fumus boni juris e o periculum in mora
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Acórdão Nº 0021974-67.2017.5.04.0000 (TUTCAUTANT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 01-12-2017
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. DETERMINAÇÃO EM SENTENÇA DE CUMPRIMENTO NA FORMA DO ART. 880 DA CLT. RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO SUSPENSIVO. CONCESSÃO. É possível a atribuição de efeito suspensivo a recurso ordinário por meio de tutela cautelar exclusivamente na hipótese em que preenchidos os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora . Determinação de cumprimento da obrigação na forma do...
... ótese em que preenchidos os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora. Determinação ... -
Processo nº 0061750-08.2017.8.19.0000 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 7 de Diciembre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Decisão que Determinou a Suspensão Das Consignações para Pagamento de Empréstimos Realizadas Pelos Réus No Contracheque Do Autor, Reputadas Ilegais por Violação Ao Limite de 30% (trinta por Cento) para Consignação Em Contracheque de Empregado Ou Servidor. Inconformismo Do Oitavo Réu. In Casu, Pelo que Se Depreende Das Provas Trazidas Aos Autos, Restou Configurado O...
... fumus boni juris. ... forma, se afigura evidente o periculum ... , se afigura evidente o periculum in mora ... -
Processo nº 0059469-79.2017.8.19.0000 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 17 de Noviembre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Decisão que Determinou a Intimação Do Réu para Cumprir O Decisum que Deferiu a Tutela de Urgência, para O Fim de Limitar Os Descontos Das Prestações Dos Empréstimos a 30% (trinta por Cento) Dos Rendimentos Brutos Mensais Da Autora, No Prazo de 48 (quarenta e Oito) Horas, Sob Pena Do Pagamento de Multa Diária. Inconformismo Do Demandado. In Casu, Pelo que Se...
... aos autos, restou configurado o fumus boni ... acima, caracterizando o fumus boni juris. ... evidente o periculum in mora, ... -
Processo nº 0018750-21.2018.8.19.0000 de Vigésima Quarta Câmara Cível, 28 de Junio de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Decisão que Deferiu O Pedido Da Tutela de Urgência, para O Fim de Determinar À Ré que Se Abstenha de Interromper O Fornecimento Do Serviço de Energia Elétrica Na Residência Do Autor, Sob Pena de Multa Diária de R$ 100,00 (cem Reais), Bem como Suspenda a Cobrança de Parcelamento Do Débito Decorrente Da Lavratura Do Termo de Ocorrência de Irregularidade (toi), No...
... presente o fumus boni juris. Periculum in ... sua vez, o periculum in mora reside na própria ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1731-64.2017.5.09.0000) 11-09-2018
... ou incidental), a simultânea presença de fumus boni juris e periculum in mora, ou seja, ...
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Acórdão Nº 5039017-56.2021.8.24.0008 do Primeira Câmara Criminal, 24-03-2022
... de execuo, quando estiverem presentes ofumus boni iurise opericulum in mora. Sem embargo de ... EM AUDINCIA A SER DESIGNADA PARA ESSE FIM.FUMUS BONI JURISEPERICULUM IN MORA.REQUISITOS ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2007
AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL A AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE "PERICULUM IN MORA" E "FUMUS BONI JURIS" NOS AUTOS PRINCIPAIS. Ausentes os requisitos necessários ao deferimento da liminar pleiteada, não se há falar em reforma da decisão agravada. Agravo regimental conhecido e desprovido.
