função social do contrato

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PARCIAL CONHECIMENTO. Quando a parte apresenta matéria nova em sede recursal que não tenha sido suscitada anteriormente (pleito de liberação da penhora averbada por conjecturado excesso de execução e penhora), tratando-se de inovação recursal, tal fato constitui verdadeira tentativa de supressão de instância, o que não se admite em nosso...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PACTA SUNT SERVANDA - RELATIVIDADE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ADEQUAÇÃO DO CONTRATO - FUNÇÃO SOCIAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE SUA CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - POTESTATIVIDADE DA TAXA FLUTUANTE - LIMITAÇÃO À TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DO CONTRATO, CUMULADA COM OS ENCARGOS DE MORA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PACTA SUNT SERVANDA - RELATIVIDADE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ADEQUAÇÃO DO CONTRATO - FUNÇÃO SOCIAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE SUA CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - POTESTATIVIDADE DA TAXA FLUTUANTE - LIMITAÇÃO À TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DO CONTRATO, CUMULADA COM OS ENCARGOS DE MORA...

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EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA DEMANDADA. CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE. ESTABILIDADE DA GESTANTE. Reconhecimento do direito da trabalhadora à garantia no emprego, conforme estabelece o art. 10, II, "b", do ADCT da Constituição Federal, ainda que se trate de contrato de trabalho intermitente. A proteção à maternidade, erigida à hierarquia constitucional, retirou do âmbito do direito...

PROCESSO Nº: 0801391-15.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAROLINE SOARES DE LIMA SILVA ADVOGADO: Italo Dominique Da Rocha Juvino APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa Vidor EMENTA: CIVIL. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL....

EMENTA: DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. TRABALHADOR DOENTE AO TEMPO DA DISPENSA. FATO NÃO CONFIGURADO. ALTA MÉDICA. VALIDADE DO ATO. REINTEGRAÇÃO. INDEVIDA. 1. Embora a dispensa do empregado seja faculdade do empregador, esta encontra limites na função social do contrato e da empresa, bem como na dignidade da pessoa humana e nos valores sociais do trabalho, fundamentos do Estado Democrático de Direito,

EMENTA BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PERÍODO POSTERIOR. "LIMBO PREVIDENCIÁRIO" . É atribuível ao empregador a responsabilidade pelos salários do empregado que, não obstante não detenha condições de retornar ao trabalho por condições de saúde, teve negada a continuidade do benefício previdenciário pelo INSS. "Limbo jurídico previdenciário" ao qual é submetido o trabalhador que atrai a responsabilidade

DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. Malgrado o inciso I do artigo 7º não tenha sido regulamentado, entendendo-se que o empregador pode despedir o empregado sem justificativa, nos casos em que o empregado encontra-se doente, em que se presume a discriminação, nos termos da Lei 9.029/95 e Súmula 443 do TST, tal faculdade encontra-se obstaculizada pela ordem jurídica, especialmente, pela função...

PROCESSO Nº: 0803852-06.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO JERONIMO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Diego Vinicius De Andrade Amorim APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins ementa: civil. sfh. inadimplência. retomada de imóvel. CERTIDÃO...

PROCESSO Nº: 0815569-49.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELISANGELA FERREIRA DE SOUSA ASSISTENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia ementa: CIVIL. CAIXA.PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR....

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. LOJA EM SHOPPING CENTER. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. MULTA CONTRATUAL QUE SE MANIFESTA ABUSIVA NA PRÁTICA, DISSOCIADA DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA FINALIDADE DO NEGÓCIO. REDUÇÃO EQUITATIVA, POSSIBILIDADE. ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA...

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTOR FILIADO AO PLANSERV. RECUSA DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR NA MODALIDADE HOME CARE. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE CUIDADOS CONTÍNUOS E ESPECIALIZADOS. RECOMENDAÇÃO MÉDICA PARA PRESERVAÇÃO DA VIDA DO BENEFICIÁRIO. ILEGALIDADE DA RECUSA. PATOLOGIA AMPARADA PELA APÓLICE. OBSERVÂNCIA AOS...

