fumus boni juris e periculum in mora
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Acórdão Nº 5043468-85.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 08-02-2022
... 7.347/85 e depende da demonstrao dofumus boni jurise dopericulum in mora. O Cdigo de Processo ... de bens prescinde da demonstrao do 'periculum in mora', que se considera implcito, bastando a xistncia do 'fumus boni iuris' consistente em indcios da prtica de ... 'FUMUS BONI JURIS' DEMONSTRADO. 'PERICULUM IN MORA' PRESUMIDO ANTE ...
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Acórdão nº 0023235-25.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 24 de Abril de 2018
... INDEFERIDO. PRESENÇA DO PERICULUM IN MORA ... E FUMUS BONI JURIS EVIDENCIADOS EM ...
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Acórdão nº 1.0079.13.017735-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO INDEVIDO - ADEQUAÇÃO - PEDIDO LIMINAR - "FUMUS BONI JURIS" E "PERICULUM IN MORA" - REQUISITOS DEMONSTRADOS - LIMINAR DEFERIDA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO
... INDEVIDO - ADEQUAÇÃO - PEDIDO LIMINAR - "FUMUS BONI JURIS" E "PERICULUM IN MORA" - REQUISITOS ... -
Acórdãos nº 0000631-24.2010.8.26.0541 de 12ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2016
... Preliminar rejeitada. FUMUS BONI JURIS, PERICULUM IN MORA ...
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Acórdão Nº 5010784-39.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 19-04-2022
... da probabilidade do provimento do recurso (fumus boni iuris) e o risco de dano grave ou de difcil reparao (periculum in mora).Quanto ao primeiro requisito (fumus ... FUMUS BONI JURIS EVIDENCIADO. ADEMAIS,PERICULUM IN MORAVISLUMBRADO ...
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Acórdão Nº 5053113-03.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 08-02-2022
AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA NEGADA. DECISÃO ACERTADA. PROPRIETÁRIA DE VEÍCULO QUE TEVE INDEFERIDO PELO DETRAN/SC O PEDIDO IMPUTAÇÃO A TERCEIRO DA PRÁTICA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO NO PERÍODO DE EXPERIÊNCIA, COM A SUPERVENIENTE CASSAÇÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. ALEGADA NOTIFICAÇÃO EM ENDEREÇO INCORRETO. PROVA DOCUMENTAL QUE, TODAVIA, APARENTEMENTE...
... presena cumulativados requisitos dofumus boni iurise dopericulum in mora, sendo que a ausncia ... FUMUS BONI JURISEPERICULUM IN MORA NOCARACTERIZADOS ... -
Acórdão Nº 8000304-58.2016.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 10-03-2020
... FUMUS BONI JURIS ... E PERICULUM IN MORA NÃO ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0018406-98.2022.8.19.0000 (Cível), 09-02-2023
. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE SOCIOEDUCATIVO DO DEGASE/RJ. LAPSO DE TEMPO ENTRE A REALIZAÇÃO DA PRIMEIRA ETAPA E A CONVOCAÇÃO PARA A SEGUNDA QUE SE ESTENDEU POR MAIS DE UMA DÉCADA. NECESSIDADE DA CONVOCAÇÃO PESSOAL, VIA CORRESPONDÊNCIA. PRESENÇA DO FUMUS BONI JURIS E O PERICULUM IN MORA. CONCESSÃO DO PEDIDO LIMINAR. PROVIMENTO. Recurso de agravo de...
... CORRESPONDÊNCIA. PRESENÇA DO FUMUS BONI ... JURIS E O PERICULUM IN MORA. CONCESSÃO ... -
Acórdão Nº 0005745-71.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 15-06-2022
... SEM RAZÃO. AUSÊNCIA DE FUMUS ... E ... DECISÃO QUE DEVE SER ... BONI JURIS CULUM IN MORA ... MANTIDA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE ... impossível reparação periculum in mora probabilidade de provimento do recurso ...
