funcionário preso
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 29. Ao preso serão contados em dobro os prazos para a defesa e interposição de ... I – ao funcionário público, na respectiva repartição; ... II – a quem estiver assistindo ...
- Ex-assessor de Obama é preso por perseguir comerciante muçulmano e chamá-lo de 'terrorista' em Nova York
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Sentença nº 1001207-13.2022.5.02.0342 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-04-2023
... não rondar a loja no horário do fechamento e deixar outro funcionário preso no estabelecimento; em 27.05.22 advertência por realizar intervalo ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... os que impedirem ou embaraçaram a fiscalizarão, lavrando o funcionário ofendido ou constangido o correspondente auto com o rol das testemunhas, ... cobrança será feita por notificação aos contribuintes, com o preso de 10 dias, para pagamento das dívidas ... § 2º Findo o prazo de que ...
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As sanções civis e penais decorrentes de lesões corporais
... ), o funcionrio condenado preferir, muitas vezes, ficar preso por dois anos (e at mais), do que perder seu salrio e suas garantias de ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... , a prescrição não corre durante o tempo em que o condenado está preso por outro motivo ... Causas interruptivas da prescrição ... Art ... – A exceção da verdade somente se admite se o ofen-dido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00003965220174058100), 06-07-2021
PJE 000396-52.2017.4.05.8100 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. RECURSOS DAS DEFESAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS EM RELAÇÃO AMBOS OS CRIMES E AOS TRÊS APELANTES. DOSIMETRIA. REVISÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1.Trata-se de recursos de apelação apresentados pela defesa de DIEGO GREGÓRIO MEIRELES e pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO atuando...
... ) conduzio, de arma em punho, o depoente, a gerente e um outro funcionário. para a sala da tesouraria, onde se encontrava o cofre da agência; QUE o ... Disse, ainda, que nunca antes fora preso ou processado ... Por sua vez, DIEGO GREGÓRIO MEIRELES SANTOS foi ... -
Acórdão nº 0000897-98.2012.8.05.0064 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 15 de Febrero de 2014
... se que o Apelante foi preso na tentativa de furtar uns objetos. Entretanto, não se pode ... r o monitoramento feito pelo funcionário do estabelecimento comercial como ... meio hábil a impossibilitar, de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000041-77.2016.5.06.0142), 09-07-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS, MORAIS E MATERIAIS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. A caracterização da culpa exclusiva da vítima é fator de exclusão do nexo de causalidade para efeito de reparação civil, no âmbito da Justiça do Trabalho, quando o infortúnio decorre, unicamente, da conduta do trabalhador, sem qualquer ligação com o descumprimento, pelo
... dois funcionarios na balança na hora da queda; Que o outro funcionario estava preso com o talabarte (gancho) na linha de vida, e ele não caiu, ... -
Processo nº 2000.050.00216 de Quarta Câmara Criminal, 2 de Mayo de 2000
Fuga de preso por culpa do funcionario incumbido da custodia. Embora o reu, chefe da carceragem da Delegacia, estivesse de folga no dia do fato, sua responsabilidade encontra-se caracterizada diante da forma negligente por que dirigia a reparticao a seu cargo, dando causa `a total inseguranca que ali imperava e proporcionando as condicoes que possibilitaram a ocorrencia da fuga em questao. (CPA)
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Direito Penal
... (B) Em se tratando de peculato, crime próprio de funcionário público, não é possível a coautoria de um particular, dada a absoluta ... Paulo é conduzido ao Distrito Policial, preso em flagrante, e acaba beneficiado pela Justiça sendo colocado em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08085451520214050000), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0808545-15.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: MAGALI SILVIA DE OLIVEIRA PACIENTE: ANTONIO RIGLEUVAN LO FELIX ADVOGADO: Magali Silvia De Oliveira IMPETRADO: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DO ESTADO DE PRNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO ALÉM-MAR". CRIMES DE ORGANIZAÇÃO...
... Afirma que o paciente foi preso em flagrante em 21.04.2018, pela suposta prática do delito de tráfico de ... mencionar que a denúncia narrou que o paciente figurava como funcionário de integrante da organização criminosa, portanto o fato de ter bens ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00031851920114058202), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0003185-19.2011.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: KATIA SUENIA ALVES PEREIRA ADVOGADO: Flavio Marcio De Sousa Oliveira APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira de Andrade Segundo EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO...
