função social do contrato
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Acórdão nº 1.0702.11.000441-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2018
PLANO DE SAÚDE - COBERTURA CONTRATUAL - ÁREA DE ABRANGÊNCIA - PARTICULARIDADES DO CASO. A concepção clássica do contrato, baseada nos princípios da autonomia privada e intangibilidade do contrato (pacta sunt servanda), foi superada, dando lugar à cláusula geral da boa-fé objetiva, ao princípio do equilíbrio econômico e à função social do contrato. O princípio da boa-fé objetiva estabelece um padrã
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Acórdão nº 1.0287.15.005538-5/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO DOMICILIAR - HOME CARE - EXCLUSÃO DE COBERTURA - ABUSIVIDADE. A concepção clássica do contrato, baseada nos princípios da autonomia privada e intangibilidade do contrato (pacta sunt servanda), foi superada, dando lugar à cláusula geral da boa-fé objetiva, ao princípio do equilíbrio econômico e à função social do contrato....
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Acórdão nº 1.0287.15.005538-5/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO DOMICILIAR - HOME CARE - EXCLUSÃO DE COBERTURA - ABUSIVIDADE. A concepção clássica do contrato, baseada nos princípios da autonomia privada e intangibilidade do contrato (pacta sunt servanda), foi superada, dando lugar à cláusula geral da boa-fé objetiva, ao princípio do equilíbrio econômico e à função social do contrato....
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Acórdão nº 1.0000.19.151265-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - EXAME DA POSTULAÇÃO E DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COM MOTIVAÇÃO SUFICIENTE - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE - SEGURO DE VIDA - FALECIMENTO DO SEGURADO - INDENIZAÇÃO - RECUSA DE PAGAMENTO - CLÁUSULA QUE LIMITA A IDADE PARA CONTRATAÇÃO - INVOCAÇÃO PELA SEGURADORA - DESCABIMENTO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. - A...
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Acórdão nº 1.0000.19.151265-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - EXAME DA POSTULAÇÃO E DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COM MOTIVAÇÃO SUFICIENTE - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE - SEGURO DE VIDA - FALECIMENTO DO SEGURADO - INDENIZAÇÃO - RECUSA DE PAGAMENTO - CLÁUSULA QUE LIMITA A IDADE PARA CONTRATAÇÃO - INVOCAÇÃO PELA SEGURADORA - DESCABIMENTO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. - A...
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Acórdão nº 1.0313.12.018260-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - RECUSA INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO- REPARAÇÃO PECUNIÁRIA ASSEGURADA - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DO VALOR. - A negação abusiva de pagamento da indenização securitária acarreta a intensificação do sofrimento psicológico e de angústia no espírito do vitimado. - A motivação inconsistente e...
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Acórdão Nº 0006262-62.2019.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 09-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA O LEVANTAMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MORTE ACIDENTAL. INADIMPLÊNCIA DA SEGURADORA. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA EQUIDADE E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. ATUALIZAÇÃO - CONSECTÁRIOS – JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.1 – No caso em apreço
... DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. ATUALIZAÇÃO ... - ... -
Acordão do Terceira Turma, 08-03-2021
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.EN. 3/STJ. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO ANTIGO NÃO ADAPTADO. ENTIDADE DEAUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. SÚMULA 608/STJ. RECUSA DECOBERTURA DE HEMODIÁLISE. DESCABIMENTO. CONTRARIEDADE À FUNÇÃOSOCIAL DA CLÁUSULA DE COBERTURA DE INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA.ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DE PROCEDIMENTOSOBRIGATÓRIOS. ALEGAÇÃO
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Acordão do Quarta Turma, 20-09-2018
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem registra que de acordo com o contrato de seguro coletivo firmado entre as partes, a doença que acometeu o recorrido, isto é, AVC - acidente vascular cerebral, não...
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Acórdão Nº 0016941-77.2007.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 21-05-2019
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. AGIOTAGEM.RECURSO PRINCIPAL. ALEGAÇÃO DE NOVAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES. NOVAÇÃO QUE NÃO SE APLICA PARA ACOBERTAR ILEGALIDADES. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA DO REPASSE DOS VALORES ALEGADOS PELO RECORRENTE EM FACE DOS EMPRÉSTIMOS ENTABULADOS. RECURSO
... OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO ... AUSÊNCIA DE PROVA DO ... -
Acórdão nº 0048997-16.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 3 de Enero de 2018
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. BOA FÉ CONTRATUAL. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. PRINCÍPIOS. APLICAÇÃO. CIRURGIA. AUTORIZAÇÃO. NEGATIVA INDEVIDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBERTURA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. I O CDC não é aplicável ao contrato de plano de saúde regido por entidade de autogestão, devendo, entretanto, ser aplicado à hipótese os princípios da boa- fé contratual e da...
