função social da propriedade produtiva
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A Normatividade dos Princípios
... jurídica não terá qualquer relevância social se os fatores reais de poder não a aplicarem ... ípio, que tem de ser flexibilizado em função de outras dignidades e de outras liberdades dos ... as coisas, porquanto não há relação produtiva sequer consigo mesma. Na lição de Fromm: ... , sob a égide da função social da propriedade e da função social da livre-iniciativa, ...
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Medida Provisória nº 996 de 25/08/2020. Institui o Programa Casa Verde e Amarela.
... regional, urbana e rural, ambiental, social, cultural e econômica do País; ... II – ... III – estímulo ao cumprimento da função social da propriedade e do direito à moradia, ... VII – às empresas da cadeia produtiva do setor da construção civil: executar as ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de identidade de gênero, e a social, embasada no direito à ... , à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…) X - são ... , modificação da aparência ou função corporal por meios médicos, cirúrgicos ou ... ão social do sujeito na cadeia produtiva. Em outros termos, c omprometem a ...
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Desapropriação-Sanção pelo Trabalho Escravo: Uma Luta pela Dignidade Humana
A Constituição Federal de 1988 assegura o direito de propriedade com status de norma fundamental (CF, art. 5º, XXII), desde que seja respeitada sua função social (CF, art. 5º, XXIII). Caso não seja respeitada a função social da propriedade, a Constituição autoriza que o Estado interfira na propriedade a fim de promover a desapropriaçãosanção. O artigo irá fazer uma breve abordagem histórica do...
... Federal de 1988 assegura o direito de propriedade com status de norma fundamental (CF, art. 5º, II), desde que seja respeitada sua função social (CF, art. 5º, XXIII). Caso não seja ... fins de reforma agrária a propriedade produtiva (CRFB/88, art. 185, II). Isto posto, indaga-se: O ... -
Decisão da Presidência nº 1276472 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Julio de 2020
... ÁRIO QUANTO AOS ASPECTOS RELACIONADOS A FUNÇÃO SOCIAL AMBIENTAL DO IMÓVEL ... O conceito de opriedade produtiva pode ser extraído da Lei 8629/93, que estabelece em seu art. 60, que a propriedade é produtiva quando, ' explorada racionalmente, ...
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Decisões Monocráticas nº 1276472 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Julio de 2020
... ÁRIO QUANTO AOS ASPECTOS RELACIONADOS A FUNÇÃO SOCIAL AMBIENTAL DO IMÓVEL ... O conceito de opriedade produtiva pode ser extraído da Lei 8629/93, que estabelece em seu art. 60, que a propriedade é produtiva quando, ' explorada racionalmente, ...
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Decisão da Presidência nº 959791 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Mayo de 2016
... verbal entre as partes, apontando a função" social da propriedade exercida por mais de duas d\xC3"écadas no imóvel, de forma produtiva e útil ... A recorribilidade extraordinária é ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00074029320114058400), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0007402-93.2011.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: GERALDO ETELVINO DE MEDEIROS JUNIOR e outro ADVOGADO: Francisco Monteiro De Sales e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA e outros ADVOGADO: Maria Da Sil Va Selvam e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO....
... passados, que seria construído na propriedade, cujo resultado de estudo considera capaz de ... autora que: 1) foi declarado o interesse social, para fins de reforma agrária, do imóvel rural ... caracterizado o descumprimento da função social da propriedade; 3) o imóvel possui 41,77 ... -se como grande propriedade não produtiva, portanto, passível de desapropriação, nos ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... dos direitos operativos, pilar do Estado Social de Direito. Não se trata, contudo, de ... LIVRO II DA FUNÇÃO JURISDICIONAL ... TÍTULO I Da Jurisdição e ... ência e os limites do direito de propriedade, sequer entre os condôminos. 5. Recurso especial ... não superior a 50 hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... de mudar a vida política, econômica e social do país. O I Plano Nacional de Desenvolvimento ... ção regional da capacidade produtiva e apoio à pequena e média empresas. Tal apoio ... ãos, com inevitáveis superposições de função e gradual Compartimentação do processo ... como a unidade familiar, a unidade de propriedade em comum, a unidade associativa e a unidade ...
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Acórdão Nº 50703 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2022
... áreas invadidas que correspondem a propriedade do embargado, mas não a sua ... totalidade, ... de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da ... questão ... de moradia ou que representem área produtiva ... pelo trabalho individual ou familiar de ... A função social da propriedade rural (CRFB, art. 5º, ...
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Código Civil Brasileiro em suas duas décadas
... em Direito Público, Máster em Seguridade Social (Universidade de Alcalá/OISS), cursando Máster ... 2 Titularidades – o caso da pequena propriedade rural; 3.3 Direito das famílias – licença ... Primeiramente, porque exerceu notável função" educativa. O idealismo da elite tem sido, entre n\xC3" ... de dívidas decorrentes da atividade produtiva ... A decisão certamente confere eficácia ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001289820134058306), 10-05-2022
PJE 0000128-98.2013.4.05.8306 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO E CIVIL. VIA FÉRREA. EDIFICAÇÃO EM ÁREA NON AEDIFICANDI E EM FAIXA DE DOMÍNIO. DESOCUPAÇÃO. DEMOLIÇÃO. STATUS QUO ANTE. ÔNUS DOS OCUPANTES. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelações e recurso adesivo de sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração de posse da área esbulhada, pertencente à faixa de domínio...