... AUSÊNCIA DE "PERICULUM IN MORA" E "FUMUS BONI JURIS" NOS AUTOS ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 191-65.2015.5.12.0000) 11-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA NO CURSO DA SUSPENSÃO DO CONTRATO. FALTA COMETIDA ANTES DO ADVENTO DO FATOR SUSPENSIVO. CONCRETIZAÇÃO DOS EFEITOS DA RESCISÃO. ATO COATOR QUE DEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REINTEGRAÇÃO. INVIABILIDADE. PRESENÇA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A questão suscitada diz respeito à decisão proferida na reclamação trabalhista de
... ou incidental), a simultânea presença de fumus boni juris e periculum in mora , ou seja, ... -
Acórdão Nº 0020536-70.2019.5.04.0732 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 09-07-2021
AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO LIMINAR. MANUTENÇÃO NO CADASTRO DO SIMPLES NACIONAL. Nulidade dos autos de infração declarada na origem, bem como a nulidade da inscrição na dívida ativa da União em relação aos referidos autos de infração, ante a ausência de prova quanto à manutenção de trabalhador ou trabalhadora sem registro. Deferimento da tutela provisória cautelar de urgência (
... ários para fins de concessão da tutela (fumus boni juris e periculum in mora) ... -
Acórdão Nº 0020966-50.2020.5.04.0000 (TUTCAUTANT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 22-10-2020
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. Ausentes o fumus boni juris e o periculum in mora e amparada a decisão no art. 495 do CPC e na Súmula nº 57 deste Tribunal nego provimento ao agravo regimental.
... Ausentes o fumus boni juris e o periculum in mora e amparada a ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Diciembre de 2001
ação cautelar - PEDIDO DA AÇÃO RESCISÓRIA PRINCIPAL JULGADO IMPROCEDENTE - ausência do FUMUS BONI JURIS. O provimento cautelar só é concedido, em casos excepcionalíssimos, quando presentes o fumus boni juris e o periculum in mora. Na hipótese dos autos, não se configura o fumus boni juris, uma vez que o processo principal já foi julgado por esta Seção, no sentido da improcedência do pedido...
... JULGADO IMPROCEDENTE - ausência do FUMUS BONI JURIS. O provimento cautelar só é ... quando presentes o fumus boni juris e o periculum in mora. Na hipótese dos autos, não se ... -
Acórdão Nº 0020239-57.2021.5.04.0000 (TUTCAUTANT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-05-2021
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. TRANSFERÊNCIA DE VALORES. SUSPENSÃO. Presentes o fumus boni juris e o periculum in mora a justificar a suspensão do comando para que se proceda à transferência do saldo remanescente em conta judicial ao juízo cível até o julgamento do mérito do agravo de petição interposto na referida ação. Tutela cautelar antecedente que se julga procedente em parte.
... SUSPENSÃO. Presentes o fumus boni juris e o periculum in mora a justificar a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-311/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 11 de Junio de 2002
AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. Ação cautelar ajuizada com o objetivo de suspender a execução trabalhista em face do ajuizamento de ação rescisória, julgada procedente por esta Corte. Configuração do fumus boni juris e do periculum in mora. Pretensão acautelatória que se julga procedente.
... Configuração do fumus boni juris e do periculum in mora ... Pretensão ... -
Acórdão Nº 0001232-05.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-06-2022
... PERICULUM IN MORA. AUSÊNCIA. LEGISLAÇÃO EM VIGOR HÁ ... requisitos autorizadores, quais sejam, o fumus boni juris e o periculum in mora ... Nesse ...
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Acórdão nº 1.0000.18.084563-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. EMISSÃO DE CRLV. PENDÊNCIA DE MULTAS. EXIGÊNCIA LEGAL DO CTB. FUMUS BONI JURIS. PERICULUM IN MORA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. 1. O direito líquido e certo exigido no mandado de segurança é aquele que se apresenta de forma manifesta em sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido, sem qualquer...
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Acórdão nº 2006/0198875-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... periculum in mora e do fumus boni juris, de forma que não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AC-1243000/2000-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 4 de Noviembre de 2003
... excepcionalís- simos, quando presentes o fumus boni juris e o per i culum in mora ... Na hipótese ...
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Processo nº 0002015-78.2016.8.19.0000 de Vigésima Câmara Cível, 7 de Diciembre de 2016
... DE BENS. FUMUS BONI IURIS. PERICULUM IN MORA ... o requisito do fumus boni juris. ...
