função social do contrato

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE SEGURO HABITACIONAL. SFH. VICIOS DE CONSTRUÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA. EXCLUSÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. DECISÃO MANTIDA. O contrato de seguro habitacional firmado tem a finalidade de garantir a preservação da moradia, inclusive contra riscos de danos físicos como desmoronamento, vícios de construção e edificação. Ajustado...

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE SEGURO HABITACIONAL. SFH. VICIOS DE CONSTRUÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA. EXCLUSÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. DECISÃO MANTIDA. O contrato de seguro habitacional firmado tem a finalidade de garantir a preservação da moradia, inclusive contra riscos de danos físicos como desmoronamento, vícios de construção e edificação. Ajustado...

RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA DE EMPREGADO ENFERMO. DANOS MORAIS. Embora a dispensa do empregado seja faculdade do empregador, encontra limites na função social do contrato e da empresa, na dignidade da pessoa humana e nos valores sociais do trabalho, fundamentos do Estado Democrático de Direito, encartados no art. 1°, IV, V, da Constituição Federal. No caso em exame, restou demonstrado que o...

EMENTA BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PERÍODO POSTERIOR. "LIMBO PREVIDENCIÁRIO" . É atribuível ao empregador a responsabilidade pelos salários do empregado que, não obstante não detenha condições de retornar ao trabalho por condições de saúde, teve negada a continuidade do benefício previdenciário pelo INSS. "Limbo jurídico previdenciário" ao qual é submetido o trabalhador que atrai a responsabilidade

PROCESSO Nº: 0812040-22.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: H & J COMERCIO EVENTOS E TURISMO LTDA - ME e outros ADVOGADO: Carlos Samuel De Góis Araújo APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuel Maia (Convocado) - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CÉDULA...

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. EMPREGADA PORTADORA DE TRANSTORNOS DEPRESSIVOS. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA NÃO CARACTERIZADA. É cediço que embora a dispensa do empregado seja faculdade do empregador, encontra limites na função social do contrato e da empresa, na dignidade da pessoa humana e nos valores sociais do trabalho, fundamentos do Estado Democrático de Direito, encartados no art. 1°, IV, V, da...

EMENTA PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. Não se conhece do recurso no ponto em que deduzida irresignação não suscitada na inicial, extrapolando os limites da lide e configurando ofensa ao princípios do contraditório e da ampla defesa. RECURSO DA RECLAMANTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Ajuizada a presente ação após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e sucumbente na ação a parte autora, cabível a

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. EXCESSO. REDUÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Segundo se depreende dos autos, cinge-se a controvérsia, na alegada impossibilidade de redução, de ofício, do quantum de honorários contratuais pactuados entre o ora...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

ementa APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. Os juros remuneratórios não podem se constituir em causa de enriquecimento fácil, razão pela qual se afigura possível, com amparo nos princípios da isonomia, razoabilidade e função social do contrato, que eles, quando abusivos, sejam reduzidos à taxa média do mercado. (TJTO , Apelação...

EMENTA BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PERÍODO POSTERIOR. "LIMBO PREVIDENCIÁRIO". É atribuível ao empregador a responsabilidade pelos salários do empregado que, não obstante não detenha condições de retornar ao trabalho por condições de saúde, teve negada a continuidade do benefício previdenciário pelo INSS. "Limbo jurídico previdenciário" ao qual é submetido o trabalhador que atrai a responsabilidade...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS REMUNERATÓRIOS - PACTA SUNT SERVANDA - RELATIVIDADE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - TAXA MÉDIA DE MERCADO - OBSERVÂNCIA. À inexistência de lei complementar regulamentadora de taxas de juros no âmbito das relaç

EMENTA DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA. As relações contratuais devem ser pautadas pelo princípio da boa-fé e pela função social do contrato, de modo que o poder potestativo do empregador de rescindir unilateralmente o contrato de trabalho encontra limites nas garantias de emprego e, em especial, no princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Aplicação conjunta do art. 1º da Lei 9.029/1995, art. 1º, item 1

