serventuários da justiça rj

4203 resultados para serventuários da justiça rj

  • Acórdão nº 2016/0047350-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PERCENTUAL DE REAJUSTE REMUNERATÓRIO CONCEDIDO AOS SERVENTUÁRIOS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. EXAME DE LEI LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. INCIDÊNCIA. 1. O exame acerca da alegada legitimidade ...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 871.479 - RJ . ...DE . REAJUSTE . REMUNERATÓRIO  CONCEDIDO  AOS  SERVENTUÁRIOS  DO . ...
  • Acórdão nº 2014/0329186-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. SERVENTUÁRIOS DO FORO EXTRAJUDICIAL QUE PERMANECERAM NO REGIME ESTATUTÁRIO, ATÉ A PUBLICAÇÃO DA EC 20/98. ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. A VERIFICAÇÃO SE DETERMINADOS DIREITOS E...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...SERVENTUÁRIOS  DO  FORO  EXTRAJUDICIAL  QUE  PERMANECERAM  NO . ...
  • Acórdão nº 2010/0203220-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. ART. 26 DA LEF. INAPLICABILIDADE. 1. A extinção da execução fiscal, após a citação do devedor, possibilita a sucumbência processual, afastando-se a incidência do artigo 26 da Lei n. 6830/80 para que a Fazenda Nacional seja condenada ao pagamento de custas e de honorários advocatícios. 2.

    ... à serventia não oficializada, hipótese na qual os serventuários não são remunerados pelos cofres públicos, a Fazenda Pública deve-se ..., acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte ...
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 7237 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. ESCREVENTE DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as...

    ...19 do ADCT não se aplica aos serventuários de cartórios, na medida em que as atividades de cartório são exercidas ..., acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do ...
  • Acórdão nº 2001/0141430-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO PREJUDICADO. 1. Cinge-se a controvérsia à anulação tanto da lista tríplice formada pelo Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia quanto do ato subseqüente do Presidente daquele Tribunal de Justiça, que promoveu um dos componentes dessa lista a titular

    ...ORIGEM :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA IMPETRADO :PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ... tal promoção, para que deixem de figurar nela nomes de serventuários" que não tenham pré-requisitos para serem nomeados para o cargo de tabeli\xC3"...
  • Acórdão nº AgRg no HC 215050 / AC de T5 - QUINTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ATO ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE NO QUAL SE ESTABELECEU QUE A PROTOCOLIZAÇÃO DE PETIÇÕES PERANTE AS VARAS JÁ DOTADAS DE TECNOLOGIA PRÓPRIA DAR-SE-IA UNICAMENTE POR MEIO DIGITAL (INTERNET, PEN-DRIVE OU CD). ALEGAÇÃO DE EXIGUIDADE DO PRAZO CONFERIDO À DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO PARA ADAPTAR-SE À DETERMINAÇÃO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO...

    ... SILVA - DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO AGRAVADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE . EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ATO ... do Ministério Público, Partes, Advogados, Peritos, Serventuários da Justiça e Testemunhas. É o que prevê o art. 14, incisos III e IV, do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-32000-67.2006.5.15.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, June 19, 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. ALCANCE DO PROVIMENTO QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DA R. SENTENÇA. OMISSÃO CONFIGURADA. Embora o v. acórdão ora embargado, ao dar provimento ao recurso de revista do Autor para determinar o restabelecimento da r. sentença quanto à natureza do vínculo no período anterior à opção pelo regime celetista, tenha abrangido toda a condenação...

    ...Octavio Gallotti, DJ 11-04-1997, p. 12207, Ement. Vol. 1864-08, p. 1610, RTJ Vol. 162-02, p. 772) limitou-se a afirmar que "estão os serventuários de notas e de registro sujeitos à aposentadoria por implemento de idade (artigos 40, II, e 236, e seus parágrafos, da Constituição Federal de ...
  • Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...

    ...153599/RJ, 172730/SP) E OUTRO(A/S). : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (32190/DF,. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE. JUDICIAL. E. ...Triplex, Deltan Dallagnol requereu a Moro que os serventuários da 13ª. Vara Federal de Curitiba fossem utilizados para a degravação ...
  • Processo nº 0058835-56.2012.8.19.0001 de Oitava Câmara Cível, February 14, 2017

    Ementa: AGRAVO INTERNO EM FACE DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO ESTADO ORA AGRAVANTE. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO TJRJ. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS ATRASADOS. IMPLEMENTAÇÃO DO REAJUSTE DE 24%. DIREITO RECONHECIDO PELA PRESIDÊNCIA DO TJRJ. CORREÇÃO DE...

