Função Jurisdicional

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• Código de processo civil Lei 13.105/2015. Atualizado até as Leis 13.876/2019 e 13.894/2019

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VIOLAÇÃO A INTERESSES COLETIVOS EM SENTIDO AMPLO. CABIMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE E INTERESSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. EXEGESE DOS ARTS. 127, 129, III, DA CARTA MAGNA, 6º, VII, “A” E “D”, 83, III, E 84, CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 75/93. I - Nos termos da Constituição da República, o Ministério Público é instituição permanente, essencial à funç

EMENTA: PROTESTO JUDICIAL. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. Considerando que, na situação ora examinada, exaurida está a função jurisdicional, após deferido o protesto e notificado o requerido, em função da não contenciosidade e da unilateralidade de referida manifestação preventiva, revela-se inviável o conhecimento do apelo.

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ARTIGOS 317, § 1º, 288, 318 E 325, CAPUT, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. OPERAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL DESTINADA A AVERIGUAR SUPOSTAS ATIVIDADES ILEGAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RELACIONADAS A MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS E BINGOS. PEDIDO DE SOLTURA: PREJUDICIALIDADE, EM RAZÃO DE ORDEM CONCEDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA. DIFERENÇAS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES TÍPICAS DO CARGO OCUPADO. NATUREZA SALARIAL. INCORPORAÇÃO. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas 126 e 296 do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. EFEITO DEVOLUTIVO. ARTIGO 515, DO CPC. § 3º INSERIDO PELA LEI 10.352/2001. "TEORIA DA CAUSA MADURA". APLICAÇÃO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. REMESSA AO TRIBUNAL PLENO IRRECORRÍVEL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DO DISSÍDIO. 1. O incidente de...

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO. ART. 13 DO PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS. DEFENSORIA PÚBLICA. LEI 7.347/85. PROCESSO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO. LEGITIMIDADE ATIVA. LEI 11.448/07. TUTELA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. 1. Trata-se na origem de Ação Civil Pública proposta pela Defensoria Pública contra...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DIFERENÇAS POR DESVIO DE FUNÇÃO. TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. HORAS EXTRAS. MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. INTERVALO INTRAJORNADA. DESCONTO FISCAL. EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante,

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS COMPENSATÓRIOS. PRECLUSÃO. RATIO ESSENDI DO ART. 473, DO CPC. PRECLUSÃO. 1. O pagamento da dívida por meio de precatório, revela inviável, nos próprios autos reabrir-se a discussão acerca dos cálculos, reservando-se à Fazenda, em ação de repetição, reaver o que pagou indevidamente, pretensão impossível de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. REVERSÃO AO CARGO EFETIVO. PEDIDO DE REALOCAÇÃO FORMULADO PELA RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. GRATIFICAÇÃO DE FUNçÃo. DANOS MORAIS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESVIO DE FUNÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. HORAS EXTRAS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

PRECATÓRIO - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO (CLT, ART. 884, § 5º) - DECISÃO EXEQUENDA INCOMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - MATÉRIA IMPERTINENTE PARA DISCUSSÃO EM SEDE DE PRECATÓRIO. Tendo em vista que os atos praticados pelos magistrados, em sede de precatório, não se dão sob o pálio da função jurisdicional, mas administrativa, revela-se impertinente para discussão nesta seara a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESVIO DE FUNÇÃO-COZINHEIRA. MULTA CONVENCIONAL. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula 296, I, do c. TST, da ausência de contrariedade à Súmula desta c. Corte invocada e de violação dos dispositivos indicados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO CASA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2006. PROGRESSÃO HORIZONTAL. SEPARAÇÃO DE PODERES. O mero fato do Poder Judiciário determinar que o Executivo cumpra aquilo a que se obrigou não representa intromissão ou ofensa ao art. 2.º da CF/88, mas simples exercício da função jurisdicional. Nota-se, na verdade, que a Apelante agarra-se a uma visão...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LITISPENDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas 126, 296, 333/TST, deve ser mantido o r. despacho. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (SÚMULA 184 DO TST). INFRAERO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. INCORPORAÇÃO (CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 372, I, DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (SÚMULA 184 DO TST). INFRAERO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. INCORPORAÇÃO (CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 372, I, DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AFORADAS NO JUÍZO ESTADUAL E NA JUSTIÇA FEDERAL DE GOVERNADOR VALADARES/MG. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO EM MARIANA/MG. FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. DANOS SOCIOAMBIENTAIS. RIO DOCE. BEM PÚBLICO PERTENCENTE À UNIÃO. COMPETÊ

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL DE DUPLA FUNÇÃO. COISA JULGADA. DESPROVIMENTO. Não demonstrada violação direta e literal de dispositivos constitucionais, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. LAPSO TEMPORAL INFERIOR A 10 ANOS. SÚMULA Nº 372 DO TST. 3. REAJUSTE SALARIAL. PERÍODO ANTERIOR À READMISSÃO. 4. REAJUSTE SALARIAL. PERÍODO POSTERIOR À READMISSÃO. 5. ANISTIA. READMISSÃO. EFEITOS...

• Revista Novos Estudos Jurí­dicos

O ativismo judicial ganhou ampla simpatia de setores populares e também entre os atores jurídicos. Tal se explica pela histórica baixa confiança nas instituições estatais e pelo reposicionamento do Judiciário no Pós-Guerra, dentro da ideia de Estado Democrático de Direito, em que a função jurisdicional assume a tarefa de concretizar uma Constituição transformadora. Ocorre que o desapego à...

• Revista Novos Estudos Jurí­dicos

Este artigo tem como finalidade analisar sentença judicial proferida pela 33ª vara do trabalho no Brasil que reconheceu a existência de relação de emprego entre ex-motorista e a empresa UBER. Mediante a análise da atividade jurisdicional no constitucionalismo contemporâneo, procurou-se compreender o fenômeno do ativismo judicial para então estudar o a decisão judicial, permitindose a compreensão...