• Códigos

• Lei do inquilinato

EMENTA BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PERÍODO POSTERIOR. "LIMBO PREVIDENCIÁRIO ". É atribuível ao empregador a responsabilidade pelos salários do empregado que, não obstante não detenha condições de retornar ao trabalho por condições de saúde, teve negada a continuidade do benefício previdenciário pelo INSS. "Limbo jurídico previdenciário" ao qual é submetido o trabalhador que atrai a responsabilidade

EMENTA DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA. As relações contratuais devem ser pautadas pelo princípio da boa-fé e pela função social do contrato, de modo que o poder potestativo do empregador de rescindir unilateralmente o contrato de trabalho encontra limites nas garantias de emprego e, em especial, no princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Aplicação conjunta do art. 1º da Lei n. 9.029/1995, art. 1º,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PACTA SUNT SERVANDA - RELATIVIDADE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. - No âmbito de abrangência e da solidariedade serão alcançadas tanto a boa-fé objetiva, quanto a função social...

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PERÍODO POSTERIOR. "LIMBO PREVIDENCIÁRIO". É atribuível ao empregador a responsabilidade pelos salários do empregado que, não obstante não detenha condições de retornar ao trabalho por condições de saúde, teve negada a continuidade do benefício previdenciário pelo INSS. "Limbo jurídico previdenciário" ao qual é submetido o trabalhador que atrai a responsabilidade do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NULIDADE DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TRANSPARÊNCIA DAS INFORMAÇÕES - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - NÃO EVIDENCIADA - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. No âmbito de abrangência da solidariedade vão ser alcançadas tanto a boa-fé objetiva, quanto a função...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NULIDADE DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TRANSPARÊNCIA DAS INFORMAÇÕES - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - NÃO EVIDENCIADA - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. No âmbito de abrangência da solidariedade vão ser alcançadas tanto a boa-fé objetiva, quanto a função...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - TRANSPARÊNCIA DAS INFORMAÇÕES - INDUÇÃO EM ERRO - NÃO EVIDENCIADA - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - RECURSO PROVIDO. No âmbito de abrangência da solidariedade serão alcançadas tanto a boa-fé objetiva, quanto a função...

EMENTA: ANULAÇÃO NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. PRINCÍPIOS DA BOA FÉ E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. PRESERVAÇÃO.- Para anulação de negócio jurídico, é necessário demonstrar o vício de consentimento, que atingiu a manifestação de vontade do agente, perturbando a perfeita elaboração do negócio jurídico objeto de questionamento. - Não

EMENTA: ANULAÇÃO NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. PRINCÍPIOS DA BOA FÉ E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. PRESERVAÇÃO.- Para anulação de negócio jurídico, é necessário demonstrar o vício de consentimento, que atingiu a manifestação de vontade do agente, perturbando a perfeita elaboração do negócio jurídico objeto de questionamento. - Não

AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIÇOS HOSPITALARES - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - PLANO DE SAÚDE - EXCLUSÃO DE COBERTURA - ACIDENTE DE TRABALHO. A concepção clássica do contrato, baseada nos princípios da autonomia privada e intangibilidade do contrato (pacta sunt servanda), foi superada, dando lugar à cláusula geral da boa-fé objetiva, ao princípio do equilíbrio econômico e à função social do contrato. O...

PLANO DE SAÚDE - COBERTURA CONTRATUAL - ÁREA DE ABRANGÊNCIA - PARTICULARIDADES DO CASO. A concepção clássica do contrato, baseada nos princípios da autonomia privada e intangibilidade do contrato (pacta sunt servanda), foi superada, dando lugar à cláusula geral da boa-fé objetiva, ao princípio do equilíbrio econômico e à função social do contrato. O princípio da boa-fé objetiva estabelece um padrã