigo ... -
Acórdão Nº 0020380-12.2019.5.04.0141 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-06-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. FRAUDE NA DOAÇÃO DE IMÓVEL. Hipótese em que os fatos comprovados nos autos, objetivamente considerados, conduzem à inarredável conclusão de que a doação ocorrida em 25/08/2017 teve intuito fraudulento. Conforme dispõe o artigo 9º da CLT, " Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. FRAUDE NA DOAÇÃO DE IMÓVEL. Hipótese em que os fatos ... Conforme dispõe o artigo 9º da CLT, "Serão nulos de pleno direito os ... o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos" ... As embargantes insurgem-se contra a penhora do imóvel de matrícula número ... -
A consolidação processual
... para as sociedades dominadas, seus credores e sócios minoritários, traduzir-se-á afinal em ... sociedades”, na denominação dada pelo artigo 265, caput, d a Lei das S.A.), formados e ... contra a técnica organizacional aumentou. A ... do comércio de no mínimo dois anos, a fraude do devedor de se fazer inscrever no Registro do ...
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Acórdão Nº 0020743-46.2020.5.04.0405 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-07-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. FRAUDE NA DOAÇÃO DE IMÓVEL. Hipótese em que os fatos comprovados nos autos, objetivamente considerados, conduzem à inarredável conclusão de que a doação ocorrida em 28/08/2019 teve intuito fraudulento. Conforme dispõe o artigo 9º da CLT, " Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos...
... FRAUDE NA DOAÇÃO DE IMÓVEL. Hipótese em que os ... Conforme dispõe o artigo 9º da CLT, " Serão nulos de pleno direito os ... o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos ... da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à ... -
A excepcional responsabilidade limitada dos sócios pelas dívidas da sociedade empresária
... O artigo 50 estabelece que dever ser desconsiderada a onalidade jurdica quando houver fraude aos credores ou ento confuso patrimonial. O TJRJ, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08133198820214050000), 26-04-2022
PROCESSO Nº: 0813319-88.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PONTUAL ENGENHARIA LTDA e outro ADVOGADO: Walter De Agra Júnior e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE...
... o agravante que: a) é o presente recurso contra decisão do juízo da 11ª Vara Federal do Rio ... e robusta do intuito de fraudar os credores em benefício próprio, o que não restou ... da prova manifesta de existência de fraude, que caracterize o desvio de finalidade da ... § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é ... -
TJ-RS valida ação de cobrança em contrato de captação de clientes para advogado
Advogado gaúcho pagará percentual por captação de clientes
... , coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, conforme estabelece o artigo ... -
Acórdão N° 06.003118-2 do Tribunal de Justiça do Piauí, 20/10/2010
... Agravo contra decisdes interlocutórias de ... instáncia ... DEPRECADO. NULIDADE DA DECISÁO. FRAUDE A ... EXECUCAO. FRAUDE CONTRA CREDORES. O ... APLICAGÁO DO DISPOSTO NO ARTIGO 1.052 CPC ... 1. O artigo 248 do Código de ...
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Parte geral
... o apoio previsto no caput deste artigo ... § 3º Antes de se pronunciar sobre o ... negocial pode solicitar que os apoiadores contra-assinem o contrato ou acordo, especificando, por ... distribuir ou tiver a obra reproduzida com fraude ... 2.2.4.5. Nome ... Os arts. 16 a 18 do CC ... jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer ...
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Lei nº 14.165 de 10/06/2021. Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos.
... ça dos fundos de que trata o caput deste artigo, na forma dos seus regimentos, e somente poderão ... cancelados por desvio de recursos, por fraude, por ato de improbidade administrativa ou por ... ão concedidos se vantajosos aos fundos credores e necessários à recuperação mais célere dos ...
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Capítulo III - Da recuperação judicial
... dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, ... artigo 47). Nesta perspectiva, é um instituto de ... de trabalho, porquanto o desemprego atenta contra a dignidade, e garantir o recebimento dos ... , com redução da possibilidade de fraude ou malversação dos recursos da empresa ou da ...
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O impacto da lei da liberdade econômica na jurisprudência sobre desconsideração da personalidade jurídica em grupos econômicos
... de forma fraudulenta para lesar credores, praticar outros atos ilícitos, ou ainda, ... Atualmente, tem-se no artigo cinquenta do Código Civil (CC) a sua regra ... do direito do consumidor e das infrações contra o meio ambiente ... E quando o legislador ... ções dos credores prejudicados pela fraude ... À primeira vista, o artigo cinquenta do ...
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Decisão da Presidência nº 30050 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Mayo de 2018
... virtude da prática do crime previsto no artigo 168, cabeça (fraude a credores), da Lei nº ...
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Decisões Monocráticas nº 30050 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Mayo de 2018
... virtude da prática do crime previsto no artigo 168, cabeça (fraude a credores), da Lei nº ...
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Acórdão Nº 0001589-86.2021.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
... O artigo 14, caput e §1º, incisos I a III, do CDC, ... com fundamento em coação, erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo, lesão ou ...
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Acórdão nº 1.0313.15.020619-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - REQUISITOS - NÃO CUMPRIMENTO - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO1. A ação anulatória, prevista no artigo 966, § 4º, do Código de Processo Civil, permite a anulação de atos praticados pelas partes, em juízo, quando não dependam de sentença ou aos quais se siga sentença meramente homologatória.2. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio...
... Trata-se de recurso de apelao interposto contra a sentena de fls. 192/193, que julgou ... A ao anulatria, prevista no artigo 966, 4, do Cdigo de Processo Civil, no Captulo ... , dolo, coao, estado de perigo, leso ou fraude contra credores." No que tange ...