PROCESSO Nº: 0809954-60.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: YANDRO ANACLETO AYRES MARTINS ADVOGADO: Tiago Bastos De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806590-21.2020.4.05.8200 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO REALIZAÇÃO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO EM TRÂMITE. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. BOA-FÉ PROCESSUAL EVIDENCIADA. RISCO DE PERDA DO BEM. POSSIBILIDADE DE DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS INCONTROVERSAS. MANUTENÇÃO NA POSSE. AGRAVO CONHECIDO...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE AUTOMÓVEL.EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. TERCEIRO CONDUTOR (FILHO). AGRAVAMENTO DORISCO. EFEITOS DO ÁLCOOL. SINISTRO. CAUSA DIRETA OU INDIRETA. PERDADA GARANTIA SECURITÁRIA. CULPA GRAVE DO SEGURADO. CULPA IN ELIGENDOE CULPA IN VIGILANDO. PRINCÍPIO DO ABSENTEÍSMO. BOA-FÉ OBJETIVA EFUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO DE SEGURO.1. Recurso especial interposto...

EMENTA: APELAÇÃO. COBRANÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO E SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. BOA FÉ OBJETIVA E PROBIDADE. VIOLAÇÃO. DEVER DE PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS. Sentença que aprecia os pedidos e a causa não pedir de forma fundamentada não se reveste de nulidade. As partes no momento da contratação devem levar em consideração a função social do contrato, a boa-fé objetiva e a...

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL. VEÍCULO FURTADO. . AVISO DE SINISTRO. COMUNICAÇÃO COM ATRASO DE UM DIA E MEIO. PERDA DO DIREITO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AFASTAMENTO. APLICAÇÃO NÃO AUTOMÁTICA DA PENA DO ART. 771 DO CC/02. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. EXIGÊNCIA DESCABIDA DE DOCUMENTOS DESNECESSÁRIOS. VIOLAÇÃO À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO DE SEGURO, BOA FÉ CONTRATUAL E DEVER DE...

APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. GEAP. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DOS MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. PESSOA IDOSA. QUEBRA DO DEVER DE LEALDADE. VIOLAÇÃO A BOA FÉ OBJETIVA E À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 421 E 422 DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. FIXAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RECUSA DO PLANSERV EM CUSTEAR TRATAMENTO MÉDICO A SEGURADO. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA BOA FÉ CONTRATUAL E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. NORMAS PROTETIVAS DO DECRETO ESTADUAL N. 9.552/2005. NEGATIVA QUE OFENDE O DIREITO À SAÚDE, E, PRINCIPALMENTE, O DIREITO À VIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA....

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RECUSA DO PLANSERV EM CUSTEAR TRATAMENTO MÉDICO A SEGURADO. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA BOA FÉ CONTRATUAL E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. NORMAS PROTETIVAS DO DECRETO ESTADUAL N. 9.552/2005. NEGATIVA QUE OFENDE O DIREITO À SAÚDE, E, PRINCIPALMENTE, O DIREITO À VIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MONTANTE FIXADO EM...

PROCESSO Nº: 0813665-39.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JANINE SANTOS DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: CIVIL. CAIXA.PROGRAMA DE ARRENDAMENTO...

EMENTA DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA . As relações contratuais devem ser pautadas pelo princípio da boa-fé e pela função social do contrato, de modo que o poder potestativo do empregador de rescindir unilateralmente o contrato de trabalho encontra limites nas garantias de emprego e, em especial, no princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Aplicação conjunta do art. 1º da Lei 9.029/1995, art. 1º, item

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃODE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAISE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO.VIABILIDADE. RECURSO INADMISSÍVEL E CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIADOMINANTE DO STJ. SÚMULA 568/STJ.VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU DE SÚMULA. DESCABIMENTO.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