frete rio de janeiro
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001738-33.2019.8.19.0008 (Criminal), 04-06-2019
SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0001738-33.2019.8.19.0008 RECORRENTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A RECORRIDO: WAGNER LUIZ DE ALMEIDA GOMES RESUMO DOS FATOS: Alega a parte autora na inicial que, em 13/10/2018, por volta das 19:30h horas, houve um repentino apagão em sua residência, que após algum tempo sem energia elétrica, entrou em contato com a ré, sendo informado que já tinham...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 04/06/2019 14:08 ... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0011942-25.2020.8.19.0066 (Fazendária), 22-08-2023
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0011942-25.2020.8.19.0066 RECORRENTE/RÉ: ROSINEIDE OLIVEIRA DA SILVA ALMEIDA 81977980520 - RW CONFEITARIA ME - Empresária (Individual) RECORRIDO/AUTORA: MARIANA DE CASTRO AMANTE VOTO PRODUTO NÃO ENTREGUE - A autora narra ter adquirido, no dia 01/11/2019, junto ao site da...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 22/08/2023 15:47 ... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005026-98.2019.8.19.0004 (Cível), 12-11-2019
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0005026-98.2019.8.19.0004 RECORRENTE: JAMEF TRANSPORTADORES LTDA RECORRIDO: LINDIARA CHAGAS MARIANO FERNANDES VOTO Produto com vicio redibitório. Alega que a parte autora que em 05/01/2018 realizou a compra de uma máquina de sorvete, no valor de R$9.381,94 e uma máquina picoleteira 2 formas, no valor de R$7.618,06 + frete de R$2
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 12/11/2019 18:03 ... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0012826-13.2020.8.19.0209 (Cível), 27-04-2021
PROCESSO: 0012826-13.2020.8.19.0209 RECORRENTE/ AUTOR: EDUARDO SOARES RODRIGUES RECORRIDO/ RÉU: RN COMERCIO VAREJISTA S.A - RICARDO ELETRO Magistrado: Dr. Marcelo Almeida de Moraes Marinho VOTO Narra o demandante que, no início de abril/2020, foi à loja física da parte ré e comprou um fogão e painel de TV, totalizando o valor de R$650,00, com prazo de entrega de 10 dias. Relata...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 27/04/2021 18:11 ... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0029603-73.2020.8.19.0209 (Cível), 27-08-2021
PROCESSO: 0029603-73.2020.8.19.0209 RECORRENTE/ Réu: LOJAS COLOMBO S/A RECORRIDO/ Autor: GUILHERME SCHELLIN FOUCHY Magistrado: Dr. Marcelo Almeida de Moraes Marinho VOTO Adoto o relatório da sentença: "O autor aduz, em síntese, que em 03/08/2020 comprou um conjunto de duas cadeiras junto à ré, no valor de R$95,00, somados a R$37,08 do frete, mas somente uma cadeira foi entregue;...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 27/08/2021 00:08 ... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0004201-36.2019.8.19.0205 (Criminal), 16-08-2019
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0004201-36.2019.8.19.0205 RECORRENTE: RODRIGO OLIVEIRA DA COSTA RECORRIDO: MAGAZINE LUIZA S.A. VOTO MarketPlace ente a empresa Magazine Luiza e a empresa ZRC comercial LTDA. Produto adquirido em 19/12/2018 com entrega prevista para até 25/01/2019 - Aduz o autor que adquiriu, por meio do site da empresa ré Magazine Luiza, um...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 16/08/2019 17:04 ... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0034404-69.2019.8.19.0208 (Cível), 08-07-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0034404-69.2019.8.19.0208 Recorrente: ESTER FREDERICO BASTOS E CARLA TORRES DOS SANTOS SILVA Recorrido: VIA VAREJO S.A VOTO Fatos: Alegam as autoras que em 25/08/2019, adquiriram junto ao sítio eletrônico da ré um ARMÁRIO DE CANTO CLOSET 2 PORTAS DIAMANTE HENN MOKA, pelo qual pagaram o valor...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 08/07/2021 16:41 ... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0013010-88.2019.8.19.0213 (Cível), 18-06-2020
