fraude contra credores jurisprudencia
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Acordao N° 1427816 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2022
Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Cessão de cotas empresariais. Alegação de fraude à execução. Alegação de vício de fundamentação da decisão agravada. Decadência. Insubsistência. Litigância de má-fé. Recurso desprovido. 1. A jurisprudência do superior tribunal de justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a...
... ALEGAÇÃO DE FRAUDE À ... EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE ... contra credores, vício social de negócio jurídico, em ... -
Acordão da Segunda Seção, 12-05-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANODE RECUPERAÇÃO. NOVAÇÃO. EXTENSÃO. COOBRIGADOS. IMPOSSIBILIDADE.GARANTIAS. SUPRESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO. CONSENTIMENTO. CREDOR TITULAR.NECESSIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Cinge-se a controvérsia a definir se a...
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Acórdão nº 1.0514.12.004660-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PAULIANA - PRELIMINARES - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INEXISTÊNCIA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - FRAUDE CONTRA CREDORES - REQUISITOS - PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO - INOCORRÊNCIA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS ENTRE IRMÃOS - INSOLVÊNCIA - "CONSILIUM FRAUDIS" - ARTIGOS 158 E 159 DO CÓDIGO CIVIL
... por OTONI LUIZ DE FREITAS MACHADO e OUTROS contra a r. sentena proferida pela MM. Juza Marcilene da ... Apelante (Geraldo Nestor) em suposta fraude contra credores. Figuram como Rus na ... -
Acórdão nº 1.0514.12.004660-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PAULIANA - PRELIMINARES - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INEXISTÊNCIA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - FRAUDE CONTRA CREDORES - REQUISITOS - PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO - INOCORRÊNCIA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS ENTRE IRMÃOS - INSOLVÊNCIA - "CONSILIUM FRAUDIS" - ARTIGOS 158 E 159 DO CÓDIGO CIVIL
... por OTONI LUIZ DE FREITAS MACHADO e OUTROS contra a r. sentena proferida pela MM. Juza Marcilene da ... Apelante (Geraldo Nestor) em suposta fraude contra credores. Figuram como Rus na ... -
Acórdãos nº 2162251-72.2016.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2016
... FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO ANTES DO ... prejuízo aos interesses de credores. 3. A inexistência de averbação da ... Insurgiram-se os agravantes contra decisão proferida pelo Doutor ...
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Acórdão nº 1.0432.13.001141-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PAULIANA - PRELIMINAR - EXTINÇÃO DA AÇÃO - CARÊNCIA DA AÇÃO - REJEIÇÃO - ANULAÇÃO DE CONTRATO ONEROSO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CELEBRADO ENTRE DEVEDORES E TERCEIRO - ANTERIORIDADE DO CRÉDITO - NEGÓCIO REALIZADO ENTRE PARENTES - CARACTERIZAÇÃO DOS REQUISITOS DA FRAUDE CONTRA CREDORES A ENSEJAR A INÉFICÁCIA DO NEGÓCIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- A...
... LUZ DOLABELLA e ANA MARIA LUZ DOLABELLA contra sentena de fls. 183/185-v prolatada pelo MM. Juiz ... que a inteno de desfalque patrimonial e da fraude no pode ser presumida, devendo haver provas ... ), teria configurado fraude contra os credores da vendedora, ora apelada ... -
Acórdão nº 1.0432.13.001141-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PAULIANA - PRELIMINAR - EXTINÇÃO DA AÇÃO - CARÊNCIA DA AÇÃO - REJEIÇÃO - ANULAÇÃO DE CONTRATO ONEROSO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CELEBRADO ENTRE DEVEDORES E TERCEIRO - ANTERIORIDADE DO CRÉDITO - NEGÓCIO REALIZADO ENTRE PARENTES - CARACTERIZAÇÃO DOS REQUISITOS DA FRAUDE CONTRA CREDORES A ENSEJAR A INÉFICÁCIA DO NEGÓCIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- A...
... LUZ DOLABELLA e ANA MARIA LUZ DOLABELLA contra sentena de fls. 183/185-v prolatada pelo MM. Juiz ... que a inteno de desfalque patrimonial e da fraude no pode ser presumida, devendo haver provas ... ), teria configurado fraude contra os credores da vendedora, ora apelada ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... que ocorre nos tempos atuais, porém, os credores romanos não podiam fazer com que a execução ... contra" a vontade deste último ... @3. Dos princ\xC3" ... “Execução — Cessão de crédito — Fraude — Configuração. Configura fraude à ...
