frete na base calculo icms
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Acórdão nº 1023475-03.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 20-06-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER – ICMS – CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA CIF – EMPRESA BENEFICIÁRIA DO PRODEIC – INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE O VALOR TOTAL DO PRODUTO – IMPOSSIBILIDADE DE NOVA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE O FRETE – BITRIBUTAÇÃO – ALEGADA OMISSÃO – INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 1.02
... Asunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulagáo de Mercadorias] ... COBRANCA DO IMPOSTO SOBRE O FRETE" — ... BITRIBUTACAO - ALEGADA OMISSÁO -— ... \xC2" ... especial do PRODEIC, passando este a ser base ... de cálculo de ICMS ... Dessa forma, ... -
Relatório e Voto com número 0125555-50.2017.8.09.0181 da 3ª Câmara Cível, 20-04-2023
... frete só integra a base de cálculo do ICMS-ST se for ...
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Acórdão Nº 5026246-02.2023.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 19-09-2023
... PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO VALOR DO FRETE, EFETUADO PELA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E ELÉGRAFOS (EBCT), DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. PRELIMINAR. SÚMULA N ...
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Acórdãos nº 1008611-67.2017.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2017
... Matéria decidida com base no entendimento firmado em sede de ... ICMS. IMPORTAÇÃO. PESSOA QUE NÃO SE ... hipótese de incidência, da base de cálculo e da sujeição passiva da regra-matriz ... nº 87/96 já previa a inclusão do frete na base de cálculo do ICMS, posto que a ...
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Capital - 1ª vara da fazenda pública
... em excesso (retidos a maior), a título de ICMS, sob o regime de substituição tributária "para frente", nos casos em que a base de cálculo presumida é superior ao valor de ... cálculo do ICMS do custo dos serviços de frete rodoviário quando contratado diretamente pelo ...
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Acórdão nº 50142615820218210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 20-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO DE CREDITAMENTO DO ICMS SOBRE COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES E PEÇAS DA FROTA DE VEÍCULOS. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO TJRS E DO STJ. O PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE NÃO É ABSOLUTO, E SIM RELATIVO. EXEGESE DO ART. 155, § 2º, I, COMBINADO COM A RESPECTIVA ALÍNEA C DO INCISO XII, DA CF. APELAÇÃO DESPROVIDA.
... TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ... e conservação domiciliar, serviços de frete e transporte rodoviário municipal, ... Com base nessa regulação (art. 31, inciso III, do ... frete, nesses casos, compõe a base de cálculo do ICMS, na forma do art. 13, § 1º, "b", da LC ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0082261-82.2021.8.19.0001 (Cível), 09-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0082261-82.2021.8.19.0001 Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A - ré Recorrida: FERNANDA PEREIRA LOPES - autora Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em
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Decisão monocrática Nº 1304132 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-06-2021
... LANÇAMENTO DE ICMS NORMAL. NÃO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO ... OPERAÇÃO ISENTA. INCLUSÃO DO FRETE NA BASE DE CÁLCULO DA OPERAÇÃO POSTERIOR ...
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Incentivos fiscais de ICMS e as subvenções para investimento
... era pela não inclusão de seus valores na base de cálculo dos citados tributos. Lado outro, ... às despesas que a contribuinte possui com o frete decorrente das aquisições de aço. E é ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0265074-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. CANA-DE-AÇÚCAR. FABRICAÇÃO DE ÁLCOOL ... fabricação de álcool carburante, cujo cálculo se baseia em preços fixados em portaria do IAA, ... caracterizada a cobrança de tributo com base em pauta fiscal ... A sentença de fls. 83/85 ... PEDIDO DE EXCLUSÃO DO VALOR DO FRETE COM BASE NO ART. 13, § 1º, INCISO II, B, DA LC ...
- Acórdão Nº 5061794-24.2020.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 04-05-2021
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Decisão da Presidência nº 5866 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Diciembre de 2017
... CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS ICMS ... NORMAS GERAIS PARA APLICAÇÃO EM CONVÊNIOS ... 5 ... Preliminarmente, com base no art. 13, inc ... VIII, do Regimento Interno ... ária; b) a configuração da base de cálculo do imposto para fins de substituição ... acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros ...