    318. OITAVA  CÂMARA  CÍVEL  DO  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA  DO  RIO  DE . JANEIRO .  . Agravo Interno em Apelação cível ...os  serventuários"  ativos  no  que  tange  à . extensão  dos  efeitos  da\xC2"...
  • Processo nº 0360652-19.2011.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, August 23, 2017

    Ementa: Embargos de Declaração. Ação Ordinária. Serventuários Do Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro. Pretensão de Incorporação Do Reajuste de 24%. Implementação Imediata. Aplicação Do Procedimento Disposto No Antigo ART.543-B, §3º, Do Cpc e Novo Art.1.040, Ii, Do Ncpc. Necessidade. Tese Firmada No Tema Nº 915 Do Supremo Tribunal Federal, Objeto Do Are Nº 909.437/rj. Honorários...

    806.  . PODER JUDICIÁRIO . TRIBUNAL DE JUSTIÇA" DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO .  . 3ª CÂMARA CÍVEL  . EMBARGOS\xC2"...DE . DECLARAÇÃO. . AÇÃO . ORDINÁRIA. . SERVENTUÁRIOS . DO . PODER . ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0132383-46.2014.8.19.0001 (Cível), 07-08-2021

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0132383-46.2014.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: CARLA SANTANA DOS SANTOS RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO APÓS SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. TEMA Nº 915 DO STF....

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. eJUD TJRJ. Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e ...
  • Processo nº 0013056-66.2013.8.19.0026 de Terceira Câmara Cível, November 16, 2017

    Ementa: Apelação. Ação Ordinária. Serventuários Do Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro. Pretensão de Incorporação Do Reajuste de 24%. Implementação Imediata. Aplicação Do Procedimento Disposto No Antigo ART.543-B, §3º, Do Cpc e Novo Art.1.040, Ii, Do Ncpc. Necessidade. Tese Firmada No Tema Nº 915 Do Supremo Tribunal Federal, Objeto Do Are Nº 909.437/rj. Com O Advento Da Lei 11.418/2006,...

    496.  . PODER JUDICIÁRIO . JUSTIÇA" DO  ESTADO DO RIO DE JANEIRO .  . 3ª CÂMARA CÍVEL  . JUÍZO\xC2"... .  . APELAÇÃO.  AÇÃO  ORDINÁRIA.  SERVENTUÁRIOS . DO  PODER  JUDICIÁRIO  DO  ESTADO  DO  RIO  DE . ...
  • Processo nº 0061403-48.2013.8.19.0021 de Terceira Câmara Cível, November 16, 2017

    Ementa: Apelação. Ação Ordinária. Serventuários Do Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro. Pretensão de Incorporação Do Reajuste de 24%. Implementação Imediata. Aplicação Do Procedimento Disposto No Antigo ART.543-B, §3º, Do Cpc e Novo Art.1.040, Ii, Do Ncpc. Necessidade. Tese Firmada No Tema Nº 915 Do Supremo Tribunal Federal, Objeto Do Are Nº 909.437/rj. Com O Advento Da Lei 11.418/2006,...

    609.  . PODER JUDICIÁRIO . JUSTIÇA" DO  ESTADO DO RIO DE JANEIRO .  . 3ª CÂMARA CÍVEL  . JUÍZO\xC2"... .  . APELAÇÃO.  AÇÃO  ORDINÁRIA.  SERVENTUÁRIOS . DO  PODER  JUDICIÁRIO  DO  ESTADO  DO  RIO  DE . ...
  • Processo nº 0144684-30.2011.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, February 21, 2018

    Ementa: Apelação. Ação Ordinária. Serventuários Do Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro. Pretensão de Incorporação Do Reajuste de 24%. Implementação Imediata. Aplicação Do Procedimento Disposto No Antigo ART.543-B, §3º, Do Cpc e Novo Art.1.040, Ii, Do Ncpc. Necessidade. Tese Firmada No Tema Nº 915 Do Supremo Tribunal Federal, Objeto Do Are Nº 909.437/rj. Com O Advento Da Lei 11.418/2006,...

    667.  . PODER JUDICIÁRIO . JUSTIÇA DO  ESTADO DO RIO DE JANEIRO .  .  . ... .  .  .  . APELAÇÃO.  AÇÃO  ORDINÁRIA.  SERVENTUÁRIOS . DO  PODER  JUDICIÁRIO  DO  ESTADO  DO  RIO  DE . ...
  • Processo nº 0011914-47.2012.8.19.0063 de Terceira Câmara Cível, July 19, 2017

    Ementa: Apelação. Ação Ordinária. Serventuários Do Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro. Pretensão de Incorporação Do Reajuste de 24%. Implementação Imediata. Aplicação Do Procedimento Disposto No Antigo ART.543-B, §3º, Do Cpc e Novo Art.1.040, Ii, Do Ncpc. Necessidade. Tese Firmada No Tema Nº 915 Do Supremo Tribunal Federal, Objeto Do Are Nº 909.437/rj. Com O Advento Da Lei 11.418/2006,...