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Processo nº 0068450-68.2015.8.19.0000 de Vigésima Câmara Cível, 7 de Diciembre de 2016
... DE BENS. FUMUS BONI IURIS. PERICULUM IN MORA ... o requisito do fumus boni juris. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-5306000/1998-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 19 de Junio de 2001
AÇÃO CAUTELAR PEDIDO DA AÇÃO RESCISÓRIA PRINCIPAL JULGADO IMPROCEDENTE - AUSÊNCIA DO FUMUS BONI JURIS. O provimento cautelar só é concedido, em casos excepcionalíssimos, quando presentes o fumus boni juris e o periculum in mora. Na hipótese dos autos, não se configura o fumus boni juris, uma vez que o processo principal já foi julgado por esta Seção, no sentido da improcedência do pedido...
... IMPROCEDENTE - AUSÊNCIA DO FUMUS BONI JURIS. O provimento cautelar só é ... quando presentes o fumus boni juris e o periculum in mora. Na hipótese dos autos, não se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-3948000/1998-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 16 de Octubre de 2001
1. AÇÃO CAUTELAR COMPETÊNCIA DO TST PARA EXAMINAR E JULGAR CAUTELAR QUE INCIDE SOBRE AÇÃO RESCISÓRIA QUE SE ENCONTRA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PERANTE O STF - PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. Não obstante o exaurimento da competência recursal do TST no processo principal, perdura a competência deste Tribunal para examinar a ação cautelar originária ajuizada na época em que o feito...
... DO F U MUS BONI JURIS. O provimento cautelar só é concedido, em ... excepcionalíssimos, quando presentes o fumus boni juris e o periculum in mora. Na hipótese ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-662/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 11 de Diciembre de 2001
AÇÃO CAUTELAR PEDIDO DA AÇÃO RESCISÓRIA PRINCIPAL JULGADO IMPROCEDENTE - AUSÊNCIA DO FUMUS BONI JURIS. O provimento cautelar só é concedido, em casos excepcionalíssimos, quando presentes o fumus boni juris e o periculum in mora. Na hipótese dos autos, não se configura o fumus boni juris, uma vez que o processo principal já foi julgado por esta Seção, no sentido da improcedência do pedido...
... IMPROCEDENTE - AUSÊNCIA DO FUMUS BONI JURIS. O provimento cautelar só é ... quando presentes o fumus boni juris e o periculum in mora. Na hipótese dos autos, não se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-7795/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 26 de Noviembre de 2002
AÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS Cabível a ação cautelar para assegurar o resultado útil da ação rescisória, se inexistente outra ação no ordenamento jurídico que faça cessar os efeitos da execução e desde que estejam configurados o fumus boni juris e o periculum in mora (GALENO LACERDA). Não se vislumbra a plausibilidade da desconstituição do julgado, seja ante a inexistência de violaç
... AÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS ... Cabível a ação cautelar para ... desde que estejam configurados o fumus boni juris e o periculum in mora (GALENO LACERDA) ... Não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MC-90/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Febrero de 2004
REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL À AÇÃO RESCISÓRIA. Pretensão desconstitutiva julgada parcialmente procedente no âmbito desta Corte. Configuração de periculum in mora e de fumus boni juris. Remessa necessária e recurso ordinário a que se dá provimento parcial.
... Configuração de periculum in mora e de fumus boni juris ... Remessa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-547/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 5 de Noviembre de 2002
AÇÃO CAUTELAR. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS Cabível a ação cautelar para assegurar o resultado útil da ação rescisória, se inexistente outra ação no ordenamento jurídico que faça cessar os efeitos da execução e desde que estejam configurados o fumus boni juris e o periculum in mora (GALENO LACERDA). Não resta configurada a plausibilidade da rescisão do julgado com fulcro
... INDEFERIMENTO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI ... Cabível a ação cautelar para ... desde que estejam configurados o fumus boni juris e o periculum in mora (GALENO LACERDA) ... Não ...