Funções da comissão interamericana de direitos humanos
-
Acórdão Nº 5000393-67.2020.8.24.0235 do Quarta Câmara Criminal, 05-04-2023
... , menosprezando-a no exercício de suas funções" públicas. Finalizada a instrução, a Magistrada\xC2" ... que a Convenção Americana de Direitos Humanos foi recepcionada pelo ordenamento ... com a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos e do Supremo Tribunal ... ATOS EXPEDIDOS PELA COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (CIDH) ...
-
Acórdão Nº 0004396-09.2016.8.24.0004 do Segunda Câmara Criminal, 27-10-2020
... MILITARES NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, PROFERINDO PALAVRAS DE BAIXO CALÃO COM A ... o artigo 13 da Convenção Americana dos Direitos Humanos (1969, Pacto San Jose da Costa Rica), ao ... ATOS EXPEDIDOS PELA COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (CIDH) ...
-
Acórdão Nº 0000212-22.2018.8.24.0042 do Quarta Câmara Criminal, 22-04-2021
... , substituda por uma medida restritiva de direitos, consistente em prestao pecuniria, na importncia ... violar a Conveno Americana de Direitos Humanos (Evento 77, APELAO1, autos ... ATOS EXPEDIDOS PELA COMISSO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (CIDH). AUSNCIA DE FORA ...
-
Acórdão Nº 0006584-19.2019.8.24.0020 do Quinta Câmara Criminal, 18-02-2021
... 13 da Convenção Americana Sobre Direitos Humanos. Novamente, razão não lhe assiste. a) ... O art. 13 da Convenção Interamericana de Direitos Humanos dispõe sobre a liberdade de ... ATOS EXPEDIDOS PELA COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (CIDH) ... Pacto de São José da Costa Rica, as funções" da Comissão Interamericana de Direitos Humanos n\xC3" ...
-
Acórdão Nº 0004326-06.2014.8.24.0022 do Segunda Câmara Criminal, 23-08-2022
... DIREITOS HUMANOS. PACTO DE SO JOS DA COSTA RICA (PSJCR) ... ATOS EXPEDIDOS PELA COMISSO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (CIDH). AUSNCIA DE FORA ...
-
Acórdão Nº 0002561-65.2018.8.24.0052 do Quinta Câmara Criminal, 11-11-2021
... de expresso tutelado pela Conveno Interamericana de Direitos Humanos, ratificada no Brasil pelo ...
-
Acórdão Nº 0018598-02.2014.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 03-12-2020
... §2º, do CP) ou por penas restritivas de direitos (CP, art. 44) ou de aplicar o sursis (CP, art ... a Convenção Americana sobre Direitos Humanos e, por esta razão, requer a condenação do ... ão tutelado pela Convenção Interamericana de Direitos Humanos, ratificada no Brasil pelo ... 10. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos - CIDH já se ... Pacto de São José da Costa Rica, as funções" da Comissão Interamericana de Direitos Humanos n\xC3" ...
-
Acórdão Nº 0001330-08.2018.8.24.0018 do Terceira Câmara Criminal, 24-08-2021
... CONFORMIDADE COM A CONVENO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. RECEPOPELA CONSTITUIO DE 1988. 1 ... com a jurisprudncia da Corte Interamericana de Direitos Humanos e do Supremo Tribunal ...
-
Acórdão Nº 0001612-88.2017.8.24.0080 do Primeira Câmara Criminal, 15-09-2022
... eles aplicadapor uma pena restritiva de direitos deprestao de servios comunidade, razo de uma ... art.13da Conveno Americana dos Direitos Humanos, da qual o Brasil signatrio, razo pela qual ... ATOS EXPEDIDOS PELA COMISSO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (CIDH). AUSNCIA DE FORA ...
-
Processo nº 0220918-14.2015.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 30 de Noviembre de 2017
... direitos ... de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), do ... , no exercício de suas funções", revestindo-se tais ... depoimentos de\xC2" ... COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS ...
-
Acórdão Nº 0000894-22.2018.8.24.0027 do Quinta Câmara Criminal, 08-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PRATICADO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. CRIME DE DESACATO (ART. 331, DO CÓDIGO PENAL). CRIME CONTRAPATRIMÔNIO. DANO QUALIFICADO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. POLICIAL MILITAR QUE, NO EXERCÍCIO REGULAR DE SUAS FUNÇÕES, ATENDEU A RÉ EM SUA RESIDÊNCIA, E ESTA ESTANDO EM COMA ALCÓOLICO, A LEVOU PARA O HOSPITAL...
... ário público no exercício de suas funções de segurança e manutenção da ordem pública, ... ão tutelado pela Convenção Interamericana de Direitos Humanos, ratificada no Brasil pelo ... 10. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos - CIDH já se ... -
Acórdão Nº 0000011-16.2019.8.24.0003 do Primeira Câmara Criminal, 09-12-2021
... do artigo 13 da Conveno Interamericana de Direitos Humanos; c) "resta claro que no ...
-
Acórdão Nº 0010220-63.2018.8.24.0008 do Terceira Câmara Criminal, 28-06-2022
... por ferir o tipo penal a Conveno Interamericana de Direitos Humanos. Novamente sem razo. Verbera ...
