fumus boni juris e o periculum in mora

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI JURIS. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.1. O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a plausibilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.2. "A jurisprudência desta Corte é no...

AÇÃO CAUTELAR. RECURSO ORDINÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA. Ação cautelar ajuizada com o objetivo de suspender a execução de decisão judicial objeto de ação rescisória, na qual foram deferidos aos Reclamantes reajustes salariais com base no IPC de março de 1990. Ausência de juntada de cópia da petição inicial da ação rescisória ou de demonstração da existência de processo de execução em curso. Fumus...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO CAUTELAR. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE REVISTA. Possibilidade, diante de fumus boni juris e periculum in mora. Inexistência de violação ao disposto nos artigos 769 e 896, § 1º, ambos da CLT. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA - HABEAS CORPUS - ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE - REVOGAÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA E NOMEAÇÃO DE CURADOR PROVISÓRIO - RECURSO ESPECIAL ADMITIDO NA ORIGEM E PENDENTE DE REMESSA A ESTA CORTE SUPERIOR - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A PRETENSÃO VEICULADA NESSA TUTELA DE URGÊNCIA.1. O uso da...

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - APONTAMENTO RESTRITIVO DE CRÉDITO - INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONFIGURAÇÃO - FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA - PRESENÇA - RECURSO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. - Nos...

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - APONTAMENTO RESTRITIVO DE CRÉDITO - INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONFIGURAÇÃO - FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA - PRESENÇA - RECURSO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. - Nos...

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - APONTAMENTO RESTRITIVO DE CRÉDITO - INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONFIGURAÇÃO - FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA - PRESENÇA - RECURSO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. - Nos...

APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CAUTELAR IMPRÓPRIA. NATUREZA SATISFATIVA. FUMUS BONI JURIS. PERICULUM IN MORA. IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NÃO DEVIDOS. RECURSO PROVIDO.

EMENTA REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO. COGNIÇÃO SUMÁRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ADPF Nº 828/DF: POSSIBILIDADE DE INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS PELA AUTORIDADE RECLAMADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO PERICULUM IN MORA E DO FUMUS BONI IURIS. SUSPENSÃO DE ATOS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM DE REINTEGRAÇÃO. 1. Na espécie, em sede de cognição sumária, verifica-se...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES NA CARTA CONVITE N. 1/2017, DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LAGUNA.1) PRESENÇA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATOS ÍMPROBOS DESCRITOS NOS ARTS. 10, VIII E 11, I, DA LIA. FUMUS BONI JURIS DEMONSTRADO. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO NESSAS HIPÓTESES.2) DECISÃO QUE DETERMINOU A INDISPONIBILIDADE DE BENS. CONSTRIÇÃO DE...

DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - LEI COMPLEMENTAR 190/2022 - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DIFAL-ICMS (DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA) REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2022 - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA - AUSÊNCIA - INSTITUIÇÃO OU MAJORAÇÃO DE...

DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - LEI COMPLEMENTAR 190/2022 - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DIFAL-ICMS (DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA) REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2022 - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA - AUSÊNCIA - INSTITUIÇÃO OU MAJORAÇÃO DE...

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - ABSTENÇÃO DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - SUSPENSÃO DE PROTESTO DE TÍTULO REPRESENTATIVO DA DÍVIDA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.- Nos termos...

AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL A AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE -PERICULUM IN MORA- E -FUMUS BONI JURIS- NOS AUTOS PRINCIPAIS. Ausentes os requisitos necessários ao deferimento da liminar pleiteada, não se há falar em reforma da decisão agravada. Agravo regimental conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. PRETENSÃO DE EMPRESTAR EFEITO SUSPENSIVO ATIVO A RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PERANTE O STJ. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. CITAÇÃO DOS SÓCIOS-GERENTES. PRESCRIÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 174,

AÇÃO CAUTELAR DENEGAÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA EM VIRTUDE DE DECADÊNCIA - AUSÊNCIA DO FUMUS BONI JURIS. O provimento cautelar só é concedido, em casos excepcionalíssimos, quando presentes o fumus boni juris e o periculum in mora. Na hipótese dos autos, não se configura o fumus boni juris, uma vez que foi denegado seguimento ao recurso ordinário e à remessa de ofício, mantendo-se...

