fumus boni juris e periculum in mora

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - ANOREXÍGENOS - MANIPULAÇÃO - MEDIDA LIMINAR - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - RECURSO DESPROVIDO. 1. Para o deferimento do pedido de medida liminar em sede de Mandado de Segurança devem estar presentes o fumus boni juris e o periculum in mora, ou seja, é essencial que seja...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO CLASSIFICADO EM EXCEDENTE - SUPERVENIÊNCIA DE VAGA - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - REQUISITOS DEMONSTRADOS - RECURSO DESPROVIDO. 1. Para o deferimento do pedido de medida liminar em sede de Mandado de Segurança devem estar presentes o fumus boni juris e o periculum in mora, ou seja, é essencial que seja...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE IPATINGA - MEDIDA LIMINAR - SUSPENSAO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINOU A EXONERAÇÃO DA IMPETRANTE - ACUMULO DE CARGOS DE PROFESSORA - ART. 37 DA CF/88 - POSSIBILIDADE - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - REQUISITOS DEMONSTRADOS - RECURSO DESPROVIDO. 1. Para o deferimento do pedido de medida liminar em sede de Mandado de...

DIREITO PROCESSUAL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL A RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO SUSPENSIVO A DETERMINAÇÃO CONTIDA EM SENTENÇA. POSSIBILIDADE. CONFIGURAÇÃO DA APARÊNCIA DO BOM DIREITO E DO PERIGO NA DEMORA. Considerando o enunciado da Súmula nº 414, I, do C. TST e estando configurada a plausibilidade jurídica na pretensão de efeito suspensivo a recurso ordinário interposto em face de sentença,...

PROCESSO Nº: 0804669-52.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FERNANDO CAMELO DOS SANTOS e outro ADVOGADO: Raimundo De Souza Medeiros Junior AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (LC) . EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - CONCURSO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO DO TIPO DA PROVA - ELIMINAÇÃO - PREVISÃO NO EDITAL - FUMUS BONI IURIS E PERICULIM IN MORA NÃO DEMONSTRADOS - RECURSO DESPROVIDO. 1. Para o deferimento do pedido de medida liminar em sede de Mandado de Segurança devem estar presentes o fumus boni juris e o periculum in mora, ou seja, é...

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE NOMEAÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI JURIS - AUSÊNCIA - CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO FORA DO NÚMERO DE VAGAS - PRETERIÇÃO DA NOMEAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.- Nos termos do

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MILITAR - PEDIDO DE DESLIGAMENTO - INDEFERIMENTO - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELAS DESPESAS DO CURSO - IMPOSSIBILIDADE - LIMINAR DEFERIDA - REQUISITOS DEMONSTRADOS - RECURSO DESPROVIDO. 1. Para o deferimento do pedido de medida liminar em sede de Mandado de Segurança devem estar presentes o fumus boni juris e o periculum in mora, ou seja, é...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTO. PROCESSO CRIMINAL EM CURSO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PROMOÇÃO. POSSIBILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO "IN CASU".- É cediço que, no mandado de segurança, incumbe ao requerente apresentar a prova documental pré-

EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - SIMPLES NACIONAL - COBRANÇA - ART. 42, §14º, DO RICMS - LEGALIDADE - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para o deferimento do pedido de medida liminar devem estar presentes o fumus boni juris e o periculum in mora, ou seja, é essencial que seja demonstrada a relevância do motivo em...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - SIMPLES NACIONAL - COBRANÇA - ART. 42, §14º, DO RICMS - LEGALIDADE - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para o deferimento do pedido de medida liminar devem estar presentes o fumus boni juris e o periculum in mora, ou seja, é essencial que seja demonstrada a relevância do motivo em...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - EMISSÃO DE DOCUMENTO BÁSICO DE ENTRADA (DBE) - ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO - RECUSA - PENDÊNCIAS TRIBUTÁRIAS - ILEGALIDADE - EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS PARA A COBRANÇA DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS - RECURSO PROVIDO1. Para o deferimento do pedido de medida liminar devem estar presentes o fumus boni juris e o periculum in mora, ou seja, é essencial que...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - EMISSÃO DE DOCUMENTO BÁSICO DE ENTRADA (DBE) - ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO - RECUSA - PENDÊNCIAS TRIBUTÁRIAS - ILEGALIDADE - EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS PARA A COBRANÇA DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS - RECURSO PROVIDO1. Para o deferimento do pedido de medida liminar devem estar presentes o fumus boni juris e o periculum in mora, ou seja, é essencial que...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JULGAMENTO DAS CONTAS DE CHEFE DO PODER EXECUTIVO - COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA CÂMARA MUNICIPAL - ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - SUSPENSÃO LIMINAR DOS EFEITOS DO ATO - IMPOSSIBILIDADE - FUMAÇA DO BOM DIREITO E PERIGO NA DEMORA. - A suspensão liminar dos efeitos de ato administrativo no curso de ação anulatória exige comprovação de preenchimento

Ementa: Agravo de Instrumento - Decisão Agravada que Indeferiu a Liminar Em Mandado de Segurança - Juízo a Quo Indeferiu a Liminar Ao Impetrante Porque Ausente a Plausibilidade Jurídica Do Pedido - Agravante que Não Teria Apresentado Atestado de Visita Técnica de Todas As Unidades Escolares Indicadas No Cronograma Do Edital e por Isso Foi Descredenciado para Prosseguir No Processo Licitatório de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -SIMPLES NACIONAL - ICMS ANTECIPADO - MEDIDA LIMINAR PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO - PEDIDO PARA DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES CONTROVERSOS - PEDIDO DEFERIDO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE NOS TERMOS DO ART. 151 DO CTN - DECISÃO CONFIRMADA.- A parte impetrante utilizou como fundamento para a concessão da medida de urgência e a...

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 3.925, DE 27 DE JULHO DE 2020. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A FORÇA TAREFA COVID 19 NOS MOLDES DO POT SAÚDE DIRECIONADO PARA ESTUDANTES CURSANDO A ÁREA DA SAÚDE E AQUELES QUE TENHAM CURSO TÉCNICO DE QUALQUER ÁREA DA SAÚDE, CUIDADORES DE IDOSOS, ENFERMEIROS E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM". CRIAÇÃO DE CARGOS OU FUNÇÕES

EMENTA: AGRAVO INTERNO - LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA - CANCELAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA - INCAPACIDADE - AUSÊNCIA DE "FUMUS BONI IURIS ET PERICULUM IN MORA" - RECURSO NÃO PROVIDO. - De acordo com o art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09, a medida liminar deve ser deferida se presentes o fumus boni juris e o periculum in mora, cuja demonstração deve ser imediata mediante prova pré-constituída.-

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PLEITO DE REINTEGRAÇÃO DA PARTE AUTORA NA POSSE DO IMÓVEL OBJETO DO LITÍGIO - INDEFERIMENTO PELO JUIZ - REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - AUSÊNCIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO...

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE POR PARTE DO PODER PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERADOS - ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO - DEFERIMENTO PELO JUIZ - REQUISITOS DO ARTIGO 30

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE POR PARTE DO PODER PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERADOS - ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO - DEFERIMENTO PELO JUIZ - REQUISITOS DO ARTIGO 30

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ERRO MÉDICO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PAGAMENTO DE VALOR MENSAL, PELOS RÉUS, PARA CUSTEIO DE TRATAMENTO DA AUTORA - INDEFERIMENTO PELO JUIZ - REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO...