fraudes financeiras
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Acórdão nº 1.0002.13.003186-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2018
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. ESTELIONATÁRIO QUE CONTRATA COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. FORTUITO INTERNO. ARBITRAMENTO. PRECEDENTES DA CÂMARA. RAZOABILIDADE. ASTREINTE - EXCESSO - ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA.- As instituiç
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Processo nº 0008048-07.2009.8.19.0008 de Décima Primeira Câmara Cível, 19 de Julio de 2017
... Súmula 479 do STJ: “As instituições financeiras ... respondem objetivamente pelos danos gerados por ... fortuito interno relativo a fraudes e delitos ...
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Acórdão nº 1.0000.21.011793-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DENUNCIAÇÃO À LIDE - INTELIGÊNCIA DO INCISO II, DO ART. 125, DO CPC/2015 - IMPOSSIBILIDADE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - DESCABIMENTO - SÚMULA 479, DO STJ - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.- Nos termos do inciso II, do art. 125, do CPC/2015, é admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes "àquele que estiver...
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Acórdão Nº 0029897-12.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... ódigo de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" ... Inicialmente quanto a preliminar aduzida, esta de plano merece ser ... objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias ...
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Acórdão nº 1.0000.21.025841-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DENUNCIAÇÃO À LIDE - INTELIGÊNCIA DO INCISO II, DO ART. 125, DO CPC/2015 - IMPOSSIBILIDADE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - DESCABIMENTO - SÚMULA 479, DO STJ - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.- Nos termos do inciso II, do art. 125, do CPC/2015, é admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes "àquele que estiver...
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Acórdão Nº 0041708-32.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-11-2022
... , e do Tema Repetitivo nº 466, a saber: " as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes" e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias .\"\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0000.22.049961-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - BOLETO FRAUDADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - VALOR. Diante de ineficiência do sistema de segurança do banco, com emissão de boleto falso, caracteriza-se fortuito interno, uma vez que inerente à atividade exercida,...
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Acórdão nº 1.0000.20.549817-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM TUTELA ANTECIPADA E OBRIGAÇÃO DE FAZER OU ENTREGA DE COISA CERTA - DESCONTOS INDEVIDOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MINORAÇÃO - DESCABIMENTO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO (Súmula n 54 do STJ).- As instituições...
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Processo nº 0018591-62.2015.8.19.0007 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 16 de Agosto de 2017
... CONTRATOU O EMPRÉSTIMO. AS INSTITUIÇÕES ... FINANCEIRAS ... RESPONDEM ... OBJETIVAMENTE ... UITO INTERNO ... RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS ...
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Acórdão nº 1.0713.15.004347-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS- CONTA ABERTA POR FALSÁRIO- COMPENSAÇÃO DE CHEQUE - PERPETUAÇÃO DA FRAUDE - FORTUITO INTERNO- FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.- As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a...
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Acórdão nº 0502735-09.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 18 de Enero de 2017
... "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos ... danos gerados por fortuito interno ivo a fraudes e delitos ... praticados por terceiros no âmbito de operações ...
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Acórdão nº 0539354-98.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Enero de 2017
... I – A Súmula n. 479 do STJ prevê que "As instituições financeiras respondem ... objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno ivo a fraudes e ... delitos praticados por terceiros no âmbito de operações ...
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Acórdão nº 50999211320228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 23-02-2023
... Súmula 479 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias ...
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Acórdão nº 0505138-39.2014.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Diciembre de 2018
... III - Nos termos da súmula nº 479 do STJ, "As instituições financeiras ... respondem objetivamente pelos danos causados por fortuito interno ... relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de ... operações ...
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Processo nº 0010943-61.2013.8.19.0052 de Décima Câmara Cível, 29 de Mayo de 2018
... do Empreendimento. As instituições ... financeiras respondem objetivamente ... interno ... relativo a fraudes e delitos praticados ...
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Acordao N° 1305894 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2020
Apelação cível. Direito do consumidor. Boleto bancário. Defeito na prestação do serviço. Ressarcimento. Possibilidade. Dano material. Responsabilidade objetiva. Dano moral. Não configurado. Sentença mantida. 1. Tratam-se de apelações interpostas pelo autor e pelo banco réu, em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial. 2. Constatada a falha do serviço...
... 3. A responsabilidade das instituições financeiras pelos danos decorrentes de fraudes perpetradas em ... operações ... -
Acórdão nº 1.0000.21.097806-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - DESCONTOS DAS PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ALEGAÇÃO DE FATO NEGATIVO PELO AUTOR - ÔNUS DA PROVA DO RÉU - RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL...
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Acórdãos nº 1091307-24.2014.8.26.0100 de 13ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2015
... Débitos efetivados na conta corrente derivados de fraudes em operações financeiras Atividades praticadas pelas ...
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Acórdãos nº 1001174-91.2018.8.26.0100 de 13ª Câmara de Direito Privado, 14 de Junio de 2019
... ção descrita, pois é dever das instituições financeiras mobilizarem-se para impedir fraudes como a descrita e ...
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Processo nº 0016603-89.2014.8.19.0023 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 6 de Octubre de 2016
... INSTITUIÇÕES ... FINANCEIRAS ... RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS ... FRAUDES" E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS ... OPERAÇÕES ... BANCÁRIAS\xE2" ...
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Processo nº 0015865-15.2015.8.19.0202 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 1 de Diciembre de 2016
... 479, do STJ (“As instituições financeiras respondem objetivamente ... rno relativo a fraudes e delitos ...
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Acórdão nº 1.0000.21.107540-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - C/C INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - FATO NEGATIVO - ÔNUS DA PROVA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CDC - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - FRAUDE - SÚMULA 479 DO STJ - CONTRATO CELEBRADO POR ESTELIONATÁRIO - NEGLIGÊNCIA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA...
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Processo nº 0005743-65.2014.8.19.0205 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 19 de Julio de 2017
... QUAL “AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM ... OBJETIVAMENTE ... A FRAUDES E DELITOS ... PRATICADOS ... TERCEIROS ...
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Processo nº 0012942-92.2016.8.19.0036 de Vigésima Terceira Câmara Cível, 18 de Julio de 2018
... INSTITUIÇÕES ... FINANCEIRAS ... RESPONDEM ... OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR ... FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E ... DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO ...
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Processo nº 0028576-40.2015.8.19.0206 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 28 de Septiembre de 2017
... SEGUNDO O QUAL “AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ... RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS ... FRAUDES E ...