... respectivas certidões, acrescentando que foi obtida com um funcionário da maternidade uma declaração de nascido vivo e feita a certidão de ... o advogado OSNI NUNES para se passar por mãe de filho de um preso, a fim de requerer o benefício previdenciário em questão, e que " todo ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0045955-54.2020.8.19.0000 (Criminal), 15-10-2020
HABEAS CORPUS. 155, CAPUT, E 147, DO CÓDIGO PENAL, AMBOS NA FORMA DO ARTIGO 69, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO O RELAXAMENTO DA PRISÃO OU, DE FORMA SUBSIDIÁRIA, A REVOGAÇÃO OU A CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA, DESTACANDO, AINDA, A PANDEMIA DE COVID-19 E A POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. 1. Paciente preso
... IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ... 1. Paciente preso em flagrante em 16/07/2020, sendo ... denunciado por suposta prática dos ... militares, ocasião em que teria ameaçado o funcionário Daniel, ... afirmando de acordo com a denúncia “Foi esse filho da puta ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08153736120204050000), 18-08-2021
PROCESSO Nº: 0815373-61.2020.4.05.0000 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: FRANCISCO COSTA LIMA ADVOGADO: Joao Ribeiro Costa Neto REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - Pleno EMENTA PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ARTIGO 621, III, DO CPP. PECULATO. ARTIGO 312 DO CÓDIGO PENAL. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. CONSONÂNCIA COM O ACERVO PROBATÓRIO...
... diversas testemunhas, que o réu, valendo-se da qualidade de funcionário dos Correios se apropriou de encomenda destinada a usuário do serviço ... apenas a caixa do celular, sem o aparelho ocasião em que ele foi preso pela apropriação dos bens ... Os depoimentos de Valeriano Lobo de ... -
Grávida morta em Campos: rotina atípica de suspeito pode ter sido para criar álibi, diz delegada
... das folhas de ponto e de frequncia de Diogo Viola Nadai, de 39 anos, preso por suspeita de ser o mandante do assassinato de Letycia Peixoto, grvida ...
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Grávida morta em Campos: rotina atípica de suspeito pode ter sido para criar álibi, diz delegada
... das folhas de ponto e de frequncia de Diogo Viola Nadai, de 39 anos, preso por suspeita de ser o mandante do assassinato de Letycia Peixoto, grvida ...
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Suspeito de matar grávida em Campos pode ter mudado rotina para criar álibi, diz delegada
... das folhas de ponto e de frequncia de Diogo Viola Nadai, de 39 anos, preso por suspeita de ser o mandante do assassinato de Letycia Peixoto, grvida ...
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Convenção de Viena sobre relações consulares
... d) por "funcionário consular", tôda pessoa, inclusive o chefe da repartição consular, ... quando, em sua jurisdição, um nacional do Estado que envia fôr preso, encarcerado, posto em prisão preventiva ou detido de qualquer outra ...
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Acordão da Quinta Turma, 27-11-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. "OPERAÇÃO COURRIER". ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO ATIVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. NÃO VERIFICAÇÃO. ELEMENTARES DESCRITAS. CRIMES PRATICADOS EM CONCURSO DE AGENTES. 2. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. AMPLO CONJUNTO PROBATÓRIO. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA EMBASAR A AÇÃO PENAL. 3. INÉPCIA DA DENÚNCIA....
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Processo nº 0404390-86.2013.8.19.0001 de Terceira Câmara Criminal, 12 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação Defensiva e Ministerial. Apelante Condenando Às Penas de 04 (quatro) Meses e 20 (vinte) Dias de Reclusão, Em Regime Inicial Semiaberto, Pela Prática Do Crime Do Artigo 155 C/c 14, Inciso Ii, Ambos Do Código Penal. a Certeza Quanto À Materialidade e À Autoria Decorre Do Depoimento Prestado Pelo Funcionário Do Estabelecimento Comercial. a Lesividade Ao Bem Jurídico Não Deve Ser...
... depoimento prestado pelo funcionário do estabelecimento ... só foi preso quando já estava no estacionamento do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5000495-72.2021.4.04.0000), 18-01-2021
... a justificar a segregação cautelar, visto que o paciente esteve preso" em regime fechado por 17 meses, sendo solto poucos dias antes da decretaç\xC3" ... Declarou que " GUMERCINDO, um funcionário de pátio da empresa Petrofisa, mencionou que conversando com o motorista ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0012765-78.2015.8.19.0064 (Criminal), 05-05-2020
APELAÇÃO CRIMINAL ¿ Art. 155, caput, do CP. Pena: 1 ano e 02 meses de reclusão e 11 dias-multa. Regime semiaberto. Apelante, agindo de forma voluntária e consciente, com vontade dirigida a prática do injusto penal, subtraiu, para si ou pra outrem, três unidades de pisca-piscas da marca Rio de Ouro, avaliados em R$ 119,70, no interior do estabelecimento comercial da Loja Casas Brasil. SEM RAZÃO A...
... foi suprido através de outros meios de prova. O apelante foi preso em flagrante, ... ainda com o material subtraído, sendo certo que foi ... funcionário, os quais estavam presentes na ocasião do furto. Súmula 70 TJERJ. A ... - Ex-jogador de futebol é preso com tijolos de cocaína em são paulo
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Acordão da , 17-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE HOMOLOGADA APÓS REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. FALTA COLETIVA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÃTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.1. Esta Corte possui orientação de ser desnecessária a realização de audiência de justificação para homologação de falta