frete na base calculo icms
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Acórdão nº 2005/0144014-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ICMS. VENDA DE VEÍCULOS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO VALOR DO FRETE. LEGALIDADE ... 1. A base de cálculo do ...
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Acórdão nº 2014/0034291-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. OCORRÊNCIA. 1. O acolhimento de recurso especial por violação ao art. 535 do CPC/1973 pressupõe a demonstração de que a Corte de origem, mesmo depois de provocada mediante embargos de declaração,
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO ... DE CÁLCULO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 ... frete" no cômputo da base de cálculo\xC2" ... -
Decisao Nº 0553003-04.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 24-07-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DO ESTADO DA BAHIA. INOVAÇÃO Á LIDE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ADSTRINGÊNCIA. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. APELO DA AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFERIÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO EM LIQUIDAÇÃO. ART. 85, §§ 3º E 4º DO CPC. PROVIMENTO....
... PROVIMENTO. REEXAME NECESSÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA. A ANTECIPADA. FRETE. INSERÇÃO NA BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA ... -
Decisão Monocrática Nº 0832956-06.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 18-10-2021
... NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. SUBSTITUIÇÃO ... TRIBUTÁRIA. VALOR DO FRETE. INCLUSÃO NA BASE DE ... CÁLCULO. TRANSPORTE NÃO EFETUADO PELO ...
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Acórdão nº 1.0000.16.007813-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA - TUTELA ANTECIPADA - INCLUSÃO DO ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS-IMPORTAÇÃO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE DA CORTE SUPREMA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA - RECURSO DESPROVIDO. I - O deferimento da tutela antecipada só se justifica
... da qual pretendem permisso para recolher o ICMS sem a incidncia dos valores recolhidos ao fisco ederal a ttulo de AFRMM - Adicional ao Frete para Renovao da Marinha Mercante. Feita a ... no dado escolher livremente qual ser a base de clculo de um tributo, sendo imperioso que seja ... -
Acórdão nº 2011/0002242-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO ... contribuinte possui com o frete ...
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Acórdão nº 2007/0129323-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NÃO-INCLUSÃO DO FRETE. ENTENDIMENTO FIRMADO NO ... base" de cálculo do imposto, ex vi \xC2" ...
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Acórdão nº 2007/0110399-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. PREÇO FINAL A CONSUMIDOR SUGERIDO ... b) o montante dos valores de seguro, de frete e de outros encargos cobrados ou transferíveis ...
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Acórdão nº RMS 24172 / SE de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. PREÇO FINAL A CONSUMIDOR SUGERIDO ... b) o montante dos valores de seguro, de frete e de outros encargos cobrados ou transferíveis ...
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Acórdão nº 2007/0047463-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ICMS. SUBSTITUIÃÃO TRIBUTÃRIA PARA FRENTE ... VEÃCULOS AUTOMOTORES. VALOR DO FRETE. INCLUSÃO NA BASE DE CÃLCULO QUANDO O ...
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Acórdão nº 2006/0149256-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. VENDA DE VEÍCULOS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO VALOR DO FRETE ...
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Acórdão nº 1.0000.22.041395-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ICMS -SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CLÁUSULA FREE ON BOARD (FOB) - VALOR DO FRETE - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO - DESCABIMENTO - TUTELA DE EVIDÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 931.727/DF, em sede de recursos repetitivos,...
... de veculos automotores em que o ICMS/ST era recolhido com base em tabelas de preo, sem ... foi a impossibilidade de cobrana do frete do substitudo pelo fato dele no integrar a relao ... -
Acórdão nº 1.0000.22.041395-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ICMS -SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CLÁUSULA FREE ON BOARD (FOB) - VALOR DO FRETE - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO - DESCABIMENTO - TUTELA DE EVIDÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 931.727/DF, em sede de recursos repetitivos,...