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Acórdão nº 2003.34.00.017097-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 4 de Noviembre de 2008
TRIBUTÁRIO. CAUTELAR PREPARATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. MIGRAÇÃO DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, INCENTIVO ADICIONAL. CARACTERÍSTICA DE VERBA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. DEPÓSITO RECURSAL. FUMUS BONI JURIS. PERICULUM IN MORA. PRESENTES. . 1. O processo cautelar tem por finalidade assegurar a eficácia do comando judicial exarado no processo principal, devendo ser deferida a medida quando...
... dois requisitos, quais sejam a presença do fumus boni juris e do periculum in mora ... In casu, ... -
Acordão do Primeira Turma, 28-09-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO.APLICABILIDADE DO ART. 739-A DO CPC/1973. RESP 1.272.827/PE, REL.MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 31.5.2013, SUBMETIDO AO RITO DOART. 543-C DO CPC/1973. REQUISITOS DA SUSPENSÃO. REEXAME DE PROVA.IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA EXCEPCIONAL. PRESCRIÇÃO PARA...
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Acórdão Nº 0630586-36.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 18-07-2018
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO DOMICILIAR, TIPO HOME CARE. NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE EM ARCAR COM OS CUSTOS. PACIENTE PORTADORA DE DIABETES MELLITUS TIPO 1-DM1. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO PARA O FORNECIMENTO DO TRATAMENTO. FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA DEMONSTRADOS. DECISÃO
... FUMUS BONI ... JURIS E PERICULUM IN MORA DEMONSTRADOS ... -
Acórdão Nº 0625609-64.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 27-03-2019
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO DOMICILIAR, TIPO HOME CARE. NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE EM ARCAR COM OS CUSTOS. PACIENTE PORTADOR DE DIABETES MELLITUS TIPO 1-DM1. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO PARA O FORNECIMENTO DO TRATAMENTO. FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA DEMONSTRADOS. DECISÃO
... FUMUS BONI ... JURIS E PERICULUM IN MORA DEMONSTRADOS ... -
Acórdão Nº 0636884-39.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 23-08-2021
... INICIAL NA SEDE DO MUNICÍPIO. FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MC-36/2000-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 10 de Septiembre de 2002
AÇÃO CAUTELAR. ECT. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. FUMUS BONI JURIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. A procedência do pedido contido na ação cautelar depende da possibilidade de êxito da ação rescisória principal e, na hipótese, o acórdão rescindendo não chegou a expressar tese que abrangesse os dispositivos constitucionais apontados como violados na petição inicial da ação rescisória. Não...
... FUMUS BONI JURIS ... NÃO CONFIGURAÇÃO. A procedência ... periculum in mora e do fumus boni juris ... Recurso ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000344-27.2019.5.06.0000), 09-07-2019
EMENTA: TUTELA CAUTELAR ANTECIPATÓRIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALDIADE JURÍDICA DE SOCIEDADE ANÔNIMA. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI JURIS EVIDENCIADOS. Tratando-se de sociedade anônima, de capital fechado, apenas seria possível imputar a responsabilização dos gestores ou acionistas nos casos de abuso de direito, desvio de finalidade, confusão
... PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI JURIS EVIDENCIADOS ... -
Acórdão Nº 5000126-58.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 20-10-2020
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR. CESSAÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA NAQUILO EM QUE DEMANDA LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO (LAO). APRESENTAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA (PRAD) EM VIRTUDE DA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO CILIAR ADJACENTE AO CURSO D'ÁGUA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO É RESPONSÁVEL PELO DANO AMBIENTAL, SENDO, CONSEQUENTEMENTE, PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO...
