Funções da comissão interamericana de direitos humanos
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Acórdão Nº 0004516-82.2016.8.24.0091 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 28-03-2019
... CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS QUE NÃO INVIABILIZA A PUNIÇÃO ... ATOS EXPEDIDOS PELA COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (CIDH) ... Pacto de São José da Costa Rica, as funções" da Comissão Interamericana de Direitos Humanos n\xC3" ...
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Acórdão Nº 0002121-20.2016.8.24.0091 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 28-03-2019
... CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS QUE NÃO INVIABILIZA A PUNIÇÃO ... ATOS EXPEDIDOS PELA COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (CIDH) ... Pacto de São José da Costa Rica, as funções" da Comissão Interamericana de Direitos Humanos n\xC3" ...
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Acórdão Nº 0004118-38.2016.8.24.0091 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 28-03-2019
... CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS QUE NÃO INVIABILIZA A PUNIÇÃO ... ATOS EXPEDIDOS PELA COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (CIDH) ... Pacto de São José da Costa Rica, as funções" da Comissão Interamericana de Direitos Humanos n\xC3" ...
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Acórdão Nº 4000034-31.2017.8.24.9001 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 28-09-2017
HABEAS CORPUS. TRANSAÇÃO PENAL. CRIME DE DESACATO (CP, ART. 331). TIPICIDADE DA CONDUTA DE OFENDER OU MENOSPREZAR FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO OU EM RAZÃO DELA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO QUE NÃO É ABSOLUTA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
... 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos, de maneira que implicaria ... de pensamento e de expressão" e que a Comissão Interamericana de Direitos Humanos - CIDH já ... Pacto de São José da Costa Rica, as funções" da Comissão Interamericana de Direitos Humanos n\xC3" ... -
Acórdão Nº 0001065-83.2015.8.24.0091 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 28-02-2019
... CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS ... HUMANOS (PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA) ... ATOS EXPEDIDOS PELA ... COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (CIDH) ... José da Costa Rica, as funções da Comissão ... Interamericana de Direitos ...
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Acórdão Nº 0003460-77.2017.8.24.0091 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 28-02-2019
... CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA) QUE ... ATOS EXPEDIDOS PELA COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (CIDH) ... Pacto de São José da Costa Rica, as funções" da Comissão Interamericana de Direitos Humanos n\xC3" ...
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Acórdão Nº 0001498-19.2019.8.24.0036 do Quarta Câmara Criminal, 26-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESACATO (ART. 331 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE QUE O CRIME DE DESACATO NÃO FOI RECEPCIONADO PELO ORDENAMENTO BRASILEIRO, A TEOR DO ART. 13 DO PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DA TIPIFICAÇÃO DO CRIME EM COMENTO NO NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO. TESE AFASTADA. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA
... privativa de liberdade por restritas de direitos (Evento 154 - RAZAPELA1). Com as contrarrazes ... da Conveno Americana de Direitos Humanos, veja-se: HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO DA DENNCIA ... ATOS EXPEDIDOS PELA COMISSO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (CIDH). AUSNCIA DE FORA ... -
Acórdão Nº 0001712-10.2017.8.24.0091 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 28-06-2018
... CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA) QUE ... ATOS EXPEDIDOS PELA COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (CIDH) ... Pacto de São José da Costa Rica, as funções" da Comissão Interamericana de Direitos Humanos n\xC3" ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... e Informação; (vii) Conectas Direitos Humanos; (viii) ECOS – Comunicação em ... de D ireito da UERJ; (x) Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara ... no Pacto, mas também cujas funções incluem tomar em conta alegações de ... ção de Cristo da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Os tratados de direitos ...
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Acórdão nº 0301103-16.2014.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 5 de Septiembre de 2018
... previsto na Convenção Americana dos Direitos Humanos, ... também denominada de Pacto de São ... 8 ... Nesse particular, a Corte Interamericana de Direitos Humanos, quando do ... julgamento do ... de expressão. 10. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos - CIDH ... já ... Pacto de São José da Costa Rica, as funções da Comissão ... Interamericana de Direitos ...