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Acordao N° 1290735 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-10-2020
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação cautelar. Indisponibilidade de bens. Inventário. Execução fiscal. Alienação de imóveis. Art. 619, i, cpc. Violação. Fraude à execução. Indícios. Manutenção da indisponibilidade. Decisão parcialmente reformada. Agravo interno. Prejudicado. 1. Agravo de instrumento contra decisão na qual foi determinada a baixa dos gravames de indisponibilidade...
... IMÓVEIS. ART. 619, I, CPC. VIOLAÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. INDÍCIOS ... MANUTENÇÃO DA ... PREJUDICADO ... 1. Agravo de Instrumento contra decisão na qual foi determinada a baixa dos ... do bem se dá em favor dos credores, visando impedir que o devedor dele se ... -
nº 1999.35.00.008788-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 4 de Diciembre de 2007
... que caracteriza, sem sombra de dúvidas, a fraude contra credores, e o apelante, hoje não consegue ...
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Acórdão nº 1.0000.19.164363-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - FRAUDE CONTRA CREDORES - DISCUSSÃO - VIA IMPRÓPRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. Caracteriza-se a fraude contra credores com a anterioridade do crédito ao ato translativo e a demonstração do consilium fraudis e o eventus damni, podendo a parte que se sentir prejudicada com tal...
... eletrnico n 30), aduzindo "a ocorrncia de fraude contra credores. Conforme documentos anexos, os ... -
Sentença nº 1001665-09.2023.5.02.0079 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-01-2024
... de boa fé, não há que se falar em fraude à execução, nem em fraude contra ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005135-52.2016.8.19.0058 (Fazendária), 07-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0005135-52.2016.8.19.0058 Recorrente: REAL PRIME ASSESSORIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ré Recorrido: JORGE HENRIQUE CÔRTES REAL - autor Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COMARCA DE SAQUAREMA - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª
... - Sucessão empresarial, que caracteriza fraude ... lV - Ônus sucumbenciais no voto ... -
Acórdão nº 1.0223.12.011889-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2022
EMENTA: APELAÇAO CIVEL - AÇAO PAULIANA - OFENSA AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE E ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINARES REJEITADAS - FRAUDE CONTRA CREDORES CARACTERIZADA - RECURSO IMPROVIDONo caso em tela, a decisão judicial foi atacada em sua maioria e, ainda, solicitada a reforma da decisão primeva, logo, não há falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. A ação pauliana poderá ser interposta...
... ajuizada por Marco Tlio Carneiro Rodrigues contra Giovani Morato Pereira e Outros. A parte ... destina-se especificamente aos casos de fraude contra credores, os quais viciam o ato de simples ... -
Sentença nº 0212300-04.2009.5.02.0005 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-01-2022
... Civil, a execução pode ser promovida contra o espólio, herdeiros ou sucessores do devedor ... Mituro Imai tenha participado de alguma fraude ou se beneficiado do trabalho do reclamante.Note ... de alguma fraude de modo a lesar os credores trabalhistas.Pacífico na jurisprudência a ...
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Acórdão nº 1024826-27.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 13-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL –DECISÃO QUE DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PARA INVESTIGAR ALEGAÇÃO DE CONFUSÃO E DESVIO PATRIMONIAL E PRÁTICA DE ATOS FRAUDULENTOS PELA EMPRESA/RECUPERANDA E SEUS SÓCIOS – DECRETAÇÃO DE MEDIDAS CONSERVATÓRIAS E ACAUTELATÓRIAS – BLOQUEIO E INDISPONIBILIDADE PROVISÓRIA DOS ATIVOS FINANCEIROS DA RECUPERANDA – MEDIDA OBSTATIVA DO REGULAR...
... ção de atos praticados em prejuízo de credores e da massa] Relator: Des(a). JOAO FERREIRA ... , diante de robustos indícios de fraude e de prejuízo direto à finalidade de ... interposto por NOVA ALIANCA AGRO LTDA contra a decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito ... -
Acordao N° 1426787 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Agravo de instrumento. Novo julgamento. Nulidade do acórdão anterior. Direito processual civil. Ação cautelar. Execução fiscal. Indisponibilidade de bens. Inventário. Alienação de imóveis. Fraude à execução. Indícios. Manutenção da indisponibilidade. Decisão parcialmente reformada. Agravo interno. Prejudicado. 1. Agravo de instrumento contra decisão pela qual foi determinada a baixa dos gravames...
