fumus boni juris e periculum in mora

AÇÃO CAUTELAR. ECT. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. FUMUS BONI JURIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. A procedência do pedido contido na ação cautelar depende da possibilidade de êxito da ação rescisória principal e, na hipótese, o acórdão rescindendo não chegou a expressar tese que abrangesse os dispositivos constitucionais apontados como violados na petição inicial da ação rescisória. Não...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR. CESSAÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA NAQUILO EM QUE DEMANDA LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO (LAO). APRESENTAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA (PRAD) EM VIRTUDE DA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO CILIAR ADJACENTE AO CURSO D'ÁGUA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO É RESPONSÁVEL PELO DANO AMBIENTAL, SENDO, CONSEQUENTEMENTE, PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO...

Ementa: Agravo de Instrumento. Decisão que Deferiu a Tutela Provisória de Urgência, para O Fim de Determinar a Suspensão Da Exigibilidade Do Pagamento Das Prestações Referentes Ao Contrato de Promessa de Compra e Venda de Lote, Firmado Entre As Partes, Mediante O Depósito Em Juízo Das Parcelas Vincendas, Alegando As Ora Recorrentes, para Tanto, que O Autor Não Formulou Pedido de Depósito Em Juízo

Agravo de Instrumento. Decisão que deferiu a tutela de urgência, para o fim de determinar que as impetrantes não sejam compelidas a recolher o Diferencial de Alíquota (DIFAL) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS ao Estado do Rio de Janeiro, devidos nos períodos vincendos, abstendo-se a autoridade impetrada de praticar quaisquer atos de constrição no sentido de penalizá-las

Ementa: Agravo de Instrumento. Decisão que Deferiu a Tutela de Urgência, para O Fim de Determinar a Suspensão Do Pagamento Das Parcelas Vencidas e Vincendas Referentes Ao Contrato de Promessa de Compra e Venda de Fração Ideal de Imóvel, Firmado Entre As Partes, Bem como que a Ré Se Abstenha de Incluir Os Nomes Dos Autores Nos Cadastros de Restrição Ao Crédito. Inconformismo Da Demandada. Alegação

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RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DECRETA REGRESSÃO CAUTELAR E INDEFERE PRISÃO DOMICILIAR. RECURSO DO APENADO. 1. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO CAUTELAR. CABIMENTO. OITIVA DO APENADO. 2. REGIME ABERTO. NOVO DELITO (LEP, ART. 52, CAPUT). COMARCA DISTINTA. AÇÕES PENAIS. FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA. 3. PRISÃO DOMICILIAR. 3.1. REGIME FECHADO. DOENÇA GRAVE (LEP, ART. 117,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTEIO DE PROCEDIUMENTO DE FERTILIZAÇÃO "IN VITRO". LIMINAR DEFERIDA. INSURGÊNCIA DA OPERADORA. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS ("FUMUS BONI JURIS" E "PERICULUM IN MORA"). TRATAMENTO QUE NÃO VISA DEBELAR RISCO Á SAÚDE DA AGRAVANTE, MAS APENAS ATENDER A EXPECTATIVAS PESSOAIS. NECESSIDADE DE RACIONALIZAÇÃO NO CUMPRIMENTO DO COMANDO CONSTITUCIONAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – Indeferida liminar objetivando suspender a Licitação da Série 7500 ou, subsidiariamente, determinar que a CPTM se abstenha de adjudicar qualquer proposta ou celebrar contrato administrativo – Não cumprimento, a princípio, de exigências do Edital, relativamente à qualificação econômico-financeira e à qualificação técnica - Ausência dos requisitos...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR. CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. VEDAÇÕES LEGAIS. INOCORRÊNCIA. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DA LIDE. SÚMULA 729, STF. PREJUDICIAL REJEITADA. REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DO REQUESTO LIMINAR. FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA EVIDENCIADOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO ASSENTE NA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E

AÇÃO CAUTELAR. ECT. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. FUMUS BONI JURIS. NÃO-CONFIGURAÇÃO. A procedência da pretensão contida na ação cautelar depende da possibilidade de êxito da ação rescisória principal. Na hipótese, não se registrou tese no acórdão rescindendo sobre os dispositivos constitucionais apontados como violados na petição inicial da ação rescisória. Não-configuração de...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA CAUTELAR INIBITÓRIA, EM CARÁTER ANTECEDENTE. CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. AUSÊNCIA DE EVIDENCIAÇÃO DO PODER GERAL DE CAUTELA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que...