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As normas internacionais de direitos humanos e a Lei da Reforma Trabalhista no Brasil
... V — plano de cargos, salários e funções compatíveis com a condição pessoal do ... para os Direitos Humanos (ACNUDH), a Comissão da Assembleia Geral para Assuntos Sociais, ... órgãos especializados (Corte Interamericana de Direitos Humanos e Comissão Interamericana de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010542-58.2017.8.19.0008 (Criminal), 04-12-2019
PROCESSO Nº 0010542-58.2017.8.19.0008 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CÍCERO RENALDO PAULINO DE ALMEIDA RECURSO DE APELAÇÃO MINISTERIAL. DESACATO. RECONHECIMENTO DA INCONVENCIONALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 331 DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE INJÚRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA DECADÊNCIA. ANULAÇÃO DO JULGADO....
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A Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a pandemia de COVID19: análise de relatórios temáticos à luz da Resolução 1/2020
... A Comissão, ainda, na concretização desta finalidade, possui diversas funções, destacando-se a análise e investigação de petições que ... Direito e Desenvolvimento, João Pessoa, v. 14, n. 1, p. 52-77, jan./jun. 2023 ...
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Acórdão nº 0317615-19.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 17 de Agosto de 2018
... liberdade de pensamento e de expressão, direitos que possuem caráter ... relativo, podendo ser ... agentes públicos no exercício de suas funções. Por fim, ... prequestionou o art. 311 do Código ... como Convenção Americana de Direitos Humanos, do qual o Brasil é signatário, ... prevê a ... ATOS EXPEDIDOS PELA ... COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (CIDH) ...
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Processo nº 0499801-93.2012.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 12 de Julio de 2017
Ementa: Ementa: Apelação Criminal. Art. 331 Do Cp. Absolvição Sumária Ao Argumento de Não Recepção Do Referido Artigo Pela Crfb/88. Consta Dos Autos, que Policiais Foram Notificados de Uma Briga Em Um Bar, deparando-se Com O Apelado Completamente Alterado Chamando Um Deles para a Briga, Tendo Sido Detido Com Spray de Pimenta, e Mesmo Assim, Continuou a ameaçá-lo e ofendê-lo. Recurso Ministerial...
... direitos" absolutos, permitindo sancionar os eventuais\xC2" ... o tipo de ofensa no exercício de suas funções. ... a Corte Interamericana de Direitos ... DIREITOS HUMANOS". PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA \xC2" ... (IDH). ATOS EXPEDIDOS PELA COMISSÃO" ... INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS\xC2" ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0035481-16.2019.8.19.0014 (Criminal), 07-02-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO E DESACATO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO PELA FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATORIO OU PELA INCONVENCIONALIDADE DO CRIME DE DESACATO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA QUE SE MANTÉM. 1. Extrai-se dos autos que o acusado, após ser abordado por policiais militares em patrulhamento de rotina, desacatou os agentes da lei dizendo que isso não
... direitos, pois o seu ... encarceramento resultaria em ... ORDENAMENTO JURÍDICO. DIREITOS HUMANOS. PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA ... (PSJCR) ... CORTE (IDH). ATOS EXPEDIDOS PELA COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS ... HUMANOS (CIDH) ... da Costa Rica, as funções" da Comissão Interamericana de Direitos Humanos n\xC3" ... -
Processo nº 0000347-54.2016.8.19.0006 de Primeira Câmara Criminal, 26 de Septiembre de 2017
Ementa: Ementa: Apelação ¿ Desacato - Artigo 331 Do Código Penal ¿ Manutenção Da Sentença Condenatória ¿ a Vítima, Policial Militar, Estava de Serviço e Saiu de Piraí para Abastecer a Viatura No Batalhão, Quando Percebeu Uma Alteração Na Maneira de Conduzir a Motocicleta, Pois O Apelante Estava Dirigindo Em Ziguezague. Ao Ser Abordado, O Recorrente, que Estava Bêbado e Agressivo, Chamou O Agente...
