frete na base calculo icms
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Decisão da Presidência nº 823853 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2015
... ICMS VEÍCULO SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - FRETE BASE DE CÁLCULO RECOLHIMENTO ESTABELECIMENTO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08082223920214058300), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0808222-39.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PLENA S/A e outros ADVOGADO: Roberto Gilson Raimundo Filho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA TRIBUTÁRIO....
... não cumulativo, referente às despesas com frete, por considerar um insumo essencial no exercício ... º 1.221.170/PR para os fins de dedução da base de cálculo do PIS e da COFINS nos arts. 3ºs das ... da empregada, por exemplo, em relação ao ICMS. No caso do PIS/COFINS, como o tributo incide ... -
Decisão monocrática Nº 1473396 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-12-2023
... Inclusão do Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) na ase de cálculo do ICMS devido na importação de mercadorias ... solucionado as questões a si postas com base" em preceitos de ordem infraconstitucional, não h\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 844050 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2014
... INCLUSÃO DO FRETE E DA PPE NA BASE DE CÁLCULO ... COMPENSAÇÃO ... : DIREITO TRIBUTÁRIO APELAÇÃO CÍVEL ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA GASOLINA ...
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Decisões Monocráticas nº 844050 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2014
... INCLUSÃO DO FRETE E DA PPE NA BASE DE CÁLCULO ... COMPENSAÇÃO ... : DIREITO TRIBUTÁRIO APELAÇÃO CÍVEL ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA GASOLINA ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... base o “Modelo BISEP” de gestão de riscos, com a ... - cios ou incentivos fiscais relativamente ao ICMS; centraliza- ção do pagamento do ICMS devido em ... em atividades liga- das a preparação (cálculo, interpretação da legislação, regis- tro de ... nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I ...
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Acórdãos nº 1005595-08.2017.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 14 de Febrero de 2018
... : São Paulo Voto nº 11.073 Ementa: ICMS. Importação. Inclusão de Adicional e Frete de Renovação da Marinha e (AFRMM) na base de cálculo. Impossibilidade. EC nº ...
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Decisão monocrática Nº 1344638 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2021
... das contribuições sociais do PIS/COFINS na base de cálculo do ICMS – Sentença de ... "b) o montante dos valores de seguro, de frete e de outros encargos cobrados ou transferíveis ...
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Acórdão nº 0013974-97.1997.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 5 de Noviembre de 2014
... Pedido de Restituição/Compensação de ICMS recolhido ... antecipadamente pelo fornecedor dos ... dois por cento).Quanto a inclusão do IPI na base de cálculo do ... ICMS, a agravante não detém ... suposta inclusão de ISS no valor do frete, tal pleito revela-se improcedente ante a ...
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Acórdão Nº 0708209-85.2015.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 12-09-2019
... EXCLUSÃO DO ... FRETE DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. EXCEÇÃO. FALTA ... ICMS sob o regime de substituição tributária ...
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Acórdão nº 1005436-16.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 07-02-2023
E M E N T ARECURSO DE APELAÇÃO – TRIBUTÁRIO – EMPRESA BENEFICIÁRIA DO PRODEIC – VENDA DE MERCADORIA MEDIANTE CLÁUSULA CIF –TRANSPORTE REALIZADO PELO REMETENTE OU POR SUA CONTA E ORDEM - BASE DE CÁLCULO DO ICMS COMPOSTA PELO FRETE – ART. 13, § 1º, “B”, DA LC 87/96 - VEDAÇÃO DE NOVA COBRANÇA DO IMPOSTO PELO SERVIÇO DE FRETE – BIS IN IDEM TRIBUTÁRIO – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS REDIMENSIONADOS.1. Nas...
... : APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo ... PELO REMETENTE OU POR SUA CONTA E ORDEM - BASE DE CÁLCULO DO ICMS COMPOSTA PELO FRETE – ART ... -
Decisao Nº 8020588-13.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 19-06-2020
... ICMS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS DAS DESPESAS COM CAPATAZIA, ... Na mesma linha, o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante – AFRMM ...
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Acórdão nº 1.0000.17.037985-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2023
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - AUTODENÚNCIA - ATIVIDADE DE CIRCULAÇÃO DE SORVETE - BASE DE CÁLCULO - TABELA OFICIAL - INEXISTÊNCIA - PREÇO DIRIGIDO PELO INDUSTRIAL - INOCORRÊNCIA - BASE DE CÁLCULO - MARGEM DE VALOR AGREGADO -...