... agravante não se desincumbiu de afastar o fumus boni juris e o periculum in mora que ensejaram a ... -
Processo nº 0022745-42.2018.8.19.0000 de Vigésima Quarta Câmara Cível, 13 de Junio de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Decisão que Deferiu a Tutela Provisória de Urgência, para O Fim de Determinar a Suspensão Da Exigibilidade Do Pagamento Das Prestações Referentes Ao Contrato de Promessa de Compra e Venda de Lote, Firmado Entre As Partes, Mediante O Depósito Em Juízo Das Parcelas Vincendas, Alegando As Ora Recorrentes, para Tanto, que O Autor Não Formulou Pedido de Depósito Em Juízo
... Fumus boni juris configurado. ... boni juris. ... O periculum ... boni juris. ... O periculum in mora ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0052418-75.2021.8.19.0000 (Cível), 08-03-2022
Agravo de Instrumento. Decisão que deferiu a tutela de urgência, para o fim de determinar que as impetrantes não sejam compelidas a recolher o Diferencial de Alíquota (DIFAL) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS ao Estado do Rio de Janeiro, devidos nos períodos vincendos, abstendo-se a autoridade impetrada de praticar quaisquer atos de constrição no sentido de penalizá-las
... ressalvou as ações em curso. Fumus boni ... juris demonstrado. Periculum in mora ... -
Processo nº 0008250-90.2018.8.19.0000 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 18 de Abril de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Decisão que Deferiu a Tutela de Urgência, para O Fim de Determinar a Suspensão Do Pagamento Das Parcelas Vencidas e Vincendas Referentes Ao Contrato de Promessa de Compra e Venda de Fração Ideal de Imóvel, Firmado Entre As Partes, Bem como que a Ré Se Abstenha de Incluir Os Nomes Dos Autores Nos Cadastros de Restrição Ao Crédito. Inconformismo Da Demandada. Alegação
... contratual. Fumus boni juris configurado. ... periculum ... O periculum in mora ... -
Acórdão Nº 5019973-77.2021.8.24.0064 do Segunda Câmara Criminal, 01-02-2022
... , estatrelada " necessidade de demonstrao do fumus boni iuris e do periculum in mora", os quais no ... COMARCA DISTINTA. AES PENAIS.FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA. 3.PRISO DOMICILIAR.3.1 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MC-118/2001-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 3 de Junio de 2003
AÇÃO CAUTELAR. ECT. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. FUMUS BONI JURIS. NÃO-CONFIGURAÇÃO. A procedência da pretensão contida na ação cautelar depende da possibilidade de êxito da ação rescisória principal. Na hipótese, não se registrou tese no acórdão rescindendo sobre os dispositivos constitucionais apontados como violados na petição inicial da ação rescisória. Não-configuração de...
... FUMUS BONI JURIS ... NÃO-CONFIGURAÇÃO. A procedência ... periculum in mora e de fumus boni juris ... Recurso ... -
Acórdão Nº 0625348-70.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 27-03-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTEIO DE PROCEDIUMENTO DE FERTILIZAÇÃO "IN VITRO". LIMINAR DEFERIDA. INSURGÊNCIA DA OPERADORA. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS ("FUMUS BONI JURIS" E "PERICULUM IN MORA"). TRATAMENTO QUE NÃO VISA DEBELAR RISCO Á SAÚDE DA AGRAVANTE, MAS APENAS ATENDER A EXPECTATIVAS PESSOAIS. NECESSIDADE DE RACIONALIZAÇÃO NO CUMPRIMENTO DO COMANDO CONSTITUCIONAL.
... AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ... LEGAIS ("FUMUS BONI JURIS" E "PERICULUM IN MORA"). TRATAMENTO ... -
Acórdãos nº 2209384-42.2018.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 8 de Noviembre de 2018
... autorizadores da medida: “fumus boni juris” e “periculum in ... inabilitação; que o periculum in mora reside na iminência da adjudicação ...
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Acórdão Nº 0620856-35.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 08-12-2016
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR. CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. VEDAÇÕES LEGAIS. INOCORRÊNCIA. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DA LIDE. SÚMULA 729, STF. PREJUDICIAL REJEITADA. REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DO REQUESTO LIMINAR. FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA EVIDENCIADOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO ASSENTE NA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E
... FUMUS ... BONI JURIS E PERICULUM IN MORA EVIDENCIADOS ...