fraude execução
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-201900-50.2009.5.02.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. Confirmada a ordem de obstaculização do Recurso de Revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade insculpidos no artigo 896, §2º, da CLT. Agravo de Instrumento não provido.
... GJCMLF/src/fd ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. Confirmada a ordem de ... -
Acórdão nº 2005/0171657-4 de T4 - QUARTA TURMA
... PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. EXECUÇÃO. DISCUSSÃO A RESPEITO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. EXCESSO DA PENHORA E ...
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Acórdão nº REsp 1278165 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM POSTERIOR À INSCRIÇÃO DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1654-64.2010.5.03.0098 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE JOSÉ AGUIAR DA SILVA E OUTRA - EXECUÇÃO - PENHORA - FRAUDE À EXECUÇÃO. A admissibilidade do recurso de revista em processo de execução só é possível com a demonstração inequívoca de literal e frontal violação de preceito constitucional, conforme disposto no art. 896, § 2º, da CLT, o que não ocorre na hipótese dos autos, uma vez que a discussão,...
... EM RECURSO DE REVISTA DE JOSÉ AGUIAR DA SILVA E OUTRA - EXECUÇÃO - PENHORA - FRAUDE À EXECUÇÃO. A admissibilidade do recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1168-49.2011.5.02.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Em fase de execução, a admissibilidade do recurso de revista restringe-se à caracterização de ofensa direta e literal de dispositivo da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. In casu, não restou configurada ofensa direta e literal ao...
... GMDMC/Rac/ca/sr AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Em fase ... 2. FRAUDE À EXECUÇÃO. O Tribunal a quo confirmou a caracterização da fraude à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-543-11.2011.5.15.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXECUÇÃO. VENDA DE IMÓVEL. BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. NÃO RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. SÚMULA Nº 375 DO STJ. A questão da venda do imóvel foi analisada pelo eg. Tribunal Regional, que afastou o reconhecimento de fraude à execução, com base na Súmula nº 375 do STJ, que exige para este...
... ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXECUÇÃO. VENDA DE IMÓVEL. BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. NÃO RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. SÚMULA Nº 375 DO STJ. A questão da venda do imóvel foi ... -
Acórdão nº 2004/0135254-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 185 DO CTN (REDAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LC ...
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Acórdão nº 2013/0118322-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A concessão ou revogaç
... EXECUÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE ... REQUISITOS ... PREENCHIDOS. ... de simulação e fraude, cujas comprovações exigem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-762-72.2011.5.02.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. Não demonstrada a hipótese de cabimento do recurso de revista prevista no art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. Não ... -
Acórdão nº REsp 1219093 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO EM PROCESSO DISTINTO POR MEIO DE SIMPLES PETIÇÃO. INVIABILIDADE. CARTA DE ARREMATAÇÃO EXPEDIDA. ANULAÇÃO. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. EXPROPRIAÇÃO SOB A TUTELA JURISDICIONAL. PRESUNÇÃO DE HIGIDEZ DA TITULAÇÃO DO ARREMATANTE. 1. Não há falar em negativa de prestação...
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Acordão da Terceira Turma, 03-08-2021
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE ÀEXECUÇÃO. ALIENAÇÕES SUCESSIVAS. EXTENSÃO AUTOMÁTICA DA INEFICÁCIADA PRIMEIRA ALIENAÇÃO ÀS TRANSAÇÕES SUBSEQUENTES. IMPOSSIBILIDADE.JULGAMENTO: CPC/2015.1. Embargos de terceiro opostos em 07/05/2018, dos quais foiextraído o presente recurso especial interposto em 19/08/2019 econcluso ao gabinete em 28/08/2020.2. O propósito recursal...
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Acórdão nº 2000/0125017-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE O TEMA DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE EXECUÇÃO EM CURSO QUANDO DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA EXECUÇÃO - ERRO DE ... contratuais para se chegar à conclusão da ocorrência ou não de fraude à execução; ... V - Ação rescisória julgada improcedente ...