... RESTRITIVA DE DIREITOS - DESPROVIMENTO DO ... JURÍDICO. DIREITOS HUMANOS. PACTO DE SÃO ... ). ATOS EXPEDIDOS PELA COMISSÃO INTERAMERICANA ... São José da Costa Rica, as funções ... -
Processo nº 0038615-35.2016.8.19.0021 de Primeira Câmara Criminal, 5 de Diciembre de 2017
... LIBERDADE POR RESTRITITVA DE DIREITOS - ... JURÍDICO. DIREITOS HUMANOS. PACTO DE SÃO ... ). ATOS EXPEDIDOS PELA COMISSÃO INTERAMERICANA ... São José da Costa Rica, as funções ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0019172-89.2018.8.19.0066 (Criminal), 16-12-2019
PROCESSO Nº 0019172-89.2018.8.19.0066 RECORRENTE: Daniel José da Cunha de Souza RECORRIDO: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro RECURSO DE APELAÇÃO. DESACATO PRATICADO CONTRA AGENTES DAS FORÇAS DE SEGURANÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ ALEGANDO ATIPICIDADE DA CONDUTA E INCONSTITUCIONALIDADE DO DELITO DE DESACATO. AFASTAMENTO. APLICAÇÃO DA PENA RESTRITIVA
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... : ASSOCIAÇÃO DIREITOS HUMANOS EM REDE CONECTAS DIREITOS HUMANOS ... : ... ção com vistas à criação da Comissão Estadual para ... Erradicação do Trabalho ... nos relatórios da Comissão Interamericana dos ... Direitos Humanos. Deste modo, a ... funções governamentais indica que a presença marcante ...
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A liberdade de convicção e crença no continente americano. Análise jurisprudencial e sociojurídica
O artigo visa à análise de situações em que se verificou algum grau de violação de direitos fundamentais relativos à liberdade religiosa no continente americano. O substrato teórico-metodológico é aquele da Sociologia do Direito e da Religião, que se constitui como abordagem interdisciplinar e inovadora. Os procedimentos metodológicos consistem na análise jurisprudencial e sociojurídica dos casos
... Pesquisa com ênfase em Direitos Humanos e Direito Internacional Público ... casos submetidos e analisados ou pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos ou pela Corte ... Direitos Humanos, à qual incumbem as funções consultiva e jurisdicional ... A partir de ... -
O sistema regional de proteção interamericano
... Durante a 9ª Conferência Interamericana realizada entre 30 de março a 2 de maio de 1948, ... (OEA) e a Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem ... Vejamos, abaixo, os ... instrumentos de proteção de direitos humanos do sistema regional interamericano: a Carta da ... ões Exteriores; c) Dos Conselhos; d) Da Comissão Jurídica Interamericana; e) Da Comissão ... interamericanos, bem como as funções que lhes forem confiadas pela Assembléia Geral e ...
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Acórdão nº 0305200-14.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 13 de Diciembre de 2017
... CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (CADH) ... CONTROLE DE ... IX. Importa ressaltar que a Comissão Interamericana de Direitos ... Humanos (CIDH), ... da Costa Rica, as funções da Comissão Interamericana de ... Direitos ...
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Acórdão Nº 0004436-35.2016.8.24.0054 do Terceira Câmara Criminal, 18-02-2020
... POR AFRONTA À CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS - NÃO OCORRÊNCIA - DIREITO DE LIBERDADE ... ípios sobre Liberdade de Expressão da Comissão" Interamericana de Direitos Humanos: ... \xC2" ... Pacto de São José da Costa Rica, as funções" da Comissão Interamericana de Direitos Humanos n\xC3" ...
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A construção normativo-institucional do Sistema Interamericano de Direitos Humanos
... O Sistema é composto pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (ComIDH) e ... Os comissários não podem ter funções nos seus países de origem que comprometam sua ...