fumus boni juris e o periculum in mora

PROCESSO CIVIL. FALÊNCIA. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACORDO FIRMADO PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL DA MASSA FALIDA E A UNIÃO. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO AOS CREDORES. NÃO OCORRÊNCIA. ACORDO HOMOLOGADO PELO JUÍZO FALIMENTAR. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DE ÊXITO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A concessão de efeito suspensivo nos

AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL A AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE -PERICULUM IN MORA- E -FUMUS BONI JURIS- NOS AUTOS PRINCIPAIS. Ausentes os requisitos necessários ao deferimento da liminar pleiteada, não se há falar em reforma da decisão agravada. Agravo regimental conhecido e desprovido.

AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL A AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE -PERICULUM IN MORA- E -FUMUS BONI JURIS- NOS AUTOS PRINCIPAIS. Ausentes os requisitos necessários ao deferimento da liminar pleiteada, não se há falar em reforma da decisão agravada. Agravo regimental conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - INDEFERIMENTO PELO JUIZ, AO MOTIVO DA FALTA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AUTORA - APRESENTAÇÃO, PELA REQUERENTE, NOS AUTOS DE ORIGEM, DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM SUA CONDIÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA -...

AÇÃO CAUTELAR - DENEGAÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA EM VIRTUDE DE DECADÊNCIA - AUSÊNCIA DO FUMUS BONI JURIS. O provimento cautelar só é concedido, em casos excepcionalíssimos, quando presentes o fumus boni juris e o periculum in mora. Na hipótese dos autos, não se configura o fumus boni juris, uma vez que foi denegado seguimento ao recurso ordinário e à remessa de ofício, mantendo-se

AÇÃO CAUTELAR PEDIDO DA AÇÃO RESCISÓRIA PRINCIPAL JULGADO IMPROCEDENTE - AUSÊNCIA DO FUMUS BONI JURIS. O provimento cautelar só é concedido, em casos excepcionalíssimos, quando presentes o fumus boni juris e o periculum in mora. Na hipótese dos autos, não se configura o fumus boni juris, uma vez que o processo principal já foi julgado por esta Seção, no sentido da improcedência do pedido...

AÇÃO CAUTELAR - PEDIDO DA AÇÃO RESCISÓRIA PRINCIPAL JULGADO IMPROCEDENTE - AUSÊNCIA DO FUMUS BONI JURIS. O provimento cautelar só é concedido, em casos excepcionalíssimos, quando presentes o fumus boni juris e o periculum in mora. Na hipótese dos autos, não se configura o fumus boni juris, uma vez que o processo principal já foi julgado por esta Seção, no sentido da improcedência do pedido...

AÇÃO CAUTELAR - PEDIDO DA AÇÃO RESCISÓRIA PRINCIPAL JULGADO IMPROCEDENTE - AUSÊNCIA DO FUMUS BONI JURIS. O provimento cautelar só é concedido, em casos excepcionalíssimos, quando presentes o fumus boni juris e o periculum in mora. Na hipótese dos autos, não se configura o fumus boni juris, uma vez que o processo principal já foi julgado por esta Seção, no sentido da improcedência do pedido...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - APREENSÃO DO VEÍCULO - MULTA - ART. 6º, I E II, E 7º DA LEI ESTADUAL Nº 19.445/11 - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO - FUMUS BONI JURIS - PERICULUM IN MORA - REQUISITOS DEMONSTRADOS. O direito líquido e certo exigido no mandado de segurança é aquele que se...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. IRREGULARIDADES NA CARTA CONVITE N. 1/2017, DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LAGUNA. PRESENÇA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATOS ÍMPROBOS DESCRITOS NOS ARTS. 10, VIII E 11, I, DA LIA. FUMUS BONI JURIS DEMONSTRADO. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. PRESCINDIBILIDADE DA DILAPIDAÇÃO DO PRÓPRIO PATRIMÔNIO. CONSTRIÇÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