... FUNÇÃO SOCIAL DO ... CONTRATO. PRINCÍPIOS. APLICAÇÃO ... -
Acordão do Terceira Turma, 24-08-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.TRABALHADOR DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. PRORROGAÇÃO DO PLANO DE SAÚDEALÉM DO PRAZO PREVISTO NO ART. 30 DA LEI N. 9.656/1998 EM VIRTUDE DAEXCEPCIONAL CONDIÇÃO DO FILHO, PORTADOR DE "SÍNDROME DE SHONE EAMÉXIA CEREBRAL". FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DOART.
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Acordão do Quarta Turma, 18-09-2018
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONAIS. REVISÃO. HIPÓTESE LEGAL. AUSÊNCIA. REEXAME DE ELEMENTOS DE FATOS E DE PROVAS DOS AUTOS. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há falar em negativa de prestação
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... anos, contado da data de celebração do contrato de concessão de uso ou de outro instrumento ... rural em situação de vulnerabilidade social que não se enquadre nas hipóteses anteriores; e ... I - for ocupante de cargo, emprego ou função pública remunerada; ... II - tiver sido ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... III - promover o desenvolvimento social" e econômico e a integração nacional ... \xC2" ... das outorgas estabelecidas, quando o contrato assim o exigir; ... #Redação dada pela Lei ... e regras para sua aplicação, em função da natureza, da gravidade e da reincidência da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 799-76.2018.5.09.0021)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. MATÉRIA PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO. 1 - No caso, por meio de decisão monocrática, conforme sistemática vigente à época, negou-se provimento ao agravo de instrumento do...
... boa fé-objetiva bem com a função" social do contrato ... \" ... 6 \xE2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010110420204058100), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0801011-04.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. e outro ADVOGADO: Wilson Sales Belchior e outros APELADO: FABIO BURJATO CARNEIRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao...
... de solicitar a suspensão temporária do contrato ... Invoca o art. 34 da Portaria nº 02/08 e ... União, através das quais alega que a função social do contrato, prevista no art. 421 do novo ... -
Acórdão nº 1.0384.16.005168-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2019
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. SISTEL. NEGATIVA DE COBERTURA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. TRATAMENTO INDICADO PELA EQUIPE MÉDICA. CABIMENTO. -"não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, por inexistência de relação...
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Acórdão nº 1.0000.20.508610-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - DEMISSÃO DE EMPREGADO SEM JUSTA CAUSA - MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE - MANIFESTAÇÃO DE DOENÇA GRAVE DURANTE O BENEFÍCIO DEMITIDO - NECESSIDADE DE MANUTENÇAÕ ENQUANTO PERDURAR O TRATAMENTO - INTEPRETAÇAO DO ART. 30, § 1º DA LEI 9.656/98 À LUZ DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA BOA-FÉ. - Sobrevindo doença...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... V - do direito social, caracterizado pelo dever do Estado em fomentar ... pela remuneração pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta e a entidade de ... Tribunal de Justiça Desportiva exerce função considerada de relevante interesse público e, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08094219220184058400), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0809421-92.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS ANDRE DA COSTA ASSISTENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Benta Maria Pae Reis Lima e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: CIVIL. CAIXA.PROGRAM
... imóvel obtido mediante a firmação de Contrato por Instrumento Particular de Arrendamento ... ), bem como no direito à moradia e na função social do contrato ... Ademais, afirma que ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão Nº 0012092-02.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO MADURO PARA JULGAMENTO. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. 1. O processo já está maduro para julgamento, razão pela qual não se apreciou os Embargos de Declaração constante do evento 42, passando-se ao julgamento de mérito do Agravo de Instrumento. Respeito ao princípio da...
... tutela para que o requerido cumpra com o contrato principal, bem como que o Requerido/Agravado ... I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de ... 421 do CC, confere ao contrato uma função que vai além da mera manifestação de vontades ... -
Acórdão nº 1.0317.13.014020-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PACTA SUNT SERVANDA - RELATIVIDADE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ADEQUAÇÃO DO CONTRATO - FUNÇÃO SOCIAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE SUA CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. - No âmbito de abrangência e da solidariedade serão alcançadas tanto a boa-fé objetiva, quanto a função social do contrato e,
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Acórdão nº 1.0598.17.001384-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE VONTADE NA CONTRATAÇÃO - ERRO SUBSTANCIAL - VERIFICAÇÃO - EMPRÉSTIMO OBTIDO POR MEIO DESSA MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - PROVA DA MÁ-FÉ - DEVOLUÇÃO DOS VALORES CREDITADOS EM FAVOR DA PARTE AUTORA - ÓBICE AO ENRIQUECIMENTO...