... de veculos automotores em que o ICMS/ST era recolhido com base em tabelas de preo, sem ... foi a impossibilidade de cobrana do frete do substitudo pelo fato dele no integrar a relao ... -
Acórdãos nº 1036355-09.2017.8.26.0224 de 11ª Câmara de Direito Público, 3 de Julio de 2018
... ICMS e multa lançados em autos de ... ter deixado a autora de incluir na base de cálculo do ICMS-Importação o onal ao Frete para Renovação da Marinha Mercante ...
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Acórdão nº 638053 de Primeira Turma, 27 de Octubre de 2011
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ICMS. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO FRETE. NECESSIDADE DA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. ACÓRDÃO QUE SE LIMITA À INTERPRETAÇÃO DE NORMA LEGAL SEM DECLARÁ-LA INCONSTITUCIONAL....
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Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... Para efeito de apuração da base de cálculo do imposto de renda, a pessoa ... decorrência da prestação de serviços de frete, afretamento, arrendamento ou aluguel de ... e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; ou ... III - praticado pelo importador ou ...
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Acórdãos nº 1019890-92.2016.8.26.0309 de 8ª Câmara de Direito Público, 18 de Octubre de 2017
... ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL ICMS AIIM Inclusão do Adicional de Frete para Renovação da marinha Mercante AFRMM) na base de cálculo do ICMS devido na ...
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Acórdãos nº 1008611-67.2017.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 6 de Noviembre de 2017
... ICMS. Autos de Infração lavrados pela não nclusão do Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante ) na base" de cálculo do ICMS- Importação. Contribuiç\xC3" ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... pessoa jurídica incentivadora tributada com base no lucro real poderá deduzir do imposto sobre a ... computados na apuração das bases de cálculo dos tributos e contribuições de que trata o ... alínea b do inciso II do caput, o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador, ... e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou ...
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O aspecto pragmático: os usos da substituição tributária
... isenções, imunidades e não incidência no ICMS-ST. Além disso, responderemos à questão ... de inclusão dos descontos incondicionais na base de cálculo do ICMS-ST e sobre como as normas ... ou pelo valor da opera-ção adicionado de frete, seguros, outros encargos e da MVA. No primeiro ...
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Acórdão nº 2008/0205989-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou ... ao Fisco, pode o contribuinte de fato, com base em norma de direito privado, pleitear junto ao ... o preço do produto, acrescido do valor do frete e das demais despesas acessórias, cobradas ou ... ção de eventual indébito tributário do ICMS incidente sobre essas operações ... 2. A ...
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Acórdãos nº 0008207-58.2002.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 22 de Febrero de 2018
... EMENTA JUÍZO DE RETRATAÇÃO ICMS" – Repetição de indébito Substitui\xC3" ... e estimado, da inclusão do IPI na base de cálculo do ICMS, bem assim dos valores do frete, seguro e outro encargos Sentença de ...
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Acórdãos nº 2218930-24.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 8 de Noviembre de 2018
... ário Inclusão do Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) na base de cálculo do ICMS Tutela de ...
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Acórdão nº 1.0000.22.214530-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA - ICMS - BASE DE CÁLCULO - FRETE. O colendo Superior Tribunal de Justiça definiu, no julgamento do REsp 931.727/RS (DJe 14/09/2009) submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), que o valor do frete não deve ser incluído na base de cálculo do imposto quando a substituta tributária não...
... da exigibilidade do crdito tributrio de ICMS-ST complementar sobre frete FOB contratado pela ... , Estado de Minas Gerais, sustenta que a base de clculo do imposto, para fins de substituio ... -
Decisões Monocráticas nº 1208213 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Mayo de 2019
... TRIBUTÁRIO ... BASE DE CÁLCULO ... IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA ... BASE DE CÁLCULO ... FRETE" EXTERNO/INTERNACIONAL E INTERNO/NACIONAL ... AÇ\xC3" ... 1.1 A própria Constituição, ao moldar o ICMS não como incidente sobre a compra e venda de ...