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AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. IRREGULARIDADES NA CARTA CONVITE N. 1/2017, DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LAGUNA. PRESENÇA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATOS ÍMPROBOS DESCRITOS NOS ARTS. 10, VIII E 11, I, DA LIA. FUMUS BONI JURIS DEMONSTRADO. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. VALOR DA PENHORA DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REQUISITOS - "FUMUS BONI JURIS" E "PERICULUM IN MORA" - AUSÊNCIA - SOBRESTAMENTO DE NOMEAÇÃO DE PRIMEIRA COLOCADA EM CONCURSO PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS PREVISTOS NO EDITAL - OBSERVÂNCIA - ATO ADMINISTRATIVO - PRESUNÇÃO DE...

REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. I - IPC DE JUNHO DE 1987. Decisão rescindenda em que se concederam as diferenças salariais decorrentes do IPC de junho de 1987. Inaplicável à hipótese a orientação contida na Súmula nº 343 do Supremo Tribunal Federal, uma vez que indicada na petição da ação rescisória ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. II. PEDIDO DE TUTELA

MANDADO DE SEGURANÇA - REITEGRAÇÃO incabível Mandado de Segurança quando houver antecipação de tutela em sentença, e que o remédio processual adequado seria a Ação Cautelar, com o pedido de suspensão, desde que provados o "fumus boni juris" e o "periculum in mora". Recurso conhecido e desprovido.

MANDADO DE SEGURANÇA - REITEGRAÇÃO incabível Mandado de Segurança quando houver antecipação de tutela em sentença, e que o remédio processual adequado seria a Ação Cautelar, com o pedido de suspensão, desde que provados o "fumus boni juris" e o "periculum in mora". Recurso conhecido e desprovido.

MANDADO DE SEGURANÇA - REITEGRAÇÃO incabível Mandado de Segurança quando houver antecipação de tutela em sentença, e que o remédio processual adequado seria a Ação Cautelar, com o pedido de suspensão, desde que provados o "fumus boni juris" e o "periculum in mora". Recurso conhecido e desprovido.

MANDADO DE SEGURANÇA - REITEGRAÇÃO incabível Mandado de Segurança quando houver antecipação de tutela em sentença, e que o remédio processual adequado seria a Ação Cautelar, com o pedido de suspensão, desde que provados o "fumus boni juris" e o "periculum in mora". Recurso conhecido e desprovido.

MANDADO DE SEGURANÇA - REITEGRAÇÃO incabível Mandado de Segurança quando houver antecipação de tutela em sentença, e que o remédio processual adequado seria a Ação Cautelar, com o pedido de suspensão, desde que provados o "fumus boni juris" e o "periculum in mora". Recurso conhecido e desprovido.

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. HIPOTECA JUDICIÁRIA. Se a hipoteca judiciária como medida preventiva e garantidora à efetividade do processo independe de trânsito em julgado, não há falar em fumus boni juris e periculum in mora a amparar o direito vindicado. Aplicação do inciso III do art. 495 do CPC. Agravo não provido.

AÇÃO CAUTELAR. CONFIGURAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS. ECT. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Cabível a ação cautelar para assegurar o resultado útil da ação rescisória, se inexistente outra ação no ordenamento jurídico que faça cessar os efeitos da execução e desde que estejam configurados o fumus boni juris e o periculum in mora (GALENO LACERDA). Configurada a presença do fumus...

AÇÃO CAUTELAR. CONFIGURAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS. ECT. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Cabível a ação cautelar para assegurar o resultado útil da ação rescisória, se inexistente outra ação no ordenamento jurídico que faça cessar os efeitos da execução e desde que estejam configurados o fumus boni juris e o periculum in mora (GALENO LACERDA). Configurada a presença do fumus...

AÇÃO CAUTELAR - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O FUMUS BONI JURIS E O PERICULUM IN MORA. A procedência de pedido de ação cautelar depende da comprovação da possibilidade de êxito da ação rescisória principal. Na hipótese dos autos, não obstante a Autora afirmar que o pedido rescisório teria condições de prosperar ante a inequívoca violação do art. 37, II e § 2º, da Constituição Federal,...