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Acórdão nº 1.0707.02.051557-3/008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2023
Embargos de declaração - omissão, contradição e obscuridade - inexistência de vícios no julgamento - reapreciação da causa - meio impróprio - não acolhidos.Os embargos de declaração se limitam a sanar a omissão, ou eliminar a contradição e obscuridade que porventura tenha o acórdão, não permitindo novo julgamento da causa para acolhimento da tese do embargante.
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Acórdão nº 1.0707.02.051557-3/008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2023
Embargos de declaração - omissão, contradição e obscuridade - inexistência de vícios no julgamento - reapreciação da causa - meio impróprio - não acolhidos.Os embargos de declaração se limitam a sanar a omissão, ou eliminar a contradição e obscuridade que porventura tenha o acórdão, não permitindo novo julgamento da causa para acolhimento da tese do embargante.
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Decisão monocrática Nº 1383184 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2022
... ória de Débito Fiscal - Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) - etensão de não incluir o AFRMM na base de cálculo do ICMS devido sobre as importações ...
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Decisão monocrática Nº 1441165 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2023
... — FABRICANTE, DISTRIBUIDOR E VAREJISTA — ICMS — PERCENTUAL DA MARGEM DE VALOR AGREGADO ... ção do distribuir, deve ser acrescida à base de cálculo do respectivo tributo (ICMS) a Margem ... (das mercadorias), do IPI, do valor de frete etc., para compor base de cálculo do ICMS devido ...
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Acórdãos nº 0015654-81.2011.8.26.0506 de 4ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2017
... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ICMS - Preliminares : CERCEAMENTO DO DIREITO DE ... - ERRO NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS DECORRENTE DAS ... VENDA DE PEDRA BRITADA - O frete relativo a transporte intramunicipal, ...
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Acórdão nº 1.0027.99.010842-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CDA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - VERIFICAÇÃO - ICMS - TAXA SELIC - LEGALIDADE - APLICABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.Sabe-se que o CTN por meio do seu art. 202 assim como a Lei de Execução Fiscal prevê os requisitos que devem ser obrigatoriamente observados para a validade da inscrição em dívida ativa de sua lavratura e, por conseguinte, da certidão
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Acórdão Nº 08000226120218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 04-09-2021
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. FRETE ... “ (…) defiro o pedido liminar para com base nos art. 151, IV do CTN, suspender a ... que o frete FOB integra a base de cálculo do ICMS. Ainda, a Lei Complementar 87/1996, ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 1°) ... § 1° Para fins de cálculo do imposto, na declaração prevista no caput do ... seus rendimentos tributáveis e o total da base de cálculo do imposto, quando declarados ... a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, ... de Transporte Interestadual e Intermunicipal ICMS e da Contribuição para o Instituto Nacional de ...
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Acórdão nº 2006/0119910-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INEXISTÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ICMS. VENDA DE VEÍCULO. FIXAÇÃO DA BASE DE ... INCLUSÃO DO VALOR DO FRETE. LEGALIDADE ... 1. "Não se conhece do ... exclusão do valor do frete da base de cálculo do ICMS, excepcionando tão-somente a hipótese ...
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Acórdão Nº 1441165 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-12-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MARGEM DE VALOR AGREGADO. CRITÉRIOS DE DEFINIÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL, NÃO CUMULATIVIDADE, VEDAÇÃO AO CONFISCO, IGUALDADE, CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, LIVRE INICIATIVA E PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. CONCLUSÕES ADOTADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL E REEXAME DE...
... TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MARGEM DE ... VALOR ... ao cálculo e composição da margem de valor agregado de ... base de cálculo do respectivo tributo (ICMS) a ... frete etc., para compor base de cálculo do ICMS devido ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00009600720124058100), 03-08-2021
PJE 0000960-07.2012.4.05.8100 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINEIRAIS - CFEM. LEIS 7.990/90 E 8.001/90. LAUDO PERICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. EXCESSO DE COBRANÇA NÃO VERIFICADO. 1. Apelação interposto por INDAIA BRASIL AGUAS MINERAIS LTDA em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em relação aos pedidos...
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Acórdão nº 1.0000.23.119420-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.- Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando inexiste o vício apontado pelo embargante.