    978.  . PODER JUDICIÁRIO . JUSTIÇA DO  ESTADO DO RIO DE JANEIRO .  . 3ª CÂMARA CÍVEL  . ... .  .  .  . APELAÇÃO.  AÇÃO  ORDINÁRIA.  SERVENTUÁRIOS . DO  PODER  JUDICIÁRIO  DO  ESTADO  DO  RIO  DE . ...
  • Processo nº 0280434-04.2011.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, October 31, 2017

    Ementa: Apelação. Ação Ordinária. Serventuários Do Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro. Pretensão de Incorporação Do Reajuste de 24%. Implementação Imediata. Aplicação Do Procedimento Disposto No Antigo ART.543-B, §3º, Do Cpc e Novo Art.1.040, Ii, Do Ncpc. Necessidade. Tese Firmada No Tema Nº 915 Do Supremo Tribunal Federal, Objeto Do Are Nº 909.437/rj. Com O Advento Da Lei 11.418/2006,...

    828.  . PODER JUDICIÁRIO . JUSTIÇA" DO  ESTADO DO RIO DE JANEIRO .  . 3ª CÂMARA CÍVEL  . JUÍZO\xC2"... .  . APELAÇÃO.  AÇÃO  ORDINÁRIA.  SERVENTUÁRIOS . DO  PODER  JUDICIÁRIO  DO  ESTADO  DO  RIO  DE . ...
  • Processo nº 0298549-05.2013.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, October 31, 2017

    Ementa: Apelação. Ação Ordinária. Serventuários Do Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro. Pretensão de Incorporação Do Reajuste de 24%. Implementação Imediata. Aplicação Do Procedimento Disposto No Antigo ART.543-B, §3º, Do Cpc e Novo Art.1.040, Ii, Do Ncpc. Necessidade. Tese Firmada No Tema Nº 915 Do Supremo Tribunal Federal, Objeto Do Are Nº 909.437/rj. Com O Advento Da Lei 11.418/2006,...

    861.  . PODER JUDICIÁRIO . JUSTIÇA DO  ESTADO DO RIO DE JANEIRO .  . 3ª CÂMARA CÍVEL  . ... .  .  .  . APELAÇÃO.  AÇÃO  ORDINÁRIA.  SERVENTUÁRIOS . DO  PODER  JUDICIÁRIO  DO  ESTADO  DO  RIO  DE . ...
  • Processo nº 0298549-05.2013.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, February 28, 2018

    Ementa: Apelação. Ação Ordinária. Serventuários Do Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro. Pretensão de Incorporação Do Reajuste de 24%. Implementação Imediata. Aplicação Do Procedimento Disposto No Antigo ART.543-B, §3º, Do Cpc e Novo Art.1.040, Ii, Do Ncpc. Necessidade. Tese Firmada No Tema Nº 915 Do Supremo Tribunal Federal, Objeto Do Are Nº 909.437/rj. Com O Advento Da Lei 11.418/2006,...

    924.  . PODER JUDICIÁRIO . JUSTIÇA DO  ESTADO DO RIO DE JANEIRO .  . 3ª CÂMARA CÍVEL  . ... .  .  .  . APELAÇÃO.  AÇÃO  ORDINÁRIA.  SERVENTUÁRIOS . DO  PODER  JUDICIÁRIO  DO  ESTADO  DO  RIO  DE . ...
  • Processo nº 0050718-39.2013.8.19.0002 de Terceira Câmara Cível, July 19, 2017

    Ementa: Apelação. Ação Ordinária. Serventuários Do Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro. Pretensão de Incorporação Do Reajuste de 24%. Implementação Imediata. Aplicação Do Procedimento Disposto No Antigo ART.543-B, §3º, Do Cpc e Novo Art.1.040, Ii, Do Ncpc. Necessidade. Tese Firmada No Tema Nº 915 Do Supremo Tribunal Federal, Objeto Do Are Nº 909.437/rj. Com O Advento Da Lei 11.418/2006,...