-
Acórdão Nº 0002315-68.2015.8.24.0054 do Segunda Câmara Criminal, 07-04-2020
... 13, DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO A LIBERDADE DE ... no exercício de suas mais precípuas funções ... Diante de tal contexto, os ... , para a Liberdade de Expressão da Comissão de Direitos Humanos e pelo Relatório Anual da missão Interamericana de Direitos Humanos, não possui caráter ...
-
Acórdão Nº 0000324-12.2017.8.24.0014 do Primeira Câmara Criminal, 20-02-2020
... ção Federal ou pela Convenção Interamericana de Direitos Humanos ... - Recurso ... ATOS EXPEDIDOS PELA COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (CIDH) ... Pacto de São José da Costa Rica, as funções" da Comissão Interamericana de Direitos Humanos n\xC3" ...
-
Acórdão Nº 0009965-60.2018.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 01-02-2022
... do tipo penal com a Conveno Americana de Direitos Humanos (REsp 1.640.084/SP, rel. Min. Ribeiro ... ATOS EXPEDIDOS PELA COMISSO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (CIDH). AUSNCIA DE FORA ...
-
Acórdão Nº 0012014-89.2018.8.24.0018 do Primeira Câmara Criminal, 07-06-2022
... aberto, substituda por uma restritiva de direitos, consistente em prestao de servios comunidade, ... 1316). A Conveno Americana de Direitos Humanos, por sua vez, estabelece em seu artigo 13 que: ... ATOS EXPEDIDOS PELA COMISSO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (CIDH). AUSNCIA DE FORA ...
-
Acórdão Nº 0002776-34.2018.8.24.0022 do Quinta Câmara Criminal, 13-05-2021
... de liberdade pela restritiva de direitos, na forma supra. O réu interpôs recurso de ... ão tutelado pela Convenção Interamericana de Direitos Humanos, ratificada no Brasil pelo ... 10. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos - CIDH já se ... Pacto de São José da Costa Rica, as funções" da Comissão Interamericana de Direitos Humanos n\xC3" ...
-
Acórdão Nº 5004391-43.2021.8.24.0062 do Quinta Câmara Criminal, 25-08-2022
... Incabvel a substituio por restritivas de direitos ou a suspenso condicional da pena, em razo da ... de expresso tutelado pela Conveno Interamericana de Direitos Humanos, ratificada no Brasil pelo ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000009-94.2019.8.19.0032 (Criminal), 04-12-2019
PROCESSO Nº 0000009-94.2019.8.19.0032 RECORRENTE: Annelisie Fonseca de Moraes RECORRIDO: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro RECURSO DE APELAÇÃO. DESACATO PRATICADO CONTRA AGENTES DAS FORÇAS DE SEGURANÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ ALEGANDO AUSÊNCIA DE DOLO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 331 DO CP. INCONVENCIONALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DO DELITO DE...
-
Acórdão Nº 0009673-03.2016.8.24.0005 do Terceira Câmara Criminal, 27-07-2021
... estavam no exercício regular de suas funções, menosprezando a atuação deles perante ... ção da pena corporal por restritivas de direitos ou multa. Por fim, pugna postula a fixação dos ... com a Convenção Americana de Direitos Humanos (REsp 1.640.084/SP, rel. Min. Ribeiro Dantas, j ... ATOS EXPEDIDOS PELA COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (CIDH) ...
-
Acórdão Nº 0007542-70.2013.8.06.0002 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 14-07-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 331 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE DESACATO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. INVIABILIDADE. ALEGATIVA DE INCOMPATIBILIDADE DO ART. 331 DO CÓDIGO PENAL COM O ART. 13 DA CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA MANTIDA. REGIME PRISIONAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVA DE
... 13 DA CONVENÇÃO AMERICANA ... SOBRE DIREITOS HUMANOS. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA ... participado, no exercício de suas funções. O depoimento policial ... reveste-se de ... viola o art. 13, da Convenção Interamericana de Direitos Humanos que trata da liberdade ... de ... ATOS EXPEDIDOS PELA ... COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (CIDH) ... -
Acórdão Nº 5011902-49.2020.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 19-11-2020
... se encontravam no exercício das suas funções, com palavras, dizendo "vermes; filhos da puta; ... ém substituídas por duas restritivas de direitos, consistentes em prestações de serviços à ... ão tutelado pela Convenção Interamericana de Direitos Humanos, ratificada pelo Decreto ... ATOS EXPEDIDOS PELA COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (CIDH) ...
-
Acórdão Nº 0000484-71.2015.8.24.0090 do Primeira Câmara Criminal, 24-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESACATO (ART. 331 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO PAUTADO NAS TESES DE ATIPICIDADE DE CONDUTA E HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA, MATERIALIDADE E TIPICIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ACUSADO QUE PROFERE XINGAMENTOS CONTRA POLICIAIS MILITARES NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO.
... reprimenda corporal por uma restritivade direitos, consistente em prestao de servios ... pela Conveno Americana de Direitos Humanos. Pois bem. A Conveno Americana de Direitos ... ATOS EXPEDIDOS PELA COMISSO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (CIDH). AUSNCIA DE FORA ... -
Acórdão Nº 0000312-68.2018.8.24.0141 do Quinta Câmara Criminal, 11-02-2021
... de expresso tutelado pela Conveno Interamericana de Direitos Humanos, ratificada pelo Decreto ...