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Decisões Monocráticas nº 5866 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Diciembre de 2017
... CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS ICMS ... NORMAS GERAIS PARA APLICAÇÃO EM CONVÊNIOS ... 5 ... Preliminarmente, com base no art. 13, inc ... VIII, do Regimento Interno ... ária; b) a configuração da base de cálculo do imposto para fins de substituição ... acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros ...
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Módulos
... Entre as informações do SPED Fiscal – ICMS –, com o objetivo de encontrar créditos de ... os detalhes sobre a composição da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Buscam-se, aqui, ... ão a bens adquiridos para revenda, insumos, frete e armazenagem, frete sobre compras, energia ...
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Direito Tributário
... não exclui a incidência concomitante do ICMS sobre as mesmas operações. Por sua vez, a Lei ... de mérito, por juiz de primeiro grau, com base na lei de regência ... Acerca dessa ... (E) A majoração da base de cálculo do Imposto Sobre Propriedade Territorial Urbana ... bem ou recebimento do serviço, incluídos frete, seguro e encargos, com a margem de valor ...
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Acordão da , 06-06-2023
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SISTEMA DE BANDEIRAS TARIFÃRIAS. AUMENTO NO CUSTO DE GERAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA. ADICIONAL PROPORCIONAL À DEMANDA CONSUMIDA. INCLUSÃO NA BASE DE CÃLCULO DO ICMS.1. Não há falar em violação do artigo 1.022 do CPC/2015, porquanto...
... 1.022 DO CPC/2015 ... NÃO OCORRÊNCIA. ICMS". ENERGIA ELÉTRICA.SISTEMA DE ... BANDEIRAS TARIF\xC3" ... CONSUMIDA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS ... 1. Não há falar em ... tratamento dispensa-se ao valor do frete, quando incluído no preço da mercadoria ou ... -
Regime de incidência na importação
... a ) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da ... 514. TÔRRES, Heleno Taveira. Base de cálculo" do imposto de importação e o acordo de valoraç\xC3" ... contemplada com manutenção de créditos de ICMS e com o crédito presumido de IPI para fins de ... 4.1 Frete interno de produtos importados ... A Receita ...
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Retrospectiva Tributária - Decisões relevantes do Carf em 2018
Fábio Calcini: Decisões relevantes do Carf no ano de 2018
... base de cálculo do IRPJ e da CSLL dos dispêndios com ... (xi) reconhecimento aos incentivos fiscais de ICMS a natureza de subvenção para investimento, nos ... Frete entre estabelecimentos da mesma empresa de ... -
Os Tributos Incidentes na Comercialização de Energia Elétrica
... ICMS do Setor Elétrico Brasileiro, da Legislação ... 22.2.3.1 Fato Gerador e Base de Cálculo do IRPJ e CSLL ... De acordo com o ... não se tratam de cobrança de frete, o que impede a cobrança do ICMS, porque não é ...
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Acórdãos nº 1032803-37.2015.8.26.0602 de 12ª Câmara de Direito Público, 5 de Noviembre de 2018
... da inclusão do Adicional de Frete Para Renovação da Marinha Mercante - MM na base de cálculo do ICMS devido nas hipóteses ...
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Acórdãos nº 1012468-92.2015.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2017
... irregularidade no recolhimento de ICMS Denúncia espontânea admitida pelo ... que reconheceu o erro do cálculo do tributo a efetuou o pagamento da ... da ausência do AFRMM na base de cálculo do imposto. Em cumprimento ... na inclusão do Adicional de Frete para a Renovação da Marinha Mercante ...
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Decisão monocrática nº 1015746-39.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 17-11-2022
... direito líquido e certo, já que o frete integra a base de cálculo do ICMS (art. 72, §1o ...
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Capital - 11� vara da fazenda p�blica
... /Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, ... do crédito tributário em questão, com base no art. 151, II do Código Tributário Nacional, ... 85, do CPC, cuja base de cálculo será o valor a ser restituído, a ser apurado em ... concedidos sob condição, e (b) o frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio ...
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Acordão da Segunda Turma, 09-11-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.SÚMULAS 283 E 284/STF. NÃO INCIDÊNCIA. PIS E COFINS. CREDITAMENTO,PELO SUBSTITUÍDO, DO ICMS-ST RECOLHIDO PELO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO.IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especialinterposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.II. Na origem, trata-se de...
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Acórdão Nº 3401-011.352 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/11/2022
... complementar ... CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. INCIDÊNCIA DA ... ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS. COFINS ... DF CARF MF ...