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. MILITAR ESTADUAL APROVADO EM FASE DE CONCURSO EM OUTRA UNIDADE FEDERATIVA. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO COMO REQUISITO DE INGRESSO NO CARGO PÚBLICO. ART. 1º DO DECRETO ESTADUAL Nº 29.445/2008. INTERPRETAÇÃO LITERAL EM DISSONÂNCIA COM OS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - DECISÃO DENEGATÓRIA DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARTIGO 995, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ARTIGO 1.019, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REQUISITOS - PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS - CUMULATIVIDADE - RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO, CASO O PROVIMENTO JURISDICIONAL RECLAMADO NO RECURSO SOMENTE SEJA...

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. MILITAR ESTADUAL APROVADO EM FASE DE CONCURSO EM OUTRA UNIDADE FEDERATIVA. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO COMO REQUISITO DE INGRESSO NO CARGO PÚBLICO. ART. 1º DO DECRETO ESTADUAL Nº 29.445/2008. INTERPRETAÇÃO LITERAL EM DISSONÂNCIA COM OS

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PLEITO DE IMPOSIÇÃO DE ORDEM, VOLTADA AO RÉU, DE CUSTEAR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REPARADOR DE SUBSTITUIÇÃO DA PRÓTESE MAMÁRIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - AUSÊNCIA - NECESSIDADE DE DILAÇ

Ementa: Agravo de Instrumento. Relação de Consumo. Ampla. Decisão que Deferiu Tutela Antecipada Determinando que a Concessionária Ré Fornecesse Energia Elétrica À Parte Autora Em Seu Próprio Nome Com a Instalação de Um Medidor, No Prazo de 5 (cinco) Dias, Referente Ao Imóvel Mencionado Na Inicial, Sob Pena de Multa Única de R$ 5.000,00 (cinco Mil Reais). Recurso Da Ré Pugnando a Revogação Da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE DE PARTE. O Tribunal Regional decidiu que a primeira ré se obrigou a conceder complementação de aposentadoria ao autor, por meio da segunda reclamada, a qual atua como mera extensão daquela. Assim, rejeitou a alegação de ilegitimidade de parte, feita pela ex-empregadora. Nos termos em que foi colocado, o acórdão recorrido não ofendeu a...

AÇÃO CAUTELAR. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. A procedência do pedido constante da ação cautelar depende da possibilidade de êxito da ação rescisória principal. Tendo em vista que é entendimento dominante desta Corte que, se a decisão rescindenda reconheceu direito à promoção por antigüidade a empregados contra o disposto no regulamento de pessoal da ECT, merece ela ser...

MANDADO DE SEGURANÇA. ESTABILIDADE SINDICAL. DIRETORIA COMPOSTA POR 169 MEMBROS. Em sede de mandado de segurança não há como se apreciar a questão relativa à recepção do art. 522 da CLT pela Constituição Federal, porque tal matéria é atinente ao próprio dissídio individual em que litigam as partes. Porém, ainda que o sindicato possa organizar-se livremente, não pode ele pretender abrigar com a...

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELO NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. CONDENADO QUE NÃO MUDOU DE ENDEREÇO. PENA DE DETENÇÃO SUBSTITUÍDA POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA JUSTIFICATIVA ACERCA DO NÃO COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA. PRESENÇA DO FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEMPENAL E...

Processual civil. Mandado de segurança. Denúncia de decadência e ilegitimidade ativa. Não ocorrência. Preliminares rejeitadas. Agravo regimental. Mandado de segurança impetrado contra ato consistente na tramitação e aprovação de projeto de lei alterando a denominação da Praça Coronel Pires de Andrade, […] para Praça Jorge José Proushan. Deferimento de liminar. Presença de fumus boni juris et...

Agravo regimental. Indeferimento de liminar em ação mandamental. Cabimento. Critério do Relator. Ausência de fumus boni juris et periculum in mora. Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo Regimental 2003973-02.2018.8.26.0000; Relator (a): Borelli Thomaz; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 07/03/2018; Data de Registro: 09/03/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONCESSÃO DE LIMINARES. FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE. AGRAVO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. 1.No caso em liça os motivos da insurgência registrados pelo recorrente foram: a não demonstração, para a concessão das medida cautelar de

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO ENTRE AS PARTES - REQUISITOS - ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO PELA PARTE REQUERENTE DA MEDIDA DE URGÊNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE MÓVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS, CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS CONTRATUAIS VENCIDAS E VINCENDAS. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE R$ 500,00 EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO À AUTORA DO VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADO, ACRESCIDO DA MULTA DE R$ 500,00, SOB PENA DE MULTA...