fumus boni juris e o periculum in mora

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR INOMINADA - ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DE NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A PROCEDÊNCIA DA CAUTELAR - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - CONCESSÃO - HONORÁRIOS - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. - Para o deferimento da medida cautelar, é necessária a presença dos requisitos fundamentais, quais sejam, o fumus boni juris e...

E m e n t a     agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Pressupostos (?fumus boni juris? e ?periculum in mora?) demonstrados. Decisão atacada. Reforma. Recurso provido. Verificada a ausência dos requisitos autorizadores da medida antecipatória (fumus boni juris e periculum in mora), o expediente recursal que pretende a reforma de decisão que indeferiu a vindicada medida não merece acolhida.

E m e n t a     agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Pressupostos (?fumus boni juris? e ?periculum in mora?) não demonstrados. Decisão atacada. Manutenção. Recurso desprovido. Verificada a ausência dos requisitos autorizadores da medida antecipatória (fumus boni juris e periculum in mora), o expediente recursal que pretende a reforma de decisão que indeferiu a vindicada medida não merece

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR INOMINADA - EXCLUSÃO DE NOME DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A PROCEDÊNCIA DA CAUTELAR - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - CONCESSÃO - HONORÁRIOS - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. - Para o deferimento da medida cautelar, é necessária a presença dos requisitos fundamentais, quais sejam, o fumus boni juris e o periculum...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR INOMINADA - EXCLUSÃO DE NOME DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A PROCEDÊNCIA DA CAUTELAR - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - CONCESSÃO - HONORÁRIOS - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. - Para o deferimento da medida cautelar, é necessária a presença dos requisitos fundamentais, quais sejam, o fumus boni juris e o periculum...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - INGRESSO NA 1°SERIE DO ENSINO FUNDAMENTAL - LIMINAR CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - LEI ESTADUAL Nº 20.817/13 - IDADE MÍNIMA - DESCUMPRIMENTO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1) Ainda que não possa ser demandado o mero executor da ordem, é certo que, em Mandado de Segurança, detém...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLEITO DE AFIXAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA NA ÁREA OBJETO DE LITÍGIO. MEDIDA QUE VISA EVITAR PREJUÍZO A TERCEIROS, AO MEIO AMBIENTE E A COLETIVIDADE. FULCRO NO ART 225 DO CF. FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA EVIDENCIADOS. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CAUTELAR BANCO DO BRASIL - ACP. Estando a decisão recorrida (que deu provimento a recurso ordinário para julgar procedente o pedido de ação cautelar incidental em ação rescisória, por vislumbrar a caracterização de fumus boni juris e periculum in mora) em consonância com a jurisprudência pacificada do TST (no sentido de que é possível suspender a execução da decisã

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - NOMEAÇÃO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE LIMINAR - RECURSO NÃO PROVIDO.-De acordo com o art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09, a medida liminar deve ser deferida se presentes o fumus boni juris e o periculum in mora, cuja demonstração deve ser imediata mediante prova pré-constituída. -Ausente a relevância dos...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - NOMEAÇÃO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE LIMINAR - RECURSO NÃO PROVIDO.-De acordo com o art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09, a medida liminar deve ser deferida se presentes o fumus boni juris e o periculum in mora, cuja demonstração deve ser imediata mediante prova pré-constituída. -Ausente a relevância dos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTEIO DE PROCEDIMENTO DE FERTILIZAÇÃO "IN VITRO". NEGATIVA DA OPERADORA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS ("FUMUS BONI JURIS" E "PERICULUM IN MORA"). TRATAMENTO QUE NÃO VISA DEBELAR RISCO Á SAÚDE DA AGRAVANTE, MAS APENAS ATENDER A EXPECTATIVAS PESSOAIS. NECESSIDADE DE RACIONALIZAÇÃO NO CUMPRIMENTO DO COMANDO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E

Ementa: Agravo de Instrumento. Decisão que Indeferiu O Pedido de Tutela Provisória de Urgência. Pretensão de Suspensão Da Exigibilidade Das Parcelas Vencidas e Vincendas, Relativas a Contrato de Compra e Venda de Unidade Residencial, e de que As Agravadas Se Abstenham de Inscrever O Nome Da Agravante Nos Cadastros Restritivos de Crédito. Inconformismo Da Autora. Configurada a Verossimilhança Das...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ALIMENTOS PROVISIONAIS - FIXAÇÃO - FUMUS BONI JURIS - PERICULUM IN MORA - OBEDIÊNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/DISPONIBILIDADE ENTRE ALIMENTANDO E ALIMENTANTE - PROVA DE RENDIMENTOS - DECISÃO REFORMADA PARCIALMENTE.

APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBLIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. CAUTELAR IMPRÓPRIA. NATUREZA SATISFATIVA. FUMUS BONI JURIS. PERICULUM IN MORA. IRRELEVÂNCIA. DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. DIREITO AMBIENTAL E URBANÍSTICO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A PROIBIÇÃO DE REALIZAÇÃO, POR PARTE DOS PROPRIETÁRIOS, DE QUALQUER INTERVENÇÃO NO IMÓVEL DISCUTIDO NO PROCESSO E A COLOCAÇÃO DE PLACA PARA INFORMAR QUE A OBRA NO LOCAL ESTÁ INTERDITADA POR DECISÃO JUDICIAL. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de Instrumento. Decisão que deferiu a tutela de urgência, para o fim de determinar que o demandado limite os descontos referentes ao empréstimo consignado contratado pela autora a 30% (trinta por cento) dos seus proventos de aposentadoria, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Inconformismo do réu. Demandante que é servidora aposentada do Município do Rio de...

Ementa: Agravo de Instrumento. Decisão que Indeferiu a Tutela de Urgência, para O Fim de Determinar que a Ré Se Abstenha de Efetuar, No Contracheque e Na Conta Corrente Do Autor, Descontos Em Valores Superiores a 30% (trinta por Cento) Dos Seus Proventos Brutos, Deduzidos Os Descontos Legais. Inconformismo Do Demandante. In Casu, Pelo que Se Depreende Das Provas Trazidas Aos Autos, Restou...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM MATA ATLÂNTICA. DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR PARA OBSTAR A EXPLORAÇÃO DA ÁREA E DETERMINAR A FIXAÇÃO DE PLACA INDICATIVA DO EMBARGO JUDICIAL NO IMÓVEL. FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA EVIDENCIADOS. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. DEMONSTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE ÓBICE LEGAL OU IRREVERSIBILIDADE. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. NATUREZA ALIMENTAR. UNIÃO ESTÁVEL PÚBLICA E DURADOURA CONVERTIDA EM CASAMENTO. ÓBITO MENOS DE DOIS ANOS APÓS O MATRIMÔNIO. FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -- MEDIDA LIMINAR - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - REPASSE DE DUODÉCIMOS - RECURSO NÃO PROVIDO.1. Para o deferimento do pedido de medida liminar devem estar presentes o fumus boni juris e o periculum in mora, ou seja, é essencial que seja demonstrada a relevância do motivo em que se baseia o pedido inicial e o perigo de dano, conforme dispõe o...

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENHORA EM DINHEIRO. 1. A teor do entendimento firmado na Súmula nº 414, I, deste Tribunal, a ação cautelar é o meio próprio para se obter efeito suspensivo a recurso. 2. Preconiza a Súmula nº 417, III, desta Corte Superior que, em se tratando de execução provisória, fere direito líquido e certo do...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - REQUISITOS DO ARTIGO 995, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ARTIGO 1.019, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - INDEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA RECLAMADA NA VIA RECURSAL - NECESSIDADE - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO - DECISÃO