EMENTA REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS. MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO. EXTRAÇÃO DE DADOS DE CELULARES E COMPUTADORES. CONTEÚDO NÃO DISPONIBILIZADO NA ÍNTEGRA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUÍZO CONFIGURADO. PRECEDENTES. COGNIÇÃO SUMÁRIA: PLAUSIBILIDADE JURÍDICA E POSSIBILIDADE DE LESÃO IRREPARÁVEL. SUSPENSÃO DO PROCESSO-CRIME, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA IMPETRAÇÃO. 1. A...

AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. Pretensão desconstitutiva julgada improcedente no âmbito desta Corte. Inexistência de periculum in mora e de fumus boni juris. Recurso ordinário a que se nega provimento.

AGRAVO REGIMENTAL. DEFERIMENTO PARCIAL DE LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL A AÇÃO RESCISÓRIA. PRESENÇA DE -PERICULUM IN MORA- E -FUMUS BONI JURIS- NOS AUTOS PRINCIPAIS. Presentes os requisitos necessários ao deferimento parcial da liminar pleiteada, não se há falar em reforma da decisão agravada. Agravo regimental conhecido e desprovido.

AÇÃO CAUTELAR - PEDIDO DA AÇÃO RESCISÓRIA PRINCIPAL JULGADO IMPROCEDENTE - AUSÊNCIA DO FUMUS BONI JURIS. O provimento cautelar só é concedido, em casos excepcionalíssimos, quando presentes o fumus boni juris e o periculum in mora. Na hipótese dos autos, não se configura o fumus boni juris, uma vez que o processo principal já foi julgado por esta Seção, no sentido da improcedência do pedido...

ação cautelar - PEDIDO DA AÇÃO RESCISÓRIA PRINCIPAL JULGADO IMPROCEDENTE - ausência do FUMUS BONI JURIS. O provimento cautelar só é concedido, em casos excepcionalíssimos, quando presentes o fumus boni juris e o periculum in mora. Na hipótese dos autos, não se configura o fumus boni juris, uma vez que o processo principal já foi julgado por esta Seção, no sentido da improcedência do pedido...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSISTENTE EM DECISÃO QUE DEFERE PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DO TRABALHADOR. FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA EVIDENCIADOS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE NO ATO COATOR. VIOLAÇÃO A DIREITO...

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. DETERMINAÇÃO EM SENTENÇA DE CUMPRIMENTO NA FORMA DO ART. 880 DA CLT. RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO SUSPENSIVO. CONCESSÃO. É possível a atribuição de efeito suspensivo a recurso ordinário por meio de tutela cautelar exclusivamente na hipótese em que preenchidos os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora . Determinação de cumprimento da obrigação na forma do...

Ementa: Agravo de Instrumento. Decisão que Determinou a Suspensão Das Consignações para Pagamento de Empréstimos Realizadas Pelos Réus No Contracheque Do Autor, Reputadas Ilegais por Violação Ao Limite de 30% (trinta por Cento) para Consignação Em Contracheque de Empregado Ou Servidor. Inconformismo Do Oitavo Réu. In Casu, Pelo que Se Depreende Das Provas Trazidas Aos Autos, Restou Configurado O...

Ementa: Agravo de Instrumento. Decisão que Determinou a Intimação Do Réu para Cumprir O Decisum que Deferiu a Tutela de Urgência, para O Fim de Limitar Os Descontos Das Prestações Dos Empréstimos a 30% (trinta por Cento) Dos Rendimentos Brutos Mensais Da Autora, No Prazo de 48 (quarenta e Oito) Horas, Sob Pena Do Pagamento de Multa Diária. Inconformismo Do Demandado. In Casu, Pelo que Se...