    530.  . PODER JUDICIÁRIO . JUSTIÇA DO  ESTADO DO RIO DE JANEIRO .  . 3ª CÂMARA CÍVEL  . ... .  .  .  . APELAÇÃO.  AÇÃO  ORDINÁRIA.  SERVENTUÁRIOS . DO  PODER  JUDICIÁRIO  DO  ESTADO  DO  RIO  DE . ...
  • Processo nº 0421137-48.2012.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, August 23, 2017

    Ementa: Apelação. Ação Ordinária. Serventuários Do Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro. Pretensão de Incorporação Do Reajuste de 24%. Implementação Imediata. Aplicação Do Procedimento Disposto No Antigo ART.543-B, §3º, Do Cpc e Novo Art.1.040, Ii, Do Ncpc. Necessidade. Tese Firmada No Tema Nº 915 Do Supremo Tribunal Federal, Objeto Do Are Nº 909.437/rj. Com O Advento Da Lei 11.418/2006,...

    734.  . PODER JUDICIÁRIO . JUSTIÇA DO  ESTADO DO RIO DE JANEIRO .  . 3ª CÂMARA CÍVEL  . ... .  .  .  . APELAÇÃO.  AÇÃO  ORDINÁRIA.  SERVENTUÁRIOS . DO  PODER  JUDICIÁRIO  DO  ESTADO  DO  RIO  DE . ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0134962-35.2012.8.19.0001 (Criminal), 28-01-2020

    JUÍZO DE RETRATAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 1.030, II, DO CPC/15. DIREITO CONSTITUCIONAL. REAJUSTE DE 24% AOS SERVENTUÁRIOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. O STF, ATRAVÉS DO ARE Nº 909.437 RG/RJ, DE RELATORIA DO MIN. ROBERTO BARROSO DECIDIU QUE "NÃO É DEVIDA A EXTENSÃO, POR VIA JUDICIAL, DO REAJUSTE CONCEDIDO PELA LEI Nº 1.206/1987 AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO...

    ...DO. CPC/15. DIREITO. CONSTITUCIONAL. REAJUSTE DE 24% AOS. SERVENTUÁRIOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. O STF, ATRAVÉS DO. ...
  • Processo nº 0043794-13.2016.8.19.0000 de Seção Cível Comum, May 18, 2017

    Ementa: Ação Rescisória. Serventuária Deste Tribunal de Justiça. Diferença Remuneratória. 24%. Matéria Sumulada, À Ocasião, No Âmbito Deste Colegiado. Inteligência Do Verbete Nº 300 Da Jurisprudência Deste Tribunal. Tese Recursal Do Erj Acolhida Pelo E. Stf. ¿não É Devida a Extensão, por Via Judicial, Do Reajuste Concedido Pela Lei Nº 1.206/1987 Aos Servidores Do Poder Judiciário Do Estado Do Rio

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA" DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO . 152.  . SEÇÃO CIVEL COMUM . Aç\xC3"...remuneratórias dos Serventuários" de Justiça deste TJERJ. .  . Questão que se revela como de relev\xC3"...
  • Acordão do Segunda Turma, 19-10-2020

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. QUESTÃO FÁTICA BEM DELIMITADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO.AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 7. COBRANÇA A MENOR DOS EMOLUMENTOS. FATOINCONTROVERSO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EMOLUMENTOS. NATUREZATRIBUTÁRIA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATOSÍMPROBOS CARACTERIZADOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I - Trata-se, na origem,...

  • Processo nº 0217001-21.2014.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, July 26, 2017

    Ementa: Apelação. Ação Ordinária. Serventuários Do Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro. Preliminares de Incompetência Do Juízo e Inépcia Da Inicial. Rejeição. Prescrição. Obrigação de Trato Sucessivo. Mérito. Pretensão de Incorporação Do Reajuste de 24%. Impossibilidade. Tese Firmada No Tema Nº 915 Do Supremo Tribunal Federal, Objeto Do Are Nº 909.437/rj. Sentença Reformada. Da...

    218.  . PODER JUDICIÁRIO . JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO .  .  . 3ª CÂMARA CÍVEL  . ... .  . APELAÇÃO.  AÇÃO  ORDINÁRIA.  SERVENTUÁRIOS . DO  PODER  JUDICIÁRIO  DO  ESTADO  DO  RIO  DE . ...
  • Processo nº 0331399-49.2012.8.19.0001 de Quinta Câmara Cível, May 09, 2017

    Ementa: Embargos de Declaração Em Apelação Cível. Inocorrência de Qualquer Das Hipóteses Previstas No Art. 1022 Do Cpc/2015. Prequestionamento Ficto. Reajuste de 24% Aos Serventuários Do Tj/rj. Inexistência de Omissão. Nítida Pretensão de Rediscussão Da Matéria Suficientemente Resolvida Pelo Colegiado. Trânsito Em Julgado Do Are 909437 Em 08/12/2016. Nada Há por Requestionar, Uma Vez que a...

    ...SERVENTUÁRIOS  DO  TJ/RJ.  Inexistência  de  omissão.  Nítida . ...Justiça...

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