Processo:0013010-88.2019.8.19.0213 Recorrente/ Réu: CNOVA COMERCIO ELETRONICO S/A (EXTRA.COM.BR) Recorrido/ Autor: ANA PAULA DA SILVA QUERIDO VOTO A parte autora alega que no dia 30/05/2019 adquiriu através do site da ré, uma smart tv led 65 4k sansung, no valor de R$ 5.027,52, bem como um aparelho de jantar no valor de R$ 339,90, além do frete no valor de R$ 10,99. Entretanto,...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 18/06/2020 12:47 ... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000750-75.2020.8.19.0008 (Fazendária), 15-10-2020
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0000750-75.2020.8.19.0008 RECORRENTE:CRISTIANE CANDIDO MOREIRA DOS SANTOS RECORRIDO:AMERICANAS.COM - B2W COMPANHIA E MÓVEIS ARAPONGA VOTO Alega a parte Autora que no dia 26/11/2019 adquiriu através do site do primeiro Réu um conjunto sala de jantar 04...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 15/10/2020 15:40 ... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001915-50.2019.8.19.0055 (Cível), 23-07-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0001915-50.2019.8.19.0055 Recorrente: FRANCISCA CARLA MACHADO SILVA Recorrido: CNOVA COMÉRCIO ELETRÔNICO S.A. (CASAS BAHIA) VOTO Fatos: Alega a parte autora que em 25/01/2019 comprou um refrigerador no site da ré no valor de R$ 2.080,90, já incluído o valor do frete, com prazo de entrega...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 23/07/2020 15:11 ... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0017876-34.2019.8.19.0054 (Cível), 12-11-2019
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0017876-34.2019 RECORRENTE: Daniel Baense de Abreu RECORRIDO: Casas Bahia VOTO Computador PC Gamer com monitor 25" LG adquirido em 24/05/19, no valor de R$2.499,00, mais R$79,99 de frete, com entrega prevista até 15/06/19, fls.14. Até a propositura da ação, em 27/06/19, não havia ocorrido a...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 12/11/2019 18:04 ... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0013448-26.2019.8.19.0210 (Cível), 17-12-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0013448-26.2019.8.19.0210 Recorrente: LUCIANA DOS SANTOS DE SOUZA Recorrido: B2W - COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO VOTO Fatos: Alega a parte a autora no dia 12/03/2019, comprou através do site da ré, um aparelho de jantar, no valor total de R$ 433,36, já incluído o frete no importe de R$ 54,36. Ficou...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 17/12/2019 15:50 ... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0027403-06.2019.8.19.0023 (Fazendária), 28-11-2020
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0027403-06.2019.8.19.0023 RECORRENTE: IDENILSON VIEIRA DE CARVALHO. RECORRIDO: SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZONIA e VIAVAREJO S.A. VOTO TV 50 LED UHD 4K SAMSUNG 50NU7100 DTV/USB/WIFI de marca SAMSUNG, fabricada pela 2ª Ré, adquirida dia 05/04/2019, no valor de R$2.1
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 28/11/2020 09:58 ... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005976-77.2019.8.19.0208 (Criminal), 04-10-2019
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0005976-77.2019.8.19.0208 RECORRENTE: Alexandra Cristina Ferreira RECORRIDO: Amazon e Continental Center XII JEC Meier Narra a autora que durante a Black Friday efetuou compra de refrigerador Frost Free Electrolux, por R$ 691,90, mais frete R$ 127,54, totalizando R$ 819,44. No entanto, a compra foi cancelada pelos réus. Pleito de...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 04/10/2019 16:25 ... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... -
Processo nº 0001734-48.2016.8.19.0057 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 28 de Septiembre de 2017
Página 1 de 1 ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... Emitido em: ... 28/09/2017 13:07 ... Conselho Recursal dos Juizados ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0017463-59.2019.8.19.0203 (Criminal), 30-09-2020
Processo:0017463-59.2019.8.19.0203 Autor: KAMILLA DA SILVA LUIZ CORREA Réu: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. Réu: DUBSTORE - JOSÉ AUGUSTO MARCON FILHO EIRELLI EPP VOTO A parte autora alega que no dia 09/04/2018, adquiriu através do site da 1ª ré (casasbahia.com) um produto hidratante e limpador de couro - Gold Class, pelo valor de R$ 106,74, incluindo-se o frete, cujo prazo para a entrega...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 30/09/2020 02:09 ... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800036-34.2023.8.19.0087 (Fazendária), 22-05-2023