... INVENTÁRIO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS. FRAUDE À ... EXECUÇÃO. INDÍCIOS. MANUTENÇÃO DA ... PREJUDICADO ... 1. Agravo de Instrumento contra decisão pela qual foi determinada a baixa dos ... do bem se dá em favor dos credores, visando impedir que o devedor dele se ... -
Acordao N° 1317448 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2021
Processual civil. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Alegação de omissão e contradição no julgado. Dívida decorrente de ação de indenização por danos emergentes e cessantes referente a equipamentos hospitalares. Alegação de fraude à execução. Requerimento de anulação de alterações contratuais. Necessidade probatória. Cotas. Penhora. Supressão de instância. Ausência de vícios. Mero...
... EQUIPAMENTOS HOSPITALARES. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO ... REQUERIMENTO DE ANULAÇÃO DE ... 1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que negou provimento ao agravo de ... da alienante, ou anuência de seus credores. 10.1. “Art. 1.144. O contrato ... que tenha ... -
Acórdão nº 50003196120198210128 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 13-04-2022
... ão opostos pelo Nilton Marcos da Cunha contra o Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A ... , coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores”, o que torna o negócio ...
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Decisão Monocrática N° 07084246020208070020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
NO AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. FRAUDE CONTRA CREDORES. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA MESMA PARTE CONTRA O MESMO ACÓRDÃO. 1. Conforme a jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte, a interposição de dois recursos pela mesma parte contra...
... LOTE 485 GUAS CLARAS (ID 26142523) contra a sentena proferida nos autos da ao de execuo de ... AO REIVINDICATRIA. FRAUDE CONTRA CREDORES. AUSNCIA DE REGISTRO DA PROMESSA ... -
Decisão Monocrática N° 07199761420228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2022
Trata-se de pedido de atribuição de efeito suspensivo impróprio à apelação interposta por CARLOS ALBERTO DA SILVA ROCHA e OUTROS (réus) contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Recanto das Emas/DF (id. 124870400), que, nos autos da ação anulatória de escritura pública de doação e registro de escritura (Processo nº 0700808-03.2021.8.07.0019)...
... ALBERTO DA SILVA ROCHA e OUTROS (rus) contra sentena proferida pelo Juzo da Vara Cvel, de ... de frao de condomnio indivisvel e se houve fraude contra credores pelo fato de o primeiro e segundo ... -
Relatório e Voto com número 5136854-45.2012.8.09.0073 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 11-11-2022
... QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. DECISÃO PASSÍVEL DE ... RECURSO ... aplicada, haja vista que não atentou contra a dignidade ... da justiça; b) seja ... que a fraude contra credores, vez que cometida no curso de processo judicial, ...
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Acórdão nº 0002161-37.2006.8.11.0051 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 11-10-2023
Recurso de Apelação Cível nº 0002161-37.2006.8.11.0051 – Campo VerdeApelante: Agrenco do Brasil S.A – em recuperação judicialApelada: Caramuru Alimentos S.A.E M E N T AEMBARGOS DE TERCEIRO – GRÃOS PENHORADOS EM MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO – ALEGAÇÃO DE FRAUDE CONTRA CREDORES – IMPOSSIBILIDADE DA DISCUSSÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO – VALORAÇÃO DAS PROVAS ESCORREITA – LIVRE CONVENCIMENTO...
... CAUTELAR DE SEQUESTRO – ALEGAÇÃO DE FRAUDE CONTRA CREDORES – IMPOSSIBILIDADE DA DISCUSSÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.19.078333-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PAULIANA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS CONFIGURADOS - ANTERIORIDADE DO CRÉDITO - POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - EMPRESAS NEGOCIANTES - NÚCLEO FAMILIAR COINCIDENTE - INDÍCIOS DE SIMULAÇÃO - ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS - PRESUNÇÃO DE INSOLVÊNCIA - PERIGO DE DANO - DEMONSTRAÇÃO - DECISÃO MANTIDA. - O deferimento da tutela provisória de urgênci
... E FLEV EMPREENDIMENTOS IMOBILIRIOS LTDA contra deciso do MM. Juiz de direito da 8 Vara Cvel da ... , embora os requerentes se entendam credores da primeira requerida NJR, argumentam os ... Salientam que o conceito de fraude contra credores consubstancia seus dois elementos ... -
Acórdão nº 0314776-97.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 24 de Julio de 2018
... CARACTERIZAÇÃO DE FRAUDE CONTRA CREDORES. NEGÓCIO ... TRANSLATIVO DE ...