fumus boni juris e periculum in mora

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JULGAMENTO DAS CONTAS DE CHEFE DO PODER EXECUTIVO - COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA CÂMARA MUNICIPAL - ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - SUSPENSÃO LIMINAR DOS EFEITOS DO ATO - IMPOSSIBILIDADE - FUMAÇA DO BOM DIREITO E PERIGO NA DEMORA. - A suspensão liminar dos efeitos de ato administrativo no curso de ação anulatória exige comprovação de preenchimento

Ementa: Agravo de Instrumento - Decisão Agravada que Indeferiu a Liminar Em Mandado de Segurança - Juízo a Quo Indeferiu a Liminar Ao Impetrante Porque Ausente a Plausibilidade Jurídica Do Pedido - Agravante que Não Teria Apresentado Atestado de Visita Técnica de Todas As Unidades Escolares Indicadas No Cronograma Do Edital e por Isso Foi Descredenciado para Prosseguir No Processo Licitatório de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -SIMPLES NACIONAL - ICMS ANTECIPADO - MEDIDA LIMINAR PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO - PEDIDO PARA DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES CONTROVERSOS - PEDIDO DEFERIDO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE NOS TERMOS DO ART. 151 DO CTN - DECISÃO CONFIRMADA.- A parte impetrante utilizou como fundamento para a concessão da medida de urgência e a...

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PENSÃO POR MORTE - SEGURADO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DEMONSTRAÇÃO - SEPARAÇÃO DE FATO ENTRE CÔNJUGE SOBREVIVENTE E SERVIDOR SEGURADO - IRRELEVÂNCIA - LEI COMPLEMENTAR N.º 64/2002 DO...

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 3.925, DE 27 DE JULHO DE 2020. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A FORÇA TAREFA COVID 19 NOS MOLDES DO POT SAÚDE DIRECIONADO PARA ESTUDANTES CURSANDO A ÁREA DA SAÚDE E AQUELES QUE TENHAM CURSO TÉCNICO DE QUALQUER ÁREA DA SAÚDE, CUIDADORES DE IDOSOS, ENFERMEIROS E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM". CRIAÇÃO DE CARGOS OU FUNÇÕES

EMENTA: AGRAVO INTERNO - LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA - CANCELAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA - INCAPACIDADE - AUSÊNCIA DE "FUMUS BONI IURIS ET PERICULUM IN MORA" - RECURSO NÃO PROVIDO. - De acordo com o art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09, a medida liminar deve ser deferida se presentes o fumus boni juris e o periculum in mora, cuja demonstração deve ser imediata mediante prova pré-constituída.-

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PLEITO DE REINTEGRAÇÃO DA PARTE AUTORA NA POSSE DO IMÓVEL OBJETO DO LITÍGIO - INDEFERIMENTO PELO JUIZ - REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - AUSÊNCIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO...

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE POR PARTE DO PODER PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERADOS - ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO - DEFERIMENTO PELO JUIZ - REQUISITOS DO ARTIGO 30

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE POR PARTE DO PODER PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERADOS - ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO - DEFERIMENTO PELO JUIZ - REQUISITOS DO ARTIGO 30

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - RESTABELECIMENTO DE LINHA TELEFÔNICA - ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REQUISITOS - PERICULUM IN MORA - NÃO CONFIGURAÇÃO - FUMUS BONI IURIS - AUSÊNCIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.- Nos termos do disposto...

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ERRO MÉDICO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PAGAMENTO DE VALOR MENSAL, PELOS RÉUS, PARA CUSTEIO DE TRATAMENTO DA AUTORA - INDEFERIMENTO PELO JUIZ - REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FALHA NO SERVIÇO DE FORNECIMENTO/ABASTECIMENTO DE ÁGUA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO PELO JUIZ - REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.- Nos termos do disposto no...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - PRESENÇA - DISPONIBILIZAÇÃO E CUSTEIO DE TRATAMENTO DOMICILIAR - IPSEMG - ATENDIMENTO MÉDICO HOSPITALAR OU EXTRA-HOSPITALAR - RECURSO IMPROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.- Nos termos do disposto no artigo 300 do vigente Código de Processo Civil, a

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - PRESENÇA - DISPONIBILIZAÇÃO E CUSTEIO DE TRATAMENTO DOMICILIAR - IPSEMG - ATENDIMENTO MÉDICO HOSPITALAR OU EXTRA-HOSPITALAR - RECURSO IMPROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.- Nos termos do disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, a

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - PRESENÇA - DISPONIBILIZAÇÃO E CUSTEIO DE TRATAMENTO DOMICILIAR - IPSEMG - ATENDIMENTO MÉDICO HOSPITALAR OU EXTRA-HOSPITALAR - RECURSO IMPROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.- Nos termos do disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, a

Ementa: Agravo de Instrumento. Light. Recurso Pugnando a Reforma Da Decisão que Deferiu Parcialmente a Tutela Antecipada, Determinando que a Ré Se Abstenha de Interromper O Fornecimento de Energia Elétrica Ao Autor. Conta Impugnada Com Valor Superior À Média de Consumo. Agravo que Merece Prosperar Em Parte. Presentes Fumus Boni Juris e Periculum In Mora, Não Havendo, por Outro Lado, Risco de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA CAUTELAR - JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO - AGRAVO RETIDO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - DESCUMPRIMENTO - ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PERDA DA EFETIVIDADE DA AÇÃO CAUTELAR - INEXISTÊNCIA - LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO - REQUISITOS AUSENTES - DECISÃO CAUTELAR - POSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DOS REQUSITOS. - Prevê o artigo 5º,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA CAUTELAR - JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO - AGRAVO RETIDO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - DESCUMPRIMENTO - ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PERDA DA EFETIVIDADE DA AÇÃO CAUTELAR - INEXISTÊNCIA - LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO - REQUISITOS AUSENTES - DECISÃO CAUTELAR - POSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DOS REQUSITOS. - Prevê o artigo 5º,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TUTELA ANTECIPADA - ICMS ST "PARA FRENTE" - CREDITAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA VENDA PRESUMIDA E O VALOR DA VENDA EFETIVA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO EX. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - NOTAS FISCAIS DESPROVIDAS DE ASSINATURA DOS CONSUMIDORES FINAIS -...

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRESENÇA - MATRÍCULA DE MENOR EM PERÍODO LETIVO - IDADE LIMITE NÃO ALCANÇADA NA DATA-CORTE ESTABELECIDA - NEGATIVA, PELA AUTORIDADE IMPETRADA - DESPROPORCIONALIDADE - DIMINUTA DIFERENÇA ENTRE A DATA DE NASCIMENTO DO MENOR E

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - EDUCAÇÃO - MENOR - REPETIÇÃO DE SÉRIE ESCOLAR - ALEGAÇÃO DOS PAIS DE INCAPACIDADE DO FILHO PARA ACOMPANHAMENTO E AVANÇO - AUSÊNCIA DE PROVAS - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - RECURSO DESPROVIDO. I - O deferimento de uma tutela de urgência só se justifica quando concomitantemente presentes o

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - REMOÇÃO DE POSTES DE ALTA TENSÃO - INSTALAÇÃO FEITA HÁ MAIS DE UMA DÉCADA E MEIA - CIÊNCIA TARDIA DO PARTICULAR - DECURSO DO TEMPO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - INTERESSE PÚBLICO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DECISÃO REFORMADA. I - O deferimento de uma tutela de urgência só se justifica quando concomitantemente...