PROCESSO: 0800036-34.2023.8.19.0087 RECORRENTE/1º RÉU: IGUASPORT LTDA. RECORRIDO/AUTOR: MARIA DA GLÓRIA DOS SANTOS e FERNANDA DOS SANTOS PEREIRA Magistrado: Dra. Suzana Vogas Tavares Cypriano VOTO Adoto o relatório da sentença: "A parte autora alega que, em 28/11/2022, adquiriu no sítio eletrônico da 1ª da ré, "Bicicleta Ergométrica Gallant Elite Spinning Roda de Inércia 13KG...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 22/05/2023 16:55 ... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803476-91.2022.8.19.0210 (Criminal), 26-09-2023
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS PROCESSO Nº 0803476-91.2022.8.19.0210 Recorrente/Autora: ANA CLARA ROLEMBERG DE OLIVEIRA DA SILVA Recorrida/Ré: TELEFONICA BRASIL S.A. Recorrida/Ré: TELEFONICA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA VOTO TELEFONICA. A parte autora alega que realizou a compra de um "Mouse Gamer DeathAdder Essential Razer", por meio do "site"
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 26/09/2023 16:52 ... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... -
Processo nº 0005992-95.2004.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 24 de Mayo de 2016
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Sexta Câmara Cível ... Apelação Cível nº ... frete e despesas cobradas do destinatário. Portanto, devem ser considerados os ...
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Livre Fixação de Preços na Lei da Liberdade Econômica: Simples Declaração de Direito ou Criação de Novo Direito Indefinido?
A lei da Liberdade Econômica foi aclamada por muitos como uma lei que busca, ao menos em seu Capítulo II, declarar direitos que já eram dados aos particulares e reconhecidos pela doutrina e jurisprudência. Um dos dispositivos presentes neste Capítulo é o art. 3º, inciso III, que trata da livre fixação de preços nas hipóteses em que a atividade esteja compreendida em um “mercado não regulado”....
... de regulação de preços (lei do tabelamento de frete, fixação de preços de autoescolas e tabelamento de serviços ... Rio de Janeiro: Renovar, 2011. p. 115-122 ... 306 Art. 23. Fica estabelecido o valor ... -
O aspecto semântico: os sentidos atribuídos à substituição tributária
... substituído intermediário; (ii) os valores relativos a seguro, frete e outros encargos, cobrados ou transferíveis aos adquirentes ou tomadores ... Minas Gerais e Santa Catarina com posterior adesão do Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Paraná, em que foram fixados no seu anexo a MVA para ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0021930-89.2021.8.19.0210 (Cível), 31-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0021930-89.2021.8.19.0210 Recorrente: GFG COMERCIO DIGITAL LTDA - ré Recorrido: GUSTAVO DA SILVA COSTA ARAÚJO - autor Origem: 10°Juizado Especial Cível - Regional da Leopoldina - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 31/03/2022 13:22 ... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... - Processo nº 0176176-30.2017.8.19.0001 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 21 de Marzo de 2018
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0015288-82.2016.8.19.0014 (Cível), 20-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INCIDÊNCIA DO ISSQN SOBRE A ATIVIDADE NOTARIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR, APELANTE, PRECIPUAMENTE SOBRE A BASE DE CÁLCULO, ALEGANDO AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, AO ARGUMENTO DE...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Segunda Câmara Cível ... Secretaria da Segunda Câmara Cível ... de serviço, frete, despesa ou imposto." ... Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... -
Acórdãos nº 1013298-80.2016.8.26.0002 de 16ª Câmara de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2017
... frete marítimo pelas rés Condenação das rés no ... Contratos. 26ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008. p. 380) O conhecimento de transporte ...