função social do contrato
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Acórdão nº 2009/0004408-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... com a incorporadora recorrente um contrato de promessa de permuta, para que esta concluísse ... funcionalidade econômica e preservar a função social do contrato de incorporação, do ponto de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-109-19.2010.5.11.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. O Tribunal Regional, com base nos fatos e provas ofertados, registrou que o dano causado ao reclamante - lesão na coluna - teve por concausa a atividade exercida na empresa ré, razão pela qual emerge o dever de indenizar, que também tem respaldo na culpa da reclamada, consistente, no caso, na negligência no seu dever de zelar...
... razoabilidade, a equidade, a justiça, a função social do contrato de trabalho, da propriedade e ... -
Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... no exterior, a ttulo de contraprestao de contrato de arrendamento mercantil de aeronave ou de ... do Turismo (Embratur), servio social autnomo, na forma de pessoa jurdica de direito ...
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Acórdão nº 2006/0087776-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ún) da função social do contrato (CC 421), da função social ...
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Acórdão nº 2009/0042131-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... ún) da função social do contrato (CC 421), da função social da ...
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Acordão da Terceira Turma, 01-06-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.FALTA DE CONSERVAÇÃO. INTERVENÇÕES IRREGULARES. RESPONSABILIDADE DASEGURADORA. AFASTAMENTO.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. A Segunda Seção do Superior...
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Ministério Público ? Prevenção e Repressão das Cláusulas Abusivas nos Contratos de Consumo
“Com o advento do Código de Defesa do Consumidor, o controle da abusividade dos contratos, fundado no princípio da boa-fé objetiva, foi estruturado e atribuído primordialmente ao Ministério Público” “A boa-fé se espraia pelas normas do CDC que regulam a atividade de controle dos contratos de consumo, a qual se opera em três vertentes, a saber: (i) garantia da informação ao consumidor; (ii)...
... normas, visto que o desempenho da função estaria conforme à missão institucional de ... do iter contratual: na formação do contrato, em sua execução e na fase posterior ao ... na ideia de boafé objetiva e na função social do contrato, pois interessa não apenas às ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011. Autoriza o Poder Executivo a Criar a Empresa Publica Denominada Empresa Brasileira de ServiÇos Hospitalares - Ebserh; Acrescenta Dispositivos ao Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal; e da Outras Providencias.
... de atividades inerentes ao seu objeto social, com as mesmas características estabelecidas no ... às suas competências mediante contrato com as instituições federais de ensino ou ... á remunerada e será considerada como função relevante ... § 5º Ato do Poder Executivo ...
- Acórdão nº REsp 1159087 / MG de T4 - QUARTA TURMA
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... ção para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), instituída pela Lei Complementar n 70, ... adquirida por outra, em razão de contrato previamente firmado, que poderá compreender, ... e das obrigações do contribuinte, em função de taxa de câmbio, ou de índices ou ...
- Acórdão nº REsp 1220251 / MA de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acordao Nº 154999 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-10-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVEL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO AUTOMOTOR. AJUIZAMENTO DA AÇÃO E NEGOCIAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VINIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO QUE DEVE SER EVITADO. RESTITUIÇÃO DO BEM AO DEVEDOR. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA BOA-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM A...
... , diante do vencimento antecipado do contrato. E, por fim, requereu a reforma da deciso quanto ... , de forma a encontrar a melhor justia social.No caso em tela, houve o inadimplemento das 04 ... -
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e R$ 3.810.000.000,00 (três bilhões ... a operação especial, e estabelecida em função do custo de cada unidade do produto e montante de ... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000687-38.2020.5.06.0016), 26-05-2021
RECURSO DAS PARTES. ACORDO EXTRAJUDICIAL. NÃO HOMOLOGAÇÃO. LIMITAÇÃO DA VONTADE DAS PARTES. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. A regra agasalhada no art. 9º da CLT autoriza ao Magistrado reputar nulos os atos que tenham o escopo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na legislação trabalhista. De forma que não há como esta Justiça Especializada homologar acordo extrajudicial
... LIMITAÇÃO DA VONTADE DAS PARTES. FUNÇÃO" SOCIAL DO CONTRATO. A regra agasalhada no art. 9\xC2" ... -
Acordão da Terceira Turma, 18-05-2021
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL (CPC/2015). DIREITO CIVIL. PLANO DESAÚDE. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO PALBOCICLIBE (IBRANCE). RECUSA DECOBERTURA. ALEGAÇÃO DE NÃO ENQUATRAMENTO NA DIRETRIZ DE COBERTURA DAANS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO DO ROL DE PROCEDIMENTOS E DIRETRIZES DAANS. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DA TERCEIRA TURMA. FUNÇÃO SOCIAL DOCONTRATO DE PLANO DE SAÚDE.1. Controvérsia pertinente à...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e R$ 0,00 (zero reais) ... para o Programa ... operação especial, deve identificar a função e a subfunção às quais se vincula ... § ... Oficial da União, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da ...
