fumus boni juris e o periculum in mora

PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DO V. ACÓRDÃO RESCINDENDO. NULIDADE DE CITAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 214 DO CPC E ERRO DE FATO. Aplica-se como óbice ao pedido de rescisão pautada em afronta do artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, a Orientação Jurisprudencial nº 97 da SBDI-2 do TST. De outra parte, tendo a preliminar de nulidade de citação

AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. ECT. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. Pretensão desconstitutiva julgada procedente no âmbito desta Corte. Configuração de periculum in mora e de fumus boni juris. Recurso ordinário a que se dá provimento.

AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. ECT. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. Pretensão desconstitutiva julgada procedente no âmbito desta Corte. Configuração de periculum in mora e de fumus boni juris. Recurso ordinário a que se dá provimento.

E m e n t a     agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Pressupostos (?fumus boni juris? e ?periculum in mora?) demonstrados. Decisão atacada. Reforma. Recurso provido. Verificada a ausência dos requisitos autorizadores da medida antecipatória (fumus boni juris e periculum in mora), o expediente recursal que pretende a reforma de decisão que indeferiu a vindicada medida não merece acolhida.

E m e n t a     agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Pressupostos (?fumus boni juris? e ?periculum in mora?) demonstrados. Decisão atacada. Reforma. Recurso provido. Verificada a presença, cumulativa, dos requisitos autorizadores da medida antecipatória (fumus boni juris e periculum in mora), o expediente recursal que pretende a reforma de decisão que indeferiu a vindicada medida merece...

AÇÃO CAUTELAR - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. O provimento cautelar só é concedido, em casos excepcionalíssimos, quando presentes o fumus boni juris e o periculum in mora. Na hipótese, ambos restam caracterizados, tendo em vista que a jurisprudência atual, iterativa e notória da SBDI-2 do TST, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 62, assenta que, em se tratando de...

AÇÃO CAUTELAR - MANDADO DE SEGURANÇA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. O provimento cautelar só é concedido, em casos excepcionalíssimos, quando presentes o fumus boni juris e o periculum in mora. Na hipótese, ambos restam caracterizados, tendo em vista que a jurisprudência atual, iterativa e notória da SBDI-2 do TST, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 62, assenta que, em se tratando de execuçã

AÇÃO CAUTELAR - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. O provimento cautelar só é concedido, em casos excepcionalíssimos, quando presentes o fumus boni juris e o periculum in mora. Na hipótese, ambos restam caracterizados, tendo em vista que a jurisprudência atual, iterativa e notória da SBDI-2 do TST, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 62, assenta que, em se tratando de...

AÇÃO CAUTELAR - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. O provimento cautelar só é concedido, em casos excepcionalíssimos, quando presentes o fumus boni juris e o periculum in mora. Na hipótese, ambos restam caracterizados, tendo em vista que a jurisprudência atual, iterativa e notória da SBDI-2 do TST, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 62, assenta que, em se tratando de...

ação cautelar - MANDADO DE SEGURANÇA - procedência do pedido. O provimento cautelar só é concedido, em casos excepcionalíssimos, quando presentes o fumus boni juris e o periculum in mora. Na hipótese, ambos restam caracterizados, tendo em vista que a jurisprudência atual, iterativa e notória da SBDI-2 do TST, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 62, assenta que, em se tratando de...

ação cautelar - MANDADO DE SEGURANÇA - procedência do pedido. O provimento cautelar só é concedido, em casos excepcionalíssimos, quando presentes o fumus boni juris e o periculum in mora. Na hipótese, ambos restam caracterizados, tendo em vista que a jurisprudência atual, iterativa e notória da SBDI-2 do TST, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 62, assenta que, em se tratando de...

AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO. Restando configurados o fumus boni juris e o periculum in mora, que lastreiam o pedido da requerente, impõe-se que seja julgada procedente o pedido objeto da ação cautelar, no sentido de emprestar efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto pelo autor, reclamante em demandada trabalhista por ele proposta.

E m e n t a     agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Pressupostos (?fumus boni juris? e ?periculum in mora?) demonstrados. Decisão atacada. Reforma. Recurso provido. Verificada a ausência dos requisitos autorizadores da medida antecipatória (fumus boni juris e periculum in mora), o expediente recursal que pretende a reforma de decisão que indeferiu a vindicada medida não merece acolhida.

MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Não logrando o Recorrente demonstrar a ocorrência de violação a direito líquido e certo, há de se negar provimento ao Recurso Ordinário, porquanto a concessão de tutela antecipada, com o propósito de determinar a reintegração do Impetrado no emprego, louvou-se em elementos probatórios verossímeis, em dispositivos de ordem legal e convencional e na emissã

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUMUS BONI IURIS NÃO DEMONSTRADO. RAZÕES DO AGRAVO QUE, EM PRINCÍPIO, NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. PROBABILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, DO CPC/2015 E DA SÚM

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO. REQUISITOS. FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA. AUSENCIA. - A medida acautelatória de indisponibilidade de bens que impõe restrição ao direito constitucional de propriedade só tem guarida quando há "fumus boni iuris" e "periculum

MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL EM AGRAVO DE PETIÇÃO. Inexistindo prova do periculum in mora ou do fumus boni juris, é incabível medida cautelar incidental, no curso de processo de execução. Recurso Ordinário a que se nega provimento.

Agravo interno. Conhecido. Juízo de retratação. Reconhecida a tempestividade da apelação criminal. Mérito. Associação criminosa. Lavagem de dinheiro. Sequestro de valores. Pedido de desbloqueio. Impossibilidade. Análise fundamentada dos requisitos. Fumus boni juris. Periculum in mora. Presença. I - ordenado o sequestro de valores após percuciente análise dos elementos carreados, de forma...

AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL À AÇÃO RESCISÓRIA RECURSO ORDINÁRIO PLANOS ECONÔMICOS. A c. SDI desta Corte entende que, verificadas as figuras do fumus boni juris e do periculum in mora, é cabível a suspensão da execução mediante a concessão da medida cautelar. In casu, a plausibilidade de êxito no julgamento do processo principal que versa sobre planos econômicos, reside no fato de a ação rescisória...

EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRPJ, CSLL, PIS E COFINS SOBRE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE TAXA SELIC. DANOS EMERGENTES. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. INOCORRÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. TEMA 962/STF. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular em face de decisão que, em sede de mandando de segurança, indeferiu medida liminar requestada com o...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - IPSEMG - ASSISTÊNCIA MÉDICA - FUMUS BONI IURIS E PERICULIM IN MORA NÃO DEMONSTRADOS - RECURSO DESPROVIDO. 1. Para o deferimento do pedido de medida liminar em sede de Mandado de Segurança devem estar presentes o fumus boni juris e o periculum in mora, ou seja, é essencial que seja demonstrada a relevância do motivo em que se baseia...

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - DECISÃO CONCESSIVA DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARTIGO 995, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ARTIGO 1.019, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REQUISITOS - PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS - PRESENÇA - CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA REQUERIDA NA VIA RECURSAL - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.-...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR INOMINADA - ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DE NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A PROCEDÊNCIA DA CAUTELAR - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - CONCESSÃO - HONORÁRIOS - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. - Para o deferimento da medida cautelar, é necessária a presença dos requisitos fundamentais, quais sejam, o fumus boni juris e...