... a faixa de domínio, bem público de propriedade do DNIT e posse , por força contratual, da FTL ... ário, argumentos como a preservação da função social da propriedade e do direito ao trabalho, ... de moradia ou que representem área produtiva pelo trabalho individual ou familiar de ... -
Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... RESTRIÇÃO ... AO DIREITO DE PROPRIEDADE DOS ESTADOS VOLTADA À ... GARANTIA DA ... no exercício do poder manifestado pela função ... administrativo” (ROCHA, Cármen Lúcia ... profunda; ela estima que toda a vida social estará imersa na atmosfera ... da inteligência ... para a infraestrutura da cadeia produtiva da economia ... dirigida por dados. E criar ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ções de Pau- lo de Barros Carvalho, da função pragmática da linguagem jurídica, prescritiva ... ência ou não do IR e da Contribuição Social sobre as subvenções para investimento já foi ... ção de maquinários, e da estrutura produtiva das indústrias e das empresas é mui- to lenta ... , preserve o livre exercício da propriedade. Paulo de Barros Carvalho define obrigação ...
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Decisao Nº 0514294-89.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 29-07-2022
... ÁRIO DA FAZENDA, SE RETIRANDO DA PROPRIEDADE EM SEGUIDA. EVENTO QUE NÃO INVIABILIZOU, DE MODO ... produtiva, nem própria para cultivos, tampouco, ... , prejudicada a sua exploração, função social e sem condição de “aproveitamento de ...
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Meio Ambiente na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
... ção entre o exercício da propriedade privada e a análise da técnica de repartição ... Ressalta a dupla função dos direitos fundamentais: no plano subjetivo, os ... , a moradia, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a ... débitos decorrentes de sua atividade produtiva ... A doutrina brasileira e a própria CRFB ...
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Contratos bancários
... , e a custódia de valor de propriedade de terceiros ... Por fim, cumpre apontar algumas ... cláusulas estipuladas, pois a principal função do Código de Defesa do Consumidor é a de ... partes movido pelo princípio da função social do contrato ... Consideram-se abusivas as ... ou serviço são utilizados na cadeia produtiva, e não há considerável desproporção entre o ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... externalidades negativas: desprestigia a função judicial do Estado, na medida em que não oferece ... das lides; exacerba a contenciosidade social, ao insufiar os bolsões de frustração e de ... 448 da CLT: “A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não ... exercício de uma atividade empresarial produtiva.” ... No nosso sentir, tanto a empresa ...
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Formosa do rio preto - Vara cível
... máscara, álcool a 70% e distanciamento social) ... Everton Regis de Santana/Subescrivão ... ículas, no momento estão exercendo à função social da propriedade rural, prevista no art. 186 ... ção social, nem mesmo a propriedade produtiva" do artigo 185, II. Afinal, a própria Constituiç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000303-44.2012.5.06.0311), 23-01-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. CONFIGURACÃO. A sucessão de empregadores encontra-se regulada pelos arts. 10 e 448 da CLT, devendo ser interpretada tendo em vista a função social da propriedade, conforme princípio agasalhado na Constituição da República (art. 170, III). Comprovada a continuidade da exploração do mesmo ramo de atividade, mediante a aquisição...
... interpretada tendo em vista a fun ç ã o social da propriedade, conforme princ í pio agasalhado ... , à quele que explora a atividade produtiva, detendo o patrim ô nio, é garantia do ... -
Acórdão Nº 0004919-70.2013.8.24.0054 do Terceira Câmara de Direito Civil, 16-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS AMEALHADOS AOS AUTOS SUFICIENTES AO DESLINDE DO FEITO. MÉRITO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE PARA CONCEDER PASSAGEM FORÇADA. ACOLHIMENTO. IMÓVEIS DOS AUTORES QUE, EMBORA NÃO ESTEJAM COMPLETAMENTE ENCRAVADOS, SERÃO MELHOR...
... 5.020, de propriedade dos requeridos, mais especificamente uma estreita ... propriedade dos autores, que atende funo social da mesma nos termos da Constituio Federal ... FAIXA DE TERRA (11,88 M) NO LHES PRODUTIVA, QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES AO DEFERIMENTO DO ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... de Direito, Estado que se organiza em função da pessoa e que quer (vide objetivos fundamentais ... O importante preceito confere a propriedade dos valores ancorados no Fundo de Amparo ao ... a realidade do trabalho e da atividade produtiva" empresarial e centro de gravidade do sistema que \xC3" ...
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Acórdão nº 1.0713.15.004235-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - REQUERIMENTO NAS RAZÕES RECURSAIS - VIA INADEQUADA - PROPRIEDADE DO IMÓVEL DEMONSTRADA - POSSE INJUSTA DO OCUPANTE - PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. 1 - O poder do relator de atribuir ao recurso efeito suspensivo ao apelo se materializa em sede de incidente que não se inicia por meio das razões recursais, mas via petição avulsa,
... Santa Clara, Viosa-MG, localizado na propriedade dos autores, bem como para imitir os autores na ... de radiodifuso com relevante funo social na cidade de Viosa, detendo a posse de boa-f do ... , extraindo dela sua capacidade produtiva, dando ao objeto destino certo, sendo que ela ... -
O imposto sobre propriedade territorial rural (ITR) e o agronegócio
... função social da propriedade”. Belo Horizonte: Del ... da desapropriação a propriedade produtiva. E o art. 186 estabelece que a função social é ...