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Acordão da Primeira Turma, 10-05-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL.PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO POSTERIOR À CITAÇÃO DADEVEDORA. FRAUDE À EXECUÇÃO. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. BOA-FÉ.IRRELEVÂNCIA. MATÉRIA PACÍFICA.1. Conforme tese definida pela Primeira Seção no julgamento do REsp1.141.990/PR, repetitivo, a simples alienação ou oneração...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1896-48.2010.5.02.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. VENDA DO IMÓVEL APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. TERCEIRO ADQUIRENTE. MANUTENÇÃO DA PENHORA. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos constitucionais invocados, nos termos do art. 896, §2º, da CLT e da Súmula 266 do c. TST, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/fe AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. VENDA DO IMÓVEL APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. TERCEIRO ADQUIRENTE. MANUTENÇÃO DA PENHORA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-7100900-65.2001.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Abril de 2013
... GMDMA/GN RECURSO DE EMBARGOS EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA REGIDO PELA LEI 11.496/2007 ... - INSURGÊNCIA CONTRA O ... Recurso de embargos não conhecido ... 2 - FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE BEM DO SÓCIO APÓS AJUIZADA A RECLAMAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-31240-15.2004.5.02.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPROVAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. Diante da minuciosa explanação do Regional quanto à fraude à execução, por ter sido alienado o único bem disponível da empresa, executada após o ajuizamento de ação capaz de levá-la à insolvência, não se encontram vulnerados os artigos 1º, inciso III, 5º, caput, incisos I e XXII, e 6º da Constituição Federal, pois a...
... COMPROVAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO ... Diante da minuciosa explanação do Regional quanto à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-142300-60.2005.5.03.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FRAUDE. A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, está condicionada à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, na forma do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula-TST-266. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... EXECUÇÃO. FRAUDE. A admissibilidade do recurso de revista, em processo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-155300-33.2004.5.15.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão do Tribunal Regional está devidamente fundamentada, tendo analisado expressamente as questões referentes à coisa julgada, ato jurídico perfeito, direito de propriedade e ônus da prova. Assim, conquanto contrária à pretensão da parte, não restou caracterizada a negativa de prestação jurisdicional ou...
... Recurso de revista não conhecido ... - FRAUDE À EXECUÇÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO. DIREITO DE PROPRIEDADE. DEVIDO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-155300-33.2004.5.15.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão do Tribunal Regional está devidamente fundamentada, tendo analisado expressamente as questões referentes à coisa julgada, ato jurídico perfeito, direito de propriedade e ônus da prova. Assim, conquanto contrária à pretensão da parte, não restou caracterizada a negativa de prestação jurisdicional ou...
... Recurso de revista não conhecido ... - FRAUDE À EXECUÇÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO. DIREITO DE PROPRIEDADE. DEVIDO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-155300-33.2004.5.15.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão do Tribunal Regional está devidamente fundamentada, tendo analisado expressamente as questões referentes à coisa julgada, ato jurídico perfeito, direito de propriedade e ônus da prova. Assim, conquanto contrária à pretensão da parte, não restou caracterizada a negativa de prestação jurisdicional ou...
... Recurso de revista não conhecido ... - FRAUDE À EXECUÇÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO. DIREITO DE PROPRIEDADE. DEVIDO ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 72289 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. GRUPO ECONÔMICO DE FATO E CONFUSÃO EMPRESARIAL EM FRAUDE AO FISCO. CONFIGURAÇÃO. ABUSO DE PERSONALIDADE. PESSOAS JURÍDICAS QUE PERTENCEM AO MESMO GRUPO. EXISTÊNCIA DE CONGLOMERADO FINANCEIRO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DOS...
... NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA ... ECONÔMICO DE FATO E CONFUSÃO EMPRESARIAL EM FRAUDE ... AO FISCO. ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... autorizadas e os termos, limites e condições para sua execução ... ARTIGO 8 ... Somente nos portos, aeroportos e pontos de ... I - fraude, sonegação ou conluio, quando não for possível a apuração do preço ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-51040-29.2008.5.03.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO - EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FRAUDE À EXECUÇÃO Por fundamento diverso, deve ser mantida a negativa de seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo a que se nega provimento.
... A C Ó R D Ã O ... GMMCP/fb/ab ... - EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA ... - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... - FRAUDE À EXECUÇÃO Por fundamento diverso, deve ser mantida a negativa de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2336-54.2010.5.02.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. Não demonstrada a hipótese de cabimento do recurso de revista prevista no art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. FRAUDE À ...