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A Função Social do Contrato e as Operações Bancárias
A função social do contrato é uma das grandes novidades no Código Civil, embora o artigo 170 da Constituição Federal tenha previamente traçado a estrutura geral do ordenamento jurídic...
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Indeferido
Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994. Dispõe sobre o contrato de franquia empresarial (franchising) e dá outras providências.
... - histórico resumido, forma societária e nome completo ou razão social do franqueador e de todas as empresas a que esteja diretamente ligado, bem ... a) know how ou segredo de indústria a que venha a ter acesso em função da franquia; e ... b) implantação de atividade concorrente da ...
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Acordão da Quarta Turma, 20-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECOBRANÇA CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL. REVELIA. PRESUNÇÃORELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TESESJURÍDICAS DEDUZIDAS EM APELAÇÃO. EXAME. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DEPRONUNCIAMENTO. OMISSÃO CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNALDE ORIGEM. RECURSO PROVIDO.1. Deixando a Corte local de se manifestar sobre...
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LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... a remuneração do motorista em função da distância percorrida, do tempo de viagem ou ... deverá contribuir para a previdência social de forma idêntica à dos Transportadores ... § 5º As relações decorrentes do contrato estabelecido entre o Transportador Autônomo de ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1272995 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO PROFERIDA SINGULARMENTE PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. ART. 557 DO CPC. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE CRÉDITO EDUCATIVO. FINALIDADE SOCIAL. EXEGESE PECULIAR DAS SUAS DISPOSIÇÕES. MULTA CONTRATUAL DE 10% NOS CASOS DE INADIMPLEMENTO. PERCENTUAL DEMASIADAMENTE ONEROSO. EXCESSO. POSIÇÃO DOMINANTE. INFRINGÊNCIA DE REGRAS...
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Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA REORGANIZAR E SIMPLIFICAR A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL; ALTERA AS LEIS NºS 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, E 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
... ão ou participação em licitações, em função da sua natureza jurídica, inclusive por ocasião ... ção de segurado especial da Previdência Social ... § 6º O disposto no § 5º e o ... á exigida para efeito de assinatura do contrato." (NR) ... "Art. 43. As microempresas e as ...
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Universidade Autónoma de Lisboa, Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciências Jurídicas. Portugal. Faculdade de Tecnologia e Ciências Itabuna, BA, Brasil
Este artigo se propõe a analisar o contrato de compra e venda. Para tanto utilizou a referência histórica da comercialização do cacau como forma de ilustrar esta forma de contrato. Esta análise se debruçou na legislação de Portugal e do Brasil, além das referências doutrinárias utilizadas e, principalmente, as raízes principiológicas tão festejadas no direito brasileiro. Percebe-se que a...
Contrato de Compra e Venda ... Contrato de Compra e ... pública, pelos bons costumes e pela função social do contrato ... Palavras-chave: ... - Acórdão nº REsp 877965 / SP de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000333-17.2018.5.06.0005), 26-06-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS ("CALL CENTER"). PRECEDENTES DO STF. APELO PROVIDO. A Decisão proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal (STF) nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 324 e nos autos do Recurso Extraordinário (RE) nº 958.252, causou impacto sobre a Súmula nº 331 do colendo Tribunal...
... ício irregular de direito legítimo, da função social do contrato e da responsabilidade civil ...